Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 619.7719.9980.6880

301 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÕES POR CORRETORES - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que determinou a apresentação de avaliações por corretores do imóvel sub judice para recebimento da peça inaugural da liquidação de sentença - Agravante que contesta a exigência por ser beneficiária da justiça gratuita - Acolhimento - Demanda relativa a arbitramento de aluguéis de imóvel comum - Avaliação do imóvel que deve ser feita por prova pericial e, como faculdade da parte, pode ser substituída por relatórios extrajudiciais feitos por corretores - Gratuidade jud... ()

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Doc. 482.0941.6429.6902

302 - TJSP. Honorários advocatícios - Indeferimento de pleito do exequente tendente ao levantamento de valores, em incidente incorretamente nomeado como cumprimento provisório de sentença - - Determinação do aguardo de julgamento definitivo nos autos principais, com posterior emenda da petição inicial, para que seja dado início à liquidação de sentença - Insurgência dos executados ante a ausência de condenação atinente a verba honorária sucumbencial - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 525 pelo STJ - Não foi, no entanto, decretada a extinção do feito, tendo a decisão recorrida salientado que, diante da conformação do veredicto proferido, não foi proposta a prática de atos de execução, mas, isso sim, a imprópria quantificação de haveres, ganhando o incidente instaurado os contornos de uma liquidação de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 557.9313.4507.7239

303 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO SÓCIO FALECIDO, COM APURAÇÃO DE HAVERES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O SEGURO TENHA SIDO CONTRATADO PARA FIM DE QUITAR OS HAVERES DO SÓCIO FALECIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DOS REFERIDOS HAVERES, IMPONDO SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.031, DO CC, E CPC/2015, art. 606 . NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE EVIDENCIADA, AINDA QUE DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA

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Doc. 142.0270.2543.9160

304 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade limitada com apuração de haveres e deveres - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que ratificou o decreto de dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. e nomeou Arles Denapoli como liquidante, «a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária» - Ação principal que deu origem ao incidente originário que foi julgada procedente «para decretar a dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. com apuração dos haveres societários em liquidação de sentença, fixando a data da resolução em 30 de abril de 2012» - Decreto de dissolução da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. que não justifica a propositura de incidente de liquidação de sentença para apuração de haveres dos sócios, mas a liquidação da sociedade em fase de cumprimento de sentença - Mera concordância das partes sobre o laudo pericial que não demonstra que elas celebraram «verdadeiro negócio jurídico processual» - Acórdão proferido na apelação 1002650-59.2022.8.26.0704 que, atento às incongruências do incidente de liquidação de sentença, constatou a existência de provável confusão, pelas partes e pelo D. Juízo de origem, «em relação aos institutos jurídicos de apuração de haveres e da liquidação da sociedade, decorrente do decreto de dissolução total» - Nomeação de liquidante «a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária» que se mostra pertinente e adequada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 835.2459.6274.2488

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CABIMENTO. PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA.

O agravo de instrumento insurgiu-se contra a decisão que homologou laudo pericial produzido, na liquidação de sentença de origem. Título judicial. Adequação do valor de R$ 366.602,99 apresentado no laudo pericial. Compatibilidade com os parâmetros da sentença condenatória. Pretende a agravante que seja efetuada a liquidação e os cálculos pela perita sem qualquer correção do volume de gás, porque poderia implicar alteração do percentual de 11% na sentença liquidanda. Descabimen... ()

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Doc. 738.3632.6327.5109

306 - TJSP. AGRAVO.

Execução de Título Extrajudicial. Liquidação sentença. Prescrição. Inocorrência. Extinção da liquidação de sentença pela ausência de documentos necessários. Inviabilidade.Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 221.0625.4597.0139

307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. READAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no mínimo legal, sobre o valor do proveito econômico a ser obtido em sede de liquidação de sentença, com observância do art. 85, caput e parágrafos, do CPC. Caso não se verifique proveito econômico em sede de liquidação de sentença, os honorários hão de ser arbitrados por equidade, nos termos do , § 8º, afigurando-se descabida a pretensão da embargante de que sejam fixados sobre o valor q... ()

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Doc. 185.3885.7002.6000

308 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão da moeda em URV. Apuração do prejuízo na fase de liquidação da sentença. Impossibilidade.

«1 - O entendimento do STJ no que diz respeito à apuração do prejuízo em liquidação de sentença depende da constatação da efetiva defasagem remuneratória decorrente do método de conversão aplicado. 2 - Da leitura dos autos, depreende-se que não restou comprovada na origem a efetiva defasagem remuneratória, razão pela qual resta impossibilitada a apuração do prejuízo na fase de liquidação de sentença. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7252.4300

309 - TAMG. Sentença. Liquidação por arbitramento. Juros compostos. Honorários de advocatícios.

