Pasep | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2643.3002.0500

951 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. PIS/PASEP e Cofins. Monofasia e creditamento. Princípio da não cumulatividade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - À toda evidência da , I, «b» e , I, «b», tiveram redação dada pela , por certo não poderiam ter sido revogados pela , que é lei anterior (critério cronológico de solução de antinomias aparentes). Permanece assim a impossibilidade de que os bens sujeitos à tributação monofásica gerem creditamento. 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem... ()

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Doc. 304.6892.5343.3949

952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação por danos materiais e morais. O autor pretendeu a condenação do réu ao pagamento da verba relativa à indevida redução de valores de sua conta vinculada do PASEP. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. Insurgência do requerente. Admissibilidade. Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da ausência de atualização/correção do valor. Legitimidade passiva ad causam. Adoção de ... ()

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Doc. 906.2061.8555.9757

953 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP - Prescrição quinquenal afastada - Prescrição, na hipótese, decenal, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1150, do C. STJ - Cálculos apresentados pelo autor que indicam a existência de desfalques em sua conta vinculada ao PASEP - Requerido que deixou de apresentar documentos que comprovem supostas movimentações na conta, tampouco apresentou memória de cálculo para comprovar a devida cor... ()

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Doc. 920.1764.6492.8160

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cobrança de valores relativos ao programa PASEP. Declaração de ocorrência da prescrição e extinção do feito, com resolução do mérito. Incidência da orientação advinda do Tema 1150, do E. STJ, no sentido de ser decenal o prazo prescricional para se pleitear ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual, vinculada ao PASEP, contado o prazo a partir da ciência do titular. Não há prova nos autos de que os valo... ()

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Doc. 205.8971.0001.2600

955 - STJ. Processual civil. Administrativo. Organização político-administrativa. Administração pública. Pis/pasep. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal em que a ora agravante pleiteia a desconstituição de créditos cobrados nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com cla... ()

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Doc. 167.6944.7003.8000

956 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória. Tendo passado, o montante arrecadado a título de PASEP, a ser destinado ao FAT criado pela Lei 7998/90, passando a partir da Constituição Federal de 1998 os valores arrecadados para utilização de financiamento do seguro desemprego e concessão de abono anual aos empregados que percebem até dois salários mínimos por mês, sem apresentar vinculação aos servidores, possível o afastamento, em sede de cognição sumária, do caráter de contribuição social ou previdenciária para que não incida na somatória prevista pelo art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso municipal provido.

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Doc. 211.0474.9004.0800

957 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3 do STJ. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Exclusão dos valores referentes a ICMS substituição (ICMS-st). Inovação recursal. Preclusão. Ausência de impugnação de fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal.

1 - A alegação de ofensa ao , § 1º, II, não foi ventilada nas razões do recurso especial nem do agravo, de modo que configura descabida inovação em sede de agravo interno a respeito da qual já se consumou a preclusão. 2 - A agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal que afirmou que as razões do recurso estariam dissociadas dos fundame... ()

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Doc. 252.2885.1370.6130

958 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos materiais. Desfalque na conta individual do PASEP. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Matéria dirimida pelo STJ (TEMA 1150) que reconheceu a legitimidade do banco para discussão sobre falha na prestação do serviço em conta vinculada ao Pasep. Mérito. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Extrato bancário que demonstra deferência de saldo. Ausência de ... ()

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Doc. 397.5200.4251.3416

959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada da não transferência do saldo existente na conta em 1988 para o ano de 1989 e da ausência de conversão correta do valor para a moeda Real. Sentença prolatada com o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e da consumação da prescrição. Preliminar de suspensão do feito por força de decisão proferida nos autos do IRDR 71 processado no âmbito do STJ afastada. Insurgência da autora. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 741.1187.6422.1662

960 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS REFERENTES AO PASEP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. ENDEREÇO DA PARTE AUTORA QUE PERTENCE AO RECÉM-CRIADO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME LEI MUNICIPAL 7.646/2022, DELIMITADO PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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Doc. 190.2041.9002.5200

961 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão na análise de dispositivos legais. Fundamentação genérica. Incidência da sumula 284/STF. Pis/pasep e Cofins. Incidência. Juros sobre capital próprio. Exclusão na base de cálculo na vigência da Lei 9.718/1998.

