Art. 138º
- Impedimento. Suspeição. Aplicação.
- Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do CPC/1973, art. 135;
II - ao serventuário de justiça;
III - ao perito;
Lei 8.455, de 24/08/1992 (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - ao perito e assistentes técnicos;]
IV - ao intérprete.
§ 1º - A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.
§ 2º - Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL E AUTENTICIDADE IMPUGNADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO. AMICUS CURIAE (COFECI) INADMISSÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO AMICUS CURIAE. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO. DECLARAÇÃO INTEGRAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. EXCESSO DO JULGAMENTO RECONHECIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRAZO DO CPC/1973, art. 806. INAPLICABILIDADE À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA EM BENS CULTURAIS. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DOS PERITOS. REGULARIDADE DA PROVA PERICIAL. NATUREZA HOMOLOGATÓRIA DO PROCEDIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE CAUTELAR. RECURSOS DESPROVIDOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TEMA 911 DO STJ. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 103/2004, 150/2012 E 158/2013. LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BAURU. DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.830/2002, 6.006/2010 E 6.366/2013 (E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES). CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS JURÍDICAS PRÓPRIAS E DE CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (FUNPREV E DAE). ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE INSTITUCIONAL. ARTS. 98, 99 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E CONSTITUICAO FEDERAL, art. 132. 1. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO CONTROLE CONCENTRADO: INDEFERIMENTO DO INGRESSO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU (DAE) E DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU (FUNPREV), POR OSTENTAREM INTERESSE SUBJETIVO DIRETO E CORPORATIVO NO DESFECHO DA LIDE. PRECEDENTES. 2. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO DA ANPA, DO SINSERM, DA AAB E DA OAB/SP, ANTE A REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA E O RELEVANTE INTERESSE INSTITUCIONAL NA MATÉRIA (CPC, art. 138 E LEI 9.868/1999, art. 7º, § 2º). 3. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONDICIONA NEM AFASTA A LEGITIMAÇÃO ATIVA CONSTITUCIONAL EXPRESSA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 90, II, DA CE/SP). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. 4. UNICIDADE INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTONOMIA LOCAL. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 1.037/AP/STF E ADI 7.380/AM/STF), OS MUNICÍPIOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A INSTITUIR PROCURADORIA MUNICIPAL. TODAVIA, UMA VEZ EXERCIDA ESSA OPÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ESTRUTURADO O ÓRGÃO CENTRAL DE ADVOCACIA PÚBLICA (PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO), IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA COGENTE DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL (ART. 132 DA CF E ARTS. 98, 99 E 144 DA CE/SP). 5. HIPÓTESE EM QUE A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELA AUTORA ESTAVA INAFASTAVELMENTE VINCULADA À INSTITUIÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA NOVEL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU PELA LEI MUNICIPAL 7.913, DE 29 DE ABRIL DE 2025. OCORRE QUE ESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2070704-96.2026.8.26.0000, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA MENCIONADA LEI MUNICIPAL 7.913/2025. 6. DESCONSTITUIÇÃO DO MARCO NORMATIVO CENTRAL QUE SUSTENTAVA A PRETENSÃO INICIAL DE CENTRALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO CENTRAL DE PROCURADORIA MUNICIPAL VALIDAMENTE INSTITUÍDO E ESTRUTURADO NO MUNICÍPIO DE BAURU. AUSÊNCIA DE BASE NORMATIVA E FÁTICA PARA AFIRMAR FRAGMENTAÇÃO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA ADVOCACIA PÚBLICA EM FACE DAS ESTRUTURAS JURÍDICAS E DOS CARGOS EFETIVOS PREVISTOS NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (DAE E FUNPREV), CRIADOS POR LEI E PROVIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. HIGIDEZ DOS PRECEITOS LEGAIS IMPUGNADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. LESÃO MEDULAR TRAUMÁTICA. POLILAMININA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. USO COMPASSIVO. RDC 38/2013 DA ANVISA. ESTUDO CLÍNICO PILOTO. JANELA TEMPORAL DE 72 HORAS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE BIOLÓGICO ABSOLUTO. PARECER DO NATJUS. SEGURANÇA NÃO SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA PARA O CASO CONCRETO. INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIA CLÍNICA DE EFICÁCIA. TEMA 500/STF. AMICUS CURIAE. RECURSO DESPROVIDO.
EFEITO SUSPENSIVO - APELAÇÃO -
DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERITO QUE ATENDEU ANTERIORMENTE O AUTOR. ARGUIÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE OU PREJUÍZO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIAL. REQUISITOS COMPROVADOS NA DER. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERVENÇÃO DO INCRA COMO AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.