Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e dano moral. Seguro cartão protegido e título de capitalização não contratados com desconto das parcelas em conta corrente. Inexistência de prova de que a transação impugnada tenha sido realizada pelo titular da conta. Sentença de procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato impugnado, devolução em dobro dos valores descontados e dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva contratação dos produtos elencados na inicial e impugnados pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. Inobservância da boa-fé objetiva. Violação do princípio da transparência. Dever de informação e cooperação. Deveres anexos do contrato. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro que não depende da apuração de má-fé. Precedentes do Tribunal Superior de Justiça. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

803 - TJRJ. Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Direito constitucional e da criança. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Areal. Pretensão de efetivação da matrícula de adolescente de 16 anos de idade, diagnosticado com Transtorno de Conduta Grave, no Colégio Cívico Militar do Município de Areal, com acompanhamento de um monitor/mediador, em sala regular, assim como marcação de consultas e disponibilização de medicamentos. Deferimento da tutela que foi cumprida parcialmente pelo agravante, que procedeu à matrícula do adolescente na instituição de ensino pleiteada, sem, contudo, disponibilizar o mediador para acompanhá-lo. Inconformismo da Estado. 1. CF, art. 208, I/88 que eleva à condição de dever do Estado a ¿educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade¿. 2. CF/88, art. 30, VI, que determina que compete aos Municípios ¿manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental¿ (grifou-se), ênfase essa que é reafirmada no art. 211, §2º da Carta. 3. Matrícula no Colégio Militar que foi sugerida pela equipe multidisciplinar que acompanha o adolescente há mais de sete anos, assim como solicitada pelo médico psiquiatra. 4. Informações de que a escola acompanha outros alunos que apresentam diagnóstico de Transtorno de Conduta, com boa resposta deles ao manejo da instituição. 5. Estado que não traz propostas ou soluções para o caso, limitando-se a afirmar que o diagnóstico do adolescente se reduz a meras ¿dificuldades de caráter comportamental¿, o que não corresponde à realidade, ou a sugerir que a solução da questão seria de competência municipal. 6. Agravado que cumpriu espontaneamente parte da tutela e procedeu à matrícula do adolescente nos moldes requeridos na exordial, cabendo ainda o cumprimento quanto à disponibilização de mediador. 7. Necessidade de acompanhamento por mediador que encontra amparado no texto constitucional, que prevê o dever do Estado em prover educação especial em todos os níveis e modalidades de ensino, atendendo as necessidades educacionais especiais das crianças e adolescente para buscar a sua inclusão na escola e com os demais alunos. 8. Alegação de falta de recursos ou de prévia dotação orçamentária que não é capaz de afastar o cumprimento da obrigação constitucional. 9. Prazo e multa cominatória estabelecidos na decisão que são compatíveis com a natureza das medidas e os interesses envolvidos, mormente considerando que antecipação da tutela foi concedida por decisão proferida em 23/06/2023 e até o momento o Estado não cumpriu a obrigação de disponibilizar mediador ao menor. 10. Recurso desprovido e agravo interno prejudicado.

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804 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-APELAÇÃO (AUTORA) 1.1-CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POS-SIBILIDADE - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTORA QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BUR-LAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - ETERNIZA-ÇÃO DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/ PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR. 1.2-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO BANCO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA. 1.3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) - ANTERIOR RECURSO TIRADO CONTRA A MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3-PRIMEIRO RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PAR-TE, NÃO CONHECIDA A SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA

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805 - TJSP. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Certidão da Dívida Ativa. Incorporação de sociedade empresarial. Sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por se tratar de execução fiscal baseada em CDA de tributo lançado em nome de sociedade incorporada em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Ausência de comunicação da operação aos órgãos fazendários. Descabimento. Necessário o afastamento da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça para permitir o prosseguimento da execução, eis que o banco incorporador descumpriu o dever legal de comunicar a transferência de titularidade dos veículos ao DETRAN, fator determinante para o equívoco no lançamento do tributo em nome da referida sociedade. Responsabilidade da empresa incorporadora pelas obrigações tributárias das empresas incorporadas. Sentença reformada. Recurso provido.

