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51 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial - Em sede de Liquidação de Sentença, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou - Art. 509, § 4º do CPC - Laudo pericial claro e completo - Impugnação da Executada não é capaz de desconstituí-lo - Decisão mantida - Recurso improvido
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52 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Sentença que julgou extinta a fase de liquidação - Insurgência do exequente - Liquidação de sentença que tem por objeto apenas parte ilíquida da condenação - Necessidade de ingresso com cumprimento de sentença sobre a parte líquida - Valores incertos e futuros (como no caso de hipotéticas intercorrências na cirurgia plástica reparadora) que não reúnem condições para execução imediata - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - MANUTENÇÃO. -
Verificando-se que o laudo pericial elaborado na fase de liquidação de sentença está em consonância com o título executivo judicial, age com acerto o juiz ao homologá-lo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença - Determinação de perícia rateada à meia pelos litigantes - Inconformismo do exequente - Acolhimento - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» (Tese firmada no tema 871 do STJ) - Precedente - RECURSO PROVIDO, ratificada a tutela antecipada recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Segundo a jurisprudência do STJ, a fixação da verba honorária tem lugar na fase de liquidação de sentença, quando essa assume caráter contencioso em virtude de conduta atribuível ao devedor 2. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos periciais e os homologou, fixando ainda honorários advocatícios em 10% sobre o montante apurado na liquidação de sentença individual, decorrente de condenação proferida em ação civil pública relacionada aos expurgos inflacionários do Plano Verão. A parte agravante alega excesso de execução quanto à incidência de juros de mora e insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Fixação pelo Juiz. Impossibilidade de deferi-la a peritos em liquidação de sentença.
«O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso cabível. Decisão interlocutória em liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo o entendimento de que a decisão que homologa cálculos periciais na fase de liquidação de sentença possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, e não apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologa cálculos na fase de liquidação de sentença possui natureza de sentença ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Extinção de condomínio. Liquidação de sentença. Insurgência contra r. Decisão que julgou parcialmente procedente a liquidação de sentença para declarar o valor a ser partilhado entre as partes. Pretensão de inclusão de novos valores de dívidas a serem partilhadas. Descabimento. Extratos bancários que demonstram ausência de tais valores. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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62 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso interposto contra decisão que, ao conhecer dos embargos declaratórios, determinou que a discussão sobre a abusividade do reajuste por faixa etária deve ser tratada em incidente de liquidação de sentença, após a prolação da sentença, transitada em julgado, que determinou a apuração por cálculo atuarial da abusividade dos reajustes por sinistralidade e faixa etária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na aferição acerca da necessidade de reali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANTECEDENTE RECURSO JÁ JULGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIA PELO CARÁTER LITIGIOSO DA FASE PROCESSUAL EM QUESTÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Antecedente recurso já julgado, inclusive aclaratórios. Cabimento de fixação de honorários. Caráter litigioso da fase promovida. Percentual mínimo estabelecido no art. 85, CPC/2015. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Necessidade de liquidação de sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme estabelece o CPC/2015, art. 509, a fase de liquidação de sentença é necessária para quantificar o que foi decidido na sentença. 2 - Neste caso, o Tribunal de origem destacou a imprescindibilidade de liquidação do título. A revisão desse entendimento, para se concluir pela dispensa da liquidação de sentença, é vedada, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O STJ já pacificou o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; bem como que é possível a incidência de expurgos inflacionários p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA POR ÍNDICE RAZOÁVEL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, AFASTANDO OS REAJUSTES ANUAIS E SUBSTITUINDO-OS PELOS ÍNDICES DA ANS - VIOLAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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67 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Direito de vizinhança. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão agravada que homologou o valor do laudo pericial e declarou arbitrado e líquido o valor de R$ 172.488,67, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data da elaboração do laudo pericial e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Pleito recursal que merece prosperar. Sentença de primeiro grau mantida pelo Tribunal «ad quem» que fez incidir a correção monetária sobre o valor da indenização a ser liquidada em incidente próprio a partir do evento danoso. Impossibilidade de alteração do termo inicial da correção monetária em sede de liquidação de sentença já fixado de forma definitiva no processo de conhecimento. Coisa julgada material. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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68 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o valor a ser executado e não arbitrou honorários. Inconformismo. Descabimento. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença sem extinção da execução é o agravo de instrumento. Interposição de apelação. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. -
Prevê o art. 1.015, parágrafo único do CPC que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, inclusive aquela que homologa o débito liquidado e não põe fim ao processo executivo. - Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade quando evidenciado erro grosseiro do recorrente na interposição de apelação contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença, não havendo dúvida jurisprudencial o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão em incidente de liquidação de sentença. Extinção do feito. Recurso cabível. Apelação.
