DOC. 240.6180.6731.4950

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Decisão que nega provimento a recurso administrativo. Chamamento público. Autorização de funcionamento de cursos de medicina. Programa mais médicos. Litispendência. Inexistência. Vício de motivação no ato. Ocorrência. Segurança parcialmente concedida.

1 - A litispendência resta configurada quando se repete ação em curso. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser necessária a pendência de causa anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido para induzir a litispendência, o que não ocorre na situação dos autos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).