Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.6764.1001.3700

201 - STF. Agravo interno na ação originária. Competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar processos em que mais da metade dos membros de tribunal de origem se declarem suspeitos ou impedidos. CF/88, art. 102, I, exceção de suspeição e impedimento. Inexistência de provas capazes de comprovar as condutas atribuídas aos exceptos. Suspeição ou impedimento não caracterizados. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - As causas de impedimento e suspeição do juiz ( e ) não admitem alargamento pela via interpretativa, já que se trata de situações de excepcionalidade. 2 - A causa de suspeição atinente à inimizade capital em relação a uma das partes não se perfaz com mera alegação de animosidade, exigindo-se indicação da plausibilidade de que o agente atua movido por razões de ódio, rancor ou vingança. Precedente: Arguição de Suspeição 89 rel. Mi... ()

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Doc. 166.1320.9003.2500

202 - STJ. Homicídio tentado. Impedimento ou suspeição da magistrada de origem. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252. CPP e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de fatos que revelem a parcialidade do juízo. Mácula não caracterizada.

«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, artigo 252 - Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao magistrado pelo impetrante se enquadram às hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. 3. Não se verifica, igualmente, nenhum ato que indique a suspeição apontada na impetração, nos termos do rol exemplificativo contido no artigo 254 do, do CPP. Estatuto Processual Penal. 4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 163.4213.3000.5300

203 - TJMG. Família. Casamento nulo realizado no exterior. Efeitos no Brasil. Apelação cível. Transcrição de casamento realizado no exterior. Mulher casada. Impedimento absoluto. Casamento nulo. Produção de efeito no Brasil. Impossibilidade. Divórcio posterior. Irrelevância. Efeitos ex tunc. Improcedência do pedido. Desprovimento

«- Havendo impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, para que a mulher contraísse novas núpcias, o casamento realizado no exterior é nulo e inapto a produzir efeitos no Brasil.»

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Doc. 601.8335.4783.7392

204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - INDIVISIBILIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO ATÉ A PARTILHA.

A penhora de bem imóvel específico pertencente ao acervo hereditário, na pendência de ação de inventário em trâmite, é inviável, porquanto a herança forma um todo unitário, ensejando a formação de um condomínio indivisível (art. 1.792 CCB). No caso, já foi deferida a penhora dos direitos do executado nos autos do inventário, de modo que, considerando a ausência de formalização da partilha, não há que se falar, neste momento processual, em lançamento de impedimento em matr... ()

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Doc. 946.8688.4385.1873

205 - TJSP. INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - VIABILIDADE - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 153.9805.0029.4800

206 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Reajuste. Previsão. Ilegalidade. Ausência. Inadimplência. Colação de grau. Impedimento. Não comprovação. Apelação cível. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Legalidade dos reajustes previstos contratualmente. Manutenção do equilíbrio contratual. Pedido de realização de provas, recebimento de notas e colação de grau. Não comprovação do impedimento.

«Há previsão legal e contratual dos reajustes praticados pela instituição de ensino, conforme se verifica na cláusula 9 do «contrato de prestação de serviços educacionais e fornecimento de material didático referente a cursos da ULBRA-IESDE. Ausência de ilegalidade. Restou comprovado nos autos que a parte autora efetuou as provas e concluiu o curso regulamente, bem como foi emitido o certificado de conclusão de curso. Assim, ao que tudo indica, em nenhum momento a apelante foi imped... ()

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Doc. 103.1674.7068.2100

207 - STJ. Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.

«O Mandado de Segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe Mandado de Segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.»

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Doc. 103.1674.7088.4000

208 - STJ. Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.

«O mandado de segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe mandado de segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.»

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Doc. 211.0140.9681.5827

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção sem Resolução do mérito. Impedimento de advogado. Restituição do prazo recursal. Justa causa. Prisão preventiva. Comprovação. Ausência. Multiplicidade de patronos. Intempestividade.

1 - A justa causa do impedimento do patrono deve ser comprovada no momento de sua alegação. Ausente qualquer elemento probatório do sustentado, é vedado o acolhimento da restituição de prazo. 2 - A alegação de impedimento de justa causa deve ser manejada no prazo de cinco dias após a cessação de seus motivos. No caso, a prisão preventiva do advogado agravante foi extinta em 16/7/2020, mas a petição de restituição do prazo somente foi apresentada em 7/9/2020. 3 - Ademais, o ú... ()

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Doc. 147.3584.8002.2400

210 - STJ. Corrupção passiva e prevaricação. Impedimento ou incompatibilidade do magistrado de origem. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252 e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de fatos que revelem a parcialidade do juízo. Mácula não caracterizada.

