Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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52 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECONVENÇÃO. MULTA.

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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54 - TJSP. DESERÇÃO.

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55 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1975, 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão quanto à incidência da Lei 7.347/85, art. 18. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa.

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA POR CHIRLY SUELI ALVES SILVA, POR SI E REPRESENTANDO SEUS NETOS MARIA LUISA SILVA BARROSO E GABRIEL SILVA PRIORI FONES, E EDNARDO FERREIRA SILVA EM FACE DA COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO - CONCER. ALEGAM OS AUTORES QUE SÃO MÃE, PAI E FILHOS DE VIVIANE ALVES SILVA, QUE FOI VÍTIMA DE ATROPELAMENTO FATAL OCORRIDO NA RODOVIA JUIZ DE FORA-RIO, ADMINISTRADA PELA RÉ, QUANDO ATRAVESSAVA A VIA, QUE NÃO OFERECE SEGURANÇA POIS NÃO É DOTADA DA NECESSÁRIA PASSARELA E ILUMINAÇÃO PARA SEGURANÇA DOS SEUS USUÁRIOS. REQUEREM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO: (A) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 200.000,00 PARA CADA FILHO DA VÍTIMA; (B) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 400.000,00 AOS PAIS DA VÍTIMA, SENDO R$ 200.000,00 PARA CADA QUAL; (C) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 3.000,00 AO PAI DA VÍTIMA, REFERENTE ÀS DESPESAS COM O FUNERAL; (D) DE PENSÕES MENSAIS VENCIDAS E VINCENDAS, COM BASE EM UM SALÁRIO-MÍNIMO, PARA OS FILHOS E PAIS DA VÍTIMA; (E) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERIDANDO QUE A RÉ, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E QUE RESTOU COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DIANTE DA AUSENCIA DE PASSARELA E DE ILUMINAÇÃO QUE ASSEGUREM AO USUÁRIO UM MÍNIMO DE SEGURANÇA NA TRAVESSIA SEGURA DA VIA EM ÁREA URBANA E DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ: (A) A INDENIZAR OS AUTORES MARIA LUISA SILVA BARROSO E GABRIEL SILVA PRIORI FONES EM R$ 100.000,00 PARA CADA QUAL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA; (B) A INDENIZAR OS AUTORES CHIRLY SUELI ALVES SILVA E EDNARDO FERREIRA SILVA EM R$ 50.000,00 PARA CADA QUAL, COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA; (C) A INDENIZAR O AUTOR EDNARDO FERREIRA SILVA EM R$ 3.000,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; (D) A PAGAR A MARIA LUISA SILVA BARROSO E GABRIEL SILVA PRIORI FONES, A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL, POR MEIO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, EXCLUINDO-SE O 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA E COMO TERMO FINAL O DIA EM QUE ESSES DOIS AUTORES COMPLETAREM 25 ANOS, SE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, VALOR A SER PARTILHADO ENTRE OS DOIS E, HAVENDO INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DELES, O MONTANTE SERÁ DESTINADO AO OUTRO BENEFICIÁRIO, DEVENDO AS PENSÕES VENCIDAS DESDE A DATA DO ÓBITO ATÉ A DATA DA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SER PAGAS DE UMA SÓ VEZ, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DO TJRJ E JUROS DE 1% AO MÊS, AMBOS A CONTAR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O DISPÊNDIO DE CADA PARCELA. APELAÇÃO DA RÉ (APELANTE 1). REQUER A IMPROCEDÊNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO: (I) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS GASTOS COM SEPULTAMENTO; (II) DO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO CIVIL OU QUE, CASO MANTIDO, SEJA AFASTADO O ADIMPLEMENTO ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA; (III) QUE SEJA REDUZIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DOS AUTORES (APELANTE 2). REQUEREM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE SUBMETE A REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, § 6º. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE GUARNECER A RODOVIA E SUAS PROXIMIDADES EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PEDESTRES, SOBRETUDO EM LOCAIS URBANOS E POPULOSOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO QUE ESTABELECE QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA IMPLEMENTAR OBRAS DE SEGURANÇA E EFETUAR OS NECESSÁRIOS ENTENDIMENTOS COM AS PREFEITURAS PARA A CONTRUÇÃO, REFORMULAÇÃO OU REMOÇÃO DE ACESSOS, EM CONJUNTO COM O DNER, QUANDO FOR O CASO. LOCAL ONDE OCORREU O ATROPELAMENTO FATAL QUE É DESPROVIDO DE PASSARELA, SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO ADEQUADAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. MOTORISTA ATROPELADOR QUE NÃO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, DE ACORDO COM O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO CTB, art. 306 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). INCUMBIA À RÉ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE, A TEOR DO CDC, art. 14, § 3º, O QUE NÃO OCORREU. O EGRÉGIO STJ CONSIDERA QUE AS DESPESAS COM FUNERAL DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EM RAZÃO DA CERTEZA DO SEPULTAMENTO, QUE É CONSECTÁRIO DA PRÓPRIA MORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A ESTE TÍTULO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOPESANDO O MAGISTRADO O DANO SOFRIDO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA E DO OFENSOR, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 944. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM FUNÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, O QUE FOI BEM OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. VALORES ARBITRADOS PARA CADA AUTOR QUE SE DEMONSTRARAM ADEQUADOS À SITUAÇÃO FÁTICA. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM RESPEITO À SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PENSIONAMENTO QUE OBSERVOU FIELMENTE A EXEGESE DO CPC, art. 533, § 2º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

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62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

63 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna entre o julgado e a tese firmada. Alteração da redação da tese. Embargos declaratórios acolhidos.

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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS AO SEGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

65 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Paciente atendido em emergência de hospital. Diagnóstico incorreto (cólica renal). Ausência de diagnóstico diferencial. Alta precocemente autorizada. Permanência dos sintomas e das dores no paciente. Retorno a outro nosocômio. Diagnóstico correto (apendicite aguda). Cirurgias de urgência tardiamente realizadas. Morte decorrente de erro do médico. Negligência médica configurada. Responsabilidade solidária médica e hospital. Procedência no 1º grau. Recursos de apelação. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Ausência de responsabilidade solidária do hospital. Exclusão das condenações impostas na sentença. Provimento do apelo da prontolinda ltda. Inversão do ônus sucumbencial em relação ao hospital. Responsabilidade exclusiva da médica. Erro de diagnóstico que resultou na morte do paciente. Dever de indenizar. Condenação em danos materiais e morais. Redução das quantias indenizatórias. Provimento parcial do apelo da médica. Decisão unânime. Preliminares:

66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o pronunciamento dos tribunais superiores nos recursos interpostos pelo distrito federal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/73, art. 267, II. Abandono da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

68 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §9º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

70 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repasse de ICMS ao município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Arbitramento por equidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

71 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ACIDENTE ENTRE COLETIVO DA RÉ E MOTOCICLETA EM QUE A AUTORA ESTAVA NA GARUPA.

