Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 2. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2.1. Custo efetivo total (CET). Abusividade não demonstrada. O CET representa o custo integral da operação de financiamento, e corresponde a soma de todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito contratada, a incluir a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente. O seu percentual será, de fato, superior à taxa de juros. 2.2. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 3. Abusividade na cobrança de tarifas administrativas que sequer foram especificadas nas razões recursais. Ofensa ao princípio da dialeticidade, não havendo como o recurso ser conhecido nesse aspecto. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

752 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Contrato liquidado e descontos encerrados há menos de 5 anos da propositura da demanda - Prescrição não reconhecida - Preliminar afastada. Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo - CPC, art. 373, II - Atendimento - Portabilidade e refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante outra instituição financeira - Documentos hábeis - Reconhecimento - Existência da operação de portabilidade e regularidade dos descontos demonstradas - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Validade dos descontos referentes ao contrato 319038268 - Dever de devolução de valores descontados - Não reconhecimento - Improcedência da ação - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

753 - TJRJ. Relação de consumo. Autor que objetiva que seja declarado nulo o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, com a consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período da avença, com pedidos cumulados de repetição dos valores cobrados indevidamente e de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Relação de consumo. Cerceamento de defesa não configurado. Instado a se manifestar em provas, o Apelante requereu o prosseguimento do feito reiterando os termos da inicial e da réplica, sem que fosse requerida a produção da prova pericial contábil. Consumidor que afirmou ter havido falha no dever de informação por parte do Apelado, porquanto acreditava estar realizando um empréstimo consignado quando, na verdade, o que ocorreu foi um empréstimo concedido através de cartão de crédito. Instituição bancária que apresentou o contrato em questão, no qual constam apenas os dados pessoais e bancários da Apelante e as taxas de juros mensal e anual, sem informações importantes, tais como o número de parcelas a serem pagas. Abusividade do contrato. Violação do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e dos deveres de informação e de transparência. Empréstimo vinculado a cartão de crédito que enseja a dedução em folha de pagamento da parcela mínima do cartão, e a incidência sobre o saldo devedor de juros do cartão de crédito e não do empréstimo consignado. Operação bancária excessivamente onerosa para o consumidor. Falha na prestação do serviço. Contrato de empréstimo que deve ser revisto, aplicando-se a taxa média de juros de empréstimos consignados da época, deduzidos os valores pagos pelo Apelante. Em caso de existência de saldo credor em seu favor este deve ser devolvido na forma dobrada, uma vez que não há engano justificável nesse tipo de cobrança. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes do TJRJ. Dever de indenizar. Fato ensejador de aborrecimentos que superam os do cotidiano. Dano moral configurado. Quantum da reparação fixado em R$ 3.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, pois corresponde a três vezes o valor do empréstimo. Verba que deve ser corrigida monetariamente a contar da publicação do acórdão e acrescida de juros a partir da citação. Reforma da sentença que implica a inversão do ônus de sucumbência, incidindo o percentual dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Provimento da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Fundamentos do convencimento de forma suficiente. Produção de provas desnecessárias. Juiz que tem o dever-poder de indeferir provas quando os elementos constantes permitirem o seu julgamento. Inteligência do art. 139, CPC.   Contratação digital devidamente comprovada, realizada por meio de celular, cujo número não foi impugnado, e assinatura por biometria facial, e dossiê digital completo da operação. Valor disponibilizado ao autor/apelante. Ausente ato ilícito praticado pelo banco apelado, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular. Manutenção da litigância de má-fé. Inteligência do art. 77, II e III, CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

