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Lei 5.764, de 16/12/1971

Art. 90º


Seção V - DO SISTEMA TRABALHISTA(Ir para)
Art. 90

- Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados.

Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Quinta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010293-44.2025.5.03.0034 - MG - Rel.: Des. Paulo Mauricio R. Pires - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
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DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE COOPERATIVA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA DUPLA QUALIDADE E RETRIBUIÇÃO DIFERENCIADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010901-37.2023.5.03.0026 - MG - Rel.: Juiz Convo Luiz Claudio dos Santos Vianna - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
SOCIEDADES COOPERATIVAS. VÍNCULO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE PROVA DE FRAUDE.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5144541-21.2025.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Daldice Maria Santana De Almeida - J. em 14/04/2026 - DJ 17/04/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. LABOR EM COOPERATIVA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTES DA Lei 10.666/2003. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5006031-35.2024.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Carlos Adilson Silva - J. em 05/08/2025 - DJ 05/08/2025
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TRT3TRT 3 REGIãO (8ª T.) - Recurso Ordinário 0000678-84.2011.5.03.0013 (678) - Rel.: Juíza Ana Maria Amorim Rebouças - DJ 31/01/2012
Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Vínculo empregatício. Inexistência.
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STJSTJ (4ª T.) - Embs. Decl. no Rec. Esp. 309.760 - RJ - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 18/04/2002 - DJ 01/07/2002
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Recurso Exclusivo

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