TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DIFICULTA A SUA COMPREENSÃO E ALCANCE. OFERTA AO DEMANDANTE DE UMA ÉSPECIE DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETUADO POR MEIO DE SAQUE ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NEGÓCIO ENTABULADO. DESCONTOS SUCESSIVOS DE PARCELA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AUTOR COM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR NÃO INFORMADOS PREVIAMENTE COM CLAREZA. CARTÃO DE CRÉDITO QUE SEQUER FOI UTILIZADO PELO CONSUMIDOR PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUTOR/APELADO QUE, ENTRETANTO, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO EFETUOU O SAQUE, ALÉM DE SAQUE COMPLEMENTAR, REALIZANDO, ASSIM, OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ADAPTAÇÃO DO CONTRATO ÀS CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE COMO MEDIDA QUE REFLETE O MELHOR DIREITO, COM OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS DO BANCO RÉU VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SEGUNDO INFORMAÇÃO NO SITE DO BANCO CENTRAL, ABATIDOS OS VALORES JÁ DESCONTADOS E SEM A OCORRÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, ATÉ A APURAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE EVENTUAIS VALORES A SEREM PAGOS OU RESSARCIDOS À AUTORA, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA OBJURGADA QUE NÃO AFRONTA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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