1 - Da decisão de liquidação de sentença que fixa o quantum debeatur cabe agravo de instrumento. Precedentes. 2 - O mesmo não ocorre com a decisão proferida em 1º grau que extingue o incidente de liquidação de sentença, inclusive determinando o arquivamento do feito com baixa na distribuição, pois tem natureza jurídica de sentença, conforme prevê o § 1º do CPC, art. 162. Neste caso, o recurso cabível é a apelação (CPC, art. 513). Precedentes. 2 - Recurso especial provido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 667/STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. Lei 6.404/1976, art. 31, Lei 6.404/1976, art. 35 e Lei 6.404/1976, art. 224. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 667/STJ - Discussão sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.Tese jurídica firmada: - O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.» 1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença. 2. Aplicaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO SEM PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Gleder Cavenaghi contra decisão que, na liquidação de sentença em ação civil pública por improbidade administrativa, homologou cálculo aritmético apresentado pelo Ministério Público, sem permitir a produção de provas pelo agravante. A decisão homologou o valor de R$ 27.185,73 como o montante devido a título de ressarcimento ao erário, sem realizar a liquidação pelo procedimento comum conforme determinado na sentença condenatória transitada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Decisão que homologou o cálculo elaborado pelo Estado, fixando honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos daquele - Reforma - Ausência de litigiosidade anormal capaz justificar a excepcional fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, por meros cálculos aritméticos, em favor de qualquer das partes - Precedente - Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença promovida pelos particulares beneficiados com o provimento jurisdicional proferido em sede de tutela coletiva. Decisão agravada que determinou aos agravantes o recolhimento das custas processuais. Correção. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18 que abrange tão-somente o processo de conhecimento, não se entendendo à liquidação autônoma da sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Custas devidas ante a elevada carga cognitiva da liquidação de sentença. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido.
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EM COMUM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade em comum. Liquidação de sentença. Execução de montante considerado incontroverso. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Haveres devidos a ambas as partes. Necessidade de prévia produção de perícia contábil. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices com expurgos. Inadmissibilidade.
«Em sede de liquidação de sentença, o cálculo da correção monetária deve ser efetuado de modo a refletir a efetiva desvalorização da moeda, provocada pelo fenômeno da inflação, sendo descabido o uso de índices que contenham expurgos ditados pela política governamental.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Pretensão de liquidação de sentença - Sentença de extinção sem exame do mérito por falta de interesse processual - Inconformismo - Não acolhimento - Desnecessidade de prévia liquidação de sentença para execução de multa cominatória - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Prova. Perícia. Interposição contra a decisão que negou pedido para nomeação de perito para apuração de despesas e descrição detalhada da cirurgia reparadora. Cumprimento de sentença suspenso em razão de efeito concedido em agravo de instrumento. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento quanto a sua parte ilíquida. Determinação do prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento com a nomeação de perito. Recurso provido para este fim.
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79 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Extinção sem resolução de mérito. Procedimento instaurado indevidamente, por equívoco do exequente, no manejo das ferramentas do processo digital. Preexistência do mesmo incidente, por onde já tramita a liquidação de sentença. Concordância da parte contrária à extinção. Vedação, contudo, à condenação, de quaisquer das partes, aos ônus de sucumbência, diante da ausência de litigiosidade. Precedente do STJ. Apelação provida
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80 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de liquidação de sentença. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. No caso em tela, a sentença cujo cumprimento se requereu é uma sentença, que indica expressamente a necessidade de ser submetida à fase de liquidação. Entretanto, em sede de cumprimento de sentença, em um claro equívoco procedimental, o juízo acabou determinando a intimação do executado para pagamento do débito sem que fosse procedida à liquidação da sentença. Havendo um erro procedimental, não gera preclusão o fato de o executado não ter recorrido da decisão que determinou a aplicação do CPC, art. 523 antes da liquidação, estando correto o juízo em abrir prazo para apresentação de documentos para que seja feita a liquidação, afinal o afinal o referido dispositivo legal pressupõe condenação em quantia certa ou a liquidação da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DIÓXIDO DE CARBONO LÍQUIDO E DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou o processamento da liquidação de sentença para o fim de apurar o valor que seria devido a título da multa contratual, para efeito de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da autora/executada na fase de conhecimento. Pedido inicial na demanda que englobou valor a título da multa contratual, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Penalidade afastada no pronunciamento, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Horas in itinere. Trajeto interno da Portaria até o local de efetivo trabalho. Súmula 429/TST. Apuração do tempo gasto. Liquidação de sentença.
