Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1772.0464

101 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.

1 - Em inexistindo impedimento ao julgamento do recurso especial, porque a afetação determinada é posterior ao julgamento do próprio regimental, impõe-se a rejeição dos embargos opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0301.1987.3249

102 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.

1 - Em inexistindo impedimento ao julgamento do recurso especial, porque a afetação determinada é posterior ao julgamento do próprio regimental, impõe-se a rejeição dos embargos opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0301.1830.5478

103 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.

1 - Em inexistindo impedimento ao julgamento do recurso especial, porque a afetação determinada é posterior ao julgamento do próprio regimental, impõe-se a rejeição dos embargos opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0301.1757.5940

104 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.

1 - Em inexistindo impedimento ao julgamento do recurso especial, porque a afetação determinada é posterior ao julgamento do próprio regimental, impõe-se a rejeição dos embargos opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 286.0458.6227.1164

105 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. ATO APONTADO COMO COATOR QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO. RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL QUE CONSISTE EM MEDIDA PREVENTIVA DA FISCALIZAÇÃO, SEM CARÁTER SANCIONATÓRIO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. 1.

Mandado de Segurança com objetivo de assegurar o suposto direito líquido e certo da Apelante não ser impedida de obter a inscrição das filiais. 2. O impedimento de inscrição estadual consiste em medida preventiva, sem caráter sancionatório, fundada no poder de polícia administrativo e dotada de autoexecutoriedade imediata. 3. Em que pese o princípio da livre iniciativa, não se pode olvidar dos demais princípios que impõem ao Estado o controle das atividades empresariais como form... ()

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Doc. 103.1674.7447.7800

106 - STJ. Recurso. Preparo devido. Informação incorreta da Secretaria Judiciária. Justo impedimento caracteriado. Pena de deserção relevada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 519.

«Há justo impedimento na efetivação do preparo se a Secretaria Judiciária induz a parte a erro, informando não ser devido o recolhimento em face de isenção. Relevação da pena de deserção, para que se possibilite o preparo.»

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Doc. 103.2110.5040.1400

107 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar «sub judice». Denunciação em processo crime. Promoção. Impedimento. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«Não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária (Lei 10.273/1979 do Estado do Ceará), de inclusão do militar «sub judice» - denunciado em processo crime - em lista de promoção.»

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Doc. 103.2110.5042.6200

108 - STJ. Recurso. Advogado. Doença nos últimos cinco dias do prazo. Impedimento. Prazo de apelação. Peculiaridades do caso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«É justo o impedimento do advogado que adoece nos últimos cinco dias do prazo para apelar. O fato de a doença acontecer no período final do prazo não lhe impunha o dever de antecipar-se ao infortúnio, praticando o ato nos primeiros dias. Peculariedades do caso.»

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Doc. 103.1674.7288.3900

109 - STJ. Recurso. Advogado. Doença nos últimos cinco dias do prazo. Impedimento. Prazo de apelação. Peculiaridades do caso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«É justo o impedimento do advogado que adoece nos últimos cinco dias do prazo para apelar. O fato de a doença acontecer no período final do prazo não lhe impunha o dever de antecipar-se ao infortúnio, praticando o ato nos primeiros dias. Peculariedades do caso.»

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Doc. 240.3040.1159.5310

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de impedimento e suspeição da perita. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. Impedimento e suspeição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de negativa de prestação jurisdicional, não impugnou o fundamento da decisão, pela inviabilidade da análise da negativa quando não opostos embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF). Assim, permanece hígido o entendimentos exposto. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela não comprovação da suspeição ou impedimento da perita, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Sem razão a agravante quando... ()

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Doc. 211.1250.9767.4577

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento e suspeição. 1. Inexistência de prova mínima de qualquer uma das causas que conduzem à suspeição/impedimento da magistrada. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, reverter a conclusão do Colegiado originário (acerca do alegado impedimento/suspeição da magistrada) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Se o acórdão do Tribunal de origem não emitiu pronunciamento sobre as matérias afetas aos dispositivos tidos como violados, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento, no... ()

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Doc. 240.3040.2909.6226

112 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CPP, art. 252. Extorsão mediante sequestro. Suposta suspeição e impedimento de magistrada. Não cabimento. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Sigilo de justiça. Supressão de instância.

