DOC. 220.2140.5532.4850

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impedimento/suspeição de magistrado. Rol taxativo. Ampliação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no CPP, não comportando interpretação ampliativa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2021).

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