DOC. 210.8200.9508.8253

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litispendência. Verificação em sede especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Jurisprudência pacífica no STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - É remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que é incompatível com a estreita via especial a verificação da ocorrência ou não dos aspectos processuais caracterizadores da litispendência.

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