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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA. QUESTIONAMENTO DAS TRANSAÇÕES REJEITADO SOB ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEBITADO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÃO QUESTIONADA, NO MÍNIMO, SUSPEITA, POIS FORA DO PERFIL DO CLIENTE. TRANSAÇÃO QUE INDICAVA SITUAÇÃO ANORMAL E RECLAMAVA TEMPESTIVA INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA BLOQUEIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A COMPRA TENHA SIDO FEITA DE FORMA PRESENCIAL COM CHIP E APOSIÇÃO DE SENHA, NÃO TENDO SIDO A TRANSAÇÃO DETALHADA PELA RÉ. FALHA NO SISTEMA TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE REALMENTE FOI A AUTORA QUEM EFETUOU AS TRANSAÇÕES MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAÇÃO EVIDENCIADO, COM RESPALDO NO CDC, art. 14 E SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA CORRETAMENTE FIXADA, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADO POR ESTA RELATORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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807 - TJMG. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Cobrança. Nova teoria contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Garantia concedida a clientes especiais. Entrega e preenchimento do controle de manutenção específico. Direito reconhecido. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

808 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Companhia aberta de exploração de petróleo. Prejuízos de acionistas. Comissão de valores mobiliários. Dever de fiscalização. Omissão. Inocorrência. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba honorária. Razoabilidade. Histórico da demanda. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

809 - TJRJ. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Policial civil morto em operação oficial. Enquadramento como ato de serviço, motivo pelo qual sua companheira ajuizou a presente ação indenizatória pelo dano moral sofrido. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Provimento parcial. A Portaria Interministerial SEDH/MJ 2/2010, estabeleceu as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, por meio da adoção de equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade. Defeituoso planejamento de ação policial. Violação às normas de segurança, consubstanciada em omissão específica estatal ao deixar de proporcionar equipamentos de segurança, aptos a zelar pela integridade física de policial em operação. Conduta omissiva, dano e nexo causal configurados. Consubstanciada a responsabilidade civil do Estado e consequente dever de indenizar, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, em atenção à teoria do risco administrativo. Dano moral fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Precedentes citados: TJRJ, 0055263-19.2017.8.19.0001 ¿ Apelação, Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR - Julgamento: 16/12/2019 - Nona Câmara de Direito Privado; TJRJ, 0268428-81.2019.8.19.0001 - Apelação Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 24/01/2023 - Oitava Câmara Cível. Parcial provimento do recurso.

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810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL - ASTREINTES - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

811 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autor que alega ter realizado uma compra fraudulenta, através de cartão de crédito do Santander, junto a um suposto vendedor credenciado à Pic Pay. Pretende o autor, a condenação das instituições financeiras a lhe ressarcir o valor integral da operação fraudulenta, bem como indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão das instituições financeiras que possam ensejar dever de indenizar, como pretende o correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta das rés ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido com a conivência de algum preposto das rés. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte do demandante, que realizou a operação de pagamento, inserindo sua senha, sem aferir o constante na tela. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade, e ainda com base em Súmula do próprio Tribunal. Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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812 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Energia elétrica. Imputação de débito baseado em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Consumidora que também sofreu prejuízos decorrentes de incêndio verificado no novo medidor recém-instalado na residência, em meio à recusa da prestadora em substituir o equipamento deteriorado. Sentença que pronunciou a nulidade do TOI e cancelou o débito a ele subjacente. Matéria devolvida ao Tribunal por meio de recurso interposto unicamente pela parte autora que se limita à quantificação da verba indenizatória imposta no julgado. Dosimetria que deve considerar tanto as práticas comerciais da ré em relação ao Termo de Ocorrência de Infração (TOI) quanto o seu modus operandi em relação ao incêndio do equipamento instalado. Falha consistente no fornecimento de energia elétrica por intermédio de um equipamento defeituoso que veio a deflagrar combustão interromper a fruição do serviço. Demandado que, em franca violação à clausula geral de boa-fé objetiva, ao princípio da cooperação contratual e ao dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss), impôs que a própria autora providenciasse o reparo da fiação danificada pelo incêndio do medidor como condição para que um novo equipamento fosse instalado. Reprovabilidade expressiva. Deve-se exigir do fornecedor que presta serviço com reserva de mercado uma observância ainda mais rigorosa das regras civis relacionadas à cláusula geral de boa-fé objetiva. Condenação da ré pagamento de indenização por dano moral majorada ao valor de R$20.000,00, cotejados os parâmetros de grau de reprovabilidade da conduta, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica da parte ré e condições sociais do ofendido. Autos que dão conta de privação do fornecimento de energia elétrica, a perdurar por pelo menos 20 dias. Reforma pontual da sentença. Provimento do recurso.

