DOC. 240.4271.2642.3503

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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