TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DA FATURA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA PARCELA NO DIA DO VENCIMENTO, DE MODO QUE NÃO TERIA HAVIDO ATRASO. 1. CDC, art. 6º DETERMINA QUE CONSTITUI DIREITO BÁSITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. 2. CONSTA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO A INFORMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO PARCELADO DEVE OCORRER ANTES DA DATA DO VENCIMENTO, OU SEJA, ANTES DE 18/11/2021. 3. CONTUDO, A AUTORA SOMENTE EFETUOU O PARCELAMENTO E O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA FATURA ÀS 21H18 DO DIA 18/11/2021, APÓS O HORÁRIO LIMITE PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, SENDO AGENDADO O PAGAMENTO PARA O DIA SEGUINTE. 4. RÉ QUE CUMPRIU COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AO ALERTAR A AUTORA NO SENTIDO DE QUE PARA PARCELAR A FATURA, O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO ANTES DA DATA DE VENCIMENTO (18/11/2021). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. QUANTO À FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU QUE A AUTORA JUNTASSE AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS FATURAS QUE VENCERAM EM 18/01/2022, 18/02/2022, 18/03/2022 E 18/04/2022. 6. AUTORA QUE JÁ HAVIA JUNTADO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTE APENAS ÀS FATURAS DE 18/01/2022 E 18/02/2022, DE MODO QUE DEIXOU DE JUNTAR OS COMPROVANTES DE 18/03/2022 E 18/04/2022. 7. AUTORA LIMITOU-SE A JUNTAR A CERTIDÃO DE NEGATIVAÇÃO NO SPC QUE INDICA ESTAR EM DÉBITO COM A APELADA COM DATA DE VENCIMENTO EM 18/04/2022. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, PORQUANTO A AUTORA NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DE TODAS AS FATURAS. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO A QUE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito