Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0011.5100

1 - TJRS. Direito público. Juiz. Exceção de impedimento. Rejeição. CPC/1973, art. 134, IV. Exceção de impedimento. Procuração na qual consta o nome do irmão da magistrada como procurador do município. Vedação à atuação do advogado. CPC/1973, art. 134, IVe parágrafo único. Inexistência de impedimento da juíza, no caso.

«Dos motivos indicadores do impedimento do juiz elencados no , o constante do inciso IV sofre uma mitigação no parágrafo único, qual seja, o impedimento só se verifica quando a advogado já estava atuando no feito, o que não ocorreu no caso sub judice. REJEITADA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO.»

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Doc. 193.0404.6000.0100

2 - STF. Agravo regimental na arguição de impedimento. Ausência de demonstração de causa de impedimento. Petição deficiente. Ausência de argumentos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 192.8693.9000.0000

3 - STF. Agravo regimental na arguição de impedimento. Ausência de demonstração de causa de impedimento. Petição deficiente. Ausência de argumentos pelos quais se infirme a decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.4041.0413.6311

4 - STJ. Agravo interno na exceção de impedimento. Hipóteses. CPC/2015, art. 144. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a exceção de impedimento. Insurgência do agravante.

1 - A exceção de impedimento tem lugar quando caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no , o que não se revela na situação dos autos. 1.1. O mero inconformismo da parte acerca da decisão judicial que lhe foi desfavorável não rende ensejo à oposição do presente incidente, pois a compreensão jurídica diversa daquela encerrada na decisão, a toda evidência, não se subsume a qualquer das hipóteses de suspeição constantes do supramencionado dispositivo lega... ()

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Doc. 519.7847.0473.5267

5 - TJSP. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO.

Alegação de parcialidade com fundamento no art. 144, II, e art. 145, IV, ambos do CPC. Descabimento. Suspeição e impedimento não caracterizados. Mero inconformismo. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada

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Doc. 164.4075.4004.4100

6 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Rol do CPP, art. 252. Taxatividade. O rol do CPP, art. 252 não pode receber interpretação extensiva, sendo taxativas as enumerações de impedimento que prevê. Hipótese dos autos que não se subsume ao rol mencionado. Rejeitada a exceção de impedimento. Recurso improvido.

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Doc. 487.0765.4506.4671

7 - TJSP. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO.

Não configuração da hipótese prevista no , V. Magistrado que afirmou nunca ter sido sócio ou associado da agremiação requerida, tampouco possuindo qualquer vínculo com o atual Presidente ou participação nas atividades administrativas da organização. Alegação de que o diretor do cartório ocupa cargo de direção na entidade requerida que se revela insuficiente para gerar o impedimento do magistrado. Hipótese de impedimento que se restringe à figura do juiz e não a s... ()

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Doc. 157.2142.4010.0100

8 - TJSC. Exceção de impedimento. Petição não assinada pelo excipiente e ausência de procuração com poderes específicos. Desnecessidade. Exigência do CPP, art. 98 aplicável apenas aos casos de suspeição. Preliminar suscitada pelo excepto afastada. Magistrados casados entre si. Atuação no mesmo processo em primeiro grau de jurisdição. Hipótese de impedimento não prevista no CPP, art. 252. Rol taxativo. Entendimento sedimentado na suprema corte. Atuação da juíza, em substituição ao titular, limitada ao recebimento da denúncia. Mero juízo de prelibação. Ato que não possui conteúdo decisório. Inexistência de impedimento. Exceção rejeitada.

«Tese - A atuação de magistrados casados entre si em um mesmo processo não constitui causa de impedimento, porquanto taxativas as hipóteses previstas no - Código de Processo Penal.»

