STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificações de atividade. Litispendência não reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiu pela não caracterização da litispendência entre as ações, tendo em vista que as lides anteriores foram extintas sem julgamento do mérito. A reversão do julgado recorrido, tal como pretendida, demandaria necessariamente a incursão em fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ.
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