755 - TJSP. Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aduziu a autora que foi vítima de fraude. Recebeu mensagem de um suposto funcionário do Banco réu, que pediu a confirmação de um empréstimo. Foi orientada a fazer um procedimento no aplicativo, que resultou em transações, empréstimos e transferências para o corréu logo em seguida. Comunicou o primeiro réu imediatamente, já que mantinha conta corrente na instituição bancária, mas nenhuma providência foi tomada. Requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo feito no valor de R$14.812,82 e a restituição em dobro, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Embora aplicável o CDC, não é possível concluir pela responsabilidade objetiva do Banco réu. Deve ser afastada a responsabilidade pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Art. 14, § 3º, II do CDC. A responsabilidade é do consumidor quanto ao dever de agir com zelo e cuidado na guarda de seus dados pessoais e na realização de transações bancárias. A instituição financeira não pode responder por qualquer operação bancária realizada pela própria autora, ainda que sob influência de terceiros. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONSIGNADO. AUTOR QUE PRETENDE A READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTIPULANDO PARCELAS E JUROS PRÉ-FIXADOS, SENDO DE TOTAL CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA. NO MAIS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO DOS PERCENTUAIS DE JUROS APLICADOS NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O CDC, art. 6º, III. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

757 - STJ. Civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado por omissão. Obrigação de segurança. Pessoa imobilizada pela polícia militar. Morte após violenta agressão de terceiros. Dever especial do estado de assegurar a integridade e a dignidade daqueles que se encontram sob sua custódia. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Cabimento de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade. CPC/2015, art. 373, § 1º.histórico da demanda

758 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Extorsão, mediante sequestro, de representante legal de empresa, obrigado, com uma arma apontada para sua cabeça, a transferir alto valor de sua conta corrente para a indicada pelos criminosos, operação facilitada pela instituição bancária quando autorizou, por telefonema realizado pela própria vítima, a transferência do numerário. Não observância da norma do BACEN, que exige autorização escrita ou eletrônica do correntista para a efetivação da transação, artigo 18, inciso I e § 1°, da Resolução 2878 de 26.7.2001. Dever de segurança não observado, dando ensejo à responsabilização da instituição financeira pela restituição do valor indevidamente transferido e sacado. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - ACORDO - Indeferimento e não homologação - Inconformismo - Acolhimento - Pensão que foi fruto de consenso entre as partes nas três vezes em que pactuada, todas devidamente homologadas - Último acordo, realizado por partes maiores e capazes, devidamente representadas, em que prevista pensão de três salários mínimos para cada alimentante, mediante desconto em folha de pagamento - Petição superveniente, em todas as partes noticiam o descumprimento do acordo pela empregadora, que, em vez de se limitar a descontar a pensão a cada mês, também descontou a pensão sobre 13º-salário e férias, não previstos no acordo - Princípio da autonomia privada que garante às partes, sobretudo as maiores e capazes, razoável liberdade para a definição da pensão alimentícia - Validade do acordo em que a pensão é definida em valor certo por mês, sem previsão expressa de desconto sobre 13º e férias - Desnecessidade de nova demanda para ajustar o ofício de desconto à vontade das partes, eis que partiu da empregadora a iniciativa de, sem base em decisão judicial, ampliar a base de cálculo da pensão para além das hipóteses informadas - Dever de todos os sujeitos do processo de cooperação com a mais rápida solução das controvérsias, especialmente se inexiste conflito entre as partes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA FUNDADA EM REFINANCIAMENTO DE EMPRESTIMO, NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA- RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AINDA QUANDO APLICÁVEIS AS NORMAS CONSUMERISTAS, É ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO - SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, POIS, MESMO INSTADA PELO JUIZ SENTENCIANTE, NÃO JUNTOU OS EXTRATOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, QUE PODERIAM COMPROVAR QUE NENHUMA QUANTIA LHE FOI DISPONIBILIZADA POR OUTRO LADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DISPOSTA NO ART. 14, §3º, I DO CDC, ESCLARECENDO QUE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO É UM REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE PELA AUTORA, E QUE, EM DECORRÊNCIA DESSA OPERAÇÃO, FOI LIBERADO O VALOR DE R$3.903,11 EM FAVOR DA AUTORA, DE MODO QUE HOUVE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE COLETA BIOMÉTRICA E APOSIÇÃO DE SENHA - AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

762 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Competência legislativa. Inc. IV e § 7º da Lei Complementar AP 5/1994, art. 12 alterada pela Lei Complementar AP 70/2012. Licença ambiental única. Dispensa de obtenção das licenças prévias, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama (Lei 6.938/1981, art. 8º, I). Ofensa à competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente. Desobediência ao princípio da prevenção e do dever de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 ). Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inc. IV e do § 7º da Lei Complementar AP 5/1994, art. 12 alterada pela Lei Complementar AP 70/2012.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