1 - A s causas de impedimento do Juiz estão previstas taxativamente no , e, no caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao Magistrado pelos impetrantes enquadram-se na s hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.4202.3002.2400

113 - TST. Exceção de impedimento em ação cautelar preparatória de ação rescisória. Pedido de desistência da exceção formulado pelos excipientes. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Havendo pedido pelos excipientes de desistência do incidente, homologo-o e, por conseguinte, extingo a exceção de impedimento, na forma do , VIII.»

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Doc. 211.0270.9327.7208

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Insuficiência do preparo. Intimação para regularização. Não cumprimento. Alegação de impedimento do causídico. Esposa infectada com Covid-19. Impedimento não absoluto. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior determina que havendo insuficiência no recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento, sob pena de deserção, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. 2 - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o regularizou, apresentando a complementação de forma extemporânea. 3 - É entendimento desta Corte que para eventual devolução de prazo re... ()

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Doc. 210.8150.7325.5529

115 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Exceção de impedimento/suspeição. Membro do parquet. Preclusão. Art. 148, I, e § 1º, do CPC/2015.

1 - A alegação pela parte de impedimento/suspeição do membro do Ministério Público Federal deve ser feita na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 208.3660.4000.2000

116 - STJ. Juiz. Impedimento. Suspeição. Parcialidade. Alegação. Momento processual. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/2015, art. 146.

«Importante registrar que ao litigante remanesce a possibilidade de alegar eventual suspeição ou impedimento do juízo que de alguma forma o tiver prejudicado por suposta parcialidade por meio de instrumento próprio (). (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)»

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Doc. 143.4960.4001.8600

117 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impedimento. Participação em processo administrativo de magistrado. Hipótese que não configura impedimento previsto no CPC/1973, art. 134, II. Lei 8.429/1992, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 182. Revisão de prova a fundamentar condenação. Súmula 7/STJ.

«1. Mantida a conclusão da decisão agravada, no sentido de que a participação de magistrado em processo administrativo não implica violação da regra de impedimento prevista no , II, tendo em vista que o dispositivo não comporta interpretação extensiva. 2. O tema relacionado ao prequestionamento implícito do disposto no não foi abordado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. 3. A pretensão fulcrada na violação do Lei 8.429/1992, art.... ()

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Doc. 103.1674.7419.8600

118 - TRF1. Prova pericial. Impedimento. Parentesco colateral em segundo grau entre o juiz e o perito. Perícia declarada nula. Nulidade que pode ser declarada até de ofício. CPC/1973, arts. 136, 138, III, 267, § 3º e 485, II.

«Como os motivos legais de suspeição e impedimento do juiz aplicam-se também ao perito, está este impedido de funcionar no processo em que o juiz seja seu parente em segundo grau na linha colateral (irmão), considerando-se que o impedimento não funciona apenas entre o perito e as partes ou entre as partes e o juiz, senão também entre o juiz e o perito. Interpretação sistemática dos arts. 136 e 138, III do CPC/1973. Incorrendo o perito em impedimento - obstáculo de ordem lógica c... ()

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Doc. 145.0081.1000.5900

119 - TJSP. Advogado. Impedimento. Ingresso do defensor após a definição da competência do juiz da causa, com o qual possua relação prevista em lei como óbice à atuação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Impedimento legal do Magistrado não caracterizado, por ter o procurador substabelecido no curso da ação penal, após a fixação da competência. Prevalência do princípio do juiz natural. Inexistência de lesão ou óbice à plenitude da defesa. Hipótese em que, nos termos do CPP, art. 267, incumbe ao advogado abster-se de assumir o patrocínio da defesa do ora paciente, uma vez que o impedimento superveniente foi provocado pelo próprio defensor substabelecido após a fixação da competência do juiz natural. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 708.3807.9326.7322

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR E SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade do testamento, cujos apelantes alegam a incapacidade do testador e o impedimento/suspeição das testemunhas. O testamento foi lavrado por escritura pública, na presença do tabelião, que afirmou a integridade das faculdades mentais do testador. Ademais, há declaração médica de psiquiatra confirmando que o testador não apresentava nenhum transtorno mental na época do testamento. Quanto às testemunhas, os apelantes não comprovaram qualquer imp... ()