«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no 2. No caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao magistrado pelo impetrante se enquadram às hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. 3. Não se verifica, igualmente, nenhum ato que indique a suspeição apontada na impetração, nos termos do rol exemplificativo contido no artigo 254 do Estatuto Processual Penal. 4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 147.2815.5002.7800

211 - STJ. Administrativo. Advogado. Profissão. Assessor de gabinete em Tribunal de Contas estadual. Inscrição na oab. Impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia. Competência exclusiva da oab para a decisão.

«1. Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia (AgRg no REsp 1.287.861/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 555.2643.0675.3542

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FINALIDADE - DEMONSTRAR IMPEDIMENTO PARA MANIFESTAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA - INUTILIDADE E INEFICÁCIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE

REABERtURA DA FASE INSTRUTÓRIA - IMPEDIMENTO PARA MANIFESTAÇÃO - PERDA DE OBJETO. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - OBJETIVO - COMPROVAR SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROVA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INTELIGÊNCIA Da Lei 105/2001, art. 1º, § 4º - SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO-POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 142.2914.0000.4900

213 - STF. Direito processual civil. Exceção de impedimento e suspeição. Rejeição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 27.4.2006.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da aplicação das normas que disciplinam a arguição de impedimento e suspeição, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 861.2656.1244.5985

214 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Judicial. Direito de Preferência exercido intempestivamente. Agravante alega impedimento para efetuar lances no sistema da leiloeira e protocolo anterior nos autos buscando equiparar sua oferta ao lance vencedor da alienação. Impossibilidade. O direito de preferência deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Agravante cadastrado tempestivamente na plataforma da leiloeira, deixando de oferecer lance equivalente ou superior ao vencedor. Ausência de provas do impedimento alegado. Provimento negado

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Doc. 146.8182.5811.1620

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL.

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Doc. 147.7895.3002.9200

216 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Inexistência de qualquer impedimento de ordem moral para afastá-los. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0210.7495.4678

217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção passiva. Impedimento do juiz não configurado. Pena-Base. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A prática de crime pelos policiais civis em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo de origem não resulta em impedimento ou suspeição do julgador. 2 - A matéria relativa à alegada violação do não foi prequestionada na instância antecedente, o que torna inadmissível o recurso especial, segundo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 911.4380.6830.3160

218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE TESTEMINHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - IMPEDIMENTO COMPROVADO ANTES DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

O impedimento justificado de comparecimento em audiência poderá ser comprovado até a sua abertura, nos termos do art. 362, II e §1, do CPC. A realização da audiência sem a presença de testemunha que justificou o não comparecimento configura ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório (, LV), notadamente porque a prova testemunhal colhida na ocasião foi utilizada para fundamentar a procedência dos pedidos iniciais.

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Doc. 221.0210.8872.7903

219 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Impedimento de magistrado. Omissão reconhecida. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeito modificativo.

1 - O tema referente ao impedimento do magistrado foi abarcado na petição do recurso especial sob a perspectiva de violação do , não tendo o Tribunal a quo se mantido omisso quanto ao ponto, devendo ser rejeitada a alegada violação. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo ao julgado.

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Doc. 230.4120.8644.9204

220 - STJ. Processual civil. Princípio da impessoalidade do juiz. Exceção de impedimento. CPC/2015, art. 144, IX. Legitimidade recursal do magistrado declarado impedido. CPC/2015, art. 144, IX, e CPC/2015, art. 146, § 5º. Litígio entre o Juiz e o representante do Ministério Público. Hipótese de impedimento. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Exceção de Impedimento arguida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, nos autos de Ação Civil Pública, contra o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA. O Tribunal de origem acolheu a postulação, consignando: «o Juiz de Direito excepto é o autor da Ação Declaratória de Inexistência de Nepotismo c/c Danos Morais [...] movida [...] contra Promotores de Justiça» (fl. 307, e/STJ). Nas palavras do próprio Excepto, e... ()

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Doc. 147.2802.8011.1600

221 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Descaracterização. Dolo específico de fraudar o certame. Insuficiência da prova. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 180.2842.1000.0700

222 - STJ. Processual civil e administrativo. Impedimento do relator. Reconhecimento. Decisão já proferida nos autos que foi tornada sem efeito. Agravo interno. Perda do objeto.