763 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida determinando o restabelecimento do plano da autora, sob pena de multa diária. Majoração das astreintes por recalcitrância. Determinação de reembolso de tratamento, sob pena de multa. Insurgência do plano de saúde. Requisitos do CPC, art. 300, bem demonstrados. Urgência caracterizada. Autores acometidos por doença renal crônica. Alegação de ausência de dever legal de autorização de tratamento em rede particular. Questões deverão ser analisadas quando do julgamento do mérito. Demonstração de que a autora necessita de hemodiafiltração. Inteligência da Súmula 102/STJ. Não cabe ao plano discutir o tratamento, essa função é do médico assistente. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da agravada. Possibilidade do plano de saúde de reaver os valores despendidos, no caso de improcedência da demanda. Tutela concedida é reversível. Multa. Razoabilidade da multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida e a recalcitrância do agravante. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

764 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINARES. Impugnação à gratuidade concedida à autora desacolhida. Benefício mantido. Afastada a alegação de que predatória a advocacia exercida pelo patrono do requerente. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Cartão de crédito consignado (RMC). Autora alega que tinha a intenção de contratar empréstimo consignado, não reconhecendo a contratação de cartão de crédito consignado. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Saque complementar realizado com o uso do cartão de crédito. Autora que foi beneficiada pelo mútuo. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada. Autora que não trouxe aos autos elementos que demonstrasse o excesso dos juros incidentes, considerando a natureza do contrato. Dever indenizatório material e moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros. Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do bem. Seguro prestamista e seguro «auto Terceiros". Restituição em dobro. Sentença de improcedência. Preliminares. As «preliminares» aventadas em apelação, referentes à «ofensa ao princípio da boa-fé e à «carência do princípio da transparência» (fls. 171/174), dizem respeito ao mérito. Mérito. Juros. Ausência de comprovação de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada. Divergência que diz respeito ao custo efetivo total (CET), no qual estão inclusos «os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido» (art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020). A alegada divergência é natural, por estar justamente no custo efetivo total do contrato (Apelação Cível 1022417-55.2022.8.26.0002; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/08/2022; Apelação Cível 1001388-14.2024.8.26.0572; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/10/2024). Também não se vislumbra abusividade, pois a taxa prevista contratualmente (1,87%) está abaixo da médica do BACEN (2,05%). Capitalização de juros há muito admitida (Súmula 539/STJ) e, no caso vertente, foi convencionada (fls. 20/22). Recurso não provido neste aspecto. Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Avaliação. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 115/116), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Ap. Cível 1101899-18.2023.8.26.0002; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Recurso provido neste tópico. Registro. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 19 e 120), não se vislumbrando onerosidade excessiva, já que corresponde a apenas 0,63% (R$ 282,64) do valor financiado, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido nesse aspecto. Seguro Prestamista e Seguro «Auto Terceiros". O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com o devido respeito, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Deve ser reconhecida a abusividade da cobrança dos seguros. Recurso provido neste aspecto. Restituição em dobro. Cabível a restituição em dobro, por não estar identificada a boa-fé do fornecedor, especialmente em contratos firmados posteriormente à publicação do v. Acórdão dos Temas 958 e 972 do STJ. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido, em parte, para condenar a parte demandada a restituir, em dobro, os valores pagos sob as rubricas de tarifa de avaliação do bem (R$ 475,00), seguro prestamista (R$ 3.576,04) e seguro «auto terceiros» (R$ 976,15), devidamente atualizados a contar dos desembolsos, com juros moratórios a partir da citação, decotando-se os encargos indevidos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Por outro lado, ficam afastadas as pretensões referentes à tarifa de registro do contrato e à revisão da taxa de juros

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO REQUEREU A PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA, QUAL SEJA A PERICIAL. AUTORA QUE CONFESSA O PAGAMENTO EM ATRASO DA FATURA, SUSTENTANDO QUE HOUVE VÍCIO DE INFORMAÇÃO PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE FATURA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL E INFORMAÇÃO NAS FATURAS MENSAIS. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DE FATURAS APÓS O VENCIMENTO, NÃO COMPROVANDO, AINDA, O PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA EM FEVEREIRO DE 2021, O QUE GEROU PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

767 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM A JURÍDICA EM CASO DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL - PESSOA FÍSICA É AVALISTA DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA.