«A liquidação de sentença por arbitramento deverá ser realizada em conformidade com o acórdão, respeitando o comando ali determinado.»

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Doc. 700.4245.3930.1397

310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Fase de cumprimento de sentença. Trata-se de recurso interposto contra decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados judicialmente pelo contribuinte a título de ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica e não consumida, sem a devida liquidação de sentença. A ausência de comprovação de que a totalidade dos valores depositados corresponde exclusivamente ao ICMS incidente sobre a demanda não consumida impossibilita a liberação irr... ()

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Doc. 150.5244.7017.0500

311 - TJRS. Direito privado. Crt. Ações. Subscrição. Diferenças. Decisão. Trânsito em julgado. Balancete. Fiscalização. Exigência. Impossibilidade. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Brasil telecom s/a sucessora da crt. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Valor patrimonial da ação. Balancetes mensais da companhia. Exigência de aprovação, fiscalização ou auditoria de órgãos fiscalizadores. Inexistência de tal disposição na decisão transitada em julgada.

«Ausente - na decisão transitada em julgado - expressa disposição no sentido de que os balancetes mensais da companhia, para fins de cálculo da diferença acionária, tenham sido aprovados, fiscalizados e/ou auditados por órgãos fiscalizadores, descabe exigir tais acréscimos em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão, inviável, nesta fase procedimental, promover qualquer ajustamento interpretativo ou eventual preenchimento de lacuna a fim de co... ()

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Doc. 153.9805.0014.6100

312 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula contratual. Abusividade. Consulta. Limitação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Liquidação de sentença. Arbitramento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Liquidação de sentença por arbitramento. Possibilidade de redução do valor da indenização referente ao fluid recovery. Montante indenizatório reduzido.

«I. Agravo retido. É cabível, excepcionalmente, o conhecimento de agravo retido reiterado em preliminar das razões do agravo de instrumento interposto, se aquele recurso restou manejado em data anterior à vigência da Lei 11.232/05, quando o recurso cabível contra sentença que julgava a liquidação de sentença era a apelação, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte. O desprovimento do agravo retido se justifica, contudo, pois em se tratando de liquidação de sentença p... ()

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Doc. 220.3030.5442.8280

313 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença coletiva promovida pelo idec em nome de poupadores específicos e determinados. Representação processual. Incidência da regra do processo civil tradicional. Necessidade de recolhimento prévio das custas judiciais do processo de liquidação de sentença. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o , os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No presente caso, não se evidencia a existência da omissão e da contradição apontadas, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no qu... ()

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Doc. 914.2216.6293.5296

314 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Liquidação por Arbitramento. Não conhecimento. I. Caso em Exame. Liquidação por arbitramento para arbitrar valores referentes ao reembolso de despesas com tratamento psicológico, conforme sentença em ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão fixou danos materiais em R$ 8.000,00, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios de 10%. II. Questão em Discussão. 2. (i) Questão de ordem pública sobre ausência de recolhimento de custas iniciais e pedido de justiça gratuita. (ii) Contradição entre recibo apresentado e sentença principal quanto à comprovação de despesas. (iii) Limite legal de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. Não há previsão legal para recolhimento de custas em incidente de liquidação de sentença. 4. Apelação não é cabível contra decisão em liquidação de sentença, sendo erro inescusável, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece da apelação. Majoração de 2% nos honorários advocatícios devidos pelo apelante. Tese de julgamento: 1. Apelação não é cabível em liquidação de sentença. 2. Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, art. 203, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, art. 1.015; Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 07.06.2017; REsp. 1250352, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.06.2011; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.12.2016

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Doc. 103.1674.7049.6300

315 - STJ. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«É de agravo o recurso próprio para atacar decisões homologatórias de cálculos incidentalmente efetuados no processo, sendo a apelação apropriada para devolver o exame da matéria das sentenças de liquidação dos títulos judiciais.»

