STJ. Processual civil e administrativo. Litispendência. Tríplice identidade. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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