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Doc. 162.9481.6001.2200

121 - TJMG. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato, após a defesa preliminar. Impossibilidade. Impedimento do magistrado. Inviabilidade

«- É incabível a desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato, após a apresentação da defesa preliminar e antes da regular instrução do feito, uma vez que somente na sentença é que se poderão aplicar os institutos da emendatio libelli ou mutatio libelli, previstos nos e - Não há que se falar em impedimento do magistrado primevo, pelo simples fato de já se ter posicionado no sentido da desclassificação do delito. Ademais, existe... ()

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Doc. 191.6674.2000.8500

122 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impedimento e suspeição. Fundamento não impugnado.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se deve conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança que não impugna objetivamente o fundamento do acórdão recorrido. 2 - O tribunal de origem entendeu que a alegação de suspeição e impedimento no caso concreto deveria se limitar à forma estabelecida no , ou seja, ser oferecida por meio da respectiva exceção, o que não ocorreu. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.7970.6000.7000

123 - STJ. Processual civil. Necessidade. Emprego de expressões ofensivas riscadas dos autos. Procedência. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Impedimento do desembargador. Inexistência.

«A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial não enseja o impedimento do Desembargador prolator da decisão que tenha participado do julgamento de recurso anterior atinente àquele feito. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 164.3150.8000.1400

124 - TJSP. Prova. Produção. Impedimento de realização em audiência. Ação de rescisão contratual.

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Doc. 198.6500.2003.4100

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impedimento. Magistrado de segundo grau que atuou na primeira instância. Natureza do ato. Conteúdo decisório. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a participação no julgamento em segundo grau do magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória. Despachos meramente ordinatórios, em que o juiz não se vincula a qualquer tese minimamente influenciadora do resultado da causa, não possuem esse condão» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018). 2 - No caso, ina... ()

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Doc. 201.4332.0007.0100

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de exceção de impedimento. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 151.6040.9001.5500

127 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impedimento de magistrado. Vício rescisório. Alegação em impugnação ao cumprimento de sentença. Descabimento.

«1. Caráter rescisório, e não transrescisório, do vício do impedimento, conforme previsto no , II. 2. Necessidade de ajuizamento de ação rescisória para se desconstituir, após o trânsito em julgado, a sentença proferida por juiz alegadamente impedido, sendo descabida a arguição do vício em impugnação ao cumprimento de sentença. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 123.9935.2000.0700

128 - TST. Juiz. Impedimento do juiz. CPC/1973, art. 134, III. Não configuração.

«1. A configuração da hipótese de impedimento contida no inc. III do pressupõe que o juiz tenha proferido sentença ou decisão na causa em primeira instância. Assim, se o magistrado não prolatou decisão de cunho meritório, fica afastada a incidência do referido preceito de lei. No caso dos autos, a atuação do juiz em primeira instância limitou-se a receber as contrarrazões ao recurso ordinário oferecidas na reclamação trabalhista matriz e a determinar a remes... ()

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Doc. 535.1028.8931.1678

129 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPEDIMENTO POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 40, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória objetivando a rescisão do v. acórdão proferido no âmbito do processo 1030178-38.2019.8.26.0554. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se há impedimento deste relator em relação ao presente feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 40, I, do RITJSP, os feitos de competência dos Grupos, como é o caso da presente ação rescisória, são julgados por um relator, sorteado dentre os juízes do mesmo Grupo e q... ()

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Doc. 157.0204.0000.4200

130 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus originário. Apelação. Impedimento de desembargadora. Análise de fatos e provas.

«1. São incabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Precedentes: MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. Eventual acolhimento da tese defensiva de impedimento da Desembargadora Relatora da apelação interposta no Tribunal Regional demandaria o revolvimento da matéria fática, inviável na via processualm... ()

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Doc. 805.7371.5706.6966

131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - IMPEDIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO - NÃO CABIMENTO. -

Arrematado o imóvel objeto de garantia fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a imissão do arrematante na posse desse imóvel e serão resolvidas em perdas e danos (). - Salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição, não há im... ()

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Doc. 170.9962.0000.2300

132 - STJ. Habeas corpus. Impedimento. Desembargador. Participação em julgamento de processo onde seu filho (juiz de direito) teria prolatado despachos de mero expediente. Ausência de nulidade.