«1. Distribuído o presente agravo em recurso especial, foi proferida decisão, a qual não conheceu do apelo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Posteriormente, o relator tornou sem efeito essa decisão, por reconhecer seu impedimento para apreciar o feito, determinando a redistribuição dos autos. O agravo interno interposto nesse interregno, como consequência lógica, perdeu o objeto. 3. Nesse contexto, torna-se imperioso que o atual relator profira nova decisão nos autos, ap... ()

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Doc. 234.8685.4112.7305

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incorre em falha na prestação de serviços a companhia aérea que impede o embarque do passageiro por falta de validação prévia do cartão de crédito, sem comprovar o fornecimento de informações claras e ostensivas sobre tal exigência, e após ter emitido nota fiscal e ofertas de upgrade. O impedimento injustificado de embarque em voo internacional ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princ... ()

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Doc. 174.1161.8001.6500

224 - STJ. Administrativo. Inscrição. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Servidor do Ministério Público da União. Hipótese de impedimento. Ausência de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. O STJ firmou o entendimento de que o ocupante de cargo técnico no Ministério Público Federal ou Estadual faz jus à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, pois as atividades que desempenha não caracterizam hipótese de incompatibilidade, mas de impedimento, conforme o , I. 2. No caso dos autos, sendo o interessado servidor ocupante de cargo de Técnico Administrativo no Ministério Público da União faz ele jus à inscrição na Ordem dos Advogados do B... ()

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Doc. 163.9800.9007.7900

225 - TJSP. Prova. Testemunha. Interesse no resultado da demanda evidenciado. Impedimento. Exegese do CPC/1973, art. 405, § 2º, I. Agravo retido não provido.

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Doc. 165.1531.9011.9800

226 - TJSP. O hospital. Falta de indicação/comprovação de que a obrigação assumida é excessivamente onerosa. Nulidade do ato jurídico. Impedimento. Recurso improvido.

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Doc. 401.8271.5580.1156

227 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. ANULAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por candidata a concurso público para provimento de cargo de professor assistente, com pedido de desclassificação da primeira colocada ou, alternativamente, anulação do certame a partir da prova escrita, alegando irregularidades na composição da banca examinadora, especialmente a suspeição e impedimento da presidente da banca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade na composição da banca exam... ()

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Doc. 175.4872.1002.8100

228 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arguição de impedimento do desembargador. Atuação como procurador de justiça. Parecer em habeas corpus. Fatos distintos e ações penais autônomas. Conexão não reconhecida. Competência. Prevenção de órgão julgador. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o suspeito/impedido e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei (, 253 e 258), de forma clara e objetiva. Ocorrida, pois, a subsunção às hipóteses legais, restará prejudicada, ope legis, a condição de atuação imparcial pelo magistrado. 2. A consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as hipóteses causa... ()

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Doc. 144.9131.4014.0600

229 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indeferimento da oitiva. Fundamentação em suspeição, pois são prepostos da agravante. Interesse na demanda. Invalidade. Ainda que esta circunstância possa influir no valor a ser atribuído aos seus depoimentos, mas isto não atinge a vedação do impedimento e, quanto à suspeição, se, no caso concreto, for verificada, poderá, ainda, a testemunha ser ouvida sem compromisso. CPC/1973, art. 405, § 4º. Impedimento para depor não verificado. Admissibilidade da produção desta prova. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.2802.8008.5800

230 - TJSP. Prova. Testemunha. Impedimento. Testemunha que assistiu os autores em atos anteriores e até mesmo na elaboração do contrato. Acolhimento. A assistência a que se refere o impedimento previsto no CPC/1973, art. 405, parágrafo 2º, IIIé ampla (ou tenham assistido às partes) e não se restringe ao próprio processo, mas a atos preparatórios anteriores, mormente quando diz respeito ao próprio contrato «sub judice». Testemunha que, por todos os atos praticados visando preservar os interesses dos autores, encontra-se impedida de depor nos autos. Recurso, nesse tópico, provido.

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Doc. 165.1240.0004.6700

231 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional com pleito de consignação. Depósitos de valor tido como correto e exclusão ou impedimento de apontamento de nome nos órgãos de censura ao crédito. Capitalização apontada em trabalho técnico e presumida nos contratos com instituições de crédito. Demanda que, em tese, repousa em bom direito. Depósito sem a eficácia de pagamento, servindo como forma de caução e não impedindo o exercício do direito de ação do credor. Exclusão ou impedimento de inclusão condicionada à efetividade dos depósitos em continuação. Recurso provido, com recomendação.

