DOC. 250.4290.6985.3451

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Recomposição do saldo de conta bancária V I n c u L a d a a o p a s e p. T e m a 1. 1 5 0 d o s t j. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, em razão da não aplicação dos índices de correção monetária e dos juros devidos e do não recolhimento dos importes que deveriam ter sido efetivamente nela recolhidos. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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