STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. PIS/PASEP e Cofins. Monofasia e creditamento. Princípio da não cumulatividade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - À toda evidência da Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b» e Lei 10.833/2003, art. 3º, I, «b», tiveram redação dada pela Lei 11.787/2008, art. 5º, por certo não poderiam ter sido revogados pela Lei 11.033/2004, art. 17, que é lei anterior (critério cronológico de solução de antinomias aparentes). Permanece assim a impossibilidade de que os bens sujeitos à tributação monofásica gerem creditamento.
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