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101 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Rescisória proposta no último dia do prazo decadencial. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Aplicabilidade. CPC/1973, arts. 219, § 2º, 485 e 495.
«1. O fato de a ação rescisória ter sido proposta no último dia do prazo de dois anos estabelecido no CPC/1973, art. 495 não afasta a aplicabilidade da Súmula 106/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA PELA QUAL SE BUSCA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, OCASIÃO EM QUE RESULTOU JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, PORQUE NECESSÁRIA COMPOSIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE TODOS OS OCUPANTES DA ÁREA IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA DECORRENTE DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - CABÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELLA NULITATIS) - NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA DEMANDA RESCISÓRIA
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103 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Ação de restituição de valores cumulada com dano moral. Revelia da correquerida nos autos originários, autora desta rescisória. Sentença de procedência parcial do pedido transitada em julgado. Requeridos condenados, solidariamente, a restituir aos autores a quantia certa de R$ 20.675,00 e a pagar àqueles danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na mesma oportunidade, determinou-se que deveriam os autores suportar 1/3 das custas e despesas, mais honorários de 10% do valor atribuído à ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS - ERRO NA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DECISÃO QUE SE RESCINDE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DOS PSEUDOPROPRIETÁRIOS. -
As decisões do TJMG vêm no sentido da necessidade de identificar o proprietário registral para garantir o contraditório na Ação de Usucapião. - A certidão expedida pelo Cartórios de Registro de Imóvel apontou proprietário registral equivocadamente, quando esse já havia alienado o imóvel para outros que, por sua vez, não foram citados para responder à Ação de Usucapião. - Diante do erro na certidão e da falta de citação, o acórdão que julgou procedente o pedido de reconhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE - JUÍZO RESCINDENDO - SENTENÇA RESCINDIDA. - O
CPC, art. 256 elenca as hipóteses de realização do ato citatório por meio de edital. - Estando o executado em local ignorado ou incerto, impõe-se ao autor o prévio esgotamento de todos os meios necessários para sua localização, sob pena de nulidade. - Observando-se que o autor da ação monitória não esgotou todas as possibilidades de citação pessoal da ré, mormente porque, depois de frustrada a citação por carta, não postulou a tentativa de citação por Oficial de Justiça n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento civil. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86% incidente sobre a rav. Resíduo devido. Validade da citação na ação originária. Inexistência de vício que invalide a citação. Conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFCG e pela UFPB objetivando que seja considerado, como termo inicial de incidência dos juros moratórios, a data de citação da primeira ação rescisória e não do processo de conhecimento. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Em relação à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 394, vinculada à tese da citação na rescisória, como termo inicial para a incidência dos juros moratórios, observa-se que o entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa formulado própria contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V do. Violação a literal disposição de lei. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior de 21 anos. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Normas vigentes à época do óbito. Observação da jurisprudência do STJ. Inexistência vícios rescisórios no acórdão impugnado. Ação rescisória improcedente.
«1 - A ação rescisória foi demandada ainda vigência do CPC/1973. Quando as requeridas foram citadas e tiveram oportunidade de apresentar contestação, ainda não estava em vigor o CPC/2015. Assim sendo, em sede de preliminar, não é possível conhecer da impugnação ao valor da causa realizado mesma petição de contestação. Isso porque esse incidente não foi formulado nos termos do CPC/1973, art. 261. 2 - acórdão rescindendo, houve declaração de que a lei vigente à época do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Ajuizamento contra sentença que julgou procedente pedido deduzido em ação monitória - Pretensão rescisória fundamentada na alegação de nulidade da citação - Inadmissibilidade - Matéria que pode ser suscitada a qualquer tempo e até mesmo depois do trânsito em julgado da sentença, como na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, I, do CPC), por constituir vício insanável - A aventada inexistência de citação válida obsta a formação da coisa julgada e a insurg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Ação reivindicatória. Disputa entre partes com títulos de domínio. Falta de citação de condôminos. Descabimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inadmissível acolhimento da reivindicatória. Ação rescisória dos condôminos não citados, como terceiros interessados. Irrelevância de não serem possuidores. Rescisória procedente. (Com doutrina e jurisprudência).