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Doc. 221.1181.0411.1310

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de impedimento. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 144. Rol taxativo de impedimentos do magistrado. Não caracterização. Art. 274 do RISTJ. Exceções de suspeição e impedimento. Oposição antes do julgamento colegiado do recurso. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O estampa as hipóteses taxativas de impedimento, vedando, por presunção legal objetiva, a atuação do magistrado nesses casos. III - Consoante o disposto no art. 274 do RISTJ, a arguição de suspeição, quando fundamentada em razão preexistente,... ()

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Doc. 157.2142.4008.7800

10 - TJSC. Família. Exceção de impedimento. 1. Magistrada prolatora de decisão que determinou acolhimento institucional de menor em procedimento preliminar, com fulcro no ECA, art. 101, VII. ECA. 2. Alegação de impedimento para processamento e julgamento da ação de destituição do poder familiar. Hipótese do CPC/1973, art. 134, III. Código processo civil não configurada. Imparcialidade descomprometida. 3. Incidente rejeitado.

«Tese - A decisão sobre o acolhimento institucional previsto no , VII - Estatuto da Criança e do Adolescente não gera impedimento do magistrado para o julgamento de eventual ação de destituição do poder familiar.»

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Doc. 220.6301.2431.8676

11 - STJ. processual civil. Agravo interno na exceção de impedimento. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 144 do estatuto processual. Rol taxativo de impedimentos do magistrado. Não caracterização. Art. 274 do RISTJ. Exceções de suspeição e impedimento. Oposição antes do julgamento colegiado do recurso. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O art. 144 do estatuto processual estampa as hipóteses taxativas de impedimento, vedando, por presunção legal objetiva, a atuação do magistrado nesses casos. III - Consoante o disposto no art. 274 do Regimento Interno desta Corte, a arguição de suspeição, quando... ()

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Doc. 216.2380.3360.6179

12 - TJSP. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de afastamento da MM. Juíza processante. Inobservância das normas processuais. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no Inocorrência de evento que pudesse corresponder concretamente ao instituto da suspeição. Inocorrência de conduta justificadora do afastamento do juiz natural. Eventual inconformismo a ser veiculado por recurso próprio. Incidência da Súmula 88/TJSP. EXCEÇÃO REJEITADA

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Doc. 156.9273.2000.0400

13 - STF. Processual civil. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Arguição de impedimento. Declaração do próprio Ministro . Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. II - Não existe razão para a perpetuação de feito cujo objetivo já tenha sido alcançado pela declaração de impedimento do Ministro Relator. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.8423.6000.0000

14 - STJ. Agravo regimental na exceção de impedimento. Pedido prejudicado. Ministro que não participou do julgamento.

«A certidão de julgamento do HC 220.894/DF evidencia que o Ministro apontado impedido dele não participou, justamente por se declarar impedido, situação inequivocamente configurada de prejudicialidade do pedido em razão da perda de seu objeto. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.3203.2006.8000

15 - TJSP. Exceção. Impedimento. Dispondo o CPP, art. 252, I, que o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito e, tratando-se de rol absolutamente taxativo, que, portanto, não admite ampliação, não se amolda às hipóteses de impedimento, despacho declinatório de competência lavrado por juíza do JECRIM encaminhando peça para livre distribuição, se a mesma vem a ser distribuída a seu próprio marido. Exceção rejeitada.

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Doc. 183.3948.4533.9158

16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Incidente de suspeição suscitado em medida cautelar diversa da prisão. Alega-se impedimento de juíza, tendo em vista que ela teria se declarado suspeita em processo outro, em que a esposa do excipiente foi parte. II. Questão em Discussão2. Verificar a regularidade formal da exceção. III. Razões de Decidir3. O exige que a exceção de suspeição seja acompanhada de procuração com poderes especiais, mas isso não foi observado no caso em análise.4. ... ()

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Doc. 202.2211.0000.0100

17 - STF. Agravo regimental na arguição de impedimento. Ajuizamento fora do prazo regimental. Intempestividade. Inteligência do RISTF, art. 297. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 202.2211.0000.0200

18 - STF. Agravo regimental na arguição de impedimento. Ajuizamento fora do prazo regimental. Intempestividade. Inteligência do RISTF, art. 297. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 240.6180.6181.6888

19 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sucessivas exceções de impedimento. Oposições, recursos e expedientes processuais manifestamente inadmissíveis e infundados. Litigância de má-fé. Rejeição de plano.