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Doc. 404.4238.1217.3487

316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DO AUTOR DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS E ESTABELECE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE QUANTO A DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA TESE FIRMADA PELO STF TEMA 176. VALORES APRESENTADOS PELO RECORRENTE QUE FORAM CONTESTADOS PELO ESTADO. JUÍZO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DA PERÍCIA SENDO ELE DESTINATÁRIO DA PROVA. RECONHECIMENTO DA SINGULARIDADE DO CASO EM TELA. REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO CORRETA DOS VALORES A SEREM LEVANTADOS. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 288.7106.7960.0763

317 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Insurgência da executada - Alegação de iliquidez da sentença que constituiu o título executivo judicial - Descabimento - Embora tenha constado da sentença determinação para o recálculo das parcelas do contrato em fase de liquidação de sentença, ao ser inicialmente intimada para o pagamento da dívida na fase executiva, a executada apresentou impugnação e apresentou cálculo do valor... ()

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Doc. 151.5054.3018.1920

318 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Sentença que julgou procedente o pedido de liquidação de sentença. Inconformismo da operadora. Descabimento. Laudo pericial que apurou índice de reajuste que melhor atende a necessidade de equilíbrio atuarial da carteira. Operadora que não apresentou os elementos probatórios solicitados pelo expert judicial. Manutenção dos índices apurados através de perícia técnica. Honorários. Fixação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformismo. Acolhimento. Aplicação da tese definid... ()

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Doc. 240.6180.6378.5612

319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Descabimento. Liquidação de sentença. Chamamento ao processo dos demais devedores solidários. Impossibilidade. Acórdão distrital em consonância ao entendimento do STJ. Forma de liquidação de sentença. Insurgência que não impugna especificamente o fundamento da decisão atacada. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. O recurso especial não versou sobre a matéria contida no tema 1.290/STF, além de não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade no tocante ao assunto tratado no tema 1.169/STJ, razão pela qual não há motivo para suspender o presente processo. 2. Esta corte superior perfilha o entendimento de que não é cabível o chamamento ao processo dos demais coobrigados solidários, seja no âmbito da liquidação, seja no âmbito do cumprimento de sentença. 3. A parte não impugnou especificamente o fundamento distrital segundo o qual a pretensão relacionada à forma de liquidação de sentença não poderia ser suscitada por meio de agravo de instrumento. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 da suprema corte. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7138.8800

320 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Cálculo do contador.

«Na liquidação mediante cálculo do contador, à míngua de impugnação, opera-se preclusão a impedir recurso contra sentença que homologar tais cálculos.»

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Doc. 195.1684.5003.2400

321 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Consórcio. Liquidação de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Diferença de correção monetária em favor de consorciados desistentes. Apuração «cui debeatur» e do «quantum debeatur». Impossibilidade de adoção de índices de mercado para presunção do número de consorciados desistentes a serem ressarcidos. O descumprimento do dever de guarda e exibição de documento comum as partes não autoriza a liquidação da sentença coletiva por presunção.

«1 - Liquidação de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Diferença de correção monetária sobre as parcelas pagas por consorciados desistentes. Apuração por presunção do «percentual de prováveis desistentes». Impossibilidade. 2 - Ofende o procedimento necessário para tornar líquido titulo judicial prolatado em ação coletiva o procedimento de liquidação do «cui debeatur» (a quem se deve) e do «quantum debeatur» (quanto se deve) com base na adoç... ()

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Doc. 143.1810.0004.2700

322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência de litigiosidade.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na liquidação de sentença por arbitramento, se esta assumir nítido caráter contencioso, que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7022.5900

323 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. Sentença homologatória. Apelação.

«Na liquidação por cálculo do contador, a falta de impugnação à conta, não implica em renúncia ao direito de apelar.»

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Doc. 210.7150.7688.0613

324 - STJ. Ação rescisória. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

1 - O ponto central da controvérsia reside em saber se o acórdão rescindendo, proferido na fase de cumprimento de sentença, ao definir o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - teria ofendido a coisa julgada operada na liquidação de sentença. 2 - Não tendo a sentença que transitou em julgado definido os detalhes da liquidação, mormente o critério jurídico para aferição do VPA, não há como se cogitar de ofensa à coisa julgada pela d... ()

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Doc. 207.5223.0000.1900

325 - STJ. Ação rescisória. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

«1 - O ponto central da controvérsia reside em saber se o acórdão rescindendo, proferido na fase de cumprimento de sentença, ao definir o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - teria ofendido a coisa julgada operada na liquidação de sentença. 2 - Não tendo a sentença que transitou em julgado definido os detalhes da liquidação, mormente o critério jurídico para aferição do VPA, não há como se cogitar de ofensa à coisa julgada pel... ()

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Doc. 185.5330.3004.5500

326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade que justifique o arbitramento. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta eg. Corte entende que, como regra, não são devidos honorários advocatícios, em sede de liquidação de sentença. Excepcionalmente, serão arbitrados honorários advocatícios quando a fase de liquidação assumir nítido cunho litigioso. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, considerando os elementos da presente demanda, entendeu que não existe circunstância que caracterize a aplicação da excepcionalidade ao caso. 3 - Agravo interno a que se nega pro... ()

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Doc. 138.4353.4000.1100

327 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Comprovação do trajeto superior a 10 minutos diários. Apuração do tempo remetida para a liquidação de sentença.

«A determinação de que se apure em liquidação de sentença o período de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de serviço, quando este superar o limite de dez minutos diários (Súmula 429/TST), transfere ao Juízo da Execução a análise das circunstâncias autorizadoras da aplicação da Súmula 429, e se encontra em consonância com o disposto na referida Súmula. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 141.6475.4006.0100

328 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6006.2200

329 - TJSP. Liquidação de sentença. Impugnação. Aprovação dos cálculos do executado. Erro de matemática. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 136.9811.2000.3400

330 - STJ. Seguridade social. previdenciário. agravo regimental em agravo em recurso especial. atualização monetária. liquidação de sentença. inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. violação a coisa julgada não configurada. agravo regimental do inss desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a inclusão de expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada, por refletir a correção monetária a recomposição do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido.»

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Doc. 221.0171.0798.4171

331 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Transferência. Pessoa jurídica. Lançamentos tributários. Não recolhimentos. Indenização. Danos materiais efetivamente sofridos. Liquidação de sentença. Valor correspondente aos tributos não recolhidos. Violação à coisa julgada.

1 - Na fase de liquidação de sentença, não se admite a alteração dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - Hipótese em que a sentença transitada em julgado determinou a apuração, em liquidação de sentença, dos prejuízos suportados pela autora da ação decorrentes do não recolhimento de tributos e lançamentos em seu nome pelo fisco após a assunção da empresa pela executada (ato ilícito). 3 - Configura violaç... ()

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Doc. 940.9621.0136.0985

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - HORAS EXTRAS E FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que determina a realização de prova pericial atuarial para fins de apurar o valor executado, com rateio dos honorários periciais entre exequente e executadas, nos termos do - Insurgência do exequente, sob argumento de inaplicabilidade do disposto no à fase de liquidação de sentença - Acolhimento - Honorários periciais que devem ser arcados pela parte vencida na fase de conhecimento - Aplicação do Tema 871 do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Ônu... ()

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Doc. 103.1674.7088.2800

333 - STJ. Correção monetária. Liquidação de sentença. IPC - Taxa Referencial - TR.

«A taxa referencial de juros configura coeficiente de remuneração do capital, portanto, não traduz a variação do poder aquisitivo da moeda. Recurso provido.»

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Doc. 167.1753.7178.1566

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA -

Ação revisional em fase de liquidação de sentença - Decisão que determinou a apresentação de documentos pelo executado, sob pena de multa - Complementação da decisão nos embargos de declaração, indeferindo a majoração da multa - Executado que interpôs agravo de instrumento, provido para afastar a incidência da multa - Recurso da autora pleiteando a majoração de multa já revogada no julgamento do recurso do réu - Recurso prejudicado - Multa que não mais subsiste - Conhecimen... ()

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Doc. 100.4750.5289.5767

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - TÍTULO CLARAMENTE ILÍQUIDO - EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXEQUENTE QUE MERAMENTE FORÇOU UMA LIQUIDAÇÃO PRÓPRIA E UNILATERAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MATERIAIS QUE PRECISAM SER VINCULADOS TECNICAMENTE ÀS CONDIÇÕES DELINEADAS NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - TEMA A SER DEBATIDO NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A

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Doc. 241.1060.9255.3832

336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Recurso especial. Licitação. Sentença constitutiva-Condenatória. Liquidação de sentença. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Se o julgador entende que ocorreu ato lesivo ocasionador de danos ao Erário com quantum impassível de ser aferido, deve determinar a apuração em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 603 e seguintes do CPC. Precedentes do STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, ser «inocorrente a situação de emergência que seria hábil a permitir a contratação sem o procedimento licitatório adequado". A revisão desse entendimento implica re... ()

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Doc. 144.9584.1014.7600

337 - TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução por cumprimento de sentença exarada em ação ordinária. Cálculos efetivados em dissonância com a decisão exarada por este tribunal, bem como com a decisão proferida em sede de liquidação de sentença. Necessidade de realização de nova perícia. Correta a determinação de remessa dos autos ao perito do juízo para que proceda a novos cálculos.

«Não obstante as alegações da embargante no sentido de que os cálculos de fls. 505/509 estariam de acordo com a decisão exarada por este Tribunal, bem como a decisão proferida em sede de liquidação de sentença, o que se verifica é que foram, novamente, aplicados os juros moratórios a partir do desembolso das parcelas, e não, a partir do trigésimo (30º) dia de encerramento do grupo do consórcio, consoante estabelecido para o encargo.»

