Acao Rescisoria Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4863.9020.5200

51 - TJSP. Rescisória. Decadência. Ausência de citação de todos os coautores na ação originária. Litisconsorte passivo necessário. Necessária, na rescisória, a citação de todas as partes que figuraram no polo ativo da ação originária cujo julgado se pretende desconstituir. Não sendo citada algumas das partes que foram coautoras na ação originária, fica caracterizada a inexistência do litisconsórcio passivo necessário, ocorrendo a decadência em virtude do transcurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos doCPC, art. 267, IV.

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Doc. 192.2127.7373.3229

52 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. CITAÇÃO POR EDITAL. ESTABELECIMENTO FECHADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO SUCESSOR DA RECLAMADA EM REGULARIZAR O REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL.

I. Decisão rescindenda que, após citação por edital, reconhece a revelia e julga parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. II. Ação rescisória ajuizada com base no , V, em que se alega vício de citação, sob o argumento de que a reclamante, ora ré, ao ajuizar a ação matriz, indicou endereço em que não mais funcionava o estabelecimento, tendo a loja sido fechada pelo shopping em que funcionava em razão do óbito da empresária ind... ()

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Doc. 742.4903.3227.5976

53 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CABIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Ação rescisória. Acórdão que julgou procedente ação de cobrança. Alegação de invalidade de citação de pessoa natural pelos Correios. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Cabimento de ação declaratória. Querela nullitatis insanabilis. Indeferimento da petição inicial. Extinção, do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 144.8185.9001.1200

54 - TJPE. Ação rescisória em face de sentença proferida em ação de usucapião.

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Doc. 779.1025.3480.0524

55 - TJSP. Ação Rescisória. Ação de cobrança. Alegação de sentença fundada em violação manifesta da lei (art. 966, V, CPC/2015) e em erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015), em razão da nulidade de citação. Inadequação da via eleita. Devido à alegada falta de citação daquele que deveria participar do feito, não há sentença com trânsito em julgado em relação a ele, por isso, falta pressuposto lógico para a ação rescisória. Ausência de interesse/adequação. Precedentes. Ordenamento que prevê outras vias para a alegação de vício de citação, como ação anulatória (querela nullitatis). Ação improcedente

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Doc. 221.2120.7315.0635

56 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, II. Juízo rescindente. Incompetência do tribunal de origem para prosseguir no juízo rescisório. Remessa dos autos para o órgão jurisdicional competente. Honorários advocatícios devidos. Breve histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, julgada procedente, para desconstituir pronunciamento da Justiça fluminense, sob o fundamento de que proferido por juízo absolutamente incompetente (, II), determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça do Trabalho. 2 - Debate-se, no Recurso Especial, a eventual violação do , caput, porque não fixada sucumbência em prol da parte vendedora, sob o fundamento de que «não há condenação em... ()

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Doc. 760.4797.8474.4864

57 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória visando desconstituir a sentença proferida em ação de cobrança por ausência de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar eventual ausência de citação nos autos da ação de cobrança do PJE 0801424-28.2023.8.19.0036 a ensejar a nulidade da sentença e de todos atos subsequentes à citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de qualquer comprovante ou certidão no sentido de que a parte ré foi devidamente citada, c... ()

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Doc. 103.1674.7434.0100

58 - STJ. Ação rescisória. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Necessidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 485.

«... Na ação rescisória integral, a jurisprudência preconiza que é necessário a citação de todos os litisconsortes que integraram a relação processual na qual veio a ser proferida a decisão que se pretende rescindir. Conforme também já reconheceu a Terceira Seção, o litisconsórcio, que na ação originária era ativo e facultativo, tornou-se, na rescisória, passivo necessário, caso em que, a teor do disposto no , a eficácia da sentença depende da citação d... ()

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Doc. 571.2861.4385.1837

59 - TJSP. Ação Rescisória. Procedência da ação monitória. Autora que pretende a rescisão do julgado em virtude da nulidade da citação. Admissibilidade da ação rescisória no caso concreto. Sentença anulada. Ação rescisória procedente