768 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE JAMAIS QUIS O CARTÃO OU O UTILIZOU PARA COMPRAS - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CANCELAMENTO DETERMINADO. 2-CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTORA QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - EXISTÊNCIA CONTRATAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DO TELEFONE, DE SAQUES SEM CONTRATO E DE INSTRUMENTOS SEM ASSINATURA - CIÊNCIA DA AUTORA COM RELAÇÃO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA. 3-RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

769 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Transações bancárias não reconhecidas e abertura de crediário para cobrir saldo negativo de conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Inexistência de prova de que as transações impugnadas tenham sido realizadas pelos titulares da conta. Sentença de procedência parcial do pedido para declarar a nulidade dos contratos impugnados, devolução dos valores descontados e dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva realização das transações bancárias impugnadas pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. Inobservância da boa-fé objetiva. Violação do princípio da transparência. Dever de informação e cooperação. Deveres anexos do contrato. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

770 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples do indébito e indenização por danos morais - Autor que sustenta a abusividade dos juros de 16,85% ao mês e 564,67% ao ano, muito superiores à média de mercado - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Abusividade reconhecida - Revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - De rigor, a redução para a taxa média de mercado do Bacen praticada à época da contratação (julho/2021), para a operação de empréstimo pessoal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dever do réu Agibank de recalcular as prestações - Repetição na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação dos créditos, caso ainda não quitada a contratação controvertida - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Fixação da honorária advocatícia por equidade em R$1.000,00, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do requerente - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE QUE NÃO DESNATURA EVENTUAL CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELOS GENITORES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. MEDIDAS DIRECIONADAS AOS PAIS QUE OSTENTAM FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DOLOSO OU CULPOSO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ECA, art. 249. NEGLIGÊNCIA DO GENITOR RECONHECIDA NO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. ADOLESCENTE QUE APRESENTA COMPORTAMENTO AGRESSIVO, FAZ USO DE DROGAS E COMETE PEQUENOS FURTOS. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA NO DEVER DE CRIAÇÃO, EDUCAÇÃO E EXERCÍCIO DA GUARDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.634. REPRESENTADO REVEL E NÃO DEMONSTRA TER BUSCADO TRATAMENTO PARA O FILHO OU COOPERADO PARA QUE FREQUENTASSE A ESCOLA COM ASSIDUIDADE E REALIZASSE ACOMPANHAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE REFERÊNCIA. NEGLIGÊNCIA QUE PRESSUPÕE A CONDUTA CULPOSA. IMPERIOSA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

772 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que confunde com o mérito, devendo ser verificada à luz da teoria da asserção. Prova testemunhal e documental apresentada pela própria Autora que milita no sentido de que a relação locatícia tinha sido alterada, não constando mais os Corréus no polo passivo do contrato. Aplicabilidade, in casu, do instituto da «supressio» e «surrectio», por conta da longa inércia do locador que produz efeitos jurídicos. Prova testemunhal que milita no sentido de que houve a alteração de fato do locatário, conhecida e consentida ao longo de anos, criando a expectativa justa e legítima da transmissão das responsabilidades do locatário e fiador. Ainda que fosse superada a questão da legitimidade passiva, o que não é o caso, é fato incontroverso nos autos que inexiste «termo de vistoria inicial» do imóvel, sendo o documento apto a comprovar o estado de conservação do bem no início da locação. Dever de reparo que deve ser afastado, ante a ausência de apresentação de prova documental essencial para comparação do estado do imóvel no início e no fim da locação. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PENSANDO SE TRATAR DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA DEMANDANTE VISANDO À CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO À CONDENAÇAO DO RÉU EM VERBA REPARATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES AO LONGO DOS ANOS, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

774 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Autor que sustenta a abusividade dos juros de 9,84% a.m. e 208,41% a.a. muito superiores à média de mercado - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Abusividade reconhecida - Revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - De rigor, a redução para a taxa média de mercado do Bacen praticada à época da contratação (dezembro/2020), para a operação de empréstimo pessoal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dever do réu de recalcular as prestações - Repetição dobrada do indébito, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação dos efeitos da decisão - Avença já quitada - Demanda procedente - Sucumbência do banco requerido - Fixação da honorária advocatícia por equidade em R$1.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO PRATICADO PELA 2ª RÉ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO 1º DEMANDADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO SE EQUIPARA À ASSINATURA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO. 1.

