Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5029.7900

51 - TJSP. Ação rescisória. Impedimento de perito. Decisão rescindenda fundada em prova pericial realizada por perito impedido. Cunhado do advogado da parte. Nulidade. Inicial que alude a prova falsa. Irrelevância. Distinção entre qualificação e fundamento do pedido. Rescisória acolhida por aquele impedimento. CPC/1973, art. 485, II e VI, CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 138, III. (Com doutrina e voto vencido).

«Prova pericial produzida por peritos impedidos é de nenhum valor e, se a decisão judicial se baseia exclusivamente nela, também é nula. Tal vício, fundamenta a rescisória por impedimento de perito, que é uma construção analógica do impedimento do Juiz, pouco importando que o nomen juris referido na inicial tenha sido o de prova falsa.»

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Doc. 103.1674.7079.8800

52 - STJ. Administrativo. Ato demissório. Processo administrativo disciplinar. Impedimento.

«Não está impedido de votar no Conselho Superior de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul o Conselheiro-Relator que, anteriormente, analisando expediente encaminhado pelo delegado-relator de sindicância, opinou pela abertura de processo administrativo disciplinar, visando a apuração dos fatos capitulados como infração penal e cominados com pena de demissão pela Lei Estadual 7.366/80, em seu art. 80. Inocorrência de violação ao art. 38, I, «a» do Regimento Interno do Conselho Supe... ()

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Doc. 103.1674.7420.2900

53 - TJMG. Suspeição. Impedimento. Rol taxativo que não permite ampliação. CPP, art. 252 e CPP, art. 254.

«As causas de suspeição e impedimento são exclusivamente aquelas elencadas expressis verbis nos e O rol é taxativo e não pode ser ampliado.»

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Doc. 103.1674.7194.0400

54 - STJ. Juiz. Impedimento. Não ocorrência. CPC/1973, art. 134, II.

«A regra do , IIsó caracteriza o impedimento do Juiz se, antes, ele atuou no processo como mandatário da parte, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; não inibe a participação no julgamento da causa de quem, antes de ser Juiz, foi Procurador-Geral do Estado sem ter atuado no processo.»

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Doc. 182.1291.1001.5600

55 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Suscitada nulidade do julgamento do mandamus. Impedimento de ministro integrante da turma julgadora. Não ocorrência. O Código de Processo Civil elenca rol taxativo de hipóteses de impedimento. Precedentes. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Alegação de que ministro integrante da turma julgadora estaria impedido de participar do julgamento realizado. Impedimento não verificado. A causa de impedimento prevista no , IIsomente se aplica aos casos em que o magistrado tenha exercido função jurisdicional no mesmo processo, em outro grau de jurisdição. Rol taxativo de hipóteses legais de impedimento. Precedentes. 2. No julgamento do mandamus, as questões postas pelo impetrante foram adequadamente enfrentadas. ... ()

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Doc. 103.1674.7083.6800

56 - STJ. Família. Casamento no exterior. Impedimento. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei 6.517/1977.

«Se, ao tempo do casamento realizado no exterior, havia impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, e por isso mesmo o ato não era apto a produzir efeitos no país, no conformidade do disposto no (LICCB), não se há de admitir, por razão de boa lógica jurídica, que, desaparecido o impedimento, em razão da superveniência da Lei 6.515/1977 (Divórcio), haja se tornado eficaz, pois tanto implicaria reconhecer possível a simultaneidade de casame... ()

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Doc. 153.9805.0016.5200

57 - TJRS. Prova pericial. Perito. Impedimento e suspeição.

«Já tendo fornecido laudo em exame de DNA o Perito, nomeado nesta Segunda Instância pelo relator originário, não pode atuar em outro exame de DNA através de exumação de cadáver, ante o impedimento e suspeição, por aplicação do , III, c/c CPC/1935, art. 135, V, e , II. Perícia de DNA através de exumação do cadáver desconsiderada.»

