Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS EM 04/08/2022. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS NESTA VARA CÍVEL EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, A PARTIR DO DIA 27/10/2021. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IN CASU, A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA NÃO CAUSA PREJUÍZO AS PARTES E, APESAR DE O ATO PROCESSUAL TER SIDO PRATICADO DE FORMA DIVERSA DA PREDETERMINADA PELA LEI, ATINGIU SUA FINALIDADE ESSENCIAL. A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA TER OCORRIDO FOI ERRO, UMA VEZ QUE EXISTE ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. TODOS, INCLUSIVE O JUIZ, DEVEM COLABORAR PARA A SOLUÇÃO DA LIDE COM EFETIVIDADE E EM TEMPO RAZOÁVEL. QUANTO MAIS COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS HOUVER, MELHOR SERÁ A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CABE AO MAGISTRADO, COM O OBJETIVO DE TRAZER MÁXIMA EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DAR A OPORTUNIDADE PARA QUE O VÍCIO SEJA SANADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA.

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952 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional de consumo c/c indenizatória. Decisão que valida laudo pericial e intima as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico. Recurso da autora. Ausência de cooperação da demandante para que a perícia fosse realizada na unidade de consumo. Diligência que foi reagendada reiteradamente sem que o perito fosse recebido pela consumidora. Impugnação ao conteúdo do laudo pericial que deve ocorrer em momento oportuno. Decisão agravada que se mantém. Negado provimento ao recurso.

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953 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que as Rés se abstenham de interromper o serviço de abastecimento de água no seu imóvel, procedam à instalação de hidrômetro, sem ônus, e emitam faturas que expressem o seu real consumo, ou, no valor da tarifa mínima residencial (15 m3), com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débitos, relativos ao fornecimento de água que ultrapassem 05 anos do ajuizamento da ação, de revisão dos valores cobrados do período não alcançado pela prescrição, estabelecendo a cobrança sobre uma única tarifa residencial de 15 m3, além da condenação das Rés a observarem o dever anexo de cooperação e proceder ao parcelamento do débito existente, em parcelas que não excedam R$ 50,00, mensais, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.770,00. Sentença que, julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para tornar definitiva a tutela antecipada que determinou que as Rés se abstivessem de interromper o fornecimento de água e que instalassem o hidrômetro na residência da Autora, sem ônus, atribuindo matrícula própria, com a emissão mensal de fatura em critérios que expressem o seu real consumo, além de condenar as Rés, solidariamente, à revisão do débito até a instalação do hidrômetro, levando-se em conta o consumo real ou a tarifa mínima residencial, observado o prazo de prescrição decenal, e ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Autora. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEDAE, em contrarrazões, que deve ser rejeitada. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção, adotada pelo CPC. Precedente do TJRJ. À falta de recurso das Rés, ficou incontroversa a falha na prestação do serviço. Aplicação do entendimento consolidado no STJ quanto ao prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Aplicação das normas do Código Civil para regular o prazo prescricional da pretensão que visa à cobrança relativa aos serviços de água e esgoto que possui natureza jurídica de tarifa/preço público. Aplicação do CCB, art. 205. Parcelamento da dívida que constitui mera liberalidade do credor, não sendo possível a sua imposição. Precedentes do TJRJ. Dano moral configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. EDIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

956 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, para que delibere sobre a essencialidadedos bens cuja retomada é pretendida nestes autos, com o que, será analisado o pedido de busca e apreensão. Stay Period exaurido. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem. Observância ao princípio da menor onerosidade. Satisfação do débito exequendo na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Decisão reformada, pois resta superado o stay period com a homologação do plano e concessão da recuperação judicial, dispensando-se a deliberação do juízo recuperacional sobre direito e bens vindicados no processo de origem, em razão de sua essencialidade à empresa agravada. RECURSO PROVIDO.

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957 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Pedido de desistência do recurso. Dúvida razoável em relação ao intento do recorrente. Esclarecimento. Possibilidade. Princípio da cooperação. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alteração, em fase de cumprimento de sentença, de critério de correção monetária. Impossibilidade. Erro material. Inexistência.