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Doc. 165.3203.2003.1200

232 - TJSP. Família. Casamento. Anulação. Impedimento previsto no CCB, art. 1.521, II. Mulher que vivia em união estável com o filho do contraente, do qual tem prole. Vínculo de afinidade caracterizado. CCB, art. 1595. Alegação de que o nubente era divorciado, como de fato assim documentado. Impedimento, todavia, decorrente do parentesco por afinidade, devidamente comprovado. Nulidade do matrimônio, que aliás foi realizado em outra cidade, com falsa declaração de endereço, para que a família do nubente idoso e já falecido, não tivesse conhecimento dos fatos. Anulatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5003.5400

233 - TJSP. Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Pregão. Contrato descumprido. Fato incontroverso. Licitação na modalidade pregão, realizada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, para aquisição de armários. Obrigação cumprida fora do prazo. Recebimento recusado e aplicadas sanções de multa e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de um ano. Descumprimento do contrato que dá ensejo às penalidades. Cumulação de sanções. Cabimento. Previsão no Lei 10520/2002, art. 7º. Multa fixada nos termos previstos no edital. Impedimento de contratar com a Administração que não se restringe apenas ao âmbito do órgão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mas a toda Administração Pública direta ou indireta do Estado de São Paulo, por interpretação do supracitado artigo. Segurança concedida em parte para manter a multa e reduzir o prazo de impedimento para dois meses. Razoabilidade e suficiência da penalidade aplicada, que tem previsão legal e consta do edital. Recurso e reexame necessário não providos.

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Doc. 726.0591.2764.0212

234 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO À CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA - TEMA NÃO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA EM SEDE DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

"Se na fase de conhecimento da ação acidentária o INSS nada arguiu acerca do eventual impedimento da cumulação do auxílio-acidente com auxílio-doença pago administrativamente, o que resultou na formação do título judicial sem nenhuma deliberação a respeito, descabe a discussão do tema em sede da execução".

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Doc. 210.6241.1361.7412

235 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Impedimento. Suspeição. Juiz. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em deficiência na prestação jurisdicional se o tribunal de origem enfrentou objetivamente as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material. 3 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher as teses da recorrente a respeito do i... ()

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Doc. 143.1664.6002.9900

236 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Processo penal. CPP, art. 252, III. Regra de impedimento. Taxatividade. Arguição extemporânea. Preclusão. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. 2. As hipóteses previstas no são taxativas, não comportando interpretação extensiva nem analógica, e, no caso do inciso III, a previsão de impedimento se dá apenas quando o magistrado tiver funcionado como... ()

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Doc. 240.8260.1468.1730

237 - STJ. Processual civil. Impedimento. CPC, art. 144. Nulidade absoluta de todos os atos praticados. Redistribuição dos autos. Questão de ordem acolhida.

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Doc. 241.0310.7364.1224

238 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contestação. Justo impedimento para o ato. Devolução do prazo. Impossibilidade, in casu.

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Doc. 207.8432.9006.9900

239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perito. Impedimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Consonância entre o

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Doc. 103.1674.7007.0000

240 - STF. Recurso. Impedimento. Quorum. Órgão julgador. Questão de ordem sobre a competência do STF.

«Como tem entendido o STF a partir do julgamento da Ação Orig. 8, «em decorrência do fim a que visa a segunda parte da letra «n» do inc. I do , é de ser ela interpretada no sentido de que a hipótese nela prevista só ocorrerá se, conforme o órgão a que compete julgar o recurso, estiver este impossibilitado de ver constituído o «quorum» necessário, por impedimento ou suspeição da maioria de seus membros, ainda que se recorra à convocação de outros magistrados, ... ()

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Doc. 144.9591.0003.3700

241 - TJPE. Família. Ação rescisória. Sentença que reconhece união estável. Existência de matrimônio entre autora e réu. Impedimento legal configurado. Decisão baseada em erro de fato. Procedência da ação.

«1. A constância do casamento é impedimento legal para o reconhecimento de união estável envolvendo um dos cônjuges, na forma do , VI. 2. A sentença que reconhece a união estável do Réu com outrem, pautada em erro de fato, resultante da omissão acerca da relação conjugal existente entre a Autora e este mesmo Réu deve ser rescindida de pleno direito, com fulcro no , IX. 3 Ação Rescisória que se dá procedência.»