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA, A QUAL PRETENDE A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PROSPERAR. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO QUE SE DEU MEDIANTE INTERNET BANKING, SEM QUALQUER NOTÍCIA DE QUE A AUTORA SOFREU GOLPE OU OUTRO MEIO DE ACESSO INDEVIDO À CONTA BANCÁRIA. ACESSO AO SERVIÇO QUE SE DÁ MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DA CHAVE DE ACESSO QUE É RESPONSABILIDADE DA AUTORA. VALOR TRANSFERIDO QUE SE INSERE NA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ROTINEIRA DA AUTORA, SEM DEMONSTRAR PECULIARIDADE QUE FIZESSE PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE EVIDENCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA A AUTORA DE FAZER PROVA DE SEU DIREITO. SÚMULA 330, DESSE E. TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

778 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inserção de gravame decorrente de operação não contratada. Sentença de procedência. Apelo do réu. Pretensão à inversão do julgado, por inexistentes os requisitos da responsabilização civil. Impossibilidade. Hipótese de responsabilidade objetiva. Demonstrados os danos e, guardando estes nexo de causalidade com a falha na prestação de serviços, inarredável o dever de indenizar. Inteligência do CDC, art. 14. Pretensão subsidiária à redução do «quantum» indenizatório. Inadmissibilidade. Valor fixado em primeiro grau (dez mil reais em favor de cada autor) que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Astreintes bem fixadas, em valor compatível com a situação narrada nos autos. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão na modalidade consignada que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Indevida a indenização por dano material ou moral. 2. Taxa de juros remuneratórios. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". 3. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Possibilidade de cancelamento do cartão que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes (art. 17-A da IN 28/2008 do INSS). Apuração de eventual débito da parte autora que deve ser realizado com pagamento integral ou na forma do previsto, desconto mensal no benefício previdenciário. Opção a ser feita pela parte, sem a qual remanesce o contrato como firmado. 4. Sentença reformada apenas para autorizar o cancelamento do cartão em conformidade com a IN 28/2008 do INSS. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

780 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização danos materiais e dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora alvo de furto qualificado. Cartão e senha furtados. Operação suspeita e fora do perfil da correntista, compatível com uso por terceiros não autorizados. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança da ré. Falha na Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização danos materiais e dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora alvo de furto qualificado. Cartão e senha furtados. Operação suspeita e fora do perfil da correntista, compatível com uso por terceiros não autorizados. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput», do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Declarada a inexigibilidade da dívida objeto desta ação. Dano moral. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do arbitramento no acórdão. Súmula 362 do Colendo STJ. Juros de mora desde o evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

781 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.

782 - STJ. Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18, CDC, art. 34 e CDC, art. 39, CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.