958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DA FATURA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA PARCELA NO DIA DO VENCIMENTO, DE MODO QUE NÃO TERIA HAVIDO ATRASO. 1. CDC, art. 6º DETERMINA QUE CONSTITUI DIREITO BÁSITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. 2. CONSTA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO A INFORMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO PARCELADO DEVE OCORRER ANTES DA DATA DO VENCIMENTO, OU SEJA, ANTES DE 18/11/2021. 3. CONTUDO, A AUTORA SOMENTE EFETUOU O PARCELAMENTO E O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA FATURA ÀS 21H18 DO DIA 18/11/2021, APÓS O HORÁRIO LIMITE PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, SENDO AGENDADO O PAGAMENTO PARA O DIA SEGUINTE. 4. RÉ QUE CUMPRIU COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AO ALERTAR A AUTORA NO SENTIDO DE QUE PARA PARCELAR A FATURA, O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO ANTES DA DATA DE VENCIMENTO (18/11/2021). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. QUANTO À FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU QUE A AUTORA JUNTASSE AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS FATURAS QUE VENCERAM EM 18/01/2022, 18/02/2022, 18/03/2022 E 18/04/2022. 6. AUTORA QUE JÁ HAVIA JUNTADO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTE APENAS ÀS FATURAS DE 18/01/2022 E 18/02/2022, DE MODO QUE DEIXOU DE JUNTAR OS COMPROVANTES DE 18/03/2022 E 18/04/2022. 7. AUTORA LIMITOU-SE A JUNTAR A CERTIDÃO DE NEGATIVAÇÃO NO SPC QUE INDICA ESTAR EM DÉBITO COM A APELADA COM DATA DE VENCIMENTO EM 18/04/2022. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, PORQUANTO A AUTORA NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DE TODAS AS FATURAS. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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960 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que determinou ao agravante, beneficiário da justiça gratuita e assistido pela Defensoria Pública, a obrigação de encaminhamento de ofícios às instituições bancárias, diretamente - Possibilidade de reforma do r. «decisum» - Encaminhamento de ofícios que deve ser realizado pela serventia do juízo, excepcionalmente, assegurando o pleno acesso à justiça e respeitado o princípio da cooperação - Precedentes - Decisão reformada. Agravo provido

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961 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG - A insurgência do exequente deve ser acolhida. A recusa em autorizar diligências essenciais para a localização da executada compromete a efetividade do processo executivo e viola os princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo, previstos nos CPC, art. 6º e CPC art. 8º. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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962 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG - A insurgência do exequente deve ser acolhida. A recusa em autorizar diligências essenciais para a localização do executado compromete a efetividade do processo executivo e viola os princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo, previstos nos CPC, art. 6º e CPC art. 8º. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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963 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG - A insurgência do exequente deve ser acolhida. A recusa em autorizar diligências essenciais para a localização da executada compromete a efetividade do processo executivo e viola os princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo, previstos nos CPC, art. 6º e CPC art. 8º. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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964 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS - CNIB 2.0 - BENS DO DEVEDOR RESPONDEM PELA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - INTERESSE DO CREDOR. - A

965 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2021/2022"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2021/2022"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso devem ser abatidos- Recurso provido, com observação. 

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966 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro Médico. Hospital Público. Manobras de parto normal. Lesão renal e nas costelas de parturiente. Excesso de força utilizado para levar a termo a gestação. Laudo de exame de corpo de delito elaborado à época dos fatos. Alegação de ocorrência de lesões que levaram à necessidade de realização de cirurgia corretiva, abalo na sua higidez e dívidas pessoais pela incapacidade laborativa naqueles dias. Exame realizado, todavia, se mostra inconclusivo. Perícia bastante distanciada da época de ocorrência dos eventos. Modificação dos parâmetros biológicos, inclusive com a regeneração dos órgãos afetados. Demonstração de escolha de procedimento em descompasso com a vontade da gestante, que pedia pela realização de operação cesárea. Necessidade de, sempre que possível, se considerar seus anseios. Nexo etiológico entre a atuação imperita dos servidores e o dano renal verificado. Dever de indenizar. Não comprovação, entretanto, dos lucros cessantes. Inexistência de provas de início de atividade empresarial da autora. Ação parcialmente procedente. Indenização do danos materiais e morais fixada em cinco mil reais. Recurso parcialmente provido para este fim.