I - Agravo interno contra decisão que rejeitou nova exceção de impedimento, em desfavor de decisão proferida rejeitando exceção de impedimento. II - Verificada a intenção maliciosa e litigância de má-fé no manejo dos instrumentos processuais, cumpre ao STJ estancar de plano a conduta perniciosa, para impedir novas distribuições de infindáveis oposições e recursos manifestamente inadmissíveis. III - Assim não fosse, estar-se-ia fechando os olhos à real intenção da parte pre... ()

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Doc. 192.5990.4000.0100

20 - STF. Agravo regimental na arguição de impedimento. Ação de controle abstrato de constitucionalidade. Inexistência de interesse subjetivo. Precedentes. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 211.0150.9757.3339

21 - STJ. Agravo regimental. Exceção de impedimento. Tráfico de drogas. Condenação. Existência de agravo em recurso especial e anterior habeas corpus, nos quais se pretendeu a absolvição do excipiente, ambos da relatoria do mesmo ministro. Distribuição de novo writ, impetrado contra o acórdão que indeferiu revisão criminal na origem, distribuído ao mesmo Ministro que analisou o recurso e a ação anterior. Observância da regra de prevenção, constante do RISTJ. Alegação de impedimento. Pretensão de aplicação da sistemática prevista no CPP, art. 625. Pedido que não se mostra adequado. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente exceção de impedimento quando verificado que o pedido se mostra incabível. 2 - Hipótese em que se alega impedimento de Ministro para a análise de habeas corpus impetrado contra acórdão que indeferiu revisão criminal na origem, ao argumento de que, como houve pronunciamento anterior por parte do Magistrado em outros feitos relacionados à mesma ação penal nesta Corte e o writ pretende rescindir a condenação respe... ()

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Doc. 164.0230.6000.3200

22 - STF. Agravo regimental em arguição de impedimento. Intempestividade. Reiteração dos argumentos anteriormente expostos incapazes de afastar as razões da decisão combatida. Agravo ao qual se nega seguimento.

«I - A distribuição do HC 125.287/DF ao Ministro Relator ocorreu em 14/11/2014. No entanto, a arguição foi proposta somente em 01/2/2016 (documento eletrônico 1), o que demonstra cabalmente a sua intempestividade. II - A decisão ora agravada não merece reforma ou qualquer correção, visto que o agravante, ao reiterar o que afirmou anteriormente, não aduziu argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. III - Agravo ao qual se nega provimento.»

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Doc. 164.0230.6000.3300

23 - STF. Agravo regimental em arguição de impedimento. Intempestividade. Reiteração dos argumentos anteriormente expostos incapazes de afastar as razões da decisão combatida. Agravo ao qual se nega seguimento.

«I - A distribuição do HC 125.287/DF ao Ministro Relator ocorreu em 14/11/2014. No entanto, a arguição foi proposta somente em 01/2/2016 (documento eletrônico 1), o que demonstra cabalmente a sua intempestividade. II - A decisão ora agravada não merece reforma ou qualquer correção, visto que o agravante, ao reiterar o que afirmou anteriormente, não aduziu argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. III - Agravo ao qual se nega provimento.»

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Doc. 558.7390.4601.3432

24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MEDIDAS ADOTADAS A PARTIR DA DISSOLUÇÃO DE CONSELHO DE SENTENÇA EM SESSÃO DO JURI. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. O excipiente alega que, em sessão plenária do júri, o magistrado destituiu os procuradores do acusado, declarando-o indefeso após abandono da sessão pelos advogados, motivados por suposto comportamento parcial do juiz. O magistrado determinou a instauração de inquérito de desacato contra os defensores, remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado para ação de ressarcimento e comunicação à OAB. Alega-se inimizade do juiz com o acusado e seus advogados. II. Q... ()

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Doc. 230.3130.7977.7583

25 - STJ. Agravo interno na exceção de impedimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos anteriormente invocados, deixando de rebater o ponto central da decisão de que não houve demonstração inequívoca de uma das situações constantes no rol taxativo do 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.8310.4226.9630

26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de impedimento. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios enumerados no , descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 221.0190.3575.8454

27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de impedimento. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos aclaratórios como questão de ordem. Participação de Ministro impedido. Anulação de julgamento.