783 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO BANCO RÉU. 1. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXA QUE SUPERA DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA AO CONSUMIDOR (ART. 51, § 1º, III, DO CDC). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA INFORMADA PELO BACEN. 2. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. TEMA REPETITIVO 958 (STJ).  3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. 4. IOF É TRIBUTO INCIDENTE NA OPERAÇÃO E PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR NO FINANCIAMENTO. 5. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 6. A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. RÉU SUCUMBENTE EM MAIOR EXTENSÃO (ART. 86, P. ÚNICO, CPC). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. 8. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REGULARIDADE DO INDIGITADO EMPRÉSTIMO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO DA OPERAÇÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO art. 14, § 1º, II, DO CPC/2015. EMBORA A NEGATIVAÇÃO SEJA INDEVIDA, A PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NA OCASIÃO DO APONTE SOLICITADO PELA DEMANDADA ELIDE O DEVER DE INDENIZAR, JÁ QUE A NEGATIVAÇÃO OBJETO DA DEMANDA NUNCA CONFIGUROU A ÚNICA A RESTRINGIR O CRÉDITO DA AUTORA. DEMANDADA QUE NÃO FEZ MENÇÃO À IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DAS INSCRIÇÕES PRTÉRITAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA À AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de são sebastião. Deferimento de antecipação parcial de tutela para determinar à sabesp a exibição de licenças de instalação e operação de sistema de disposição oceânica de esgotos sanitários sob pena de multa diária. Insurgência da empresa de saneamento, alegando morosidade do processo de licenciamento. Inadmissibilidade. Suficiência do prazo de 6 meses para equalizar o tempo necessário ao cumprimento desse processo e adequá-lo à urgência da tutela ambiental. Irregularidade presente por mais de 22 anos. Apontamento, ainda, da ilegalidade da ordem de exibição do licenciamento e da contratação de auditoria independente para averiguar a qualidade da água. Inadmissibilidade. Ordem que emana do dever de estrito cumprimento da CF/88, da qual o poder judiciário é guardião. Contratação de auditoria que é extensão do deferimento do pedido liminar e garantia de seu cumprimento. Afirmativa, afinal, de «periculum in mora» reverso. Desacolhimento. Inexistência nos autos, de comprovação robusta da impossibilidade da sabesp de arcar com os custos decorrentes de eventual descumprimento da decisão combatida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia. Recusa de cobertura. Inexistência de médico cooperado apto à aplicação da técnica. Inovação recursal. Impossibilidade. Dever de cobertura. Consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral caracterizado nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOR, TITULAR DESDE DEZEMBRO/20 QUE SOFRENDO FORTES DORES ABDOMINAIS, NÁUSEA. SUDORESE E VÔMITO, FOI MEDICADO EM EMERGÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO (JANEIRO/21), RETORNANDO TRÊS DIAS APÓS COM MESMA QUEIXA, SENDO DIAGNOSTICADO COM CALCULOSE DA VESICULA BILIAR S/COLECISTITE, COM INDICAÇÃO DO MÉDICO EMERGENCISTA PARA INTERNAÇÃO/CIRURGIA IMEDIATA, CONFORME LAUDO EMITIDO. NEGATIVA PELA OPERADORA, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA «1) (...) CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA, 2) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (...)". QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO A RETRATAR HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO A DEVER ANEXO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, CAUSANDO INJUSTIFICADO RETARDO À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DE QUADRO CLÍNICO DETECTADO COMO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA DE 24 HORAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS.12, V, «C» E 35-C, DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ E SÚMULAS 209, 337 E 339/TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC). DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL/PROPORCIONAL (VERBETE SUMULAR 343/TJRJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

788 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu se abstenha de efetuar novos descontos referentes ao contrato impugnado nos autos, com pedidos cumulados de declaração de nulidade do contrato de empréstimo, de restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, e de indenização por dano moral, em valor não inferior a R$ 20.000,00. Sentença que, confirmada a tutela antecipada que determinou que o Réu se abstivesse de realizar descontos mensais no benefício previdenciário da Autora, referentes ao contrato de empréstimo, julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da operação indicada na petição inicial, bem como condenar o Réu à devolução dos valores indevidamente descontados a tal título e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Apelação do Réu. Prova documental que demonstrou os descontos no benefício previdenciário da Apelada. Eventual fraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Restituição dos valores pagos pela Apelada corretamente determinada na sentença recorrida. Alegação de que a consumidora teria recebido e utilizado a quantia supostamente creditada em seu favor que não ficou comprovada nos autos, razão pelo qual o pedido de compensação de valores também não merece ser acolhido. Observância do entendimento pacificado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, uma vez que a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva, devendo a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, ser observada, pois o indébito é posterior a 30/03/2021, data da publicação do acórdão do citado recurso. Dever de indenizar. Fato controvertido ensejador de aborrecimentos que superam os do cotidiano. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, não comportando a redução pretendida. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - STJ. Ambiental. Administrativo. Recurso especial. Supressão de área de preservação permanente fora das hipóteses restritivamente traçadas na legislação ambiental. Inviabilidade. Ausência de licença ambiental prévia válida. Normas ambientais. Limitação administrativa. Não ocorrência de supressão do direito de propriedade. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Pressupostos presentes no caso em concreto. Recurso especial provido.

