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151 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Instrução deficiente. Falta de documento indispensável. Impedimento da relatora. Habeas corpus não conhecido.
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152 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Os elementos de convicção coligidos ao feito demonstram que os autores se apresentaram para embarque dentro do horário estipulado para tanto. Impedimento de embarque que configura falha na prestação dos serviços da ré, resultando na ocorrência de dano moral indenizável (art. 14, CDC). Indenização por dano moral arbitrada em R$ 6.000,00 por passageiro, a qual se mostra adequada para reparar os dissabores sofridos, sem que isso implique em enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Alegação de nulidade não apreciada expressamente. Cabimento. Impedimento de Ministro vogal. Questão preclusa, inadmissível em embargos declaratórios. Precedente desta corte. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535). 2. A alegação de nulidade, fundada em suposto impedimento de ministro vogal, não é matéria cabível em embargos de declaração, além do quê, deve o impedimento ser arguido até o início do julgamento, sob pena de preclusão (RISTJ, art. 274). 3. Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão nos primeiros embargos, sem efeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão ou a revisão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.
«Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão ou a revisão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Impedimento da relatora. Matéria já analisada por esta corte. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado.
«1 - Com efeito, o pedido aviado no habeas corpus, de impedimento da Desembargadora relatora, foi analisado no REsp. Acórdão/STJ, referente ao mesmo acórdão da Corte Federal (Apelação Criminal 0001983-69.2006.4.01.4200). Desse modo, a prestação jurisdicional desta Corte acerca de tal ponto foi devidamente realizada e aqui não pode ser renovada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Impedimento e suspeição de jurado. Prima em quinto grau. Ofensa aos CPP, art. 252, 253 e CPP, art. 254. Não verificação. 2. Hipóteses de impedimento. Rol taxativo. Precedentes. 3. Hipóteses de suspeição. Rol exemplificativo. Prejuízo à imparcialidade não demonstrado. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há se falar em ofensa aos dispositivos que tratam do impedimento e da suspeição, porquanto o CPP, art. 252, CPP, art. 253 e CPP, art. 254, todos do Código de Processo Penal, se referem apenas ao parentesco até o terceiro grau. Na hipótese, contudo, trata-se de parentesco em quinto grau, motivo pelo qual não há se falar em ofensa à norma infraconstitucional. 2 - Importante registrar, ademais, que, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça, pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Exceção de impedimento no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento de recurso. Rejeição. Unanimidade. Participação não decisiva para a obtenção do resultado. Exceção indeferida.
«1. «[...] no caso concreto, a rejeição do recurso foi unânime, denotando que a participação do nobre Ministro não foi decisiva para a obtenção do resultado» (EDcl nos EDcl no MS 15741/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 21/09/2015). 2. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO INDEFERIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de Serviços. Turismo. Cruzeiro marítimo. Impedimento de desembarque nas circunstâncias contratadas. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada. Autores que, a pretexto da existência de impedimento junto às autoridades locais em cenário pandêmico, foram Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de Serviços. Turismo. Cruzeiro marítimo. Impedimento de desembarque nas circunstâncias contratadas. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada. Autores que, a pretexto da existência de impedimento junto às autoridades locais em cenário pandêmico, foram impedidos de desembarcar do cruzeiro marítimo internacional no dia contratado. Autorização de desembarque para o dia seguinte, o que acabou por acarretar a necessidade de aquisição de novas passagens aéreas, em período de alta temporada, com os consequentes gastos com estadia, locomoção e refeição. Excludente de responsabilidade genericamente arguida - consistente em força maior decorrente da pandemia do Sars Covid 19 - não demonstrada nas circunstâncias. Danos materiais comprovados. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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159 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DE VEREADOR PARA PARTICIPAR NAS DELIBERAÇÕES. I.
Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária para análise da sentença que concedeu a segurança no mandamus impetrado por vereador contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Paulo de Faria para cassar os efeitos de decisão que impedia sua participação nas deliberações do processo administrativo disciplinar 001/2024, instaurado em face do Prefeito, sob o argumento de ter exercido cargo em comissão junto ao Poder Executivo local. II. Questão em discussão 2. A questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Tabelião. Perda de delegação. Atribuição correicional do judiciário. Impedimento do presidente da comissão processante.
