DOC. 355.2271.0384.1269

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu a ação sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Ajuizamento anterior de demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência reconhecida. Controvérsia recursal limitada à condenação da autora à multa por litigância de má-fé. No caso concreto, não cabe a aplicação da sanção processual, pois não ficou caracterizada a má-fé da autora. Conduta da requerente não se encaixa no rol do CPC, art. 80. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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