DOC. 458.9218.1940.5122

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Liquidação de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Decisão interlocutória, proferida em sede de Liquidação de Sentença. Relatório de três demandas independentes, mas interligadas. Designação de audiência saneadora, prevista no CPC, art. 357, § 3º. Alta litigiosidade entre as partes. Insurgência da Requerente para que a audiência não seja realizada. Liberdade do Magistrado para conduzir o feito conforme regras previstas em lei. Livre convencimento do Magistrado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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