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Doc. 348.3914.2593.1157

60 - TST. I - AGRAVO DO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . NULIDADE DE CITAÇÃO. REMESSA POSTAL ENCAMINHADA A IMÓVEL UTILIZADO COMO CASA DE VERANEIO . 1. Discute-se nos autos a validade de citação encaminhada pela via postal a endereço utilizado pelo reclamado unicamente como casa de veraneio . 2. O CLT, art. 841, § 1º determina que a notificação inicial seja efetivada por meio postal, razão pela qual se presume válida a citação recebida no endereço do reclamado, ainda que assinado o aviso de recebimento por terceiro. Nesse contexto, para evidenciar a invalidade da citação, necessária a existência de provas concretas de que o endereço para o qual remetida a notificação postal não constitua residência ou estabelecimento profissional da parte reclamada. 3. No caso concreto, efetivamente, o autor demonstrou que o imóvel para o qual foi endereçada a citação inicial, em Serra/ES, constitui tão somente casa de veraneio, local em que comparece de forma esporádica, sem caráter de domicílio . Nesse aspecto, apresentada declaração de vizinho daquele imóvel, no sentido de que « é utilizado apenas em períodos de veraneio, ficando o Sr. Paulo Afonso Polese vários meses sem nele comparecer « . Por outro lado, o autor logrou comprovar documentalmente sua residência em Vitória/ES. 4 . Demonstrado que o autor não reside no imóvel para o qual foi endereçada a citação nos autos originários, conclui-se não atingida a finalidade do ato processual, do que se extrai devido o corte rescisório com fulcro no art. 966, V do CPC, por violação do art. 5º, LV, da CF. 5. Agravo conhecido e provido, para restabelecer o acordão regional no sentido de julgar a ação rescisória procedente. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a reforma promovida, resta prejudicado o pedido da ré, no tocante à condenação do autor em honorários advocatícios . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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Doc. 103.1674.7025.0900

61 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento no prazo. Impossibilidade de citação. Ausência de culpa da autora. Falha da máquina Judiciária.

«Nos termos da jurisprudência (Súmula 106/STJ), o obstáculo da máquina Judiciária não pode prejudicar a parte autora que ajuizou a ação rescisória no prazo e não teve culpa da citação não ter ocorrido tempestivamente.»

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Doc. 164.7400.5001.5800

62 - TJSP. Citação. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Ausência de citação de alguns litisconsortes. Nulidade caracterizada. Ato indispensável para a formação por inteiro da relação jurídica processual. Ação julgada procedente em parte para declarar a nulidade do acórdão proferido no julgamento da ação rescisória.

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Doc. 751.8761.2770.5466

63 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição de sentença que julgou procedente Ação de Reintegração de Posse - Alegação da nulidade da citação - Não cabimento de ação rescisória, uma vez que a situação descrita não se enquadra nas hipóteses do - Alegação de ilegitimidade passiva - Ausência de provas sobre o possuidor do imóvel à época da citação - Autor que é carecedor da ação, por não possuir interesse processual (Art. 330, III, CPC) - Petição inicial indeferida

