CPC - Código de Processo Civil
Art. 1037º
- Arrolamento. Hipóteses de cabimento
- Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24/11/1980.
Lei 7.019, de 31/08/1982 (Nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 1.037 - Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
§ 1º - Para essa audiência, será intimada a Fazenda Pública, na forma do CPC/1973, art. 237, n. I.
§ 2º - Lavrar-se-á de tudo um só auto, assinado pelo juiz e pelas partes presentes.
§ 3º - Calculado e pago o imposto, o juiz julgará a partilha.]
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1413803-50.2026.8.12.0000 - Nova Andradina - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COISA JULGADA MATERIAL. FATOS E DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. RELATÓRIO TÉCNICO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RISCOS AMBIENTAIS A SEREM CONSIDERADOS NA FORMA DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA TUTELA ESPECÍFICA. PROCESSO DIVERSO. INAPLICABILIDADE. AFETAÇÃO DE RECURSO AO RITO DOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. ASTREINTES. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1415331-22.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DISTINÇÃO E MANTEVE O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DOS TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414 DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTROVÉRSIA NÃO ABRANGIDA PELOS TEMAS REPETITIVOS. DISTINGUISHING CONFIGURADO. AFASTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1031344-05.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O SOBRESTAMENTO DETERMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2148194-97.2026.8.26.0000 - Sertãozinho - Rel.: Des. Nelson Jorge Júnior - J. em 10/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414 DO STJ - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DISTINÇÃO NÃO CONFIGURADA - SOBRESTAMENTO - CABIMENTO. -
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2374261-52.2025.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais» - Suspensão do processo fundada no Tema 51 deste Tribunal - Controvérsia atualmente submetida ao Tema 1264 do STJ - Distinção - Ação de origem que não versa sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita mediante inscrição em plataforma de renegociação, mas sobre alegada fraude na contratação e sobre a ausência de relação jurídica entre as partes - Inaplicabilidade do Tema 1264 - Inteligência do CPC, art. 1.037, § 9º - Determinado o regular prosseguimento do processo - Agravo provido.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001825-74.2022.8.19.0075 - RJ - Rel.: Des. Cintia Santarem Cardinali - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. ALEGADA LIGAÇÃO DIRETA À REDE, SEM PASSAGEM PELO SISTEMA DE MEDIÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VALIDOU A IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. CONTROVÉRSIA ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 1.436 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES. CPC, art. 1.037, II. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. I.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017007-84.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 927/2020 E 1.046/2021. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005249-30.2024.8.26.0597 - Sertãozinho - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000619-33.2026.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706 (TEMA 69). AGRAVO INTERNO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0032700-59.2021.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Cintia Santarem Cardinali - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. ALEGADO DESVIO DA REDE POR FIO CLANDESTINO, EM FASE QUE NÃO PASSAVA PELO SISTEMA DE MEDIÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 1.436 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES. CPC, art. 1.037, II. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. I.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Arrolamento (Pesquisa Jurisprudência)
Pagamento aos sucessores (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 112 (Previdência social. Valor não recebido em vida pelo segurado)
CPC/2015, art. 666 (Arrolamento. Inventário. Lei 6.858, de 24/11/1980. Hipóteses descabimento).
Decreto 85.845, de 26/03/1981 (Administrativo. Sucessão. Regulamenta a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares)
Lei 6.858, de 24/11/1980 (Sucessão. Administrativo. Pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Arrolamento (Pesquisa Jurisprudência)
Pagamento aos sucessores (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 112 (Previdência social. Valor não recebido em vida pelo segurado)
CPC/2015, art. 666 (Arrolamento. Inventário. Lei 6.858, de 24/11/1980. Hipóteses descabimento).
Decreto 85.845, de 26/03/1981 (Administrativo. Sucessão. Regulamenta a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares)
Lei 6.858, de 24/11/1980 (Sucessão. Administrativo. Pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares)