TJPE. Civil e processo civil. Cabimento da querela nullitatis. Ausência de citação. Vício insanável não ensejador de ação rescisória.
«- Trata-se de recurso de apelação que pretende a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender não ser possível a ação de querela nullitatis para a discussão da ausência de citação, ao argumento que não poderia anular sentença, só sendo isto possível através de ação rescisória; - Cabimento da querela nullitatis caracterizado vez que se discute a ausência da citação dos recorrentes em ação de usucapião em que se declaram proprietários do imóvel usucapido. - Provimento do recurso de apelação, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo os autos à primeira instância para a instrução necessária.»
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