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Doc. 683.4170.0447.1904

64 - TST. GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE NÚMERO INCORRETO. VÍCIO RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA NULIDADE EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, APÓS REGULARMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Ao contrário do que alega o recorrente, a intimação da sentença, enviada ao endereço correto da parte adversa, não tem o condão de convalidar o vício de citação para a apresentação de contestação e formação da relação processual, estabelecendo-se regularmente o contraditório e propiciando a ampla defesa. 2. Nesse cenário, ainda que intimada a parte da sentença, em seu endereço, e transcorrido « in albis», o prazo para a apresentação de recurso ordinário, ocorrendo o trânsito em julgado, revela-se cabível o ajuizamento da ação rescisória, não havendo que se falar em aplicação do disposto no CLT, art. 795. 3. Quanto ao mais, do exame do processo matriz, observa-se que a tentativa de citação inicial, infrutífera, foi encaminhada ao seguinte endereço indicado pelo Sindicato autor: « Rua Rússia, 645 ». O processo, então, tramitou à revelia da parte ré, até que ocorrida a prolação de sentença. 4. Determinou o Juízo, ato contínuo, que o autor indicasse o novo endereço da ré. Em cumprimento, o Sindicato indicou o seguinte endereço: « Rua Rússia, 465 », tendo havido, na ocasião, a regular intimação da parte. 5. Verifica-se, nesse cenário, que houve a troca do número do logradouro pelo autor, ora réu, ou seja, ao especificar o endereço na petição inicial, apontou o número 465, ao passo que o número em que sediada a empresa é o 645, conforme documentos acostados aos autos e, ainda, consoante retificação levada a efeito pela própria parte autora após determinação do juízo. 6. Inconteste, portanto, o vício de citação, na medida em que a indicação de endereço reconhecidamente incorreto inviabilizou a escorreita formação da relação processual. 7. Não há falar-se, por fim, em ausência de pronunciamento explícito, já que, conforme previsto na Súmula 298/TST, V, é « prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento «, como no caso da nulidade de citação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 147.7895.3003.4500

65 - TJSP. Rescisória. Sentença. Violação de literal disposição de lei. Ausência de citação de todos os demandados. Cobrança de despesas condominiais. Condomínio que optou em exigir o cumprimento da obrigação perante todos os devedores solidários. Impossibilidade do magistrado dispensar a citação de alguns e posteriormente condenar todos os demandados. Rescisória procedente.

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Doc. 618.7221.3210.9536

66 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Propositura fundada no art. 966, V do CPC. Condomínio que aforou contra condômino ação cominatória. Propositura na comarca da Capital. Desistência da ação requerida antes da citação. Juiz que não apreciou aquele pedido e determinou a redistribuição do feito para São José dos Campos, onde o condomínio veio a ajuizar ação idêntica na qual em primeiro lugar ocorreu a citação. Processo redistribuído que seguiu à revelia e cuja sentença de procedência transitou em julgado. Alegação de nulidade da citação por carta que não enseja ação rescisória, devendo ser veiculada por meio de «querela nullitatis". Sentença que incorreu em manifesta violação aos, V e VIII do CPC, art. 485, à vista dos quais o processo havia de ser extinto sem exame do mérito em face do pedido de desistência e da litispendência. Ação rescisória julgada procedente

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Doc. 817.6939.9325.9280

67 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DAS PARTES QUE INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 406/TST, I. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO ANTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com vistas a obter a desconstituição de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Macaé na ação trabalhista subjacente, por suposto vício de citação. 2. O processo matriz foi ajuizado pela ré, reclamante no processo matriz, a autora e contra a empresa Azevedo e Teófilo Comércio e Serviços Ltda. - ME. 3. Em 31/3/2018, foi proferida a sentença rescindenda, com o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas... ()

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Doc. 103.2110.5023.3300

68 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa julgada procedente. Citação por edital da mulher. Ação rescisória para desconstituir o julgamento, alegando invalidade da citação. Necessidade de provar o dolo do varão. Indícios de que, de fato, seu endereço era incerto. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485. III. (Com doutrina).

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Doc. 524.6922.3189.3209

69 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL.

Pretensão de declaração de nulidade da r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer e não fazer, sob o fundamento essencial de que não se efetivou a sua regular citação. Nulidade da citação constitui espécie de vício transrescisório, impedindo a formação da coisa julgada e a discussão pela via rescisória. Descabimento da ação rescisória, sendo caso de manejo da querela nullitatis insanabilis. Inadequação da via eleita. Ausência de pressupostos de constituição ... ()

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Doc. 905.8692.7761.0591

70 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS RECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . 1.