72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

73 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

74 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 

75 - TJRJ. Apelação. Ação de busca e apreensão. Financiamento. Aquisição de veículo. Garantia de alienação fiduciária. Inadimplência reconhecida. Cédula de crédito bancário. Original. Capitalização diária de juros. Reconvenção. Taxas. Revisão contratual. Recurso interposto pelo consumidor contra a sentença que julgou procedente o pedido para consolidar em mãos do autor a propriedade e posse do bem dado em garantia, tornando definitiva a liminar concedida, e improcedente o pedido reconvencional, condenando o réu-reconvinte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% do valor da causa. Em seu inconformismo, o apelante argui efeitos da não apresentação da via original da cédula de crédito, o que implicaria na consequente extinção do feito sem resolução do mérito, na sequência asseverando a abusividade na capitalização diária de juros em virtude da ausência de indicação expressa da taxa de juros diária, o que não se confunde com a previsão notoriamente autorizada sobre a capitalização mensal e que em virtude da indevida capitalização diária de juros, em desrespeito aos arts. 6º e 52, II do CDC, resta descaracterizada a mora, isso também implicando na consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Aduz que, em razão da indevida capitalização diária de juros, deve ocorrer a revisão contratual, como requer, para afastamento da sua cobrança, devendo ser afastadas também as cláusulas contratuais que preveem as tarifas abusivas: de Cadastro, em patamar elevado, e de seguro, constituindo venda casada. De se ressaltar que aqui se cuida da aquisição de veículo por meio de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária, da inadimplência do fiduciante, da busca e apreensão do bem e da sentença de procedência do pedido. É possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, mas, igualmente, tem-se que a discussão das cláusulas contratuais, mesmo em ação de revisão, não impede o prosseguimento da demanda de busca e apreensão, nem descaracteriza a mora do devedor. Tem-se que, com efeito, o conjunto probatório comprovou a inadimplência do apelante e decorre a incidência dos §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreta Lei 911/69, os quais estabelecem que nos casos de mora, o credor pode cobrar além do valor principal os encargos previstos no contrato, bem como considerar vencidas todas as obrigações contratuais. No caso, além da aplicação dos dispositivos contratuais e legais incidentes, o apelante não efetuou o depósito das parcelas vencidas e vincendas no processo, isso implicando na consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente. Correta a rejeição das preliminares arguidas pelas partes. A começar pela inépcia da inicial por ausência de juntada da via original da cédula de crédito bancário, uma vez que em se tratando de processo eletrônico não há juntada de documentos originais, mas de documentos digitalizados. Segundo a jurisprudência do STJ, a juntada da cédula pode ser relativizada se for comprovado que o título não circulou e não há dúvida quanto à sua existência (AgInt no REsp: 2053529 GO - Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Julgamento: 23/10/2023). O mesmo relativamente à alegada inépcia da reconvenção, bem decidindo o ilustre magistrado que «... não há que se falar em depósito prévio como condição de procedibilidade da reconvenção em ação de busca e apreensão". No mérito, também não assiste razão ao apelante. Vale destacar que a prova pericial não se revela imprescindível a` solução do litígio, haja vista que o juiz é o destinatário imediato das provas, sendo-lhe facultado deferir, ou mesmo providenciar, por iniciativa própria, somente aquelas que entender necessárias para a formação do seu livre convencimento, conforme se depreende do CPC, art. 370. No caso em tela, constata-se que a matéria constante dos autos é exclusivamente de direito, sendo, portanto, desnecessária a produção de qualquer outra prova além das constantes nos autos. Vislumbra-se, ademais, que as questões levantadas pelo consumidor se revelaram meramente argumentativas, uma vez que a sua inadimplência foi por ele admitida. Sendo desnecessária a produção de prova pericial no caso em análise, não há que se cogitar a nulidade da sentença