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Doc. 241.2021.1336.6817

58 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Afronta ou negativa de vigência a Lei. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Jurisprudência consolidada. Impedimento de magistrado. Hipóteses taxativas. Ausência de pronunciamento sobre matéria de fato ou de direito. Impedimento não configurado. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ. 2 - A Corte Regional negou admissibilidade ao recurso especial, entendendo que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, no que diz respeito à correta interpretação das hipóteses de impedimento previstas no 3 - A agravante sustenta que a Súmula 83/STJ se... ()

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Doc. 230.8280.3684.1597

59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de impedimento. Nulidade de atos processuais reconhecida no julgamento da apelação. Alegação de impedimento da magistrada que sentenciou o feito anteriormente. Impossibilidade. Interpretação restritiva do CPP, art. 252, III. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra do , III não admite interpretação ampliativa, razão pela qual não há impedimento da Magistrada que atuou anteriormente no feito, porém, na mesma instância. 2 - No caso dos autos, a atuação da Magistrada na instrução e julgamento, posteriormente anulada pelo Tribunal de origem, não a torna suspeita ou impedida para prosseguir no julgamento do feito, com a renovação dos atos processuais na mesma instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.9524.5002.6100

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impedimento. Exceção de impedimento. Magistrado. Turmas especializadas. Órgão julgador. Ausência de decisão. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A regra de impedimento do Magistrado - - somente se aplica nos casos em que o julgador tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2019; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17/9/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14/5/2018; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13/5/2014. 2 - No caso em comento, verifica... ()

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Doc. 915.1647.5463.1608

61 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM PRIMEIRA. INEXISTÊNCIA.

Não verificada quaisquer hipóteses de impedimento elencadas nos arts. 144 Código De Processo Civil, deve ser rejeitada a pretensão de nulidade do acórdão embargado. Hipótese em que a desembargadora, que compõe a turma julgadora do acórdão embargado, não atuou no julgamento de mérito do processo em questão.

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Doc. 103.1674.7334.6100

62 - STJ. Impedimento. Substituição do relator. Ausência de intimação. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 248.

«Se a manifestação de impedimento do relator não foi regular e oportunamente comunicada às partes, é nulo o acórdão formado na ausência do relator supostamente impedido.»

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Doc. 230.5010.8939.5953

63 - STJ. Processual civil. Incidente de impedimento do magistrado. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Relativamente à alegada violação ao , II, e , § 1º, IV, sem razão a recorrente. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que não está configurado o impedimento do juiz no caso concreto, pois o ordenamento jurídico veda a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. Em suma, as questões envolvendo a imparcialidade do juiz foram examinadas de modo suficiente e fund... ()

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Doc. 944.4718.6591.7160

64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - VEÍCULOS COM GRAVAME DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA ALIENADOS A TERCEIRO - POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO DE VENDA JÁ REALIZADA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO - MANUTENÇAO DO IMPEDIMENTO LANÇADO.

A restrição de transferência sobre veículo alienado fiduciariamente é permitida, desde que preservado o direito do credor fiduciário. A existência de comunicação de venda dos veículos realizada antes do lançamento da restrição de transferência, sem que haja prova da tradição dos bens, não é suficiente para afastar a possibilidade de inserção do impedimento de transferência, notadamente considerando a possibilidade de cancelamento da aludida comunicação de venda pelo vended... ()

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Doc. 154.1731.0001.0700

65 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Testemunha. Suspeição.

«É majoritário no TST o entendimento de que não torna suspeita a testemunha o fato de demandar contra o mesmo empregador, ainda que ambos formulem pedidos semelhantes e estejam representados pelo mesmo patrono. A mera simultaneidade das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como ato de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição (arts. 134, 135, 405, do CPC/1973) a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público... ()

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Doc. 103.1674.7125.7800

66 - STF. Competência. Impedimento de mais da metade dos integrantes da corte de origem. Impossibilidade de convocação.

«O impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem, cumpre observar a norma da alínea «n» do inc. I do Exsurge imprópria a convocação de Juízes da instância imediatamente inferior, visando a recompor o quorum. Precedente: ADIn 263-0/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.»

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Doc. 103.1674.7334.0700

67 - STJ. Suspeição. Impedimento. Argüição. Prazo. Oportunidade processual. CPC/1973, arts. 138, § 1º, 305 e 312.

«A argüição de suspeição ou impedimento deve ser argüida na primeira oportunidade em que couber à parte interessada falar nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados do fato que a ocasionou e será autuada em autos apartados, a teor do disposto nos arts. 138, § 1º c/c 305 e 312 do CPC/1973.»

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Doc. 679.7700.1051.9775

68 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE EMBARQUE NA AERONAVE. 1.

Incontroversa relação jurídica que revela a legitimidade passiva do réu. Preliminar afastada. 2. Ausência de justificativa para o impedimento de embarque na aeronave. Responsabilidade do transportador configurada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. 103.1674.7199.4400

69 - STJ. Julgamento. Impedimento. Juiz impedido. Nulidade.

«Sendo o acórdão proferido por Câmara de três membros, sendo dois deles impedidos, o julgamento é nulo.»

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Doc. 103.1674.7370.4500

70 - TRT2. Ação rescisória. Documento novo. Falência da 1ª reclamada. Inexistência de prova do justo impedimento ou da ignorância. CPC/1973, art. 485, VII.

«Somente a ignorância quanto à existência do documento ou justo impedimento à sua utilização oportuna autoriza o corte com fundamento em documento novo (, VII).»

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Doc. 103.1674.7496.2700

71 - STJ. Representação processual. Advogado com impedimento ou incompatibilidade. Prazo para sanar o vício. Concessão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 13.

«Estando o advogado com impedimento ou incompatibilidade, deve ser aberto, nas instâncias ordinárias, prazo razoável para que seja sanado o vício da representação processual a teor do que dispõe o »

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Doc. 835.3396.5281.0183

72 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE RECEBEU EMENDA À INICIAL APRESENTADA PELOS DEMANDANTES APÓS O AGRAVANTE ARGUIR IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. NOTÍCIA DE QUE O INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL FORA RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INUTILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO, PROFERIDA PELO MAGISTRADO ALEGADAMENTE IMPEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7320.7700

73 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento. Relator que afirma impedimento em face da sucessão de patronos. Necessidade de publicação desse despacho. CPC/1973, art. 134.

«É necessária a publicação do despacho em que o relator afirma impedimento, por efeito da sucessão de patronos. Tal publicação rende oportunidade à invocação do »

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Doc. 103.1674.7378.1800

74 - STJ. Impedimento. Filiação entre o Promotor de Justiça e o Desembargador que inadmite recurso especial. CPP, art. 252, I.

«É da letra do , I que não pode o juiz exercer jurisdição no processo em que seu filho tiver funcionado como órgão do Ministério Público. O impedimento é causa de inexistência do ato processual e, não, de nulidade, não reclamando, pela sua natureza, declaração.»

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Doc. 172.8253.5000.3900

75 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Impedimento. Suspeição. Impedida ou suspeita. Informante. Contradita. Testemunha que participa como preposto em outras ações. Enquadramento no disposto no CPC, art. 477, § 2º. Impedimento reconhecido.

«Considera-se impedido para depor como testemunha em processo judicial o preposto, qualificado como representante legal da reclamada, ainda que tenha atuado em processo diverso, porquanto intervém em nome da parte, nos termos da previsão do parágrafo 2º do Acolhida a contradita na fase recursal, o depoimento deve ser desconsiderado para nova análise meritória da pretensão. Recurso da reclamada a que se dá provimento.»

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Doc. 151.8852.5000.9800

76 - STJ. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Relator que atuou na instância inferior. Impedimento. CPP, art. 252, III. Ordem concedida.

«1. O , prevendo as hipóteses taxativas de impedimento, tem por objetivo garantir a imparcialidade do magistrado, preservando, de tal forma, a indispensável isenção para o exercício da função jurisdicional. 2. O objetivo da lei é evitar que o julgador que já tenha atuado na instância inferior, manifestando-se, de fato e de direito, sobre a questão, não se manifeste novamente em grau recursal. 3. Se o relator do acórdão impugnado atuou em 1ª instância, indeferi... ()

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Doc. 103.1674.7448.4800

77 - STF. Impedimento. Magistrado. Hipóteses taxativas. Presunção absoluta. Não sujeição à preclusão. CPC/1973, arts. 134, I a VI e 138, § 1º.

«As causas de impedimento do magistrado estão enumeradas taxativamente nos incs. I a VI do Enquadrando-se o julgador em qualquer dessas hipóteses, há presunção absoluta de parcialidade, que pode ser argüida em qualquer grau de jurisdição.»

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Doc. 562.6149.5717.5311

78 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. ART. 1030, II DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO RELATOR. PREVENÇÃO QUE NÃO PODE SER ROMPIDA PELO IMPEDIMENTO TRANSITÓRIO E SUPERVENIENTE DO RELATOR. ATRIBUIÇÃO DA RELATORIA AO SUBSTITUTO LEGAL.

Ação anulatória foi ajuizada com o objetivo de anulação do débito fiscal decorrente do AIIM 3.019.722-3, lavrado por suposto creditamento indevido de ICMS. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o feito foi distribuído livremente ao Exmo. Des. Moacir Peres. O acórdão deu provimento ao recurso para julgamento de procedência dos pedidos da demanda. Após a interposição de recursos especial e extraordinário pela Fazenda, houve o sobrestamento do feito em r... ()

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Doc. 250.2280.1745.0651

79 - STJ. Direito processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revisão criminal. Agravo regimental. Nulidade de acórdão. Impedimento de magistrado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre proferido em sede de Revisão Criminal, o qual declarou a inexistência de impedimento do Desembargador-Revisor por ter atuado no anterior julgamento do recurso de apelação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade no acórdão de julgamento da revisão criminal em razão de impedimento do desembargador que atuou... ()

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Doc. 210.7151.2435.1177

80 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Hipótese de impedimento. Não verificação. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em causa de impedimento, por ausência de previsão legal, se, a partir do desmembramento do processo em relação a um dos corréus, originou-se novo processo, de modo que a causa de impedimento verificada neste não se estende, de modo automático, a qualquer consideração que seja eventualmente pertinente a recurso dos demais corréus, no processo originário. 2 - O fato de o excepto ter tomado conhecimento de parecer assinado por sua noiva, como órgão do Ministério P... ()

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Doc. 220.2140.5532.4850

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impedimento/suspeição de magistrado. Rol taxativo. Ampliação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no CPP, não comportando interpretação ampliativa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2407.1588

82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão.acolhimento. Atuação como mandatário do banco do Brasil. Impedimento. CPC, art. 144, I.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Impedimento firmado com base no art. 144, I, do Código de Processo de Civil. 3 - Embargos de declaração acolhidos para afirmar impedimento.

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Doc. 142.6050.2006.5700

83 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio. Atuação de membro do Ministério Público. Cônjuges. Impedimento. Não ocorrência. Precedente da corte suprema. Recurso especial provido .

«1. Inexiste impedimento de atuação de cônjuges membros do Ministério Público em um mesmo processo. 3. Precedentes do STF. 4. Recurso especial provido.»

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Doc. 162.4202.3002.2300

84 - TST. Exceção de impedimento em ação rescisória. Pedido de desistência da exceção formulado pelos excipientes. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Havendo pedido pelos excipientes de desistência do incidente, homologo-o e, por conseguinte, extingo a exceção de impedimento, na forma do , VIII.»

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Doc. 176.3241.8000.9000

85 - STJ. Processual civil. Alegação de impedimento do perito feita a destempo. Preclusão. Aplicação do art. 138, § 1º, c/c o CPC, art. 245, de 1973

«I - A regra do impedimento, quando dirigida ao magistrado, conforme previsão dos e , de 1973, atuais 144 e 147 do CPC/2015, trata de matéria de ordem pública, gerando nulidade absoluta que pode ser alegada mesmo após o trânsito em julgado, em ação rescisória. II - Embora se apliquem os mesmos motivos de impedimento e de suspeição do juiz ao membro do parquet, ao serventuário da justiça, ao perito, aos assistentes técnicos e ao interprete, a alegação... ()

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Doc. 144.5251.5003.5200

86 - STJ. Habeas corpus. Medida alternativa de impedimento ao exercício da advocacia em substituição à prisão. Possibilidade.

«1. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a gravidade do crime, cometido exatamente em razão do exercício da advocacia ao longo de vários anos, mesmo cientes os pacientes de que já se encontravam sob investigação, é legítima a fixação da medida cautelar de impedimento ao exercício da advocacia em substituição à prisão. 2. Ordem não conhecida.»

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Doc. 134.3333.5006.0900

87 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Exceção de impedimento. Arguição após prévia manifestação nos autos. Preclusão. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, entendimento que se aplica também à exceção de impedimento, em atenção ao que estabelece o 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 133.7530.0168.9101

88 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DE IDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Voos: a) São Paulo - Salvador; b) Salvador - Navegantes, com conexão em Guarulhos; c) Navegantes - Rio de Janeiro. Impedimento de embarque em voo de conexão e voo direto. Aquisição de novas passagens. Ré que não se desincumbiu de comprovar que informou o passageiro acerca de política rigorosa de embarque de adolescente menor de 16 anos. Autor que viajava munido de autorização dos pais com firma reconhecida. Art. 2º, IV da Res. 295/2019 do CNJ. Danos materiais comprovados. Danos morais... ()

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Doc. 103.1674.7445.4500

89 - STJ. Recurso. Apelação. Interposição durante as férias forenses. Ausência de preparo imediato. Deserção reconhecida. Justo impedimento não reconhecido. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Exegese.

«A apelação interposta durante as férias forenses não constitui justo impedimento para a falta de comprovação imediata do respectivo preparo. Exegese do »

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Doc. 929.1984.3721.0889

90 - TJSP. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE PERITA JUDICIAL.