Trata-se de pretensão rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (, V), em razão de julgamento «citra petita», e que tem por objetivo, em juízo rescisório, obter a pronúncia da prescrição quinquenal sobre as verbas deferidas na ação subjacente. 2. Ocorre que, naquela demanda, a Cooperativa de Trabalho e Serviço dos Controladores de Fila foi condenada de forma solidária ao Sindicato, em razão de participação na « fraude direcionada à sonega... ()

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Doc. 103.1674.7434.0000

71 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Citação de litisconsórcio passivo necessário após escoado o prazo decadencial. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.

«Após ultrapassado prazo decadencial, é vedada a regularização de ação rescisória em que falte a citação de litisconsorte passivo necessário. Precedente da Primeira Seção (AR 2009/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03/05/04).»

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Doc. 894.8382.7081.4051

72 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

Decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência. As hipóteses excepcionais de desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no Aparente inadequação da via eleita, porquanto a jurisprudência sedimentou entendimento de que a ação cabível para discutir eventual nulidade da citação é a «querela nullitatis» e não a ação rescisória. Ausência dos requisitos legais ()... ()

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Doc. 799.3050.3144.6108

73 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. NULIDADE QUE EXIGE ARGUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Alegação de erro de fato. Inocorrência. 2. Arguição de nulidade de citação. Vício que tem que ser arguido por meio de ação declaratória de nulidade ou através de impugnação ao cumprimento de sentença, não por meio de ação rescisória. Carência de ação, por inadequação da ação proposta. 3. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito

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Doc. 253.9251.6725.4350

74 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE.

A suposta ausência de citação/intimação para apresentar contestação nos autos da ação de origem não é passível de ser alegada por ação rescisória, mas sim através de demanda declaratória de nulidade, a denominada querella nullitatis. A controvérsia que gira em torno de matéria de fato, que inclusive exige ampla dilação probatória, obsta o colegiado de efetuar o juízo rescindendo no julgamento. A decisão que viola manifestamente a norma jurídica é a que apresenta erro gr... ()

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Doc. 175.4405.4005.3500

75 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV. Honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação ordinária visando à correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS. Legitimidade passiva da parte originária. Decadência. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Decisão rescindenda que conflita com a orientação firmada em acórdão anteriormente transitado em julgado. Procedência do pedido.

«1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a legitimação especial conferida ao causídico pelo para executar a verba sucumbencial não exclui a legitimidade ordinária da parte vencedora para reclamá-las em juízo, notadamente quando inexistente conflito entre eles. Pelas mesmas razões, ambas as partes também são partes legítimas para integrar a ação rescisória em que se discute os próprios honorários. Assim, apesar de não ser p... ()

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Doc. 325.2709.9383.1113

76 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B», DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. AUSÊNCIA DE LIDE ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADA. RECLAMANTE SÓCIO DA RECLAMADA. MERA ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE AGIU DE BOA-FÉ AO CONCORDAR EM FIGURAR COMO SÓCIO DA RECLAMADA. OJ 94 DA SBDI-2 DO TST. 1 -

Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação. Os autores, inclusive, entendem que «o exemplo clássico é o da reclamação trabalhista em que se simula uma relação de trabalho para se obter a condenação do demandado a pagar alta soma em dinheiro, abrindo-se oportunidade para a satisfação do crédito mediante a ex... ()

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Doc. 662.9483.4988.5612

77 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Ajuizamento de ação rescisória. A presente ação rescisória foi ajuizada com o propósito de obter o reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes praticados nos autos da ação originária de busca e apreensão. A alegação de vício na citação não enseja o ajuizamento de ação rescisão, eis que a via adequada para arguição da aludida matéria é a ação declaratór... ()

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Doc. 964.7885.4908.1617

78 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR A AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA NO FEITO ORIGINÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUERELA NULLITATIS - MEIO ADEQUADO.

A suposta ausência de citação/intimação para apresentar contestação nos autos da ação de origem não é passível de ser alegada por ação rescisória, mas sim através de demanda declaratória de nulidade, a denominada querella nullitatis. A controvérsia que gira em torno de matéria de fato, que inclusive exige ampla dilação probatória, obsta o colegiado de efetuar o juízo rescindendo no julgamento.