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967 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto «on line» via SISBAJUD, na modalidade de bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha), com a finalidade de localizar ativos financeiros passíveis de penhora em nome das executadas - Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) visando conferir celeridade e efetividade ao processo - Devedoras não localizadas para citação - Admissibilidade - CPC, art. 830 e CPC art. 854 - Requerimento do exequente que deve ser deferido - Recurso provido

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INSERINDO-SE O AUTOR NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E AS PARTES RÉS NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DESSA FORMA, SUJEITAM-SE AS PARTES ÀS NORMAS DA LEI 8.078/90 E DEVEM SER OBSERVADOS PELAS PARTES CONTRATANTES OS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONSISTENTES EM DEVER DE PROTEÇÃO, CUIDADO, ESCLARECIMENTO E LEALDADE OU COOPERAÇÃO. DE INÍCIO, NO QUE TANGE À ARGUMENTAÇÃO PRELIMINAR DO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA, NÃO ASSISTE RAZÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SE ESCLARECER SE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR PODEM SER SUPERIORES A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. ASSIM, BASTA A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, CONSISTENTE NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR, PARA SE AFERIR OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS DE CADA EMPRÉSTIMO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CADA CONTRATO FIRMADO, PARA A DEFESA DOS ARGUMENTOS DO AUTOR. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE PERMITIRIAM DESCONTOS ACIMA DO LIMITE PRETENDIDO, NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O SUPERENDIVIDAMENTO CONSIDERA O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS E NÃO CADA UM DELES EM SEPARADO, MAS AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NENHUMA DAS PARCELAS, EM SEPARADO, ULTRAPASSA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR E SOB ESSE PRISMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CLARO ESTÁ QUE NÃO É LÍCITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AINDA QUE SOB O PÁLIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA, SE APROPRIAREM DA TOTALIDADE OU DE QUANTIA SUBSTANCIAL DO SALÁRIO PERCEBIDO POR SEUS CORRENTISTAS, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR É MILITAR E A Medida Provisória 2215- 10/01 DISPÕE QUE PODERÁ HAVER DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MILITAR, ATÉ O PERCENTUAL DE 70% DOS SEUS GANHOS BRUTOS. ENTRETANTO, NÃO SE PODE ESTABELECER TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MILITARES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ENQUANTO OS EMPREGADOS CELETISTAS GOZAM DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS A 35% SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO, COMO PREVISTO NA LEI 10.820/2003. DIANTE DISSO, O LIMITE PARA DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVE SER LIMITADO EM 35% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS ABATIMENTO APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E A CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

