DOC. 147.5165.8296.5520

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Decisão que homologou o cálculo elaborado pelo Estado, fixando honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos daquele - Reforma - Ausência de litigiosidade anormal capaz justificar a excepcional fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, por meros cálculos aritméticos, em favor de qualquer das partes - Precedente - Decisão reformada, em parte.

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