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CLIENTE. CONTA USADA PARA RECEBMENTO DE VALORES DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. RECEBIMENTO DE PIX EM VALOR DIVERSO DO HABITUAL. SUSPEITA DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA CONDUTA, PAUTADA NA COIBIÇÃO DE FRAUDES E NA PREVISÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO DA CONTA POR MAIS DE UM ANO. PRAZO EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

791 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos relacionados à «operação spy". Apuração, pela instância administrativa, de comercialização de informações sigilosas, relacionadas ao comércio exterior. Pena de demissão. Poder-dever de a administração instaurar procedimento apuratório. Presença de justa causa. Cerceamento de defesa não verificado. Irregularidades que, mesmo se fossem comprovadas, não ensejariam prejuízo. Caracterização de improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a julgamento anterior. Impossibilidade. Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada no momento da impetração. Pena de demissão. Ausência de discricionariedade do administrador. Agravo interno improvido.

792 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa transnacional. Tráfico e associação para o trafico transnacional de drogas. Nulidade. Ausência de cooperação internacional. Decreto 3.810/2001. Mlat. Convenção de palermo. Observação. Ilegalidade não configurada. Quebra de sigilo telefônico. Blackberry. Operadoras estabelecidas no território nacional. Prescindível cooperação jurídica internacional para o mister. Recurso ordinário desprovido.

793 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para limitar o custo efetivo total dos juros remuneratórios mensais. Recursos de ambas as partes. 1. Pronunciamento extra petita. Ocorrência. Abusividade do custo efetivo total dos juros remuneratórios mensais que não foi expressamente requerido em petição inicial, sendo vedado o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais de ofício pelo juiz. Violação do principio da congruência. 2. Discussão quanto a falta de informação quanto à operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão consignado que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Demais elementos nos autos que demonstram o desbloqueio e utilização recorrente do cartão, além de pagamentos das faturas. 3. Sentença anulada parcialmente, de ofício, com julgamento de improcedência total da demanda. Inversão de sucumbência. Recurso do banco provido. Recurso da parte autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA, QUE DESEJAVA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE AFIRMA QUE NÃO HÁ PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DA APELANTE. COMPROVANTES DE SAQUE COMPLEMENTAR QUE SÃO INSUFICIENTES. ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E QUE SEQUER POSSUEM DATA, OU ESTÃO ACOMPANHADOS DE OUTROS DOCUMENTOS OU REQUERIMENTOS DE PROVA QUE CONDUZAM À CERTEZA INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES FORAM EFETIVAMENTE SACADOS PELA APELANTE, OU INGRESSARAM EM SUA CONTA BANCÁRIA. CONTRATO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA MECÂNICA E CUJO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA ESTÁ INCOMPLETO, NÃO INFORMANDO DATA E HORA PARA DIVERSOS COMPONENTES ESSENCIAIS PARA A AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA DOS CONTRATOS, COMO ¿SMS DO ACEITE¿, ¿SMS DA CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO¿, UPLOAD DA SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, IMPONDO-SE A INCIDÊNCIA DA MÉDIA DA TAXA DE JUROS EXIGIDA PELO MERCADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EVENTUAL EXCESSO COBRADO PELO BANCO QUE DEVE SER RESTITUÍDO NA FORMA DOBRADA, EIS QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE SUA COMPENSAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