I - Embargos de Declaração recebidos como Questão de Ordem, tendo em vista o princípio da fungibilidade e o teor da insurgência. II - O acórdão embargado contou com voto do Ministro apontado como Excepto, contrariando o RISTJ, art. 278, razão pela qual deve ser anulado o julgamento realizado na Sessão Virtual de 22 a 28.06.2022. III - Embargos de Declaração conhecidos como Questão de Ordem para anular o julgamento do Agravo Interno, a fim de que oportunamente o recurso seja novam... ()

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Doc. 144.8185.9002.5600

28 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Precatório. Atuação administrativa. Atividade não jurisdicional. Entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante. Súmula 311/STJ. Mandado de segurança. Sujeito passivo. Presidência do tjpe. Ausência de personalidade jurídica do Tribunal de Justiça. Órgão público. Não enquadramento nas disposições do, VI do CPC/1973, art. 134. Exceção de impedimento julgada improcedente.

«1. A ação mandamental impetrada pela ora excipiente em face do Exmo. Desembargador Presidente deste TJPE tem por objeto insurgência relativa à taxa de juros moratórios incidente nos autos de Precatório no qual a autora figura como credora. Verifica-se, ademais, que a atuação do Desembargador excepto no Precatório em apreço, na condição de Presidente em exercício deste Sodalício, limitou-se à prolação de decisão (fls. 48/49) através da qual indeferiu requerimento de exclusão... ()

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Doc. 158.2465.9000.0200

29 - STF. Exceção de impedimento. Oposição ao presidente e à vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. Excipiente que não dispõe de capacidade postulatória. Pressuposto processual subjetivo não atendido. Incognoscibilidade da arguição. Interposição de recurso contra essa decisão. Petição recursal subscrita pelo próprio excipiente, que não é advogado. Agravo regimental não conhecido.

«- Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do «jus postulandi». A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. - São nulos de pleno direito os atos processuais que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória. Preceden... ()

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Doc. 144.1150.0000.1400

30 - TJMG. Revisão de benefício do INSS. Impedimento do perito. Agravo de instrumento. Revisão de benefício. INSS. Perícia. Impedimento do perito reconhecido pela decisão. Não comprovação. Manutenção do expert. Decisão reformada

«- As causas de impedimento e suspeição devem decorrer da demonstração efetiva de relação entre o perito nomeado e a parte contrária, não atingindo a imparcialidade que deve guiar seu trabalho o fato de ter trabalhado para órgão público diverso daquele que figura como parte no processo. - Necessário destacar que os motivos legais de impedimento e suspeição funcionam apenas entre o perito e as partes, seja de que natureza for. Assim, não demonstrado o impedimento do perito nome... ()

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Doc. 103.1674.7077.2700

31 - STF. Júri. Impedimento. Jurado cunhado do irmão da vítima. Inexistência de impedimento.

«Improcedência das nulidades alegadas na impetração. Acrescente-se que, no que concerne ao fato de que um jurado seria concunhado do irmão da vítima, que, além de não haver parentesco por afinidade sequer com o irmão da vítima, e, portanto, muito menos com a vítima - o que afasta a existência de impedimento _, o certo é que, tendo sido as votações dos quesitos incriminadores do ora paciente tomadas por seis votos a um, a participação de outro jurado em lugar dele não teria infl... ()

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Doc. 145.1751.4001.2000

32 - TJMG. Impedimento de registro de alteração contratual. Tributário. Mandado de segurança. Estado de Minas Gerais. Impedimento de registro de alteração contratual no cadastro nacional. Ilegalidade

«- O impedimento, por parte do Fisco, do registro de alteração do contrato social de sociedade com pendência fiscal no Cadastro Nacional de Contribuintes constitui empecilho ilegal ao livre exercício da atividade econômica (CR, art. 170). Segurança confirmada.»

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Doc. 145.1751.4001.4900

33 - TJMG. Impedimento de registro de alteração contratual. Tributário. Mandado de segurança. Estado de Minas Gerais. Impedimento de registro de alteração contratual no cadastro nacional. Ilegalidade

«- O impedimento, por parte do Fisco, do registro de alteração do contrato social de sociedade com pendência fiscal no Cadastro Nacional de Contribuintes constitui empecilho ilegal ao livre exercício da atividade econômica (CR, art. 170). Segurança confirmada.»