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969 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE RÉ-RECONVINTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO DE PARTILHA DE BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE RÉ-RECONVINTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS E À PARTILHA DO VEÍCULO AUTOMOTOR FIAT PALIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A RECORRENTE ASSEVERE QUE DURANTE OS 20 (VINTE) ANOS DE MATRIMÔNIO ¿NUNCA TEVE A OPORTUNIDADE DE COLOCAR-SE NO MERCADO DE TRABALHO, QUALIFICAR-SE PARA TER CONDIÇÕES DE CONCORRER A UMA VAGA DE EMPREGO, ADQUIRIR UMA PROFISSÃO¿, CERTO É QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE MOSTRA HÁBIL A CARACTERIZAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO, PRECIPUAMENTE, PORQUE, ALÉM DE NÃO SER PORTADORA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE, DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO POSTULANTE DE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL DE FORMA AUTÔNOMA E EM UM MERCADO. 4. LITIGANTES QUE POSSUEM 02 (DOIS) FILHOS MAIORES E CAPAZES, OS QUAIS, INDUBITAVELMENTE, POSSUEM OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUANTO À GENITORA. OS ALIMENTOS ALICERÇADOS NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA SOMENTE SERÃO FIXADOS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA, QUANDO UM DOS CÔNJUGES SE ENCONTRAR IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO (INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DEPOIS DA RUPTURA DO MATRIMÔNIO, PRECIPUAMENTE, PORQUE A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DECORRENTE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE HÁ DE SER DIRECIONADA PREFERENCIALMENTE ÀQUELES COM QUEM A ALIMENTANDA POSSUI RELAÇÃO DE PARENTESCO, COMO A EXEMPLO DE SEUS FILHOS MAIORES E CAPAZES. 5. DESARRAZOADA A PRETENSÃO DE ¿PARTILHA DOS VALORES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO CONJUGAL¿ REFERENTES AO VEÍCULO PALIO FIRE WAY 1.0, POSTO QUE O RESPECTIVO CONTRATO FOI RESCINDINDO, COM A ENTREGA DO BEM PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DO CONTRATO DE MÚTUO, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPÕE O ACERVO DE BENS AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. POR OCASIÃO DA DEVOLUÇÃO DO BEM, EM SETEMBRO DE 2020, ENCONTRAVAM-SE PENDENTES DE PAGAMENTO 23 DE 48 PARCELAS, CADA QUAL NO VALOR DE R$ 783,70, O QUE DEMONSTRA QUE O VALOR ADIMPLIDO ENQUANTO PERDUROU O VÍNCULO MATRIMONIAL EQUIVALE À DÍVIDA RESTANTE DO INDIGITADO AJUSTE, CUJA RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO É DE AMBOS OS LITIGANTES, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE O CÔNJUGE-VARÃO NÃO OBTEVE QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DE TAL OPERAÇÃO. DESPROPOSITADA A TESE RECURSAL DE INVALIDADE DO ¿CONTRATO DE ACORDO E RESCISÃO¿, HAJA VISTA QUE, ALÉM DO REFERIDO INSTRUMENTO TER SIDO TRAZIDO AOS AUTOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE CERTO É QUE NAS INÚMERAS OPORTUNIDADES EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM TEMPO ALGUM, ARGUIU SUA FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA (FRAUDE NO CONTEÚDO) E, TAMPOUCO, SE INSURGIU CONTRA A RESCISÃO DO CONTRATO PROCEDIDA PELO ORA RECORRIDO, RAZÃO PELA QUAL RATIFICADA ESTÁ A CONVICÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO AUFERIU GANHOS COM A RESCISÃO DO CONTRATO. 6. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR-RECONVINDO CONTRA A PARTILHA DA MOTOCICLETA INDIVIDUALIZADA NA SENTENÇA QUE NÃO HÁ DE SER APRECIADA POR ESTE COLEGIADO, HAJA VISTA QUE A QUESTÃO ENCONTRA-SE ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO, VEZ QUE A REFERIDA PARTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7.DES PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, ART. 5º, INC. LV; 229 E 230; CC, ART. 1566; 1695; 1696 E 1697; CPC/2015, art. 1014

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970 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de tutela antecipada. Cartão de crédito consignado «RMC". Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Obrigação da autora de manter seu cadastro atualizado. Recurso desprovido. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem saber: (i) se a gratuidade da justiça concedida à autora deve ser mantida; (ii) se há ausência de dialeticidade recursal no recurso da autora; (iii) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, considerando a alegação da autora de desconhecimento da operação contratada e o não recebimento das faturas; (iv) se é devida a devolução dos valores descontados; e, (v) se houve dano moral. III. Razões de decidir  3. A autora faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovada a condição de hipossuficiente.  4. Nas razões recursais da autora está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 5. O réu apresentou documentos que comprovam a clareza das informações prestadas no momento da contratação, conforme exigido pelo CDC. 6. Não há que se falar em devolução dos valores descontados e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. 7. É dever da autora manter seu cadastro atualizado em caso de mudança de endereço. IV. Dispositivo  8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput; CPC, arts. 85, §11º e 1.010; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100

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971 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Atuação de fraudadores que, na posse de dados do cliente, mediante contato telefônico, o induz a realizar despesas de elevado valor em cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Cancelamento das despesas impugnadas. Dano moral. 1. Fato apresentado que não se distancia do que se observa em muitas demandas análogas questionando operação irregularmente realizadas em cartões de crédito ou conta corrente. 2. Posse, pelo fraudador, dos dados da cliente induzindo-a a realizar pagamento de dois boletos de alto valor (R$38.000,00), circunstância que evidencia vazamento de dados pois nem todo cidadão comum teria operações naquele banco e, em específico, limite suficiente para efetuar tais pagamentos. 3. Inércia da instituição diante da realização de operações absolutamente suspeitas vistos seus valores não condizentes com o histórica da cliente assim como a realização em duplicidade. 4. Tese defensiva voltada à legitimidade das operações realizadas que não se acolhe a míngua de qualquer lastro probatório em seu favor. 5. Hipótese de fortuito interno que não exclui o dever reparatório pretendido. Entendimento cristalizados no verbete sumular 94 desta Corte e verbete sumular 479 do STJ. 6. Cabível o cancelamento das cobranças ora impugnadas pelo autor, consolidando-se os efeitos da tutela de urgência concedida no curso da demanda, assim como a condenação a indenização pelo dano moral, mostrando-se com relação a este último adequado o valor arbitrado em 1º grau de R$5.000,00. 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.