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Doc. 657.2694.8521.3577

79 - TJSP. Ação rescisória. Descumprimento da determinação de recolhimento de custas para a citação postal. Inexistência de citação. Falta de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Processo extinto sem resolução do mérito. Art. 484, IV, do CPC

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Doc. 690.7388.0131.1661

80 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Nos termos art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015, a ampla devolutividade, própria da natureza dos recursos ordinários, permite ao Tribunal ad quem manifestar-se sobre todas as questões de mérito envolvidas na demanda, ainda que não tenham sido apreciadas pelo juízo de origem. Neste sentido, tem-se o item I da Súmula 393/STJ, segundo o qual «O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ... ()

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Doc. 542.2947.8878.0945

81 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS - PRETENSÃO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 966 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DECISÃO QUE PODE SER IMPUGNADA A QUALQUER TEMPO, POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, POR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 525, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PRECEDENTES - NA HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL, COMO A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, A SENTENÇA NÃO TRANSITA EM JULGADO, ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III C.C. ART. 485, I E VI, DO CPC

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Doc. 377.6255.5738.8315

82 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO QUE FOI AFASTADA E CUJA DECISÃO FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. AUTOR QUE PRETENDE SE UTILIZAR DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ADEMAIS, A ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL É HIPÓTESE QUE RECLAMA QUERELA NULLITATIS. PRECEDENTES. HÁ FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, S I E VI, 968, §3º DO CPC

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Doc. 602.1332.7273.5769

83 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença proferida em ação de usucapião que julgou o pedido inicial procedente. Pretensão rescindenda que tem como fundamento a falta de citação dos proprietários registrais do bem nos autos principais e a consequente ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inadequação da via eleita. Vício de citação que deve ser analisada em ação anulatória (querela nullitatis), que é de competência do Juízo de origem. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Configuração de danos ... ()

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Doc. 537.1518.2077.1763

84 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Sustenta o autor a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, ... ()

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Doc. 171.6823.2669.2384

85 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Sustenta o autor a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, ... ()

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Doc. 103.2110.5029.8300

86 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Propositura dentro do biênio. Demora da citação por fato não imputável aos autores. Princípios do impulso oficial e do devido processo legal. Parte que não está obrigada a fiscalizar os auxiliares da Justiça. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 262. (Com doutrina e jurisprudência).

«Protocolada no prazo a ação rescisória, e não se identificando culpa do autor pela ausência de citação dentro do biênio, fica afastada a invocação de decadência..»

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Doc. 971.9413.0566.4773

87 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sustentam os autores a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1... ()

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Doc. 103.1674.7171.7400

88 - STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Prescrição.

«A citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido. Ação rescisória procedente, em parte.»

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Doc. 140.6591.0011.9500

89 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Usucapião especial urbana. Ausência de regular citação de compossuidores e confrontantes. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença rescindenda, determinando-se o cancelamento do registro perante a matrícula imobiliária.

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Doc. 312.6558.1670.7051

90 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pedido de rescisão do decisum por vício do ato de citação. Matéria de ordem pública. Pode ser suscitada por meio de ação declaratória ou por petição nos autos de origem. Inadequação da via eleita. Vício na citação impede que a sentença seja coberta pelo manto da coisa julgada, requisito essencial para a interposição da ação rescisória. Inteligência art. 966, caput do CPC. Falta de interesse processual. Indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. Extinção da ... ()

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Doc. 572.2391.4994.4924

91 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pedido de rescisão do decisum por vício do ato de citação. Matéria de ordem pública. Pode ser suscitada por meio de ação declaratória ou por petição nos autos de origem. Inadequação da via eleita. Vício na citação impede que a sentença seja coberta pelo manto da coisa julgada, requisito essencial para a interposição da ação rescisória. Inteligência art. 966, caput do CPC. Falta de interesse processual. Indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. Extinção da ... ()

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Doc. 103.2110.5029.8500

92 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento dentro do prazo de dois anos. Demora na citação causada por empecilhos de ordem judicial e por ter a ré mudado de endereço. Fatos não imputáveis ao autor. Decadência inocorrente.