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813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO art. 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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816 - TJRS. Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Custas. Devolução. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Execução pelo município. Convenio de cooperação. Custas. Processuais.

817 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que aplicou multa de 20% do valor atualizado de débito à executada, ora agravante, rejeitou o pedido de impugnação à gratuidade processual e deferiu a penhora da fração ideal de 25% do imóvel de matrícula RI 26.377 do CRI de Ubatuba/SP. Ato atentatório à dignidade da justiça devidamente comprovado. Agravante foi devidamente intimada a indicar bens à penhora e quedou-se inerte. Prejuízos à boa administração da justiça. Ato procrastinatório da agravante. Prejuízo ao andamento processual. Omissão pela agravante de que possuía bens passíveis à penhora. Comprovado nos autos de que a parte agravante é coproprietária de vasta propriedade de área no Município de Ubatuba, informação ocultada ao Juízo a quo, razão pela qual se justifica a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, há de se considerar que a agravante vem se opondo de forma reiterada e por diversas vezes vem apresentando peças processuais visando procrastinar o andamento processual e que perdura há mais de 12 anos. Multa aplicada resta razoável e proporcional diante dos prejuízos causados à boa administração da justiça, devendo assim, a decisão recorrida ser mantida em seus exatos termos, restando afastada a tese de cerceamento de defesa, posto que a agravante foi intimada dos atos processuais e limitou-se a apresentar defesas meramente protelatórias, trazendo inúmeros prejuízos à prestação jurisdicional célere e eficaz. A medida aplicada pelo i. Juízo a quo tem a capacidade de permitir ao Juízo dar maior e melhor efetividade à sua decisão. Inteligência do CPC, art. 537. O quantum arbitrado se mostrou proporcional em relação ao caso concreto, pois reflete a desídia da parte agravante em indicar bens passíveis a penhora para a satisfação do crédito, sendo que seus atos ultrapassaram a esfera da boa-fé, da cooperação entre as partes e dos princípios basilares que devem reger um processo, de forma que a manutenção da multa é medida de rigor e justiça, inclusive para se alcançar a prestação jurisdicional célere e adequada. Inteligência do CPC, art. 6º. O princípio da cooperação, ou da colaboração processual, previsto no artigo acima citado, é corolário do princípio da solidariedade constitucional previsto no CF/88, art. 3º, I, e consiste na efetivação desta dentro do processo, de forma a tornar a prestação jurisdicional mais célere, humana, segura e satisfatória. Ele impõe a todos os integrantes da relação jurídica processual o dever de colaboração: auxílio mútuo, que consiste em agir de boa-fé, sem atrapalhar o desenvolvimento do processo, e auxiliando-o o máximo possível. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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818 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Apelo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Contrato de cartão consignado (credcesta). Negativa do autor de celebração do pacto com o banco réu. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479 ambos do E. STJ. Fortuito interno. Banco réu que não demonstrou, de forma inequívoca, a lisura da operação, ou seja, que o autor celebrou o contrato questionado. Nulidade da contratação. Cabível a restituição dos valores indevidamente cobrados, na forma dobrada. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Dano moral não configurado. Ausência de fatos que pudessem gerar o dever indenizatório. Situação que não produziu humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade do autor. Circunstância que caracterizou mero aborrecimento. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do recorrente. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca. Necessidade de repartição dos consectários legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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819 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Inscrição indevida - Negativação relativa a crédito bancário - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Documento hábil (tela sistêmica demonstrativa dos dados da operação, e extrato bancário, indicativo do recebimento e utilização da quantia objeto do mútuo) - Reconhecimento - Gravação de conversa telefônica, referente à solicitação e expressa adesão do autor à oferta de crédito para repactuação de débitos anteriores - Impugnação específica ao conteúdo da prova apresentada - Ausência - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e exigibilidade da dívida - Reconhecimento - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inscrição restritiva que configura culpa exclusiva do autor - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Litigância de má-fé - Descabimento - Não configuração das condutas previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Multa descabida - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor

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820 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MARIA PATRASSO DE OLIVEIRA EM FACE DE BANCO VOTORANTIM S/A. ALEGA QUE POSSUI ALGUNS EMPRÉSTIMOS JUNTO AO RÉU E QUE, EM MEADOS DE ABRIL DE 2021, COM A INTENÇÃO DE QUITAR OS REFERIDOS CONTRATOS, ENTROU EM CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DO RÉU, OCASIÃO EM QUE LHE FOI INFORMADO O VALOR DEVIDO PARA QUITAÇÃO (R$ 1.100,00). RELATA QUE, APÓS CONCORDAR COM O VALOR OFERTADO RECEBEU ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, O RESPECTIVO BOLETO PARA PAGAMENTO, CUJA DATA DE VENCIMENTO ERA 07/04/2021. NARRA QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO BOLETO PERCEBEU QUE HAVIA SIDO VÍTIMA DE UM GOLPE, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO NÃO CONSTAVA REGISTRADO NO SISTEMA DO INSS E QUE O BENEFICIÁRIO DO TÍTULO NÃO ERA O BANCO RÉU, MAS SIM UM TERCEIRO DESCONHECIDO (RAFAEL CESAR LIMA DOS SANTOS). REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELO AUTOR. NARRA QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO RETIRA A RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE DITO GOLPE CARACTERIZA-SE COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO O BANCO DEMANDADO DO DEVER DE INDENIZAR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COM RAZÃO O RECORRENTE. ASSISTE RAZÃO A AUTORA. ISTO PORQUE, NÃO HÁ QUE SE CONFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA PELA FRAUDE. NA VERDADE, DITO FATO SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO A DEMANDADA DO DEVER DE INDENIZAR. APESAR DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO NO GOLPE, É EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, JÁ QUE O CRIME SE INICIOU COM A CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS BANCÁRIAS DA AUTORA, O QUE LANÇA SUSPEITA, SOBRE POSSÍVEL FRAUDE INTERNA, SEM QUE O BANCO TENHA AGIDO DE FORMA A PROTEGER OS DADOS OU BLOQUEAR AS MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DA AUTORA, APESAR DE VERIFICAR A SUSPEITA DE FRAUDE. ASSIM, POR ÓBVIO QUE OS PREJUÍZOS DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS MANTIDOS JUNTO AO BANCO RÉU, QUE FORAM PAGOS ATRAVÉS DE BOLETO FALSO, DEVE SER SUPORTADO PELO RÉU A QUEM COMPETIA TER COMPROVADO A REALIZAÇÃO REGULAR DA NEGOCIAÇÃO, O VALOR DO ACORDO DE QUITAÇÃO APROVADO PELO DEMANDADO. REGISTRE-SE QUE NA HIPÓTESE DE FRAUDE, CABE TAMBÉM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE TER DEIXADO DE OBSERVAR UM DEVER DE CUIDADO FUNDAMENTAL NA ATIVIDADE QUE DESENVOLVE, PERMITINDO QUE TERCEIROS FRAUDADORES TIVESSEM ACESSO AOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA. OUTROSSIM, O ENUNCIADO 479, DO STJ: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS¿. E AINDA, A SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM ADOTA O MESMO ENTENDIMENTO, IN VERBIS: «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A CONSUMIDORA FOI ENGANADA, ACHANDO QUE HAVIA QUITADO SEUS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATRAVÉS DE BOLETO ¿FALSO¿ RECEBIDO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, COMO DO BANCO FOSSE, DECORRENTE DE FRAUDE, CONJUGADO COM A INCERTEZA EM REAVER O MONTANTE PAGO, ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO SÉRIAS AFLIÇÕES E ANGÚSTIAS. VALOR QUE FIXO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO MONATNTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE ENQUADRANDO NA NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS INVERTIDOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO NO BOLETO FALSO, DE R$ 1.100,00, A PARTIR DA DATA DE DESEMBOLSO; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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822 - TJSP. Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores não liberados em saque realizado em caixa eletrônico, com pedido de indenização por danos morais. O autor busca a restituição de R$ 2.500,00, com atualização monetária, e indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: determinar a responsabilidade pela falha na operação de saque e a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável, além do prejuízo sofrido pelo tempo decorrido entre os fatos narrados e a restituição dos valores. III. Razões de decidir: no mérito, a sentença foi confirmada com base nos fundamentos de que a falha no saque foi de responsabilidade exclusiva do autor, que tentou realizar operação não oferecida pela instituição de pagamento, inexistência de dano extrapatrimonial. A segunda requerida comprovou o cumprimento do dever de informação e a inexistência de relação entre as empresas envolvidas. No entanto, a restituição do valor retido foi feita fora do prazo estipulado, justificando a correção monetária. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido somente para condenar a segunda requerida ao pagamento de correção monetária sobre o valor retido por tempo além do prazo por ela própria fixado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela falha no saque é do consumidor. 2. Correção monetária devida pela restituição fora do prazo, ocorrida somente com o ajuizamento da ação