«I - A indicação de violação ao , II, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre os dispositivos indicados, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF. II - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do , no R... ()

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Doc. 172.0330.7003.8700

962 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pis/pasep e Cofins. Incidência. Juros sobre o capital próprio. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.200.492/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência das Leis 10.637/02... ()

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Doc. 221.1160.2355.2622

963 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição ao PASEP. Cofins. Trensurb. Natureza de sociedade de economia mista. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Reforma em sede especial. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no § 1º, III, , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ao entender pela natureza jurídica de sociedade de economia mista da TRENSURB, a Corte regional adotou como razão de decidir o entendimento do STF segundo o qual, «para não frustrar as finalidades de vários preceitos constitucionais (... ()

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Doc. 210.7140.4323.8373

964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contas pasep. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Prescrição. Actio nata. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - O tribunal de origem decidiu pelo afastamento da prescrição, sob o fundamento de que (i) não poderia ser aplicado o prazo pres... ()

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Doc. 763.2188.2245.8074

965 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CEF para penhora do FGTS e do PIS/PASEP dos executados - Exequente que, em suas razões recursais, sustenta que é possível a solicitação de informações e que, para isso, devem ser oficiados o INSS e o MTE - Evidente descompasso entre a pretensão recursal e o pleito formulado na origem, razão pela qual a questão levantada no agravo não foi objeto da r. decisão vergastada - Impossibilidade de supressão de instância - Princípio do duplo grau de jurisdição - Irregularidade formal caracterizada - Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 227.0813.4942.1951

966 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Contribuições sociais - PIS/PASEP e COFINS - Destaques que se integram ao custo da operação, por imposição legal - Não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Pretensão de revisão do débito exequendo no que tange aos juros moratórios aplicáveis - Adoção da Taxa SELIC - Tema 1062 do E. STF - Percentual mínimo de 1% que não se coaduna com os percentuais mais baixos da Taxa SELIC, devendo prevalecer esta em detrimento do percentual legal - Decisão parcialmente reformada para esse fim - Agravo parcialmente provido

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Doc. 701.3480.1129.3021

967 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Adequação ou não do valor objeto de saque pelo autor que consistente em questão controvertida de mérito da demanda - Necessidade de prova técnica para apurar a existência ou ausência de valor devido pelo banco réu ao autor - Cálculo que deve seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação de retorno dos ... ()

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Doc. 420.6146.4315.6105

968 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Correção de cálculos PASEP e ressarcimento por danos materiais - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Apelo do autor. Tema 1150 do C. STJ - Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 604.1691.2775.9872

969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. QUESTÃO AFETADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE E 2162323/PE. TEMA REPETITIVO 1300. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.037, II. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

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Doc. 204.3623.5006.0400

970 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições sociais. Pis. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Lei 11.033/2004, art. 17. Norma que não possui aplicação restrita ao reporto. Regime especial de tributação monofásica. Creditamento. Pis/pasep. Regime de incidência não cumulativo. Não ocorrência. Lei 11.116/2005, art. 16. Inaplicabilidade.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo à escrituração dos créditos vincendos a título de Contribuição ao PIS e de COFINS, decorrentes das aquisições para revenda, diretamente da fabricante, de veículos novos, autopeças e acessórios, mediante a aplicação de alíquotas. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao re... ()

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Doc. 153.1282.6001.1700

971 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença mandamental. Interpretação. Alcance dos limites objetivos. Invocação da motivação e da causa de pedir apreciados. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Caso em que se discute o alcance da sentença transitada em julgada proferida no MS 97.0013939-5 impetrado por Banestado (sociedade de economia mista, sujeita ao recolhimento de contribuição ao PASEP), no qual se pleiteou: (i) a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88; (ii) o reconhecimento de seu direito a proceder o recolhimento de contribuição para o PIS, nos moldes do que fazem os bancos de natureza privada, com base no regime da Lei Complementar 7/7... ()

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Doc. 210.8140.9471.9364

972 - STJ. Recurso especial. Reexame por força do art. 1.040, CPC/2015. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Exclusão do ICMS. Precedente vinculante do STF. Re 574.706 rg / pr.

1 - O STF, no julgamento do RE 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins» (Tema 69/STF). 2 - Não há quaisquer elementos no processo em questão (situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada - , § 6º) que permitam realizar um juízo de distinção ou de superação em relação ... ()

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Doc. 241.1050.5745.1737

973 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Compensação. Impossibilidade. Observância da legislação aplicável à época do ajuizamento da ação. Leis 8.383/91 e 9.430/96. Pasep, Cofins e cssl. Tributos de espécies diferentes. Inaplicabilidade do CTN, art. 170-A Tema já julgado pelo rito estabelecido no art. 543-C, CPC, e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo da controvérsia.