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972 - TJSP. APELAÇÕES -

973 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Empréstimos consignados 10017800844, 10015911745 e 10015914157 - Alegada cobrança abusiva de prestações de empréstimos consignados, não obstante a devolução administrativa ao Banco réu dos valores dos empréstimos creditados em conta corrente - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando ter a autora voluntariamente contratado referidos empréstimos, com incontroversos créditos dos valores em conta corrente da autora - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço réu somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Provas coligidas comprovando ter a autora contratado empréstimos consignados com o Banco réu, sendo posteriormente vítima do golpe do boleto falso, efetuando pagamentos de boletos falsos recebidos por aplicativo celular WhatsApp, não pelo site do Banco réu, com a intenção de devolver referidos empréstimos, rompendo o nexo causal - Manifesta responsabilidade da autora ao realizar pagamentos de boletos falsos recebidos por aplicativo WhatsApp, figurando como beneficiários dos pagamentos terceiras pessoas físicas estranhas aos contratos de empréstimos celebrados com o réu - Falha na prestação do serviço do Banco réu não evidenciada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - Recurso negado. Empréstimo consignado 10016036839 - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental da contratação voluntária do mencionado empréstimo consignado pela autora, com disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Comprovação da legitimidade da cobrança - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Recurso negado.

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974 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados, e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais, além de determinar à autora a devolução dos valores creditados pelo Banco. Recurso do réu. Acolhimento parcial. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação. Banco que se limitou a apresentar tabela («espelho de contrato»), além de fotografia da autora e documento pessoal em termos separados. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Documento juntado pela instituição financeira que não contém qualquer tipo de assinatura do demandante. Biometria facial que não serve como prova do ajuste, ainda mais em termo separado. Necessidade de assinatura de contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida. Recurso desprovido nesse aspecto. Restituição em dobro. Início dos descontos dos contratos: novembro de 2019 e outubro de 2020. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro apenas em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ], mantida a autorização da compensação com o valor creditado pelo Banco. Recurso provido, em parte, nesse tópico. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Demandante que não negou o recebimento da quantia, conforme registrado na sentença, contra a qual não se opôs. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do demandante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte

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975 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Negativação relativa a crédito para aquisição de produto - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do crédito solicitado - Prova documental hábil (cédula de crédito bancário/CCB, com indicação do IP do aparelho utilizado e hash de segurança da assinatura eletrônica; documentos pessoais e biometria facial (selfie) do autor disponibilizados no ato da operação; pagamentos parciais de parcelas do contrato) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

977 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora teve o celular furtado em 17/11/2022, após o que realizadas operações indevidas em sua conta corrente: pagamento de R$5.000,00 e 2 (dois) PIX de R$5.000,00 e R$1.000,00 para terceiros (fls. 22/4) - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil da consumidora - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fls. 16/8 que, embora se Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora teve o celular furtado em 17/11/2022, após o que realizadas operações indevidas em sua conta corrente: pagamento de R$5.000,00 e 2 (dois) PIX de R$5.000,00 e R$1.000,00 para terceiros (fls. 22/4) - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil da consumidora - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fls. 16/8 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Contestação não requereu perícia, mas somente a expedição de ofício à instituição do beneficiário, prova esta desnecessária para o julgamento do mérito e protelatória, que pode ser obtida em ação regressiva - Incompetência sequer arguida - Inovação indevida apenas no recurso - Acesso indevido à conta da autora, sem maiores esclarecimentos - Beneficiários das transações que não guardavam qualquer relação com o correntista - Era ônus da requerida juntar os extratos (da autora), sendo descabida a alegação que não fez a contraprova para não violar o dever de sigilo em ação judicial entre as partes - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ» - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix», quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PENHORA. AUSENTE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO.

