DOC. 151.1685.2001.0800

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins. Jurisprudência consolidada do STJ acerca da matéria. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557, «caput».

«1. A Segunda Turma desta Corte já firmou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores aos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1329781/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012, EDcl no AgRg no REsp 1171492/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012, AgRg no REsp 1214684/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 01/08/2012 e AgRg no REsp 1282211/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012)

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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