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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA. DEFEITUOSO CARACTERIZADO. CONSIGNADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. RECURSO PROVIDO. -

824 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

825 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão. Fiscalização de edificação, licenciamento, concessão de alvará de funcionamento e interdição de shopping center. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Presença de dolo na conduta do agente. Comportamento omissivo. Caracterização. Existência de dever jurídico inobservado. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

826 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.

827 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.

828 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Contrato de empréstimo assinado eletronicamente através de «tablet», o qual o autor não reconhece, requerendo a nulidade do contrato. Autor que reconhece apenas o contrato de adiantamento de valores em seu benefício previdenciário. Instituição financeira que apesar de afirmar que a operação foi realizada eletronicamente em uma de suas lojas, não logrou comprovar que o autor solicitou empréstimo, ou que tomou ciência das condições da contratação. Inexistindo prova inequívoca da contratação espontânea pela parte autora, a instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço não se escusando do dever de indenizar, integrando os riscos do empreendimento. Súmulas 479 do E. STJ e 94 desta Corte. Nessa toada, demonstrada a falha na prestação do serviço, com o desconto pelo banco de valores indevidos, afiguram-se necessárias a devolução em dobro do valor indevidamente debitado, pois houve aparente má-fé da financeira, e a reparação moral. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 5.000,00. Sentença que já determinou o depósito, pelo autor, do indevidamente creditado em sua conta. Desprovimento do recurso.

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

830 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EMENDA DA INICIAL - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA E PRECISA DOS PONTOS A SEREM CORRIGIDOS - CASSAR A SENTENÇA. -

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831 - TJSP. Estabelecimento empresarial - Contrato verbal de trespasse - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - Instado a especificar provas de produção desejada, o apelante informou não pretender fossem realizados atos instrutórios - Citrapetição descaracterizada - Fundamentação adequada e suficiente - Questões preliminares rejeitadas - Conclusão de tratativas e a efetiva celebração de um contrato de trespasse sob forma verbal incontroversas - Transferência e restituição da posse do estabelecimento comercial comprovadas - Aplicação da regra inscrita no art. 418 do CC/2002, tendo como configurada a perda das arras confirmatórias em proveito daquele que as recebeu, deixando de ser cumprido o contrato por quem as entregou - Boa-fé de apelada quanto à regularização de dívidas, não se podendo confirmar, de maneira alguma, o conhecimento prévio de pendências, estas de pequeno valor em comparação com o do negócio celebrado - Inviabilidade da afirmação da celebração de um distrato, não confirmado concretizado um ajuste efetivo, no sentido de dar por terminada a relação contratual com o compartilhamento de ônus patrimoniais - Descaracterização da ilicitude da conduta da apelada, incabível a imputação de culpa pela extinção do contrato e do dever de indenizar - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

833 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTOR QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR. 2-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO BANCO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA. 3-DANO MORAL INOCORRENTE - AUTOR QUE TINHA INTENÇÃO DE ADQUIRIR O EMPRÉSTIMO, USUFRUIU DOS VALORES DISPONIBILIZADO E ESPERAVA QUE OCORRESSEM OS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4-INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA CONSTATAÇÃO DO SEU CONHECIMENTO ACERCA DA DEMANDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA SEM O SEU CONSENTIMENTO. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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834 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito da cooperativa, com a pretensão de excluir o crédito que lhe foi atribuído na classe dos quirografários. Julgamento de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. O § 13, do art. 6º, da LREF, exclui da recuperação judicial o crédito oriundo de «atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados". A previsão contida no parágrafo único, da Lei 5.764/1971, art. 79, deve ser interpretada no sentido que a prática dos atos cooperativos, na forma do seu caput, não constitui operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto. No caso, está demonstrado que os serviços e produtos negociados, que dão azo ao crédito, foram tomados por cooperadas, no estrito objeto social da cooperativa. Decisão modificada para julgar procedente a impugnação de crédito e excluir o crédito, por extraconcursal. Com a inversão do resultado e ante a litigiosidade instaurada, as impugnadas deverão pagar, aos advogados da impugnante, honorários de sucumbência, ora fixados por equidade, no importe de R$5.000,00. Recurso provido.