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110 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação renovatória de locação comercial proposta contra pessoa falecida. Citação inválida, na pessoa de mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante. Evidências de colusão que levaram a erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 7º, CPC/1973, art. 214, e CPC/1973, art. 485, V. (Com jurisprudência).
«Haver sido a ação originária dirigida a pessoa falecida, dando-se a citação em mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante, configura vício profundo, provocando a imprestabilidade do processo desde o nascedouro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJRS. Ausência de citação do confinante do imóvel usucapido. Nulidade absoluta.
«Hipótese em que a prova coligida demonstrou que a área usucapida pela ré desta ação rescisória era confinante ao imóvel do assistente litisconsorcial da autora, o qual não foi citado para responder à ação de usucapião, conforme determina o CPC/1973, art. 942. A ausência de citação de réus certos da ação de usucapião constitui vicio insanável, gerador de nulidade absoluta da ação de usucapião rescindenda. PRELIMINAR REJEITADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Citação. CPC/1973, art. 223. Inexistência de vício. Pessoa jurídica estabelecida em edifício condominial. Efetivação do ato por via postal. Aviso de recebimento firmado por funcionário do condomínio. Validade. Manutenção da sentença rescindenda neste aspecto.
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113 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL TEMPORÁRIO.
Preliminar de nulidade de citação afastada. Citação por edital que também cumpriu os trâmites legais. Inocorrência de afronta à lei. Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 10.029/00, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Tema 1114. «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de naturez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. 1.
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, por meio do qual, reconhecida a revelia do então reclamado, em razão da ausência de apresentação de defesa após a citação por meio de edital, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA. ALUGUEL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 966, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA E AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
Ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V do CPC/2015, em face de sentença que, em ação de cobrança de aluguéis, julgou procedente o pedido. Alegam os autores a existência de nulidade da citação por edital, requerendo a rescisão da coisa julgada. 2. Como já destacado na decisão que indeferiu a liminar, a ação rescisória constitui via processual excepcionalíssima, na medida em que visa a desconstituição da coisa julgada e, com isso, limita o alcance do princípio cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TRT3. Citação. Ação rescisória. Vício de citação.
«O Direito Processual do Trabalho consagra a citação pela via postal, revestida de eficácia presumida quando entregue no endereço correto do réu, não se exigindo sequer a pessoalidade (CLT, art. 841), não importando, em principio, nem mesmo quem a tenha recebido, não sendo aplicável a regra prevista no CPC/1973, art. 214, já que a CLT não e omissa quanto ao tema. Logo, recebida a citação da ação trabalhista originária pelo porteiro do prédio no qual então se localizava a autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. Interesse processual na perspectiva adequação presente para utilização do instrumento da ação rescisória. Aplicação do princípio da fungibilidade. Irregularidade relativa à natureza do processo e ao prazo para resposta no mandado de citação. Não arguição da nulidade na contestação e ausência de prejuízo. Violação ao CPC, art. 247 de 1973 não verificada.
I - Trata-se de ação rescisória cujo objetivo é a rescisão de acórdão da lavra do eminente e saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, proferido no julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento 1.418.856 - RS, que afastou a alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. II - Ainda que o fundamento seja a nulidade de citação, a ação rescisória é instrumento adequado para análise dessa querela nullitatis insanabilis, porque essa matéria po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Rescisória. Sentença. Violação de literal disposição de lei. Vício de citação editalícia. Banco, autor da monitória, não pode indicar o endereço antigo constante do contrato, se dispõe do endereço atual, inclusive com envio de extratos, faturas e boletos bancários. Citação editalícia levada a efeito é inválida, considerando que foi violado o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 231, II incidindo, assim, a regra prevista no artigo 485, V, do mesmo Codex, ao estabelecer o cabimento da rescisória quando houver transgressão a literal disposição de lei (processual). Invalidação da sentença, com determinação de reabertura de regular instrução processual. Rescisória procedente.
