DOC. 144.5251.5000.8100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Obrigações distintas. Ausência de litispendência.

«1. Descabe falar em litispendência na hipótese em que a própria autarquia, na inicial dos embargos à execução, reconheceu que o título executivo estabeleceu obrigações distintas: uma relativa à incorporação do adicional pecuniário previsto na Lei 7.686/1988 e a outra referente ao pagamento das parcelas vencidas. Confira-se o AgRg no AG 1.395.901/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 03/05/2012, em hipótese idêntica à destes autos.

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