Insurgência do coautor contra decisão que rejeitou o incidente. Atuação do falecido cônjuge da perita aqui nomeada em processo diverso (autos 0035794-25. 2013.8.26.0100) envolvendo as mesmas patronas que representam o ora autor. Falsificação de assinatura de laudo pericial naqueles autos que, embora constatada, não pode ser atribuída à cônjuge do falecido perito. Requerimento de devolução de honorários naqueles autos em face do espólio não caracteriza causa de impedimento do art.... ()

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Doc. 103.1674.7284.1600

91 - TST. Servidor público. Concurso público. Posse em cargo público. Condenação criminal por acidente de trânsito. Inexistência de impedimento para a posse. Lei 8.112/90, art. 5º.

«Não há impedimento para a posse de candidato habilitado em concurso público, com observância dos requisitos previstos no edital e na legislação, em face de condenação por prática de delito culposo de trânsito.»

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Doc. 103.1674.7284.2400

92 - STJ. Administrativo. Policial militar «sub judice». Denunciação em processo crime. Promoção. Impedimento. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«Não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária (Lei 10.273/1979 do Estado do Ceará), de inclusão do militar «sub judice» - denunciado em processo crime - em lista de promoção.»

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Doc. 241.1051.2858.3577

93 - STJ. Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável. Concubina. Concomitância. Impedimento. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ prestigia o entendimento de que a existência de impedimento para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, embaraça a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. 2 - Afigura-se inviável, desse modo, reconhecer à recorrida o direito à percepção da pensão por morte em concurso com a viúva, haja vista que o de cujus, à época do óbito, permanecia casado com a recorrente. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.0301.1855.6643

94 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.

1 - Em inexistindo impedimento ao julgamento do recurso especial, porque a afetação determinada é posterior ao julgamento do próprio regimental, impõe-se a rejeição dos embargos opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 196.4264.2000.9100

95 - TJRS. Mandado de segurança. Exceção de Impedimento e Suspeição oferecida contra Juiz. Impetrante afirma que o Magistrado não apreciou a exceção e continua praticando atos processuais. CPC/2015, art. 313.

«Enquanto pendente a exceção de impedimento e suspeição, o processo deve permanecer suspenso (, III) e eventual questão urgente deve ser requerida ao substituto legal (, §§ 1º, 3º e 5º e ). Anulada a decisão prolatada pelo Magistrado após o impetrante arguir impedimento e suspeição. Precedentes do STJ. ORDEM DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.»

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Doc. 241.0301.1556.9708

96 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.

1 - Em inexistindo impedimento ao julgamento do recurso especial, porque a afetação determinada é posterior ao julgamento do próprio regimental, impõe-se a rejeição dos embargos opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 742.4285.4264.6036

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SE DEPAROU COM OBSTÁCULO AO ACESSO À INTEGRA DO PROCESSO, A CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO, FUNDADO NO QUE REQUEREU AO JUÍZO DE ORIGEM LHE RESTITUÍSSE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE LHE FOI NEGADO. AGRAVO INSUBSISTENTE. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA TIVESSE ENFRENTADO VICISSITUDE NO ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUESTÃO, QUE ESTÃO EM TRÂMITE SOB O FORMATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADA, PORTANTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 210.7140.4309.2793

98 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impedimento dos julgadores. CPP, art. 252 e CPP art. 253. Rol taxativo.

2 - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RETORNO DO PROCESSO EM SEDE RECURSAL. 3. RECURSO DISTRIBUÍDO AO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DE FATO E DE DIREITO. 4. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES QUE DEVE SER ASSEGURADA. 5. SITUAÇÃO DISTINTA DA ANALISADA NO HC 374.397/SP E NO RHC 158.457/SP. MESMA PARTE E MESMO PROCESSO. 6. CONCESSÃO DA OR... ()

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Doc. 210.7140.3831.3244

99 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impedimento dos julgadores. CPP, art. 252 e CPP art. 253. Rol taxativo.

2 - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RETORNO DO PROCESSO EM SEDE RECURSAL. 3. RECURSO DISTRIBUÍDO AO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DE FATO E DE DIREITO. 4. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES QUE DEVE SER ASSEGURADA. 5. SITUAÇÃO DISTINTA DA ANALISADA NO HC 374.397/SP E NO RHC 158.457/SP. MESMA PARTE E MESMO PROCESSO. 6. CONCESSÃO DA OR... ()

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Doc. 241.0301.1666.9962

100 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.

1 - Em inexistindo impedimento ao julgamento do recurso especial, porque a afetação determinada é posterior ao julgamento do próprio regimental, impõe-se a rejeição dos embargos opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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