«1 - Não obstante a afirmação de impedimento por Desembargador e sua ulterior participação no julgamento, para fins de composição de quorum, não induz nulidade o fato de seu filho haver atuado em primeiro grau, proferindo despachos de mero expediente. 2 - Ordem negada.»

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Doc. 163.9273.9020.0500

133 - TJSP. Perito. Impedimento. Ação de desapropriação. Juízo que acolhe arguição de impedimento do perito antes nomeado, que é cunhado do Procurador-Chefe do Município. Renovação da perícia. Admissibilidade. Configuração da causa nulificante objetiva e absoluta (CPC, art. 134, IV e 138, III). Reconhecimento. Irrelevância de não haver o perito se escusado anteriormente do encargo. Antecipação das despesas com a nova perícia que incumbe à expropriante. Recurso improvido.

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Doc. 208.1004.3007.5300

134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento. CPP, art. 252. Rol taxativo. Atuação de advogado parente em terceiro grau da magistrada que preside o feito. Ingresso posterior do causídico. Ausência de impedimento da togada singular. Reconhecimento da quebra de imparcialidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória dos autos. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício consolidou-se no sentido de que o rol de situações de impedimento previsto no possui natureza taxativa, não podendo ser interpretado de maneira extensiva. 2 - O superveniente ingresso de advogado que possua relação de parentesco com a magistrada atuante no feito é descabido, diante da vedação contida no parágrafo único, in fine, do que tem aplicação subsidiária, ante a regra prevista no 3 - No ... ()

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Doc. 133.8300.3000.0900

135 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

«Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.7004.4000.0700

136 - STJ. Agravo interno. Exceção de impedimento. Reclamação . Enunciado administrativo 3/STJ. Preclusão consumativa. Pedido manifestamente inadmissível. Agravo interno improvido.

«1. O simples fato de ser relator de um recurso, contra o qual, por via inadequada, se insurge o ora agravante, não torna o julgador impedido para o julgamento da reclamação. 2. A arguição de impedimento encontra-se preclusa, porquanto protocolada, não só fora do prazo elencado no art. 274 do RISTJ, como também após o julgamento da presente medida. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 1691.7946.7433.9800

137 - TJSP. Exceção de impedimento e suspeição. Não acolhimento. Ausência das hipóteses legais.

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Doc. 188.2735.9003.8100

138 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Impedimento de magistrado para julgamento do writ. Hipótese não prevista no CPP, art. 252, III. Ofensa ao Juiz natural. Designação prévia de Juiz substituto. Declaração do impedimento do Juiz titular. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O julgamento monocrático do recurso não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a» e «b» do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilid... ()

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Doc. 465.0622.9276.4667

139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO CONCOMITANTE COM CASAMENTO EXISTENTE. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. IMPEDIMENTO LEGAL. - A

existência de casamento válido e vigente, sem separação de fato, constitui impedimento para o reconhecimento de união estável concomitante. - Relacionamento extraconjugal, ainda que duradouro e público, não preenche os requisitos para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, em razão do princípio da monogamia. - Dispositivos relevantes citados: , § 3º; CC, arts. 1.521, VI, e 1.723, caput e § 1º.

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Doc. 146.4477.8077.2701

140 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que reabriu a discussão sobre eventual impedimento para rematrícula dos exequentes no período subsequente do curso em questão, concedendo prazo para que a executada esclareça os motivos para impedimento da rematrícula - Questão relativa à impossibilidade de cancelamento da matrícula que foi objeto da demanda e constou na sentença proferida na fase de conhecimento, já transitada em julgado - Decisão agravada que, no mais, apenas determinou que a executada esclareça os motivos para o impedimento dos exequentes efetivarem sua rematrícula no semestre subsequente, de modo que as justificativas apresentadas pela instituição de ensino deverão primeiramente ser apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7449.1400

141 - STJ. Recurso. Ocorrência de justa causa a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Doença do advogado. Comprovação até 5 dias após cessado o impedimento sob pena de preclusão. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 185.

«A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão.»