1 - Cumpre ao Poder Judiciário exercer a atividade correicional sobre tabeliães e notários, nos termos das normas estaduais específicas. Aplicação da Lei 8.935/94, art. 37. Precedentes do STJ. 2 - Configura-se o impedimento de atuar como Presidente da Comissão Processante, no âmbito do processo disciplinar, do Juiz de Direito que, na esfera jurisdicional, emitiu juízo negativo de valor acerca da conduta do tabelião acusado, investigada em anterior ação anulatória de escritura e qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Suspeição e impedimento. Perito. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Quanto à alegação de suspeição e impedimento, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente e a verificar a parcialidade do perito, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Agravo Regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impedimento de magistrado. Nulidade absoluta. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A regra do impedimento do magistrado, nas hipóteses dos CPC, art. 144 e CPC art. 147, é matéria de ordem pública que gera nulidade absoluta e não está sujeita a preclusão, podendo ser alegada mesmo após o trânsito em julgado, em ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966, II. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE VEÍCULO. INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATO. ALEGADA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em ação mandamental impetrada com vistas à retirada de impedimento administrativo lançado por Delegado de Polícia Civil sobre veículo adquirido pelo impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ilegal ou abusiva a imposição de impedimento administrativo sobre veículo, em razão de investigação policial por suposto estelionato ocorrido em negócio jurídico preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Competência. Declinação pela Corte Estadual. Julgamento pelo STF. Impedimento de mais da metade dos membros dessa Corte. Precedente do STF. CF/88, art. 102, I, «n». Aplicação
«Tal como decidiu o STF na Ação Orig. 5.173/RS, relatada pelo Min. Ilmar Galvão, admito a incidência da norma excepcional da alínea «n», do inc. I, do CF/88, art. 102, referente ao deslocamento do processo para esta Corte. É que se tem a notícia do impedimento e suspeição de mais, da metade dos membros da Corte, ocorrendo o interesse mediato destes no sucesso do pleito dos Apelados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Competência. Declinação pela Corte Estadual. Julgamento pelo STF. Impedimento de mais da metade dos membros dessa Corte. Precedente do STF. CF/88, art. 102, I, «n». Aplicação
«Tal como decidiu o STF na Ação Orig. 5.173/RS, relatada pelo Min. Ilmar Galvão, admito a incidência da norma excepcional da alínea «n», do inc. I, do CF/88, art. 102, referente ao deslocamento do processo para esta Corte. É que se tem a notícia do impedimento e suspeição de mais, da metade dos membros da Corte, ocorrendo o interesse mediato destes no sucesso do pleito dos Apelados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VEREADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender o andamento de Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal, visando apurar infrações político-administrativas atribuídas ao Prefeito municipal. O recorrente alega impedimento de vereador integrante da Comissão, sob o fundamento de que o parlamentar teria participado de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) anterior, que investigou questões relacionad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento. Guias bancárias ilegíveis. Deserção. Súmula 187/STJ. Justo impedimento. Ausência de comprovação idônea.
«1. Ausente comprovação de recolhimento do preparo, o recurso é havido como deserto, o justo impedimento relevável carecendo de prova. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Processo civil. Preparo. Não recolhimento. Greve bancária. Justo impedimento, a ser manifestado e comprovado no ato da interposição do recurso.
«1. A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão. 2. Agravo regimental a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Penal e processo penal. Acórdão de apelação anulado. Renovação do julgamento. Magistrado que participou dos dois julgados em 2º grau. Ausência de impedimento.
«- Nos termos do CPP, art. 252, III, o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. - No caso, inexiste impedimento de Desembargadora que participou da renovação do julgamento do Recurso de Apelação, mesmo que tenha participado do primeiro julgado, anteriormente anulado em sede revisional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ministro. Impedimento. Inexistência. Acórdão embargado. Recurso ordinário. Inadequação.
1 - «É manifesta a ausência de impedimento em virtude de atuação anterior na mesma instância» (AgRg na ExSusp 215/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020.). 2 - Hipótese em que o Ministro Presidente, que participou do julgamento na Turma, não está impedido de julgar os respectivos embargos de divergência. 3 - «São incabíveis embargos de divergência contra acórdão desta Corte proferido em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de apreciação de matéria relativa à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito. Nulidade. Omissão. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 8.112/90, arts. 143 e 149, § 2º.
«A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Julgamento. Ação penal. Impedimento. Magistrado que exerce jurisdição em processo criminal já tendo se manifestado, anteriormente, na esfera administrativa. Precedente do STJ. CPP, art. 252, III.