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DIFICULTA A SUA COMPREENSÃO E ALCANCE. OFERTA AO DEMANDANTE DE UMA ÉSPECIE DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETUADO POR MEIO DE SAQUE ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NEGÓCIO ENTABULADO. DESCONTOS SUCESSIVOS DE PARCELA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AUTOR COM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR NÃO INFORMADOS PREVIAMENTE COM CLAREZA. CARTÃO DE CRÉDITO QUE SEQUER FOI UTILIZADO PELO CONSUMIDOR PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUTOR/APELADO QUE, ENTRETANTO, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO EFETUOU O SAQUE, ALÉM DE SAQUE COMPLEMENTAR, REALIZANDO, ASSIM, OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ADAPTAÇÃO DO CONTRATO ÀS CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE COMO MEDIDA QUE REFLETE O MELHOR DIREITO, COM OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS DO BANCO RÉU VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SEGUNDO INFORMAÇÃO NO SITE DO BANCO CENTRAL, ABATIDOS OS VALORES JÁ DESCONTADOS E SEM A OCORRÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, ATÉ A APURAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE EVENTUAIS VALORES A SEREM PAGOS OU RESSARCIDOS À AUTORA, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA OBJURGADA QUE NÃO AFRONTA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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980 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transferência de valores autorizada por agência marítima, realizada em duplicidade pela cooperativa de crédito. Pleito reparatório acolhido unicamente com relação ao alegado prejuízo pecuniário. Insurgência da requerida, aduzindo a necessidade de inclusão da beneficiária da transação no polo passivo da lide. CPC/1973, art. 70, III. Inviabilidade. Relação de consumo. Inaplicabilidade do instituto da denunciação da lide. CDC, art. 88. Preliminar rechaçada. Alegado cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova oral. Pretendida desconstituição do decisum, com o retorno dos autos à origem, para retomada do iter instrutório. Ausência de qualquer indício de que a dispensa de tal modalidade probatória tenha resultado em prejuízo da ré que, aliás, no momento oportuno, juntou os documentos que entendeu aptos à desconstituição da tese inicial. Togado sentenciante que, como destinatário da instrução, pode obstar dilação nitidamente improfícua, ou destinada a evidenciar circunstância descortinada por outros meios de convencimento já contidos nos autos. Prefacial afastada. Mérito. Cooperativa de crédito que, atendendo à solicitação de agência marítima, transferiu recursos à operadora portuária. Transação via ted-transferência eletrônica disponível, todavia, efetuada em duplicidade. Negligência e ato ilícito tipificados. Alegação, contudo, de que a cooperada teria se beneficiado da falha. Peculiaridade que, por conseguinte, afastaria o dever de reparar. Argumentação acolhida. Beneficiária da operação que era credora da recorrida. Monta creditada a maior que acabou sendo abatida de vultosa dívida. Comprovação da existência de fato impeditivo do direito da autora. Condenação da ré ao ressarcimento de valores que resultaria no enriquecimento indevido daquela. Prejuízo material não implementado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais que, em razão do afastamento da responsabilidade compensatória, recaem integralmente sobre a demandante. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

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981 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

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982 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor real da operação (Decreto-lei 406/68, art. 2º). Venda a prazo. Encargos financeiros. Incidência. Precedentes do STJ. Súmula 237/STJ.

983 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Cobrança de débito de ICMS. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Declaração falsa quanto ao destinatário. Ausência de comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino. Auto de infração que deve subsistir. Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei Estadual 6374/89. Certidão da dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez. Recurso improvido.

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984 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida. Alteração dos valores por faixa etária. Rescisão. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.

985 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PELAS PARTES.

