DOC. 142.6050.2006.5700

STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio. Atuação de membro do Ministério Público. Cônjuges. Impedimento. Não ocorrência. Precedente da corte suprema. Recurso especial provido .

«1. Inexiste impedimento de atuação de cônjuges membros do Ministério Público em um mesmo processo.

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