«É defeso o julgamento de ação penal por magistrado que, anteriormente, participa de processo administrativo, propondo e obtendo, inclusive, a pena de demissão do servidor (CPP, art. 252, III). Tal orientação, para mais, obsta que se desvirtue a autonomia entre as esferas administrativa e judicial. Recurso conhecido e provido para, declarando o impedimento do magistrado excepto, determinar seu afastamento dos autos da ação penal, decretando a nulidade de todos os atos com carga decisó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. @CHA =, processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova declarada nula. Necessidade de realização de nova audiência de instrução de julgamento. Impedimento do juízo de primeiro grau e desembargadores que atuaram originariamente no feito. Supressão de instância. Competência do juízo de conhecimento. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no CPP. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPEDIMENTO PREVENTIVO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Constatação pela autoridade fiscal de que a demandante não exercia suas atividades no endereço cadastrado, onde não se localizou qaulquer responsável ou representante da empresa. Conduta da autoridade fiscal que encontra respaldo nos arts. 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ 720, de 04 de fevereiro de 2014, que prevê o impedimento preventivo da inscrição estadual quando constatada a simulação de existência do estabelecimento. Impedimento prevent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TRF4. Conciliação e mediação. Apelação. Administrativo. Ato administrativo. OAB/PR. Exercício da advocacia. Conciliador. Impedimento. Juizados especiais estaduais e federais. Impossibilidade. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC/2015, art. 167.
«Não há nenhum impedimento ou vedação legal ao exercício da advocacia pelos conciliadores que atuam perante os juizados especiais, exceto diante do juizado específico em que são auxiliares da Justiça e nos casos em que operem em face da Fazenda Pública que lhes remunera.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STF. Habeas corpus. Pretendido reconhecimento de nulidade de julgamento proferido pelo e. STJ. Alegado impedimento de ministros que atuaram em julgamento antecedente naquela mesma corte superior. Juízes que não oficiaram em instâncias diversas. Situação não subsumível à hipótese de incidência inscrita no CPP, art. 252, III. Disciplina jurídica do impedimento e da suspeição no processo penal. Matéria de direito estrito. Doutrina. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Alegação de impedimento do relator da apelação.
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178 - STJ. Recurso especial. Direito processual. Ação de execução de cláusula compromissória. Instituição de arbitragem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causas de impedimento ou suspeição. Investidura do árbitro. Parcialidade. CPC, de 1973 e Lei 9.307/96.
«1 - Ação ajuizada em 13/11/2012. Recurso especial interposto em 23/6/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se o parentesco colateral em terceiro grau entre a árbitra indicada pela recorrente e um de seus advogados constitui causa de impedimento ou suspeição. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A Lei 9.307/1996 erigiu a imparcialidade em postulado fundamental do procedimento arbitral, de modo que o al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recolhimento do preparo. Greve bancária. Justo impedimento. Comprovação. Dia seguinte ao encerramento da greve bancária.
«A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão» (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição de magistrado. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impedimento e suspeição. Rol taxativo. Recurso não provido.
1 - Para reverter a conclusão das instâncias ordinárias e afastar o entendimento de que não está configurada qualquer causa de suspeição da Magistrado, seria necessário revolver o contexto fático probatório, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no CPP, não comportando interpretação ampliativa. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.
1. Na hipótese em liça, a Correição Parcial foi apresentada contra a decisão proferida pela 2ª Turma do TRT da 2ª Região, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão anteriormente prolatada nos autos das Exceções de Suspeição e Impedimento que, após determinação do então Corregedor-Geral do Trabalho, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, por meio da CorPar-1000675-52.2022.5.00.000, para julgar as referidas Exceções de Suspeição e Impedimento, delas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Competência. Carta precatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Recusa do juízo deprecado sob alegação de impedimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 405, § 2º, III.
«... Na hipótese «sub examen» o Juízo deprecado, entendendo haver impedimento expresso (CPC, art. 405, § 2º, III) para a audiência de N M de C S, por tratar-se de representante legal da Associação ré, recusa cumprimento à carta precatória. Esta Corte é firme no entendimento de que o Juízo deprecado não é o da causa, sendo-lhe vedado recusar cumprimento à carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 209. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Impedimento de Ministro que participou do julgamento do recurso especial para julgar embargos de divergência. Inexistência. RISTJ, arts. 12, parágrafo único, I, 258, § 1º e 266.
