CPC - Código de Processo Civil
Art. 59º
- Oposição. Apensamento
- A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0000723-09.2025.8.26.0595 - Serra Negra - Rel.: Des. Tania Ahualli - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTABILIDADE GESTACIONAL EM CONTRATO TEMPORÁRIO PARCIAL PROVIMENTO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1416759-39.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. REUNIÃO DOS FEITOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0015944-56.2026.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. RESOLUÇÃO 426/2024-OE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0005250-13.2026.8.16.0024 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES MESMO HAVENDO MESMO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Conflito de Competência 1.0000.26.432998-8/000 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE USUCAPIÃO - MESMO IMÓVEL - ÁREA USUCAPIENDA CONTIDA NA TOTALIDADE DO LOTE OBJETO DA DEMANDA ANTERIOR - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CPC, art. 55, § 3º - PREVENÇÃO - FIXAÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 59 - EXTINÇÃO POSTERIOR DO PRIMEIRO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. -
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TJPRTJPR (6ª Câmara Criminal) - 0005442-16.2026.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Luiz Osorio Moraes Panza - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Direito processual penal. Direito processual civil. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação de dissolução de união estável. Opção de foro (lei 11.340/2006, art. 14-a). Acumulação das competências cível e criminal pela Vara criminal (lei 11.340/2006, art. 33). Exercício anterior da opção perante a Vara de família. Prevenção (CPC, art. 59). Preclusão consumativa. Competência do juízo de família mantida. Recurso conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0014520-36.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE JUÍZOS DISTINTOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 235/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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TJDFTJDF (2ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de competência cível 0720772-63.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 17/08/2026 - DJ 17/09/2026
EMENTA: CIVIL, FAMÍLIA, PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, CINDIDA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, AINDA NÃO JULGADA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO IMPRÓPRIA. MESMO NÚCLEO FAMILIAR. PREVENÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2040909-45.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alvaro Passos - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Redistribuição de autos. Recurso desprovido.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1030195-60.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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