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119 - TJMG. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de Lei constatada. Ação de falência. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Nomeação de bens à penhora. Nulidade de citação. CPC/1973, art. 215. Procedência do pedido. Rescisão do acórdão
«- Verificado vício ou nulidade em decisão sob efeito da res judicata, não há como privar o interessado do remédio jurídico passível de sanar o prejuízo sofrido, isto é, a ação rescisória, de modo a rescindir, romper ou cindir a decisão. - Realizado acordo na execução trabalhista, com o pagamento da dívida pela executada, sem desconsiderar a nomeação de bens à penhora pela requerida, deve ser rescindido o acórdão que decretou a falência da empresa, com fundamento no Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III e V. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Extinção do processo sem resolução de mérito.
«1. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias 038/86 e 045/86, tendo em vista o congelamento previsto nos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86. 2. Rejeita-se a preliminar de litispendência, visto que, embora evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa petendi em relação à presente ação e aquela autuada sob o 546/96, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Usucapião. Sentença ultra petita. Citação. Falta. Nulidade. Ação rescisória. Usucapião. Bens imóveis. Processual civil. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Possibilidade.
«Hipótese em que evidente a qualidade do terceiro para postular sua admissão como assistente litisconsorcial, uma vez que, sendo confrontante do imóvel usucapido, também sofre os efeitos da coisa julgada que se busca rescindir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJRJ. Ação Rescisória. Ausência de erro de fato. Pedido improcedente. 1. A cartas com Aviso de Recebimento indicam que a entrega da citação foi realizada em mãos e não há qualquer prova de fraude nas assinaturas. 2. Presume-se válida a citação, o que afasta a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. Pedido que se julga improcedente.
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123 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Compromisso registrado de compra e venda. Ação de rescisão. Litisconsórcio unitário e necessário de ambos os cônjuges. Falta de citação da litisconsorte. Nulidade do processo. Rescisória acolhida. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único, e 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).
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124 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Juízo rescindendo. Ausência de citação de todos que participaram da ação originária. Legitimidade para manifestação do litisconsórcio ativo do processo de conhecimento. Prequestionamento. Desnecessidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 214, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 301, § 4º, CPC/1973, art. 485, V e CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 39.
«1. A rigidez da observância do prequestionamento deve ser flexibilizada nos casos em que o terceiro interessado busca, via recurso especial, insurgir-se contra ausência da sua citação como litisconsorte necessário. Precedentes do STJ e do STF. 2. Em se tratando de ação rescisória, a demanda deve ser proposta contra todos que participaram da ação originária, uma vez que a decisão a ser proferida atingirá a todos indistintamente. 3. Ausente a citação de todos os que compunha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVELIA.
Alegação de nulidade de citação. Ausência dos requisitos de admissibilidade para propositura de ação rescisória. Inaplicabilidade do CPC, art. 966. Matéria afeta à interposição cabível de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Inadequação da via eleita. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Rescisória. Ajuizamento de duas ações de usucapião. Confinantes não citados. Irrelevância. Inserção de seus nomes em vários editais como confinantes quando da citação da titular do domínio e dos terceiros interessados. Falta de citação decorrente da inércia dos próprios autores. Confrontante não citado, ademais, que tem legitimidade para pleitear a nulidade da sentença. Carência decretada. Processo extinto.
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Embargos à execução. Aposentadoria por idade rural. Benefício concedido em ação rescisória. Termo inicial. Data da citação na ação ordinária. Agravo regimental improvido.
1 - Encampar o raciocínio defendido pelo agravante equivaleria a vulnerar a jurisprudência firmada nesta Corte, segundo a qual, não tendo sido anulado o processo originário ou considerado inexistente, mas apenas desconstituído a decisão nele prolatada, através do acórdão que julgou procedente a ação rescisória, o marco inicial a ser considerado para a interrupção da prescrição, para fins de contagem do prazo quinquenal, na hipótese em que o benefício foi concedido em ação res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Autora que pretende a rescisão da sentença proferida em ação de nomeação de administrador provisório. LEGITIMIDADE ATIVA. Autora que exerceu cargo de Presidente da associação, alegando ter permanecido no cargo mesmo após o término do seu mandato. Legitimidade ativa do terceiro interessado para propor demanda rescisória. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. Mandado de citação da terceira interessada que foi juntado duas vezes. Contagem do prazo que deve se iniciar após a última juntad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJRS. Ação rescisória. Decadência. Ação protocolada no prazo. Demora na citação não imputável ao autor. Decadência inocorrente. (Com precedente).
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130 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVELIA.
Alegação de nulidade de citação. Ausência dos requisitos de admissibilidade para propositura de ação rescisória. Inaplicabilidade do CPC, art. 966. Matéria que deve ser objeto de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Inadequação da via eleita. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Nulidade de citação. Cabimento. Querela nullitatis. Fungibilidade.
«1. Ação rescisória ajuizada em 18/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o termo inicial do prazo de decadência para o ajuizamento de ação rescisória, bem como sobre o cabimento desta, quando fundada em nulidade de citação. 3. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que anula arrematação, reconhecendo fraude à execução por presunção. Descabimento. Hasta pública realizada a pedido de espólio, quando já pendia contra ele ação de petição de herança, mas cuja citação não foi inscrita no RI. Arrematação válida. Rescisória procedente. (Com doutrina e precedentes).
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133 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA OITO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -
Trata-se de ação rescisória ajuizada em 16/11/2017, buscando a desconstituição da sentença judicial transitada em julgado em 08/12/2009 sob a alegação de nulidade da citação por edital. II - Em sua petição inicial, a parte autora insiste na tempestividade da medida sob o argumento de que o biênio decadencial deve ser contado a partir de seu conhecimento da existência da referida ação, o qual se deu em 06/06/2017, e não do trânsito em julgado certificado nos autos. III - Contud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.
Caso em Exame Ação rescisória proposta por Daniela Gross de Almeida e outros contra o Ministério Público, visando a rescisão de decisão em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação por nulidade de citação na fase de conhecimento de ação civil pública ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível ação rescisória para rescindir decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJRS. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Casamento. Separação judicial. Revelia do varão. Nulidade da citação por edital. Marido residente em lugar certo e conhecido. Violação configurada. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 231, I, e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).
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136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I.
Caso em Exame Ação rescisória visando desconstituir sentença em ação de sonegados, que julgou improcedente o pedido. Alegam nulidade de citação, cerceamento de defesa e existência de prova nova, além de desvio de bens em inventário, prejudicando direitos sucessórios. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a inicial da ação rescisória atende aos pressupostos formais e materiais previstos no CPC, art. 966 para seu processamento. III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Ação rescisória de sentença proferida em pedido de adjudicação compulsória - Nulidade da citação postal [04/09/2020] em virtude da preexistência do óbito da parte adversa [22/11/1999] - Vício formal insanável - Tema de ordem pública conducente à invalidade do processo - Legitimidade dos terceiros juridicamente interessados - Decisão singular desconstituída - Rescisória procedente
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138 - TJPE. Civil e processo civil. Cabimento da querela nullitatis. Ausência de citação. Vício insanável não ensejador de ação rescisória.
«- Trata-se de recurso de apelação que pretende a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender não ser possível a ação de querela nullitatis para a discussão da ausência de citação, ao argumento que não poderia anular sentença, só sendo isto possível através de ação rescisória; - Cabimento da querela nullitatis caracterizado vez que se discute a ausência da citação dos recorrentes em ação de usucapião em que se declaram proprietá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS EXECUTADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.
Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto « . 2. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda rescisória, de todos os executados da lide origi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS EXECUTADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.
Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto « . 2. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda rescisória, de todos os executados da lide origi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA . I. Esta SbDI-II consolidou jurisprudência no sentido de que é possível o ajuizamento de ação rescisória por nulidade de citação na reclamação trabalhista matriz, estando, todavia, essa via eleita submetida ao biênio decadencial na forma do CPC/1973, art. 495, segundo o qual «O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.» e nos termos do item I da Súmula 100/TST que dispõe que, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. II. Mantém-se, assim, o acórdão recorrido que pronunciou a decadência da ação rescisória, extinguindo o processo com resolução de mérito, uma vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 5/11/2014, sendo que a presente ação rescisória foi ajuizada somente em 18/5/2017, não havendo amparo legal para a pretensão de que seja considerada como marco inicial do prazo de dois anos a data em que se tomou conhecimento da existência da decisão rescindenda. Julgados da SbDI-II do TST. III . Recurso ordinário conhecido e não provido .
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142 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - CITAÇÃO - INVALIDADE - NULIDADE DOS ATOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA RESCINDIDA.
A ação rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no CPC, art. 966. Uma vez comprovadamente violadas normas jurídicas, a rescisão da sentença é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Extinção da ação anterior à citação. Honorários de sucumbência indevidos.
1 - Extinta a ação antes de citado o réu, não são devidos honorários sucumbenciais. 2 - Embargos de declaração acolhidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Citação. Ausência. Setença que não transito em julgado. Coisa julgada. Ação declaratória de nulidade da citação. Possibilidade. Descabimento da ação rescisória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486.
«A «falta de citação compromete a sentença, que por isso não transita em julgado, devendo o vício ser atacado por ação ordinária» (REsp 113.091/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 22/05/00).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ação proposta no biênio. Demora na citação por motivo atribuível ao funcionamento da Justiça. Decadência inocorrente. (Com precedentes).
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146 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.
O Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fatos e teses invocados, mas tão somente daqueles pertinentes à controvérsia e que poderiam, em tese, influenciar no resultado do julgamento. 1.2. No caso concreto, não se verifica negativa de entrega da completa prestação jurisdicional, mas tão somente a adoção de entendimento contrário aos interesses da parte, no sentido da improcedência da pretensão rescisória, destacando-se a não configuração do erro de fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Processual civil. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Habilitação dos herdeiros necessários. Rejeição. Citação dos litisconsortes. Ausência. Hipótese de querella nulitatis. Argüição por simples petição. Possibilidade.
1 - As hipóteses excepcionais de desconstituição de acórdão transitado em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no CPC, art. 485. Pelo caput do referido dispositivo legal, evidencia-se que esta ação possui natureza constitutiva negativa, que produz sentença desconstitutiva, quando julgada procedente. Tal ação tem como pressupostos (i) a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado; (ii) enquadramento nas hipóteses taxativamente previs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Fraude de execução. Citação válida. Presunção relativa de conhecimento da ação em curso contra o alienante.
«1. A exigência de 'citação válida', para efeito de configuração de fraude de execução, conforme previsto no CPC/1973, art. 593, II, constitui presunção relativa de conhecimento de demanda executiva em curso contra o alienante do bem. 2. A ação rescisória não se presta a corrigir injustiças, má apreciação da prova ou erro de julgamento, senão aqueles catalogados em numerus clausus no CPC/1973, art. 485. 3. Pedido julgado improcedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM CITAÇÃO VÁLIDA DE UMA DAS PARTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação rescisória ajuizada por sucessores de parte ré em processo anterior, buscando a desconstituição de sentença transitada em julgado sob alegação de nulidade de citação. Os autores sustentam que o mandado de citação foi enviado para endereço incorreto, sendo recebido por terceira pessoa, e que a ré não constituiu advogado nos autos. Alegam, ainda, que a sentença rescindenda foi proferida com violação de norma jurídica, em especial do princípio do contraditório, além de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Indeferimento da petição inicial por ausência de seus correlatos requisitos sem a citação da parte ré. Inexistência de fixação de honorários de sucumbência. Irresignação da agravante.
1 - Não angularizada a relação jurídica processual no âmbito desta Corte Superior, ante o indeferimento liminar da petição inicial da presente ação rescisória, ante a ausência de citação da parte ré - ora agravante - é inviável, pois, a fixação de honorários de sucumbência pleiteados. Precedentes: AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 27/5/2022; AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 11/03/2022; AR 5384, Rel. Min. Maria Isabel Gal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)