1 - A demanda foi proposta em 10.10.2000, razão pela qual deve ser aplicada a Lei 9.430/1996; que dispõe ser indispensável o requerimento da contribuinte à Secretaria da Receita Federal, para ver possibilitada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de COFINS com tributos de espécies diversas. Precedente: REsp. 1032715, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22/04/2008. 2. Não havendo o requerimento, a compensação dos valores pagos indevidamente só pode... ()

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Doc. 165.2891.8004.3400

974 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Alvará. Liberação de PIS/PASEP. Pedido para levantamento de valores retidos, por ser a autora portadora de Hepatite C. Súmula nº: 161 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Competência da Justiça Estadual para análise do pleito de levantamento tão-somente na hipótese de falecimento do titular da conta. Hipótese não caracterizada nos autos. Levantamento pleiteado pelo próprio titular. Incompetência da Justiça Estadual para o conhecimento da demanda. CF/88, art. 109, inciso I, e da Súmula nº: 82 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o recurso de apelação.

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Doc. 240.4271.2145.8427

975 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «O óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/9/2020). 3 - De... ()

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Doc. 240.4271.2642.3503

976 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «O óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/9/2020). 3 - Dev... ()

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Doc. 241.0260.7806.5311

977 - STJ. Processual civil. Contribuição ao pis e ao pasep. Sociedade de economia mista. Contradição quanto à natureza jurídica da empresa contribuinte. Omissão de questão essencial ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.

1 - Depreende-se do acórdão recorrido que a Corte de origem incidiu em contradição ao analisar a natureza jurídica da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), por reconhecer a partir das informações da autoridade coatora que «a CST era uma sociedade anônima de capital fechado, controlada indiretamente pela União, via Siderbrás» e, ao mesmo tempo, concluir que «não é uma Sociedade de Economia Mista". 2 - Apesar de opostos os embargos de declaração, o Tribunal a quo não reparou... ()

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Doc. 860.5107.8254.3008

978 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desfalques em conta bancária vinculada ao Pasep. Reconhecimento da prescrição e extinção do processo, nos termos do , II. Inconformismo. Não acolhimento. Pronunciamento judicial em consonância com o entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Tema 1150. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no , o qual tem início a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados ... ()

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Doc. 196.1156.5825.4183

979 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão dos Apelantes que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no , iniciou-se em 16/09/2009, quando a falecida sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, ... ()

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Doc. 453.7466.7048.9259

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de desfalques em conta vinculada ao PASEP - Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventual má-gestão dos ativos financeiros - Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda - Incidência das teses firmadas pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150 - Decisão... ()

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Doc. 965.7686.6514.0725

981 - TJRJ. Requerimento de alvará judicial julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, por não ter os requerentes dado prosseguimento ao feito. Apelação dos Requerentes. Apelantes que se manifestaram nos autos, pleiteando que fosse determinada a busca pelo sistema SISBAJUD objetivando a localização de contas PIS/FGTS em nome da falecida, bem como a expedição de ofício ao banco do Brasil para localização de valores junto ao PASEP, vez que a de cujus era servidora estadual do Instituto Rangel Pestana. Ausência de inércia dos Apelantes a justificar a extinção prematura do feito. Provimento da apelação.

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Doc. 210.7131.1453.8757

982 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Valores pagos às operadoras de cartão de crédito e débito. Matéria com repercussão geral reconhecida. Ato de sobrestamento. Economia processual. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade

1 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada de que, «podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser ... ()

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Doc. 240.4031.2828.2265

983 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de pis/pasep e Cofins. Ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, compreende a Primeira Seção que «em nenhum dos acórdãos trazidos a cotejo foi examinada a controvérsia à luz dos arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da Lei 10.925/2004, que versam sobre o microssistema jurídico de tributação da Contribuição ao PIS e ... ()

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Doc. 210.5050.7305.1178

984 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. PASEP. Revisão dos valores depositados na conta da parte agravante. Legitimidade passiva ad causam do banco do Brasil S/A. Afastamento, pelo tribunal de origem. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta pela parte agravante em desfavor do Banco do Brasil S/A, a fim de obter a incidência de juros e correção monetária sobre os valores depositados em sua conta do PASEP. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara extinto o feito, sem julgamento de mérito, por ilegitim... ()

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Doc. 210.5050.7375.3543

985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais, tendo em vista a alegada má gestão e má execução dos valores depositados em razão do programa PIS/PASEP; b) é entendimento do STJ que a União deve figurar no polo passivo de ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, conforme delineado pe... ()

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Doc. 673.3027.8019.1816

986 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. PROCESSO - Passa-se a adotar a mais recente orientação do julgado da Eg. 1ª Seção do STJ, proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1150), relatado pelo Exmo. Min. Herman Benjamin, efetivado nos termos do art. 1.036, caput, CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, quanto à legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de... ()

