DOC. 100.4173.1848.5404

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECONVENÇÃO. MULTA.

I. CASO EM EXAMEtratam-se de recursos de apelação interpostos em sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal, declarando resolvido o contrato e determinando o pagamento de multa pela rescisão unilateral antecipada, bem como improcedente a reconvenção que pleiteava pagamento de serviço prestado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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