CPC - Código de Processo Civil, art. 1037

STJ Processual civil e administrativo. Pedido de distinção nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não estão fundadas em eventual divergência da questão submetida ao tema 1.305/STJ com aquela tratada no recurso especial sub examine. Pretensão estranha à hipótese prevista no CPC, art. 1.037, § 9º. Pedido não conhecido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0011127-19.2006.8.19.0066. DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELO STJ NO TEMA 1.169. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação. Mais detalhes

STJ Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação. Mais detalhes

STJ Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de incorreta atualização em conta individual vinculada ao PASEP. Decisão de sobrestamento do feito até o julgamento final do Tema 1300 do STJ. A decisão agravada não está prevista no CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Mitigação não aplicável ao caso em razão da ausência de urgência. Decisão recorrível sob a forma do art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Necessidade de observância do procedimento previsto no CPC, art. 1037. A distinção entre a questão a ser decidida no processo e o tema do STJ, assim como o pedido de retomada da marcha processual, devem ser submetidos ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Cabimento do agravo de instrumento apenas contra esse último pronunciamento judicial. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1.300 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO E A MANUTENÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA COM PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO NA REFERIDA PLATAFORMA, DE CARÁTER NÃO RESTRITIVO. SCORE DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTES DA DEFINIÇÃO DA TESE PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA, SEJAM INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA PELO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1264 DO STJ E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. QUESTÃO AFETADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE E 2162323/PE. TEMA REPETITIVO 1300. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.037, II. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO CADASTRO SERASA LIMPA NOME. AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS PELO STJ VERSANDO SOBREA MATÉRIA. TEMA 1.264. RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. Mais detalhes