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Doc. 181.6274.0000.0800

242 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Alegação de impedimento dos ministros da Corte Especial do STJ. Ausência de amparo legal. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Agravo Interno em Agravo que não conheceu de Recurso Especial. 2 - Alega o ora embargante, que houve impedimento de Ministros na Sessão da Corte Especial que julgou o acórdão guerrreado, máxime pela presença de dois Ministros da Quarta Turma do STJ. 3 - Note que o Regimento Interno do STJ não dá nenhuma margem de interpretação à teoria de impedimento criada pel... ()

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Doc. 181.5511.4003.2700

243 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Auditor-geral do estado. Atuação como mandatário da parte e perito. Impedimento. Recurso ordinário provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A Rodosol, ora recorrente, «visando o combate de ato materializado no acórdão de TC 2027/2015, por meio do qual fora rejeitado o incidente de impedimento por ela proposto com o objetivo de afastar o I. Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do julgamento do Processo TC no 5591/2013, que versa sobre fiscalização acerca da regularidade da Concessão do Sistema Rodovia do Sol.» (fl. 498)... ()

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Doc. 250.6020.1930.2571

244 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impedimento. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial sobre tese jurídica. Inexistência. Discussão sobre aplicação de regra técnica. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - As decisões proferidas na condição de Presidente do STJ, a teor do contido no art. 21-E do RISTJ, não ensejam impedimento para exame do processo como relator. 2 - Dissídio jurisprudencial não caracterizado, uma vez que os julgados confrontados não destoam quanto à regra de incidência do verbete 182/STJ, apenas cuidam de situações diferentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.2734.2003.9300

245 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Exceção de impedimento. Relatora da apelação criminal. Atuação como Corregedora em fatos ditos correlatos. Ausência de conexão reconhecida pelo tribunal a quo. Reversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. CPP, art. 252. Rol taxativo. Hipóteses não configuradas.

«1. Entendendo o acórdão combatido pela inexistência de liame entre os fatos apurados nas ditas ações penais correlatas, a reversão do julgado, no ponto, exigiria o revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A causa de impedimento do , III (tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão) incide na atuação no mesmo processo, em diferentes instâncias recursais, em homenagem ao pri... ()

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Doc. 181.7845.4009.0800

246 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Testemunha ouvida como informante. Exercício da função de preposto em ações pretéritas. Impedimento não caracterizado.

«A função de preposto pode ser exercida por qualquer empregado da empresa que detenha conhecimento dos fatos objeto da demanda judicial, não se pressupondo, ante essa circunstância, a sua suspeição ou impedimento. Por outro lado, consoante exegese do , VIII (, VI, 1973), a pessoa jurídica será representada legalmente «por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores». Assim, a figura do preposto n... ()

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Doc. 157.2142.4005.4000

247 - TJSC. Apelação cível e agravos retidos. Sociedade limitada. «ação declaratória de inclusão em sociedade cumulada com dissolução, apuração de haveres e partilha de bens da sociedade entre os sócios». Improcedência na origem. Agravo retido da parte ré. Contradita de testemunha. Ação trabalhista ajuizada contra o réu. Particularidade que não configura suspeição ou impedimento. Indeferimento imperioso.

«Tese - O simples ajuizamento de ação trabalhista contra o réu não demonstra, por si só, interesse pessoal na causa ou inimizade íntima, razão pela qual não está configurada a suspeição ou o impedimento do depoente. O simples ajuizamento de ação trabalhista contra o réu não demonstra, por si só, interesse pessoal na causa ou inimizade íntima, razão pela qual não está configurada a supeição ou o impedimento do depoente.»

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Doc. 161.2623.0003.1200

248 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de impedimento. Reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 939.9067.9644.6916

249 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pretensão de afastamento do excepto do processamento de cumprimento de sentença, no qual o excipiente figura como executado. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da parte excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada

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Doc. 170.9962.0000.2000

250 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Execução. Impedimento de desembargador que atuou como Juiz na 1ª instância.

«I - O writ não deve ser conhecido quanto a quaestio que não foi apreciada em segundo grau, sob pena de supressão de instância. (Precedentes). II - A anterior atuação, como Juiz, do Desembargador em 1ª Instância limitou-se a despachos de mero expediente, e a nulidade decorrente do impedimento pressupõe a prática de atos de cunho decisório ou de apreciação e valoração de provas. III - A transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde res... ()

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