795 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - Autora que alega ter identificado compra não reconhecida na fatura de seu cartão de crédito, em valor superior a R$ 5.200,00 e, ao contestá-la junto ao banco requerido, foi informada de que a operação havia sido efetuada mediante utilização de cartão e senha, o que impossibilitaria seu estorno (fl. 5) - Boletim de Ocorrência de fls. 6/7 que, embora se trate de declaração Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Autora que alega ter identificado compra não reconhecida na fatura de seu cartão de crédito, em valor superior a R$ 5.200,00 e, ao contestá-la junto ao banco requerido, foi informada de que a operação havia sido efetuada mediante utilização de cartão e senha, o que impossibilitaria seu estorno (fl. 5) - Boletim de Ocorrência de fls. 6/7 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Operação, ademais, que apresenta manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora, conforme verificado em fls. 47/70, fato que indica a ocorrência de fraude - Cartão da autora utilizado para a realização de compras «miúdas», o que revela a incompatibilidade em relação àquela impugnada - Contribuição culposa da recorrente para o evento caracterizada, pois não observou, no caso concreto, o dever de segurança que lhe é exigível - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos sofridos - Imputação de responsabilidade exclusiva do usuário que carece de amparo legal, pois a utilização indevida por terceiro trata-se de risco da atividade, que não pode ser suportado pelo consumidor - Súmulas 297 e 479 - Outrossim, inexiste qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno da operação, uma vez que se tratava de cartão de função de crédito e não de débito, cujos valores, em regra, são recebidos pelo vendedor no prazo de 30 (trinta) dias - Sentença mantida, nesta parte, por seus próprios e jurídicos fundamentos. DANOS MORAIS não configurados - O mero lançamento em fatura de valores indevidos não violou a esfera íntima da autora - Débito não lançado em cadastros de inadimplentes - Questão controvertida que se resolve com a devolução/estorno do valor ilicitamente lançado - Sentença reformada, nesta parte, para a improcedência deste pedido - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

796 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública proposta por ong ambiental. Instituto rio limpo. Irl. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empresa de laticínio. Poluição hídrica. Contaminação do rio das mortes. Ato ilícito e nexo de causalidade demonstrados. Dano ao meio ambiente. Dever de reparação. Ônus da prova. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

797 - STJ. Constitucional. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decreto 3.810/2001. Pretensão de acesso a informações e documentos concernentes a atos de cooperação jurídica internacional entre o Brasil e os Estados Unidos no âmbito da operação criminal lava jato. Preliminares levantadas pela união e pelo parquet federal. Rejeição de todas elas. Interesse da parte impetrante em instruir investigação defensiva prevista no provimento 188/2018 do conselho federal da OAB. Postulados do acesso à informação e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Princípio do arquivo aberto. Autoridade central Brasileira que se limita a intermediar pedidos de obtenção de provas e de informações de natureza penal. Material probatório eventualmente arrecadado que não permanece em poder da autoridade central. Concessão parcial da segurança.

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. Decisão impugnada que deferiu a suspensão da ação de execução. Incidência do CPC, art. 919. A atribuição de efeito suspensivo é medida excepcional. No caso sob análise, a agravante não questionou a garantia do juízo, diante da penhora efetivada. Reconhecem-se os demais requisitos para tutela provisória. Há verossimilhança da alegação da embargante. Diante da relevância do fundamento da simulação da duplicata, inclusive com problemas de representação, a situação deverá ser examinada nos embargos à execução. A embargada ora agravante já deveria ter cooperado com o juízo da Vara Única da comarca de Itajobi, para aceleração e julgamento da ação em que discute a validade das duplicatas, processo 1000491-76.2020.8.26.0264. Não se verificou sequer cooperação para, de pronto, apresentação de defesa com intervenção espontânea, mesmo com conhecimento daquela ação nos presentes embargos à execução. Igualmente, se verifica o perigo da demora na prestação jurisdicional. Garantido o juízo, o próximo passo da execução será o levantamento do valor. A embargante poderá sofrer danos de difícil reparação, porque após o levantamento não terá contracautela a garantir seu ressarcimento, acaso procedentes os embargos à execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

799 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e dano moral. Seguro cartão protegido e título de capitalização não contratados com desconto das parcelas em conta corrente. Inexistência de prova de que a transação impugnada tenha sido realizada pelo titular da conta. Sentença de procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato impugnado, devolução em dobro dos valores descontados e dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva contratação dos produtos elencados na inicial e impugnados pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. Inobservância da boa-fé objetiva. Violação do princípio da transparência. Dever de informação e cooperação. Deveres anexos do contrato. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro que não depende da apuração de má-fé. Precedentes do Tribunal Superior de Justiça. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -