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251 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de folhas. Compreensão da controvérsia. Impedimento.
1 - Recurso Especial instruído de maneira insuficiente. Ausência de folhas que impede a compreensão da tese defendida pela agravante, o que obsta o conhecimento do apelo especial. Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TRT2. Prova testemunhal. Valor probante. Testemunha. Preposto em outro processo. Impedimento. Inexistência.
«Ocorre cerceamento de prova caso acolhida a contradita pelo fato do depoente ter atuado como preposto noutros processos. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento para reconhecer o valor probante do depoimento prestado pela testemunha.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Mandado de Segurança - Abandono de plenário por parte de patrono - Destituição e impedimento à reabilitação nos autos do processo, legitimamente impostos pelo Juiz Presidente - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Inexistência de violação às prerrogativas da advocacia Não viola direito líquido e certo e nem tampouco as prerrogativas da advocacia a destituição e impedimento à reabilitação nos autos do processo, determinado pelo Juiz Presidente, de patrono que abandonou anteriormente o plenário do Tribunal do Juri, em razão de discordância de decisão judicial
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254 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante dativo. Imprescindibilidade da apresentação de currículo e declaração de inexistência de impedimento ou suspeição. O inventariante dativo, por ser nomeado como auxiliar da justiça, deve demonstrar claramente sua qualificação técnica e declarar a inexistência de causas de impedimento ou suspeição, nos termos do CPC, art. 148. O direito à informação é corolário dos princípios da transparência, imparcialidade e boa-fé processual, assegurando que todos os sujeitos do processo atuem de maneira cooperativa e isenta. PROVIMENTO DO RECURSO.
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255 - STJ. Recurso. Julgamento. Apelação. Impedimento. Participação de Juiz impedido. Nulidade da decisão. CPC/1973, art. 134, III.
«Tendo participado da assentada de julgamento da apelação Desembargador que houvera conhecido e oficiado na causa em primeira instância, proferindo despacho saneador, impende proclamar a nulidade das decisões colegiadas. Julgamento simultâneo (REsp. 121.720-ES, REsp. 123.598-ES e REsp. 123.599-ES).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INTERMEDIAÇÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DOS VENDEDORES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual o autor requeria a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, a restituição dos valores pagos e a indenização por dano moral, em razão de impedimento judicial incidente sobre o bem adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a existência de impedimento judicial sobre o veículo adquirido pelo autor justifica a rescisão do contrato e a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Arrematação. Praça. Realização de terceira praça do imóvel. Admissibilidade. Ausência de impedimento legal à realização de novo praceamento do bem. Recurso desprovido.
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258 - STJ. Processual civil. Questão de ordem no agravo interno no agravo em recurso especial. Impedimento reconhecido. Anulação do julgamento do agravo interno.
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259 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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260 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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261 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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262 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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263 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação nulidade no recebimento penal. Alegada da denúncia. Impedimento do juiz que deferiu a interceptação telefônica porque esposa promotora atuou nas investigações. Deficiência da instrução. Necessidade de prova pré-constituída da ilegalidade apontada. Inocorrência. ônus do recorrente. Impedimento que não alcança o ministério público. Denúncia recebida por juiz não impedido. Recurso ordinário improvido.
«1 A deficiência da instrução do recurso, com as peças necessárias à verificação da ilegalidade apontada, não recomenda o trancamento da ação penal. 2 O habeas corpus presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, sendo restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, incontroversa, relativa a matéria de direito, cuja constatação independa de qualquer análise probatória, além de exigir prova pré-constituída das alegações, cabendo o ônus da instrução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento de processo administrativo e condenação pelo mesmo Juiz de direito. Impedimento da autoridade judiciária. Não ocorrência. CPP, art. 252, III. Impossibilidade de interpretação extensiva. Rol taxativo. Agravo não provido.
«1. Sendo as causas de impedimento previstas no CPP, art. 252, III taxativas, forçoso concluir que o referido dispositivo legal trata apenas da atuação do magistrado em diferentes graus de jurisdição, não ocorrendo tal óbice em relação às esferas administrativa e judicial. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Médico-perito do INSS. Inscrição na oab. Não enquadramento na hipótese de incompatibilidade. Incidência do impedimento do Lei 8.906/1994, art. 30, I. Agravo interno da oab/SC desprovido.
«1. É devida a inscrição na OAB de Médico-perito do INSS, cujas funções no aludido órgão se enquadrem na hipótese de impedimento descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I, não figurando caso de incompatibilidade ao exercício da advocacia, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. 2. Agravo Interno da OAB/SC desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Novos causídicos constituídos. Impedimento à atuação. Remessa dos autos à defensoria pública. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.
«1. Conquanto tenha o recorrente contratado novos causídicos após esvaído o prazo para alegações finais, ainda não havia sido o feito encaminhado à Defensoria Pública, de forma que deveria ser admitida a vista solicitados pelos patronos recém-constituídos 2. O impedimento à atuação dos procuradores constituídos para apresentação de relevante peça processual ainda pendente, configura hipótese de cerceamento à defesa. 3. Recurso em habeas corpus provido, para declarar a nuli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução. Recurso de agravo. Impedimento. Relator.
«O relator que, quando juiz de primeiro grau, praticou atos meramente ordinatórios no curso da ação penal em que restou condenado o agravante, não se encontra impedido para apreciar posteriormente o recurso de agravo em execução. Writ indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO POR UM DOS RÉUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO INTEMPESTIVO. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL ASSEVERA QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. EXTRAPOLADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.003, §5º, DO CPC, O RECURSO NÃO PODE SER ADMITIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUA INTEMPESTIVIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO RECURSO QUE TORNOU ESTA DESEMBARGADORA E ESTA TERCEIRA CÂMARA PREVENTOS. REJEIÇÃO PRELIMINAR DO IMPEDIMENTO. CONFIGURADA A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FORA CONHECIDO. ADENTRAR AO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO CONFIGURARIA BURLA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, INADMITIDAS ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO.
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento do preparo. Greve bancária. Justo impedimento. Comprovação. Dia seguinte ao encerramento da greve bancária. Recurso não provido.
«1. A greve bancária constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que seja efetivamente demonstrada que o movimento impediu a parte de assim proceder. 2. A comprovação do pagamento do preparo, em tais casos, deve ocorrer no dia subsequente ao encerramento do movimento grevista, sob pena de preclusão consumativa. Precedente da Segunda Seção desta Corte. 3. No caso, ainda que o pagamento tenha ocorrido no dia subsequente ao encerramento do movimento grevista (19/10/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE.
A ação rescisória não obsta a execução de título judicial. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Partida de futebol. Final de campeonato. Impedimento de acesso do autor a estádio. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Diante da complexidade de que se revestiria o evento esportivo, deveria a SUDERJ ter envidado esforços no sentido de realizar uma eficiente organização do jogo. A própria recorrida apontou como causa do tumulto a ocorrência de problemas com as roletas de ingresso, ocasionando impedimento de acesso do autor ao estádio. Por se tratar de uma disputa esportiva importante, inegável a grande expectativa do torcedor em assistir ao evento, do que decorre ofensa que se projeta na subjetividade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Perícia contábil. Ação principal sentenciada. Afasta-se o alegado impedimento, porquanto manifestamente descabido. O, III do art. 134 aplica-se às hipóteses em que o Magistrado conheceu da mesma causa em instância inferior, devendo julgá-la novamente em sede de recurso. Não há prevenção em relação às Câmaras do extinto TAC. A 22ª Câmara é preventa, por conexidade em relação à causa. Uma vez que se trata de competência relativa, ainda que houvesse motivo para arguição de incompetência, a preclusão estaria consumada. Pedido de impedimento indeferido.
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273 - STF. Agravo em ação originária. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Alegação de suspeição e impedimento de membros de Tribunal de Justiça. Mandado de segurança. Concurso de promoção de juízes que foram votados e escolhidos pelos membros do mesmo Tribunal. Função atípica do Poder Judiciário. 4. Competência jurisdicional do próprio Tribunal (Loman, art. 21, VI). Jurisprudência pacífica. 5. Presunção absoluta de impedimento ou suspeição. Inexistência. Ônus de comprovação de quem alega. Ausência das causas previstas em lei. Rejeição da arguição. 6. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo ao qual se nega provimento.
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274 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Impedimento. Descabimento. Inexistência de vícios. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. In casu, cumpre ressaltar que as alegações trazidas nas razões dos embargos não se coadunam com a via processual eleita. Isso porque, nos termos do CPC, art. 146 - Código de Processo Civil, a alegação de impedimento do órgão julgador deve ser deduzida por mei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Cumprimento de sentença - Sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por ausência de recolhimento de custas pela autora e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por ter havido resposta pelo réu - Alegação de parcialidade - Inconsistência - Tese genérica que, desprovida de provas, decorre de decisões contrárias aos interesses da parte, as quais que não caracterizam, por si só, parcialidade - Incidência da Súmula 88/Tribunal de Justiça de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSC. Prova testemunhal. Testemunhas empregadas da empresa ré. Razão insuficiente para caracterizar impedimento ou suspeição. Contradita indeferida. CPC/1973, art. 405.
«Os empregados das partes não estão relacionados no CPC/1973, art. 405 como impedidos ou suspeitos de depor, sendo, por isso, perfeitamente possível ao juiz indeferir a contradita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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278 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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279 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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280 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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281 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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282 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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283 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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284 - STJ. Habeas corpus. Exceção de suspeição rejeitada. Impedimento ou suspeição. Não ocorrência. Atuação de magistrado em processo judicial e processo administrativo. Possibilidade. Ausência de atos que demonstrem o comprometimento da imparcialidade do magistrado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «as causas de impedimento (...) de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. O disposto no CPP, art. 252, III aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Impedimento de apresentação de defesa prévia. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Não tendo sido submetido ou apreciado pelo Tribunal a quo o tema relativo à nulidade por impedimento de apresentação de defesa prévia, não há como o STJ manifestar-se sobre a matéria, vedada a supressão de instância. 2 - Admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Entidade paraestatal. Impedimento de ministro. Via processual inadequada. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados.
«1 - Em matéria penal, eventual arguição de impedimento de ministro desta Corte deve ser suscitada através do incidente de exceção de impedimento, nos termos do CPP, art. 112, parte final, c.c. os CPP, art. 98, e ss, e dos arts. 274 e seguintes do RISTJ. 2 - A tese aventada pela Defesa de impedimento do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI não foi suscitada em momento oportuno, qual seja, antes da sessão de julgamento, motivo pelo qual não se revela idônea a utilização dos embargos declara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Impedimento. CPP, art. 252, III. Juiz que funcionou em outra instância. Garantia dos princípios da imparcialidade e do duplo grau de jurisdição.
«1. Nos termos do CPP, art. 252, III, ocorre impedimento nos casos em que o juiz já tenha se manifestado, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. 2. O magistrado que participou do recebimento da denúncia na condição de Desembargador Federal Convocado perante a Corte Regional em face de prerrogativa de foro fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em virtude da perda do cargo, por força da garantia dos princípios da imparcialidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impedimento do agente ministerial. Não configuração. Inquérito policial. Arquivamento. Não cabimento de recursos. Licitude da decisão.
«1. As causas de impedimento e suspeição são taxativas, de interpretação restrita, nelas não se inserindo a atuação do juiz ou agente ministerial que teve no processo decisões reformadas. 2. O mérito da suficiência de suporte probatório para a instauração da ação penal é juízo exclusivo do órgão acusatório, ainda que por reexame no efeito devolutivo ministerial (CPP, art. 28), não cabendo do arquivamento do inquérito policial recursos judiciais, que tenderiam a indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Custas. Apelação. Preparo não recolhido no ato da interposição do recurso. Justo impedimento não caracterizado. Impossibilidade de recolhimento posterior. Deserção reconhecida. Recurso não provido.
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290 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Poder de investigação do Ministério Público. Possibilidade. Impedimento ou suspeição de membro do órgão ministerial que participou da fase investigatória. Inocorrência. Competência para julgar arguição de impedimento ou suspeição de promotor de justiça. Magistrado de primeiro grau. CPP, art. 104. Prisão cautelar. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo configurado.
«1. Ao concluir o julgamento do RE 593.727/MG, com repercussão geral reconhecida, o Plenário desta Corte assentou a seguinte tese: «o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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292 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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293 - STJ. Processual penal. Estelionato. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Suspeição. Falta de fundamentação sobre o tema no acórdão recorrido. Alegação contraditória em prejuízo à própria defesa. Impedimento. Não demonstração. Hipóteses legais taxativas.
«1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da recorrente e da corré e as implicações ilícitas disso decorrentes. 2. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando o exercício do direito de defesa. 3. A alegação de falta de fundamentação no acórdão recorrido, acerca da suspeição de um dos desembargadores que participaram do julgamento no Tribunal de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Comissão processante. Servidor estável no serviço público. Impedimento ou suspeição. Não ocorrência. Prova de prejuízo. Ausência.
1 - O impedimento legal a que se refere a Lei 8.112/1990, art. 149 e que, vale destacar, visa garantir a imparcialidade dos membros os quais compõem a comissão processante, diz respeito ao serviço público e não ao cargo ocupado no momento de sua designação. 2 - In casu, ainda que se levasse em consideração a estabilidade no cargo como parâmetro, seria necessário ao autor provar prejuízo à sua defesa, o que também não aconteceu. 3 - Verifica-se que a notificação do demandante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJRJ. Crime de impedimento de acesso em edifício residencial. Delito resultante de discriminação ou preconceito. Absolvição. Lei 7.716/89, art. 1º.
«Atitude de síndica que em obediência ao decidido em assembléia de condôminos dá ordens pra que nenhum visitante tenha acesso as unidades sem o acompanhamento do morador. Não demonstração do ânimo de discriminar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
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297 - STJ. Questão de ordem. Subprocurador-geral da república. Parte autora e participação, na sessão de julgamento, como custos legis. Impedimento. Nulidade dos acórdãos proferidos.
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298 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PREPOSTO EM AÇÕES ANTERIORES. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A mera atuação como preposto em outras ações não caracteriza o impedimento da testemunha, por ausência de previsão em lei. Recurso de revista conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Diante do provimento do recurso de revista do réu, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem, prejudicada a análise do seu agravo de instrumento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Juiz. Impedimento. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 134, III.
««É defeso ao Juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.» (CPC, art. 134, III). «In casu», o Juiz de primeiro grau de jurisdição que proferiu decisão, tendo por deserta apelação, participou, no Tribunal «a quo», de julgamento unânime de agravo de instrumento, manejado contra aquela decisão interlocutória que obstou o conhecimento do apelo. Nulidade absoluta proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade para a vida independente. Impedimento de longo prazo não reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2 - O Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático probatório constante dos autos, consignou que, «não comprovada d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)