«Os embargos de divergência são julgados pela integridade dos membros integrantes da 2ª Seção, e, assim, é obrigatória a participação dos Ministros que participaram do julgamento do acórdão de recurso especial, objeto do embargos de divergência. Esta é a exegese legal que se extrai do art. 12, parágrafo único, I, 258, § 1º, 266 do RISTJ, não se reconhecendo qualquer impedimento de Ministro que tenha atuado no julgamento de recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Licitação pública. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Documento. Fraude. CP, art. 304 e CP, art. 335.
«Documento é o escrito de autor determinado, destinado a fazer prova de fato juridicamente relevante. No caso dos autos, edital de licitação exigia que os concorrentes apresentassem, como capacidade técnica, determinados metros do trabalho a ser desenvolvido. O Paciente exibira três certidões. Uma averbada de falsa. Na hipótese «sub judice», as duas outras evidenciavam a exigência do edital. Assim, ainda que viciada, a terceira, para o fim reclamado, era despicienda, supérflua. Todo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Denúncia. Impedimento de Promotor de Justiça que participou de diligências. Inexistência.
«A intervenção do Ministério Público em inquérito policial com o propósito de apurar os fatos ou obter provas que os elucidem constitui regular exercício da função de «custos legis», que não o impede de oferecer denúncia, «a posteriori», sobre os fatos apurados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Advogado. Relação de parentesco com magistrado integrante de colegiado. Procuração superveniente à distribuição dos autos no Tribunal. Descabimento. Impedimento do causídico. CPC/1973, arts. 134, parágrafo único e 137.
«Descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos autos foram distribuídos para órgão colegiado de que faça parte magistrado com o qual o causídico possui relação de parentesco. Caso contrário, estar-se-ía, em tese, legitimando a criação de impedimento superveniente não aleatório de integrante que, originariamente, já compunha o órgão competente para o julgamento da questão. Inteligência dos arts. 134, parágrafo único, c/c 137, ambos do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração de embargos de declaração. Recurso manifestamente protelarório. Alegação de impedimento dos ministros da Corte Especial do STJ. Ausência de amparo legal. Inextistência de contradição. Descabimento.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Interno em Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Agravo Interno em Agravo que não conheceu de Recurso Especial. 2 - O ora embargante, na Petição de fls. 5.392-5.395, alegou impedimento de ministros do STJ. O acórdão dos primeiros Aclaratórios não alterou o resultado do julgado, pois não havia impedimento. Ademais, por considerar protelatórios os Embargos de Declaração, foi aplicada mu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de ameaça. Representação apontando promotor de justiça como vítima. Impedimento/suspeição. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - «A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia» (Súmula 234/STJ). 3 - No entanto, o promotor de ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - TESTEMUNHA FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -
Nos termos do CPC/2015, art. 784, III, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. - Não há comprovação de que a referida testemunha possua vínculo funcional que comprometa sua imparcialidade. - A alegação de vínculo funcional de testemunha com a instituição credora, sem prova de impedimento ou prejuízo à validade do ato, não desconstitui título executivo extrajudicial regularmente firmado nos termos do CPC/2015, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Apelação contra decisão do tribunal do Júri posteriormente anulada. Submissão do réu a novo julgamento. Interposição de nova apelação. Impedimento dos desembargadores que atuaram no julgamento do primeiro apelo. Inexistência. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada.