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Doc. 170.9962.0000.2200

142 - STJ. Penal. Processual. Desembargador. Impedimento. Processo do qual filho seu teria participado como juiz. Despachos de mero expediente. Nulidade não existente. Habeas corpus.

«O impedimento previsto no , I, exige, do magistrado que atuou em primeiro grau. a prática de atos de cunho decisório ou de apreciação e valoração de provas. Limitando-se o Juiz Substituto a colher a prova oral, não é nulo o julgamento de Apelação do qual participa seu genitor, na qualidade de Desembargador. Habeas Corpus conhecido; pedido indeferido.»

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Doc. 204.2890.2003.6900

143 - STF. Crime militar. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. CPM/1944, art. 254.

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Doc. 869.4437.9547.5591

144 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO.

Invalidade do V. Acórdão anterior. Inteligência do , VII, c/c arts. 114, § 1º, e 181, § 2º, do RI do TJSP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

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Doc. 141.9414.4000.2800

145 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Impedimento de membro da comissão de inquérito.

«Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares não pode ser membro da comissão formada para apurá-las (L. 9.784/99, art. 18, II). Nada importa a falta de impugnação, no processo administrativo, à respectiva composição. Esse vício não comporta preclusão, à vista da literalidade do , caput, a cujo teor «a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar», constitu... ()

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Doc. 166.4514.6000.4100

146 - STF. Suspeição e impedimento. Articulação. Fator temporal.

«Sob pena de preclusão, há de ser arguida a impossibilidade de participação do magistrado na primeira oportunidade que a parte tiver para falar no processo.»

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Doc. 195.1432.1377.0772

147 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. IMPEDIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO CPC, art. 144, II. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O CPC, art. 114, II é expresso ao estabelecer que « há impedimento do Juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão «. Trata-se de norma que visa garantir a imparcialidade na condução e julgamento da lide e, assim, o preenchimento de pressuposto processual de validade, decorrente dos princípios da impessoalidade e do Juiz natural, cuja observância constitui questão de ordem pública. Ou seja, reconhecido o impedimento, devem ser declarados nulos os atos praticados quando já presente tal vício (art. 14, §§ 6º e 7º, da lei adjetiva civil). No caso, é possível verificar nos autos que a sentença foi proferida na primeira instância pelo Juiz Hélio Grasselli, tendo este participado, posteriormente, do julgamento do recurso ordinário interposto pelo autor, em votação unânime. Resta configurado, portanto, o impedimento do magistrado, que não poderia ter atuado no processo em segunda instância, de modo que deve ser declarada nula a referida decisão. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 131.0504.8000.5300

148 - STJ. Impedimento. Juiz. Interpretação do alcance do CPP, art. 252, III. Juiz que atuou na mesma instância em ações de naturezas diversas. Impedimento não configurado. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição reconhecida de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 61. CP, art. 107, IV.

«1. A causa de impedimento prevista no inciso III, do , refere-se a Juiz que se manifestou sobre a mesma questão de fato ou de direito em outra instância, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes do STF e do STJ. 2. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, a teor do , deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Precedentes. 3. Concretizada a pena em 2 (dois) anos de reclusão, e ... ()

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Doc. 916.5572.5777.8082

149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. 19 INFRAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO DO JULGADOR. NULIDADE.

Apelação interposta contra sentença que manteve autuação aplicada pelo Procon por 19 infrações distintas atribuídas à instituição financeira apelante. Ausência de motivação individualizada: O auto de infração não apresentou fundamentação específica para cada infração imputada, violando o princípio da motivação (). A falta de individualização impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, o que invalida o processo administrativo san... ()

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Doc. 223.3079.2312.4702

150 - TJRJ. Apelação cível. Ação obrigacional de fazer. Impedimento preventivo de inscrição estadual. Sentença de procedência do pedido, determinando a suspensão da decisão administrativa. Ausência de apreciação do pedido declaratório incidental de `inconstitucionalidade¿ do impedimento preventivo previsto no rito definido nos arts. 60 a 65 da Resolução SEFAZ 720/2014. Fundamentação omissa. Ausência de congruência interna. Nulidade insanável. Sentença anulada de ofício, resultando prejudicada a análise do apelo.

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