«Ajuizada a rescisória dentro do biênio legal, se a demora na citação ocorre por fato não imputável ao autor, não se configura a decadência.»

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Doc. 132.9274.8601.5658

93 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1.1.

No âmbito da ação rescisória, esta Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo CPC. 1.2. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 1.3. Nesse sentir, a concessão do... ()

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Doc. 266.0857.4354.4047

94 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de afronta ao art. 966, V e VIII, do CPC. Inadmissibilidade. Nulidade de citação por edital não observada. Tentativas infrutíferas de localização da requerente, que ensejaram a citação por edital. Não comprovado que os patronos tinham conhecimento do endereço da demandante. MM. Juízo a quo que praticou todas as diligências necessárias para sua localização. Erro de fato também não configurado. Ausência de demonstração de que, na decisão objurgada, levou-se em consi... ()

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Doc. 147.4303.6015.0400

95 - TJSP. Citação. Via Postal. Pessoa jurídica. Ação de despejo por falta de pagamento. Aviso de recebimento subscrito por pessoa que não mais ostentava a condição de representante legal da empresa. Ocorrência de revelia. Violação ao CPC/1973, art. 223. Citação como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição. Necessidade de observância dos requisitos legais, sob pena de nulidade. Vício do ato ocorrido no processo de conhecimento que pode ser alegado em rescisória. Ação procedente para declarar rescindida a sentença proferida, decretando a nulidade dos atos processuais praticados após a citação. Ressalva à autora da rescisória, do direito de apresentar defesa, cujo prazo fluirá a partir da intimação de seu advogado constituído, medida a ser adotada em primeira instância.

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Doc. 196.4015.6000.2300

96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação rescisória. Falta de citação de litisconsórcio necessário. Extinção por falta de pressuposto processual. Inobservância do prazo para regularização prevista CPC/1973, art. 495. Agravo interno do incra desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que nas Ações Rescisórias devem participar, em litisconsórcio unitário, todos que foram partes processo cuja sentença é objeto de rescisão, e que a sua propositura sem a presença, polo passivo, de litisconsorte necessário, somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo , uma vez que, após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, cond... ()

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Doc. 156.5222.4000.4100

97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Ação rescisória. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querela nullitatis. Remessa dos autos ao juízo competente.

«1. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de citação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistê... ()

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Doc. 103.2110.5029.2600

98 - TJMT. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Nulidade da citação, face a extinção da pessoa jurídica dada por citada. Admissibilidade da rescisória. Cabimento, também, de ação declaratória. Procedência. CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5029.6900

99 - 2TACSP. Ação rescisória. Reconhecimento de nulidade de citação em ação renovatória. Nulidade preexistente à sentença. Inviabilidade, no caso, de desde já julgar o mérito. Renovação do processo. Juízo «rescindens» e «rescissorium». CPC/1973, art. 488, I, e CPC/1973, art. 494. (Com doutrina e jurisprudência).

«Acolhida a rescisória porque reconhecida a invalidade da citação, cuidando-se de nulidade preexistente à sentença, não cabe desde já rejulgar o mérito, refazendo-se o processo no Juízo original, sanada a nulidade.»

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Doc. 148.6023.9003.2300

100 - TJSP. Citação. Edital. Ação de usucapião. Embasamento do ato citatório tão somente na afirmação da parte autora de que o proprietário do imóvel usucapiendo se encontrava em lugar incerto e não sabido. Inadmissibilidade. Desobediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 942 que determina que inicialmente se tente a modalidade pessoal. Ocorrência. Aplicação analógica das Súmulas nºs 263 e 391 do Supremo Tribunal Federal. Nulidade da citação. Existência. Ação rescisória procedente, desconstituída a sentença dos autos de ação de usucapião, determinada a citação pessoal do autor, devendo novo julgamento de mérito ser proferido oportunamente, após regular trâmite.

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