recorrida. Continuando, impõe-se consignar que em sua reconvenção o réu-reconvinte questionou a tarifa de cadastro e o seguro, mas, se limitou à impugnação das cláusulas contratuais que as preveem. A tarifa de cadastro não é proibida, nem comprovou o apelante que tenha havido excesso de cobrança em comparação com os valores praticados pelo mercado. Aliás, por amor ao argumento, também não restou demonstrada abusividade na cobrança de tarifa de registro de contrato, tampouco a inocorrência da efetiva prestação do serviço. Vale destacar ainda que só ocorre ilicitude da cobrança de seguro prestamista se do contrato de financiamento não se vislumbra que à autora tenha sido oportunizado o direito de optar pela seguradora de sua preferência. Hipótese em que se presume a chamada «venda casada". De se observar o Tema 972 do STJ. Uma vez ocorrida a nulidade da contratação do seguro, por não existente a liberdade do consumidor, isso implicaria na necessidade de se impor à Instituição financeira a restituição, na forma simples, ou o abatimento no saldo devedor, caso tenha sido apurado ou venha a ser futuramente. O fato é que, mesmo «A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Por fim, assinala o apelante que o contrato não traz em seu bojo a informação da taxa diária de juros, embora a admita como admissível, o que violaria o dever de informação previsto no art. 6º, III CDC, ou seja, apenas a indicação contratual da taxa mensal e anual de juros, quando há previsão de capitalização diária, não é su?ciente para informar o consumidor acerca da forma como a dívida irá evoluir, suprimindo o seu direito de informação, além de obstar a possibilidade de fazer a equivalência entre a taxa diária, e as taxas efetivas mensais e anuais. Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pontuou que «a capitalização diária de juros remuneratórios, com é intuitivo, pode constituir um fator de incremento da dívida, medida em que os juros são incorporados ao capital dia a dia, ?cando sujeitos a nova incidência de juros nos dias seguintes". Contra argumenta o apelado reconhecendo que, de fato, o contrato prevê a possibilidade de capitalização diária de juros, em consonância com a Lei 10.931/2004, art. 28 e o entendimento pacificado na 2ª Seção do STJ: No AgInt no REsp. Acórdão/STJ, entendeu-se pela possibilidade da cobrança de juros capitalizados diariamente. De fato, «Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato» (REsp. Acórdão/STJ). No entanto, o que prevalece é o fato de que diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado restou o esbulho possessório a justificar a concessão de liminar de busca, o que ocorreu, e apreensão e a procedência da ação. Afinal, restou incontroverso que as partes, livremente, entabularam contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, devendo, desse modo, se submeterem àquilo que pactuaram. Os documentos que instruem a inicial comprovam que as partes firmaram contrato de financiamento de veículos e alienação fiduciária, bem como veio a ser demonstrada a regular constituição do devedor em mora, com observância das formalidades previstas no Decreto-lei 911/69. A regra prevalecente é no sentido de que a caracterização da relação de consumo não isenta o consumidor de apresentar prova (ainda que sumária) acerca dos fatos alegados. Decerto que, a despeito da aplicação das normas protetivas da lei consumerista, os argumentos aqui deduzidos não se sustentam, haja vista que a alegada abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada não pode prosperar, até por inviável. Competia ao consumidor apontar qual seria a taxa correspondente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, posto que, sem apontar a taxa correlata, não pode o devedor fiduciário querer se valer dos julgamentos do STJ no sentido de que o simples reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos descaracteriza a mora. Como visto acima, o próprio STJ descarta a hipótese. O apelante não nega, jamais negou o débito, e isso torna certa a inadimplência das prestações reclamadas, o que resulta no vencimento antecipado e a caracterização da mora, dando ensejo ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Por fim, observa-se que restou corretamente consolidada a propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não havendo motivação suficiente para reforma da sentença hostilizada. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