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Doc. 103.1674.7066.4800

34 - STJ. Mandado de segurança. Impedimento.

«Em mandado de segurança de competência originária dos Tribunais, não ocorre o impedimento dos julgadores que tenham composto o órgão fracionário prolator da decisão objurgada pelo «mandamus».»

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Doc. 210.8050.9150.7538

35 - STJ. Agravo regimental na exceção de impedimento. Direito processual penal. Ação penal. Alegação de impedimento do membro do Ministério Público. Hipóteses legais. Rol taxativo. Não ocorrência.

1 - As hipóteses de impedimento constituem presunções legais absolutas de parcialidade por apontarem relações entre o suspeito/impedido e o núcleo do processo penal, imperativamente repelidas pela lei de forma clara e objetiva. 2 - No caso dos autos, o excipiente não descreveu, sequer em tese, qualquer das situações previstas na legislação processual penal caracterizadoras de impedimento ou suspeição. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos... ()

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Doc. 121.8342.3000.3900

36 - STJ. Impedimento. Conceito. Distinção de incompatibilidade. Ministério Público do Trabalho. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 252, 253, 258 e 462.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação do impedimento de membro do Ministério Público do Trabalho para funcionar como testemunha. Acerca do conceito de impedimento, imperioso trazer a contexto a sua definição: A distinção entre impedimentos e incompatibilidades é meramente terminológica, sendo destituída de relevâncias práticas. Segundo nosso entendimento, o impedimento decorre de fatores objetivos que retiram a imparcialidade do juiz, porque ele... ()

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Doc. 144.8185.9003.0600

37 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em exceção de impedimento na ação rescisória. Decisão terminativa. Manutenção. Exceção de impedimento oferecida após o julgamento. Preclusão. Impedimento não configurado.. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

«1. As exceções (de suspeição e impedimento), pela própria natureza delas, devem ser oferecidas antes do julgamento, já que com elas busca a parte exatamente afastar a participação do magistrado na futura decisão. A exceção posterior ao julgamento se mostra, em verdade, inócua, sendo a matéria evidente alvo de preclusão. 2. Diante da inadmissibilidade da exceção em comento, deve ser mantida a decisão terminativa vergastada. 3. Ademais, as hipóteses previstas no CPC/1973,... ()

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Doc. 103.1674.7128.6700

38 - STF. Juiz. Impedimento. Outra jurisdição. CPP, art. 252.

«No tocante à alegação de nulidade do julgamento da apelação por estar impedido Juiz que dele participou apesar de ter exercido jurisdição em ação civil pública movida contra os réus pelas fraudes ocorridas na LBA, é ela improcedente, porquanto as causas, enumeradas no que dão margem a impedimento, dizem respeito ao mesmo processo e não como ocorre no caso, a outro. O inc. III desse artigo se refere ao impedimento de Juiz que, no mesmo processo, mas em outra instânc... ()

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Doc. 103.1674.7221.6800

39 - STJ. Recurso. Preparo. Justo impedimento.

«Inexiste justo impedimento se a parte protocoliza a apelação em horário em que ainda há expediente bancário e não demonstra, no momento da interposição, o recolhimento do preparo, não importando se o mesmo foi efetuado dentro do prazo recursal.»

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Doc. 182.1243.9000.6100

40 - STF. Impedimento. Preclusão. Impedimento de integrante de colegiado há de ser suscitado na primeira vez que a parte tiver oportunidade para manifestar-se no processo.

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Doc. 395.4360.9601.5800

41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO NO REGISTRO DOS VEÍCULOS - RECURSO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE IMPEDIMENTO. -

Consta nos autos que, embora tenha sido deferida a restrição de transferência dos veículos, os únicos bens localizados como passíveis de penhora, não foram encontrados. Nesse contexto, entendo ser cabível o provimento do agravo para determinar o impedimento de circulação dos veículos.