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Doc. 250.6020.1131.8240

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural. Fase de liquidação de sentença. Intimação. Nulidade. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural, em fase de liquidação de sentença. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.8641.0052.5701

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Mercantil - Decisão que homologou o laudo pericial de fls. 109/122 e os esclarecimentos de fls. 141/144, para fazer constar o montante líquido no valor indicado pela prova pericial realizada - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que o laudo pericial foi elaborado em estrita observância ao que restou expressamente determinado no V. Acórdão, especialmente em relação à atualização do VRG - V... ()

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Doc. 114.4152.8054.8812

340 - TJSP. VOTO 42048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inexigibilidade. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Hipótese que admite a liquidação por cálculo. Inteligência do , § 2º. Valor que depende de simples cálculos aritméticos. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 208.7304.9001.5600

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de reserva de poupança. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão que homologou os cálculos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1 - Ação de complementação de reserva de poupança, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, na qual foi proferida decisão que homologou os cálculos. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 231.0060.7901.7114

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito em fase de liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Repetição de indébito em fase de liquidação de sentença. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 103.1674.7069.3400

343 - STJ. Desapropriação. Liquidação de sentença. Correção monetária. IPC de fevereiro de 1991. Inclusão nos cálculos.

«Nas expropriatórias, é devido o percentual de 21,87%, relativo ao IPC de fevereiro de 1991. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 210.6010.2996.4962

344 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Limites. Aferição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não há violação da coisa julgada quando o magistrado, em sede de liquidação de sentença, i... ()

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Doc. 241.0260.5107.1503

345 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Liquidação de sentença. Recurso adequado. CPC, art. 475-H. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - A interposição de recurso de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável, portanto insuscetível de aplicação o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ: REsp. 1118249, SEGUNDA TURMA, Dje 25/11/2009; REsp. 1131112, SEGUNDA TURMA, Dje 14/09/2009; Resp 1044074/PR, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2009; AgRg no Ag 946.131/RS, TERCEI... ()

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Doc. 241.1011.1270.5630

346 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Liquidação de sentença. Recurso adequado. CPC, art. 475-H. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - A interposição de recurso de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável, portanto insuscetível de aplicação o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ: REsp. 1118249, SEGUNDA TURMA, Dje 25/11/2009; REsp. 1131112, SEGUNDA TURMA, Dje 14/09/2009; Resp 1044074/PR, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2009; AgRg no Ag 946.131/RS, TERCEI... ()

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Doc. 241.1011.1600.0963

347 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Liquidação de sentença. Recurso adequado. CPC, art. 475-H. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - A interposição de recurso de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável, portanto insuscetível de aplicação o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ: REsp. 1118249, SEGUNDA TURMA, Dje 25/11/2009; REsp. 1131112, SEGUNDA TURMA, Dje 14/09/2009; Resp 1044074/PR, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2009; AgRg no Ag 946.131/RS, TERCEI... ()

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Doc. 240.5080.2547.0507

348 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Apuração em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Não provimento.

1 - O acórdão que reconhece a abusividade apenas dos reajustes aplicados no caso em concreto, diante da não comprovação da necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, mas mantendo a validade da cláusula prevista no contrato, deve remeter à liquidação de sentença a apuração do valor adequado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7088.0500

349 - STJ. Correção monetária. Desapropriação. Liquidação de sentença. Imprestabilidade. IPC do mês de fevereiro de 1991. Inclusão nos cálculos. Princípio da justa indenização.

«A taxa referencial de juros - TR - não é índole de correção monetária e, portanto, como tal não pode ser utilizada. Na conta de liquidação de sentença de ação expropriatória incide correção monetária plena, com inclusão do índice do IPC do mês de fevereiro de 1991. Esta egrégia Corte já pacificou o entendimento de que se deve aplicar, para efeito de correção monetária, o melhor índice que traduza as perdas sofridas pelo expropriado, garantindo-lhe, assim, a aplicação... ()

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Doc. 103.1674.7362.5200

350 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Base de cálculo. Individualização das verbas. Definição na fase de liquidação de sentença. Inclusão das extras na base de cálculo do Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/49, art. 7º, «a» e «b». Enunciado 172/TST. CF/88, art. 7º, XIII.

«... No que diz respeito à individualização das verbas que deverão integrar a base de cálculo, a matéria deverá ser ventilada por ocasião da fase de liqüidação de sentença. Por fim, inviável a exclusão dos reflexos das horas extras nos DSR's, por força do Enunciado 172/TST e , «a» e «b». ...» (Juíza Maria Luíza Freitas).»

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