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76 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO . CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DAS MATÉRIAS. MATÉRIAS ADMITIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DA CONDENAÇÃO PASSÍVEIS DE RECOLHIMENTO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A matéria traduz discussão em torno da competência bipartida, relativa à circunstância de que, não obstante se reconheça que compete à Justiça Comum a apreciação de demandas relativas às repercussões de direito de empregados em plano de previdência complementar privado, como resultado da modulação da decisão proferida pelo STF nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, preserva-se a atribuição desta Justiça Especializada quanto aos consectários do reconhecimento da natureza jurídica salarial de parcela paga por força do contrato de trabalho. Nesse sentido a manifestação da 2ª Turma do STJ, quando do julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do Conflito de Competência 142.645/RJ. Logo, havendo cumulação de pedidos, concernente ao reconhecimento da natureza jurídica salarial de determinada parcela e também a sua repercussão para efeito de integração no benefício de complementação de aposentadoria, de modo a caracterizar matérias de diferentes competências, deverá a ação prosseguir perante o juízo trabalhista onde foi iniciada até o limite de sua atribuição, sem prejuízo da proposição de nova ação perante a Justiça Comum para se discutir o pedido remanescente, de natureza eminentemente civil. Com efeito, em se tratando de integração ao salário de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, persiste a competência desta Especializada quanto à determinação de observância dos regulamentos pertinentes, em vista dos correspondentes repasses ao plano de aposentadoria privada, situação em que se enquadra o presente feito. De fato, a pretensão formulada nesta ação, quanto à repercussão em plano de benefício previdenciário privado, consiste apenas em ver assegurado o cumprimento das normas regulamentares pela empregadora, haja vista ser desta a responsabilidade exclusiva de fazer incidir sobre as verbas salariais, reconhecidas em juízo, a correspondente contribuição à entidade gestora do plano de complementação de aposentadoria, com vistas à integração na base de cálculo do valor do benefício a ser percebido no futuro. Nessa linha, o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal, uma vez que necessário ao efetivo cumprimento do direito reconhecido nesta ação e atende aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, sobretudo no que tange à celeridade, à efetividade das decisões judiciais e à razoável duração do processo. Afinal, haveria indevida restrição do comando judicial, mesmo transitado em julgado, se, não obstante o reconhecimento da natureza salarial de verba devida à parte autora, não fosse assegurada, no mesmo feito, a repercussão nas contribuições devidas ao fundo de benefício previdenciário, segundo os regulamentos pertinentes. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1979 E 1997. ALTERAÇÃO DOS NORMATIVOS PELA EDIÇÃO DO PCR DE 2010. ADESÃO AO NOVO PLANO. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 294/TST. Na forma da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Essa é a hipótese dos autos, pois, em 2010, houve a revogação dos planos anteriores de 1979 e 1997 (revisado em 2011), que previam as promoções por antiguidade pleiteadas, em razão da edição de novo regulamento, ao qual aderiu livremente o reclamante (fato incontroverso). Não se trata, assim, de mero descumprimento de critérios de promoções previstos em norma interna vigente, consoante previsto na Súmula 452/TST, mas alteração do pactuado, o que atrai a incidência da prescrição total, consoante previsão da parte inicial da Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE BASEADAS NO PCR/2010. SÚMULA 452 DESTA CORTE SUPERIOR. EXTENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. A discussão cinge-se em definir sobre o alcance da prescrição parcial, declarada pelo Tribunal Regional, em face das diferenças salariais decorrentes de promoções previstas no PCR/2010. Com efeito, consta da inicial a existência de pedido expresso de « declaração da elevação dos níveis salariais das promoções por antiguidade desde o início da contratualidade até a data em que a Reclamada implantar em folha de pagamento as referidas promoções, em parcelas vencidas e vincendas «. Desse modo, caso reconhecido o direito às progressões referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional, serão asseguradas as diferenças salariais decorrentes de suas repercussões sobre as parcelas do período não prescrito, pois a prescrição parcial não alcança o fundo do direito, mas apenas a exigibilidade dos créditos anteriores ao quinquídio que antecede o ajuizamento da ação . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCR/2010. REGISTRO SOBRE A OBSERVÂNCIA DA NORMA INTERNA PELA EMPRESA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. No tópico anterior foi reconhecida a prescrição total da pretensão de diferenças salariais relacionadas ao Manual de Pessoal de 1979 e ao PCS de 1997, razão pela qual restam ultrapassadas as argumentações formuladas nas razões do apelo, no particular. Logo, a apreciação da tese recursal restringe-se à análise do direito às promoções a partir do PCR/2010, pelo qual optou, livremente, o autor, a incidir o disposto na Súmula 51/TST, II. Dito isso, é preciso destacar, de início, que a promoção por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Esse, inclusive, é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Assim, não pode a omissão da parte reclamada, notadamente no que diz respeito à alocação de recursos, vir em prejuízo dos empregados. Entretanto, na hipótese, o Tribunal Regional anotou que: « Os documentos adunados aos autos pela ré revelam, todavia, que as promoções por antiguidade foram corretamente concedidas ao autor. Feito o confronto entre as promoções concedidas com o requisito de permanência de 24 meses no mesmo nível salarial, a conclusão é de que a ré cumpriu as regras do PCR 2010 relativas à promoção por antiguidad e". Observa-se que há registro, inclusive, da concessão e correto cumprimento das progressões referente aos anos de 2011 a 2015, relacionadas ao período prescrito. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Nesse contexto, não se divida violação aos artigos ou verbetes indicados pela parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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77 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Perda dos movimentos do braço bem como cicatrizes. Dano moral fixado em R$ 104.000,00. Pensão mensal fixada em 1 salário mínimo. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

78 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ANÁLISE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

79 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. APLICAÇÃO DE DESÁGIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato celebrado com o detran-rj. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, dos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e da Lei 8.666/1993, art. 87. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

81 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

82 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal da autora. Incapacidade laborativa total e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais, materiais e estéticos. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo e concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Indenização por danos estéticos. Reexame de provas. Impossibilidade. Indenização por danos morais. Exorbitância. Redução. Necessidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Observância de limites legais.

83 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO CLT, art. 72. FRUIÇÃO. PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

84 - TJRS.  

85 - STJ. Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

86 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO INSTITUÍDA POR LEI. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

87 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencedor, do Min. Raul Araújo sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

88 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

89 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP.

90 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

91 - STJ. Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

92 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

93 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar. Promoção post mortem. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homenagens póstumas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva do estado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Compensação com as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção post mortem. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juros moratórios incidentes sobre a verba remuneratória. Termo inicial. Óbito do ex-militar. Súmula 54/STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 6% ao ano. Sucumbência recíproca. Afastamento.

94 - STJ. Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

95 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.