TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM PRIMEIRA. INEXISTÊNCIA.
Não verificada quaisquer hipóteses de impedimento elencadas nos arts. 144 Código De Processo Civil, deve ser rejeitada a pretensão de nulidade do acórdão embargado. Hipótese em que a desembargadora, que compõe a turma julgadora do acórdão embargado, não atuou no julgamento de mérito do processo em questão.
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