986 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeitada. Golpe do falso preposto, com a contratação de empréstimo pessoal e consignado, liquidação antecipada de operação bancária, além de transferências, via pix, para terceiros - Autora que comunicou ao banco apenas dois dias após a ocorrência das operações, não podendo se afastar sua parcela de culpa na contribuição para cometimento da fraude - Situação dos autos, contudo, em que também se evidencia falha na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas impugnadas desviam do perfil da consumidora, notadamente diante dos altos valores envolvidos, das características das operações sequenciais e do tempo curto entre elas - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Caracterizada prestação de serviço defeituoso - Culpa concorrente e exclusiva configuradas - Sentença reformada. Culpa concorrente no que toca ao Empréstimo pessoal . 0311778, Transações via PIX para terceiro e Liquidação antecipada de contrato bancário . 438785899. Prejuízos repartidos - Necessidade, portanto, de declaração de inexigibilidade de metade do contrato de empréstimo pessoal com a devolução, simples, de metade dos valores descontados; repetição, simples, de metade dos valores transferidos via PIX para terceiro e; devolução de metade do valor utilizado para liquidação antecipada de operação bancária, com reativação do contrato quitado. Culpa exclusiva do banco no que toca ao Empréstimo consignado . 0123470360274, eis que realizado após a comunicação - Requerido que não comprovou a regularidade da operação, não se desincumbindo de seu ônus probatório - Responsabilidade que, ademais, nessa hipótese específica do empréstimo consignado, não pode ser atribuída à parte autora - Contrato que merece ser totalmente declarado inexistente - Repetição do indébito de forma simples, devidamente atualizada, por ausência de má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipóteses narradas que não se qualificam como dano «in re ipsa» e não ultrapassam o limite do mero dissabor, na medida em que não se vislumbra lesão aos direitos da personalidade decorrente da conduta do banco, ante o envolvimento de terceiros fraudadores - Sentença reformada. Tendo em vista a culpa concorrente entre as partes em que ambas possuem valores a pagar ou restituir, fica autorizada a compensação de valores a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

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987 - TJRJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cessão gratuita de mercadorias. Contribuinte que utiliza como base de cálculo do tributo o preço corrente do mercado atacadista no Rio de Janeiro, equivalente ao seu custo de aquisição. Procedimento ilegal. Sentença de improcedência da pretensão da Embargante, reconhecendo ausência de ilegalidade na autuação fiscal.

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impugnação de acórdão desta corte. Impetração de mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Excepcionalidade. Decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Não ocorrência inexistência de teratologia ou ilegalidade. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou de correição. Súmula 267/STF. Recalcitrância desarrazoada no manejo dos recursos processuais. Descumprimento dos princípios fundamentais da boa-fé, cooperação e celeridade (arts. 4º, 5º e 6º do CPC/2015). Direito líquido e certo não configurado. Agravo interno não provido.

989 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Administrativo e Processo Civil - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de reintegração de posse ajuizada pela empresa-apelada e promovida pelas forças de segurança do Estado - Alegado abuso, com destruição dos bens do autor - Sentença de procedência - Remessa Necessária, Apelo da Fazenda Estadual e Apelo da Massa Falida - Remessa necessária inadmissível (valor da condenação inferior a 500 salários-mínimos) e provimento parcial do apelo da Fazenda-ré e desprovimento do da empresa-corré. Reexame necessário descabido, conforme previsão do art. 496, § 3º, II - condenação bem inferior a 500 salários-mínimos. No mérito, a ação da Polícia Militar, de acordo com a prova coligida aos autos, não foi desmedida, violenta ou com desvio de finalidade - Em cumprimento de ordem judicial de desocupação de área invadida, utilizou dos meios apropriados e mais efetivos, em especial pela grandiosa operação demandada, sem se deixar desemparada qualquer família - Indenização em toda a sua extensão afastada em relação ao Estado-apelante. A corré Selecta Comércio e Indústria, todavia, proprietária do imóvel, como depositária, não recolheu e/ou acondicionou os bens dos esbulhadores em depósito apropriado - Causalidade comprovada - Falha em seu dever de cuidado - R. Sentença em tal ponto mantida (condenação exclusiva da empresa-ré em ressarcir os danos materiais) - Precedentes desta C. Câmara e de demais da E. Seção de Direito Público. Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública. Remessa necessária não conhecida, apelação do Estado provida em parte e desprovida a da Massa Falida

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990 - TJRJ. Ação de Revisão Contratual. Conta corrente. Crediário. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros sobre juros. Prova pericial produzida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Contrato com expressa previsão do custo efetivo total e dos percentuais de juros aplicados na operação bancária. Observado o dever de informação, consoante dispõe o art. 6º, III do CDC. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Sentença que se reforma apenas quanto às verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Incidência do disposto no CPC, art. 86. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO 1 (apelo da autora) e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 2 (apelo do réu).