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835 - TJSP. Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Contrato de Empréstimo Consignado Não Autorizado. Danos Morais Inexistentes. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, que busca a reforma da sentença de improcedência proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenação por danos morais. O autor alega não ter autorizado a contratação de empréstimo consignado e pede indenização, mesmo após o cancelamento da operação pelo banco réu antes do primeiro desconto em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o simples fato de o banco ter realizado a operação de consignação, sem autorização expressa, mas com cancelamento prévio ao desconto, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief», que exige a demonstração de prejuízo concreto para a declaração de nulidade de atos. 4. A ausência de desconto efetivo no benefício previdenciário e a pronta solução pelo banco antes da ocorrência de prejuízo patrimonial afastam o dever de indenizar. 5. Os fatos narrados configuram mero aborrecimento, não tendo havido comprovação de ofensa à honra, vexame ou constrangimento passível de indenização. 6. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que situações de erro administrativo, prontamente corrigidas, não geram por si só o direito à indenização por danos morais. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A inexistência de prejuízo concreto ou vexame causado ao autor, decorrente de operação de empréstimo consignado prontamente cancelada pelo banco antes da efetivação de descontos, afasta a configuração de dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.550.509/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Precedentes do STJ

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836 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Conclusão da corte estadual no sentido da existência de previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal e contratação dos encargos incidentes sobre a operação de crédito. Cumprimento do dever de informação. Entendimento estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.

837 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Tarifa de registro de contrato. Cobrança válida desde que o serviço remunerado tenha sido efetivamente prestado. REsp. Acórdão/STJ. Ausência de apresentação pelo réu de prova da inclusão do gravame, ônus que lhe competia. Abusividade configurada. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Dever de restituição dos valores, de forma simples. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora mantida. Recurso da parte autora parcialmente provido

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838 - TJRJ. Apelação. Transporte aéreo de passageiro. Aquisição de passagem aérea internacional para menor de idade. Voo operado por outra companhia aérea. Ausência de informação no site da vendedora quanto à política da vendedora de impossibilidade de transporte de menor de 14 anos desacompanhado e ausência de serviço de acompanhamento. Publicidade abusiva por omissão. Devolução simples. Não configuração de conduta contrária à boa-fé. Dano moral demonstrado. Responsabilidade restrita à companhia vendedora. 1. O site da companhia que vende passagem aérea deve informar as especificidades acerca do transporte de menores de 14 anos da companhia parceira ou, no mínimo, indicar a necessidade de consulta das políticas de operação no site da operadora do voo. 2. A ausência, no momento da compra, de informação acerca das limitações para utilização do serviço, induzindo o consumidor em erro, configura publicidade enganosa por omissão (CDC, art. 37, § 1º), atraindo o dever de indenizar os danos causados. Não, porém, em dobro, considerando que a cobrança para remarcação do voo se deu com base nas regras vigentes no site da vendedora, não configurando a cobrança conduta contrária à boa-fé objetiva, apta a autorizar a incidência da dobra do p. único do CDC, art. 42. 3. Diante da relativa simplicidade das circunstâncias negativas do caso, considero razoável fixar a indenização em R$ 5.000,00, quantia que considera a capacidade econômica das partes e o compontente punitivo-pedagógico que deve da indenização para fins de estimular a melhora na prestação dos serviços. 4. A falha na prestação do serviço pode ser imputada exclusivamente à vendedora, que deixou de disponibilizar as informações em seu site e recebeu o valor para remarcação da viagem, não sendo possível, data venia, estender tal responsabilidade à operadora do voo, que em nenhum momento contribuiu para a causação dos danos suportados. 5. Parcial provimento ao recurso.