«1. A regra do CPP, art. 252, inciso III não admite interpretação ampliativa, razão pela qual não há impedimento do Magistrado que atuou anteriormente no feito, porém, na mesma instância. Precedentes do STJ e do STF. 2. Sendo assim, não se reconhece o impedimento dos Desembargadores que apreciaram a apelação interposta contra a primeira decisão do Tribunal do Júri, posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal, para julgarem o apelo manifestado contra a sentença proferid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Indicação de profissional à realização de perícia judicial - Pretensão de reforma da decisão de Primeiro Grau a fim de que se declare o impedimento do profissional indicado e se nomeie novo perito à realização da perícia - Alegação de desentendimento quanto ao reagendamento de data da perícia - Indeferimento do pedido de suspensão liminar, por este Relator - Realização da perícia pelo profissional original - Instauração posterior de incidente adequado, nos autos originários, de debate acerca do impedimento alegado (CPC, art. 146) - Perda superveniente de interesse recursal, já tendo sido realizada a perícia e estando ainda em processamento o incidente em Primeiro Grau - Manutenção dos termos da decisão liminar, em que não se vislumbrou causa específica de impedimento pretérito - Desentendimento corriqueiro quanto ao ofício judicial que não geraria, a princípio, animosidade capaz de suplantar a legitimidade do trabalho pericial - Recurso prejudicado
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192 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO -
Inexistência de quaisquer vícios (obscuridade, contradição ou omissão) que possam autorizar a oposição dos embargos, consoante o disposto no CPC, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Impedimento. Ausência de amparo legal. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambigüidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. Não possui amparo no Código de Processo Penal, nem no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a tese de impedimento de Ministros no julgamento de regimental perante a Corte Especial, por terem negado provimento a recurso julgado na Turma que integram. 3. Embargos de declaração a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR IMPEDIMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO - AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES - EXTINÇÃO SEM PENA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS - PROVA DA QUITAÇÃO - NECESSIDADE -
Estipulada, em contrato de compra e venda, a rescisão sem ônus em caso de eventual impedimento da execução do pacto por circunstâncias alheias à vontade das partes e ocorrido impedimento de regularização do imóvel por suspensão dos trâmites administrativos municipais, há que se aplicar a regra convencional, com extinção do vínculo e retorno dos contratantes ao estado anterior das coisas. - Não constatado inadimplemento da vendedora, não está ela obrigada a arcar com cláusula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. LAVRATURA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZO. MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO PRINCIÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Mandado de segurança impetrado contra ato que determinou o impedimento da inscrição estadual da impetrante, por ausência de localização do seu estabelecimento. Preliminar de incompetência afastada, uma vez que não cuida a matéria de questão tributária, mas de impedimento de inscrição, cuja natureza é administrativa. Procedimento que deixou de observar os termos do art. 34 da Resolução SEFAZ 720 DE 04/02/2014, na qual impõe-se a prévia notificação do contribuinte. Violação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar demissão. Ausência de apreciação de matéria relativa à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito. Nulidade. Omissão. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 8.112/90, art. 143, Lei 8.112/90, art. 149, § 2º.
«A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Advogado. Juiz. Relação de parentesco com magistrado integrante de colegiado. Procuração superveniente à distribuição dos autos no tribunal. Descabimento. Impedimento do causídico. CPC/1973, arts. 134, parágrafo único e 137
«Descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos autos foram distribuídos para órgão colegiado de que faça parte magistrado com o qual o causídico possui relação de parentesco. Caso contrário, estar-se-ía, em tese, legitimando a criação de impedimento superveniente não aleatório de integrante que, originariamente, já compunha o órgão competente para o julgamento da questão. Inteligência dos arts. 134, parágrafo único, c/c 137, ambos do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que Decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Hipótese típica de impedimento (CPC/2015, art. 144, IX). Reconhecimento da quebra de imparcialidade apenas em processo distinto da execução de alimentos. Irrelevância. Reconhecimento do impedimento que produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Preservação da isenção e da neutralidade do julgamento da causa. Modificação do enquadramento se se tratar de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas. Juiz que, tecnicamente, não será autor da ação penal. Configuração de suspeição (CPC/2015, art. 145, I), especialmente quando evidente a inimizade. Reconhecimento da suspeição que, de igual modo, também produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Prisão civil por dívida de natureza alimentar decretada após o reconhecimento do impedimento/suspeição em outro processo. Nulidade da decisão configurada. Concessão da ordem de ofício.
1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se o reconhecimento de impedimento ou de suspeição do Juiz em relação à parte ou ao advogado em determinado processo torna nula a decisão, por ele proferida em momento posterior e em processo distinto, por meio da qual Decretou a prisão civil do mesmo advogado, em razão de dívida de natureza alimentar. 2 - Embora tanto o impedimento, quanto também a suspeição, representem a quebra de neutralidade e de imparcialidade do julgador,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Incidente regional de uniformização de jurisprudência. Benefício assistencial. Portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Reabilitação profissional a cargo do INSS. Possibilidade. Firmada a tese no sentido de que o titular de benefício assistencial de prestação continuada, portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do INSS. Acórdão no mesmo sentido da tese firmada. Recurso improvido. Lei 8.742/1993, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 18, III, «c». Lei 8.213/1991, art. 89.
«Tese jurídica fixada: - O titular de benefício assistencial de prestação continuada, portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do INSS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Exceção de suspeição e de impedimento. Perito.
«Ao argüir a exceção de suspeição, a parte deve especificar o motivo da recusa, indicando os fatos que provará desde logo, ou no correr da instrução; não é suficiente formular mera hipótese de fato possível, a ser demonstrado; menos ainda, poderá variar de motivo, na medida em que a prova afastar o que serviu de fundamento para a exceção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)