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Doc. 210.5050.7210.5483

987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Má gestão e supostos saques indevidos em conta do PASEP. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos declaração. Caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da opo... ()

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Doc. 231.0110.8100.6984

988 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições para pis-pasep e Cofins. Base de cálculo. Dedução de insumos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se demandado de segurança, objetivando declarar o direito líquido e certo ao creditamento do PIS/COFINS sobre as despesas despendidas com as comissões sobre as vendas com seus representantes; bem como condenar o impetrado à restituição, mediante compensação, dos valores que a Impetrante deixou de creditar, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da propositura do mandamus. Na sentença a segurança foi negada. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A Corte ... ()

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Doc. 270.4238.0001.7164

989 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Decisão agravada que, nos autos de ação de reparação por danos materiais movida pela agravada em face do agravante, dentre outras medidas, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu e inverteu o ônus da prova em favor da requerente. 2- Ação de reparação por danos materiais, na qual objetiva a autora a condenação do banco réu ao pagamento da diferença de valores no Fundo PASEP deixado por seu falecido marido, ao argumento de ausência da correta aplicação dos ... ()

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Doc. 250.4290.6985.3451

990 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Recomposição do saldo de conta bancária V I n c u L a d a a o p a s e p. T e m a 1. 1 5 0 d o s t j. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, em razão da não aplicação dos índices de correção monetária e dos juros devidos e do não recolhimento dos importes que deveriam ter sido efetivamente nela recolhidos. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, vinculado ao Tema 1.150 dos recursos repetitiv... ()

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Doc. 897.0653.7170.5489

991 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Decisão agravada que, nos autos de ação de reparação por danos materiais e morais, movida pela agravada em face do agravante, afastou, dentre outras medidas, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu e inverteu o ônus da prova em favor da requerente. 2- Ação de reparação por danos materiais e morais, na qual objetiva a autora a condenação do banco réu ao pagamento da diferença de valores depositados no Fundo PASEP, ao argumento de ausência da correta aplicação dos ... ()

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Doc. 240.9130.5294.2457

992 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Contribuição ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Essencialidade e relevância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Na esteira da jurisprudência deste STJ, «infirmar as conclusões a que chegou o órgão julgador com vistas a atestar a essencialidade e a relevância... ()

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Doc. 240.1080.1881.5462

993 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Tema julgado pelo recurso representativo da controvérsia Resp. 1.221.170-pr. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, em Recurso Repetitivo, entendeu que o conceito de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - A desconstituição das conclusões a que chegou o acórdão recorrido (acerca da ausência de... ()

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Doc. 250.6020.1762.3824

994 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conta vinculada ao pasep. Falha na prestação do serviço. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, no sentido de que a parte teve ciência inequívoca do ato que lhe causou danos... ()

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Doc. 230.3130.7275.8992

995 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito. Conceito de insumo. Critérios da essencialidade ou relevância. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ

1 - Ao se pronunciar sobre o conceito de insumo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, afirmou: deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3 - A respeito dessa aferição, não se podendo realizar o exame de provas na via do recurso especial, cabe às instânc... ()

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Doc. 151.1685.2001.0800

996 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins. Jurisprudência consolidada do STJ acerca da matéria. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557, «caput».

«1. A Segunda Turma desta Corte já firmou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores aos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1329781/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012, EDcl no AgRg no REsp 1171492/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012, AgRg no REsp 1214684/P... ()

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Doc. 250.4290.6436.0910

997 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário e processual civil. Contribuições ao pis /pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tema 1231. Recursos representativos já julgados. Aplicação imediata. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, no EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS 2 - É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça que não é necessário aguardar ... ()

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Doc. 162.2511.4000.0100

998 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Pis/pasep e Cofins. Incidência sobre juros sobre o capital próprio. Jcp.

«1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei 9.718/98. Precedentes da Primeira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 983066 / RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 01/03/2011; AgRg no Ag 1209804 / RS, Rel. Mi... ()

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Doc. 157.1184.8001.3400

999 - STF. Tributário. Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo CF/88, art. 239, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF/88, art. 165, § 5º, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do Lei 8.715/1998, art. 18.

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Doc. 761.2215.4805.0301

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PASSIVA DO RÉU E PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - DESCABIMENTO - TEMA 1.150 DO STJ - O

Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço em relação A saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep - Incidência do prazo prescricional decenal CONTADO DO DIA EM QUE O TITULAR DA CONTA TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE REALIZADO NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP - DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovid

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