STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Valores pagos às operadoras de cartão de crédito e débito. Matéria com repercussão geral reconhecida. Ato de sobrestamento. Economia processual. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade
1 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada de que, «podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte» (AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 28/6/2017).
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