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991 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO LOCATÁRIO. RÉU-APELANTE QUE REQUER A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, COM BASE EM CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19, COMO FORMA DE OBSTAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM DECLINAR MEIOS PARA ADIMPLIR O DÉBITO, O QUE NÃO SE ADMITE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O RECONHECIMENTO DA PANDEMIA, PELA OMS, OCORREU EM JANEIRO DE 2020, E, NO BRASIL, O LOCKDOWN TEVE INÍCIO EM FEVEREIRO DO MESMO ANO, PERDURANDO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, A NÍVEL NACIONAL, ATÉ ABRIL DE 2022 (PORTARIA GM/MS 913/2022). O CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DOS AUTOS FOI CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2020, QUANDO OS EFEITOS DELETÉRIOS DA PANDEMIA JÁ HAVIAM AFETADO TODOS OS SETORES SOCIAIS. O APELANTE DEIXOU DE PAGAR OS ENCARGOS LOCATÍCIOS A PARTIR DE ABRIL DE 2023, UM ANO APÓS O RECONHECIMENTO, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO TÉRMINO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL CRISE CAUSADA PELA PANDEMIA LHE IMPEDIU DE PAGAR OS ALUGUÉIS, E APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO AFASTADAS. A FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE OPERA SEUS EFEITOS TAMBÉM NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, DETERMINA DEVERES ANEXOS AO CONTRATO, COMO PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. O APELANTE TINHA O DEVER DE PREVER OS IMPACTOS DA PANDEMIA AO CELEBRAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CODIGO CIVIL, art. 422. A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE NÃO ACOLHER A TESE, NA MEDIDA EM QUE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ATINGIU A TODOS, INCLUSIVE O LOCADOR-APELADO, QUE CONTAVA COM OS VALORES DOS ALUGUÉIS PARA CUMPRIR COM SUAS PRÓPRIAS OBRIGAÇÕES, SALVO HIPÓTESES PECULIARES, NAS QUAIS A PARTE INTERESSADA TENHA LOGRADO PRODUZIR AMPLO ACERVO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO, AINDA QUE POR FORÇA DO SEGURO LOCATÍCIO, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O DESPEJO DO LOCATÁRIO, CUJA INADIMPLÊNCIA É INCONTROVERSA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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993 - TJSP. APELAÇÃO -

994 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2017/2018"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2017/2018"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso devem ser abatidos, conforme especificado em sentença- Recurso desprovido. 

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995 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documentais produzidas já se mostravam suficientes ao deslinde da controvérsia. Questão unicamente de direito. Juiz tem o dever de indeferir diligências protelatórias e desnecessárias. As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano. Súmula 382, do C. STJ. O CF/88, art. 192, § 3º, que limitava os juros reais a 12% ao ano, era norma constitucional de eficácia limitada, condicionada à edição de norma infraconstitucional para a produção de seus efeitos. Súmula Vinculante 7/STF, do C. STF. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.  

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996 - TRT2. Cooperativa. Relação de emprego. Não caracterização na hipótese em que o trabalhador quer um contrato eclético onde tenha todos os benefícios do trabalhador autônomo mais os benefícios da relação de emprego. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. Lei 5.764/71, art. 90.

997 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

998 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

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999 - TJMG. Importação de medicamento. ICMS. Apelação cível. Tributário. ICMS. Importação de medicamento. Regime aduaneiro especial de admissão temporária. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento. Aplicação da regra geral prevista no CTN, art. 173, I. Descumprimento do regime aduaneiro especial. Pagamento do imposto de importação com relação ao saldo de mercadoria nacionalizada após o prazo determinado pela Receita Federal para reexportação. Dever de recolhimento do ICMS. Impossibilidade de aplicação do diferimento. Utilização da taxa selic como índice de correção do crédito tributário fiscal estadual. Viabilidade. REsp. 879.844/MG. Precedente de eficácia paradigmática (CPC, art. 543-C). Percentual mínimo de juros. Art. 1º, § 1º, da Resolução 2.880/97. Ilegalidade. Exorbitação do poder regulamentar. Recurso parcialmente provido

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. APÓS O ENCERRAMENTO DO «STAY PERIOD», CESSA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6, §7º-A, DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTE DO C. STJ E DO E. TJSP. POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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