CPC - Código de Processo Civil
Art. 261º
- Valor da causa. Impugnação
- O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.
Parágrafo único - Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.
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Recurso Exclusivo
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Valor da causa. Impugnação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 293 (Valor da causa. Impugnação).
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