«A controvérsia consiste em definir se é possível a condenação em horas in itinere em relação ao tempo despendido pelo trabalhador no trajeto interno entre a portaria e o posto de trabalho quando não há registro exato dos dias em que o tempo de percurso exorbitou de dez minutos diários, remetendo-se a apuração para a liquidação de sentença. A jurisprudência pacificada nesta SDI-I segue no sentido de que a determinação no processo de conhecimento da apuração do tempo de percu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista com agravo. Horas in itinere. Trajeto interno da Portaria até o local de efetivo trabalho. Súmula 429/TST. Apuração do tempo gasto. Liquidação de sentença.
«A controvérsia consiste em definir se é possível a condenação em horas in itinere em relação ao tempo despendido pelo trabalhador no trajeto interno entre a portaria e o posto de trabalho quando não há registro exato dos dias em que o tempo de percurso exorbitou de dez minutos diários, remetendo-se a apuração para a liquidação de sentença. A jurisprudência pacificada nesta SDI-I segue no sentido de que a determinação no processo de conhecimento da apuração do tempo de percu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Precedente Acórdão transitado em julgado com ordem para se apurar o quantum dos débitos do agravante por meio de liquidação de sentença, porquanto há a necessidade de se comprovar fatos novos, não discutidos, portanto, na fase de conhecimento do processo. Indispensável, assim, que a parte interessada dê início à liquidação de sentença, incumbindo ao Órgão Judicial, por sua vez, num tal caso, observar o procedimento comum (CPC, art. 509, II). Todavia, «in casu», desde o início da demanda têm sido praticados atos típicos do incidente de cumprimento de sentença, ou seja, de cunho executório, inclusive e especialmente a r. decisão agravada. Tais atos, em tese, somente serão admissíveis depois de encerrado todo o procedimento estabelecido para a liquidação de sentença, a qual, na verdade, sequer se iniciou de modo válido. Recurso conhecido e provido, com determinação para que se dê normal prosseguimento ao pedido incidental de liquidação, observando-se o procedimento estatuído nos arts. 509 e seguintes do CPC
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85 - TJSP. APELAÇÃO.
Liquidação de sentença. Extinção. Honorários de sucumbência. Majoração pretendida. Impossibilidade. Art. 85, §1º do CPC que elenca as hipóteses de arbitramento de verba honorária, não incluída a fase de liquidação de sentença. Fixação indevida. Honorários mantidos, contudo, em atenção ao princípio que veda a «reformatio in pejus". Sentença mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Citação. Liquidação de sentença. Fazenda Pública. Condenação a ela imposta, em ação indenizatória. Ato citatório para os fins do CPC/1973, art. 730. Admissibilidade, não obstante a pendência de agravo de instrumento contra a decisão que julgou a liquidação de sentença. Descabimento, por ora, de qualquer discussão sobre a oportunidade da expedição do precatório. Ausência de determinação do Juízo nesse sentido. Recurso desprovido.
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87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - QUANTUM - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISAO REFORMADA. -
Convertida a tutela específica em perdas e danos, o valor devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e, após, incluídos nos cálculos dos Exequentes, conforme preconiza o CPC, art. 816.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 1º). Liquidação de sentença. Caráter litigioso. Cabimento. Retorno dos autos à origem para análise do caso concreto. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. 2 - Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do CPC/2015, art. 85, § 1º, pois está a liquidação compreendida no cumpriment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 1º). Liquidação de sentença. Caráter litigioso. Cabimento. Retorno dos autos à origem para análise do caso concreto. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. 2 - Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do CPC/2015, art. 85, § 1º, pois está a liquidação compreendida no cumprimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação em que objetiva o autor, ora agravado a declaração de nulidade ou a rescisão de contrato de cessão de direitos hereditários e de confissão de dívida firmado com o réu, ora agravante. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido e declarou a nulidade dos contratos. Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento aos recursos das partes para que o valor equivalente a 1/3 do valor do aluguel do imóvel fosse pago pelo réu no período entre o falecimento do genitor e a data do contrato de cessão de direitos hereditários, além de excluir a declaração de nulidade dos contratos, condenado o réu ao pagamento de R$ 100.000,00, descontados os valores correspondentes à cota parte do autor no pagamento dos custos com o inventário e o IPTU anterior ao falecimento dos genitores, a ser apurado em liquidação de sentença, fixando-se o valor do aluguel conforme o estado do imóvel no período indicado para pagamento e mantendo-se a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Pretensão de suspensão do feito até a conclusão do inventário, ante a necessidade de abatimento