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Doc. 150.4700.1008.0200

42 - TJPE. Embargos declaratórios opostos com a finalidade de arguir o impedimento do deste relator para o acórdão, que atuou como vogal no julgamento dos embargos anteriores. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Utilização como sucedâneo recursal da exceção de impedimento. In casu, ainda que se pudesse cogitar de impedimento, não se verificaria a incidência do CPC/1973, art. 134, III, porquanto este magistrado não atuou no processo cuja decisão veio a ser atacada via apelação, mas em processos cuja causa de pedir difere daquele. Aclaratórios conhecidos, porém rejeitados, afastando a alegação de impedimento deste relator.

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Doc. 158.5850.0001.4800

43 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão. Exceção de impedimento. Ministro excepto afastado da deliberação do agravo regimental. Exceção de impedimento prejudicada. Inexistência de nulidade no julgamento do agravo regimental e de omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do , Código de Processo Civil. 2. Exceção de impedimento suscitada antes do julgamento do agravo regimental pela Segunda Turma. Questão superada, porquanto o impedimento foi devidamente reconhecido, tendo o ministro excepto ficado afastado da deliberação do agravo regimental. Exceção de impedimento prejudicada. Inexistência de nulidade no julgamento do agravo regimental e de omis... ()

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Doc. 150.4673.1004.8300

44 - TJSP. Magistrado. Impedimento. Rescisória. Participação do relator do acórdão rescindendo no julgamento do recurso. Admissibilidade. Inexistência de impedimento do magistrado, em face do rol estabelecido no CPC/1973, art. 134. Ação improcedente.

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Doc. 182.3951.9007.6400

45 - STF. Habeas corpus. Processo penal suspeição e impedimento. O fato do Juiz ter registrado, em Decreto de prisão preventiva, comportamento reprovável do paciente, que revel no processo, ficava no corredor, por ocasião das audiências, instruindo testemunhas, não configura nem suspeição nem impedimento. Suspeição ocorre quando há vínculo do Juiz com qualquer das partes (CPP, art. 254). Impedimento configura-se quando há interesse do Juiz com o objeto do processo (CPP, art. 252).

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Doc. 178.6274.8010.4500

46 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegação de nulidade da sessão de recebimento da denúncia em face do paciente. Tese de impedimento e/ou suspeição do procurador geral de justiça. Ausência de impedimento. Atuação segundo atribuições do cargo. Inexistência de circunstâncias objetivas ou subjetivas. Ausência de impedimento ou de suspeição. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o... ()

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Doc. 103.1674.7300.1000

47 - TJMG. Prova pericial. Perito. Impedimento. Nomeação. Atuação em procedimento que embasa a ação civil pública. Impedimento. CPC/1973, arts. 134, II e 138, III. Interpretação sistemática.

«O fato de o perito ter funcionado efetivamente nos inquéritos civis públicos que embasam a ação civil pública denota, de maneira objetiva, absoluta, a parcialidade do mesmo na realização da perícia, sendo impertinente indagar-se da sua intenção, vez que não se admite prova em contrário.»

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Doc. 178.1555.6001.0600

48 - STF. Processo-crime. Defesa. Profissional da advocacia. Impedimento. O impedimento de profissional da advocacia resolve-se no campo do processo disciplinar junto à ordem dos advogados, não implicando insubsistência da defesa implementada em processo-crime.

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Doc. 103.1674.7244.3200

49 - TJSP. Prova testemunhal. Testemunha do Juízo. Impedimento. Inocorrência. Responsabilidade civil. Médico que assistiu o autor, na segunda cirurgia realizada, em razão de erro médico. Inexistência de impedimento. CPC/1973, art. 405.

«A testemunha do Juízo - o médico da segunda cirurgia - não pode ser considerada testemunha impedida pelo fato de ter assistido o autor. Seu depoimento era importante. Além disso, o procurador do réu, presente à audiência, nada alegou.»

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Doc. 146.6924.8004.0500

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Exceção de impedimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Exceções de impedimento e suspeição. Prazo. Antes do julgamento pelo órgão colegiado.

«1. Inocorrência de maltrato ao , quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. As exceções de suspeição e impedimento devem ser opostas antes do julgamento do recurso pelo órgão colegiado. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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