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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -

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840 - TJRJ. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Fornecimento de água. Parte autora que se insurge contra a cobrança de fatura exorbitante em comparação à sua média de consumo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito»). Documentos anexados pela parte autora que não se mostram suficientes para a comprovação dos fatos alegados. Perícia que concluiu pela ausência de qualquer dano que tenha sido causado pela empresa ré de modo a gerar dever reparatório por parte da empresa prestadora do serviço. Razões recursais que não merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes inúmeros desta Corte. Sentença escorreita. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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841 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - IMPOSIÇÃO DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -

842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ) - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA - SERVIÇOS DEFEITUOSO CARACTERIZADO - CONSIGNADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA REFORMADA. -

843 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO FALSO BOLETO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA E CORRÉ APELAM. RESPONSABILIZAÇÃO DA NEON PAGAMENTOS S/A NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, TENDO APENAS RECEPCIONADO OS VALORES. CORRÉ QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DA OPERAÇÃO E NÃO MANTÉM RELACIONAMENTO COM A AUTORA, MAS TÃO SOMENTE O CORRÉU BANCO VOTORANTIM, ENTÃO, É ESTE QUE TEM O DEVER DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DOS DADOS DO SEU CLIENTE CONTRA FRAUDES. POR ISSO, A FALHA OCORREU NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO VOTORANTIM E NÃO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. CORRÉ NÃO SE BENEFICIOU DO VALOR FRAUDADO NO GOLPE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A ATUAÇÃO DA INTERMEDIADORA DOS PAGAMENTOS. CONDENAÇÃO DO BANCO VOTORANTIM EM DANOS MORAIS. CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, «QUANTUM» MAJORADO PARA R$5.000,00. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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844 - 2TACSP. Contrato. Pagamento. Obrigação. Extinção. Considerações sobre o cumprimento das obrigações e seu efeito liberatório. Trata-se de hipótese em que o autor julgado carecedor da ação pretendia rever cláusulas contratuais três anos após o pagamento da última parcela do contrato de arrendamento mercantil («Leasing»).

845 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente garantido por duplicatas cedidas pela autora. Ação de prestação de contas. Alegação da instituição financeira de que as duplicatas mencionadas na inicial não lhe foram entregues pela autora, mas por outra empresa. Ação julgada extinta sem julgamento de mérito em primeira instância, por falta de interesse de agir e ilegitimidade «ad causam», tendo em vista que a autora não comprovou a operação bancária mencionada na inicial. Prova documental, juntada pela autora somente após a interposição do recurso, que demonstrou que o banco-réu ajuizou contra ela ação monitória fundada justamente em contrato de abertura de crédito garantido por «instrumento de garantia» (caução de duplicatas). Documento admitido. CPC/1973, art. 462. Possibilidade de julgamento de mérito nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Dever da instituição financeira de prestar contas aos seus clientes. Recurso provido.

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846 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda. Remessa de juros ao exterior. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Erro de técnica legislativa. Responsabilidade por substituição. Imunidade do substituto. Condição que não o exonera do dever de reter o imposto na fonte. Descabimento da exportação a terceiro residente no exterior de benefício tributário personalíssimo. Histórico da demanda

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA, APÓS A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA E QUE DEU ORIGEM DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE ARGUMENTA QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO REGULARMENTE, O QUE AFASTARIA O DEVER DE INDENIZAR E, AINDA, A DEVOLVER EM DOBRO O QUE FOI DESCONTADO. PUGNA, AINDA, PELO AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO EM INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA PRESENTE NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE QUE O AUTOR FIRMOU O ACORDO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 479/STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. PRECEDENTES STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DANO MORAL QUE SÓ SE MODIFICA SE CONTRÁRIOS À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

849 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro imobilário, decorrente de consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia fiduciária. Contrato de crédito rotativo relizado entre cooperativa de crédito e associado. Inadimplemento. Ação promovida pelo terceiro garantidor (sócio da cooperada devedora), sob o fundamento de que os débitos em aberto haveriam de ser pagos por meio do resgate dos valores destinados à integralização da quota social na formação do capital social. Ausência de pedido expresso nesse sentido, como exigem a Lei de regência, o estatuto social da cooperativa de crédito e os termos contratados, nem sequer por ocasião de sua constituição em mora. Improcedência da ação. Necessidade. Recurso especial provido.

850 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Tratando-se de recurso interposto contra jurisprudência uniforme do TST, sem distinguishing, observa-se o intuito meramente protelatório da parte, contrário aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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