dos valores referentes aos gastos com o inventário e dos valores de IPTU anteriores ao falecimento dos genitores das partes. Decisão agravada que deflagrou fase de liquidação de sentença para apurar o valor a ser executado. Liquidação de sentença que se faz necessária para apurar o montante devido a título de cumprimento do contrato objeto da lide pelo réu, ora agravante, com os devidos abatimentos, e o valor do aluguel a ser pago pelo uso exclusivo do imóvel. Princípios da cooperação e da efetividade. Pendência do inventário não impede o prosseguimento da liquidação de sentença. Eventuais gastos adicionais ocorridos no inventário poderão ser perquiridos por via própria, em momento posterior. Ausência de prejudicialidade externa a ensejar a suspensão do feito. Precedentes do TJRJ. Inexistência de risco de dano ao agravante, haja vista que não há determinação de atos expropriatórios na fase de liquidação de sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de cumprimento de sentença. Determinação de liquidação da sentença. Insurgência da exequente. - Nulidade da decisão. Não caracterizada. Fundamentação adequada. Rejeição de tese da agravante que não autoriza reconhecer vícios de omissão, contradição ou de falta de fundamentação. - Liquidação de sentença. Valor a ser pago pelo agravado não está expresso no dispositivo da sentença que dá lastro à execução. Obrigatório cálculo acompanhado de prova docume... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Ônus. Devedor.
«1. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na liquidação de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA. RECURSO ADEQUADO. CABIMENTO. SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRONUNCIAMENTO QUE DECIDE A LIQUIDAÇÃO E JULGA EXINTA A OBRIGAÇÃO. RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. -
Nos termos do CPC, art. 203, a decisão proferida em sede de liquidação de sentença é decisão interlocutória, contra a qual caberá, em regar, o recurso de agravo de instrumento. - Contudo, tratando-se de sentença que, além de decidir a liquidação de sentença, julga extinta as obrigações decorrentes da liquidação, nada mais sendo exigível, tem-se que o pronunciamento em questão tem natureza de sentença, conforme disposto no art. 203, §1º, do CPC. - Em razão disto, o recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. FGTS. Correção monetária. Diferenças exatas da atualização. Obtenção na liquidação de sentença. CPC/1973, art. 21.
«Sendo as partes reciprocamente vencedoras e vencidas, cada qual responde pelos ônus processuais na proporção de suas sucumbências, devendo o percentual exato da verba honorária ser apurado em sede de liquidação de sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar rejeitada. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTO - LEGALIDADE - apelante que ajuizou o incidente de liquidação de sentença relativamente à condenação da apelada na restituição de parcelas pagas em contrato de consórcio havido entre as partes - pretensão que se mostrou açodada - restituição devida após a contemplação em sorteio da cota da apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença - Custeio da prova pericial pelo Estado de São Paulo - Inconformismo do executado - Não cabimento - Necessidade da perícia - Liquidação de sentença por arbitramento - Extinção das contadorias judiciais - Obrigação da parte sucumbente na fase cognitiva de adiantar os honorários periciais na fase de liquidação - Inteligência do Tema 871 do E. STJ - Conclusão não alterada pela regra do CPC, art. 95, caput, aplicável para a fase de conhecimento - Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. APELAÇÃO -
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação, na forma do CPC, art. 924, II - Insurgência do executado - Alegação de que não foi realizada a liquidação de sentença, conforme determinado, e que o exequente errou nos cálculos - Descabimento - Liquidação de sentença processada - Valor depositado que é superior ao valor do crédito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que atribuiu à liquidante o ônus de antecipar os honorários periciais. Inconformismo da liquidante. Tema 871 do STJ - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Ônus de antecipação dos honorários periciais que deve recair sobre os liquidados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso interposto contra decisão interlocutória que homologou laudo pericial em ação de revisão contratual de plano de saúde, determinando que a parte agravada é credora de R$ 89.054,35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do procedimento de liquidação de sentença por arbitramento para apuração de abusividade no reajuste por faixa etária do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de homologar o laudo pericial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Indenizatória. Liquidação de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Decisão interlocutória, proferida em sede de Liquidação de Sentença. Relatório de três demandas independentes, mas interligadas. Designação de audiência saneadora, prevista no CPC, art. 357, § 3º. Alta litigiosidade entre as partes. Insurgência da Requerente para que a audiência não seja realizada. Liberdade do Magistrado para conduzir o feito conforme regras previstas em lei. Livre convenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)