Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7473.4010.7800

301 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Nulidade do acórdão de julgamento da revisão criminal. Impedimento. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Este Tribunal possui entendimento pacífico de que - as causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa- (REsp 1177612/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011). 3. Dispõe o que o pedido de Revisão Criminal - será distribuído a um relator e a um revisor... ()

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Doc. 103.1674.7300.9400

302 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Impedimento de Ministro que participou do julgamento do recurso especial para julgar embargos de divergência. Inexistência. RISTJ, arts. 12, parágrafo único, I, 258, § 1º e 266. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

«Os embargos de divergência são julgados pela integridade dos membros integrantes da 2ª Seção, e, assim, é obrigatória a participação dos Ministros que participaram do julgamento do acórdão de recurso especial, objeto do embargos de divergência. Esta é a exegese legal que se extrai do art. 12, parágrafo único, I, 258, § 1º, 266 do RISTJ, não se reconhecendo qualquer impedimento de Ministro que tenha atuado no julgamento de recurso especial.»

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Doc. 220.8250.7701.4767

303 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Inexistência de alegação de vício no julgado. Impedimento. Declaração de nulidade. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos.

1 - A ausência de alegação de quaisquer dos vícios previstos no impede o conhecimento do recurso. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que as exceções de impedimento e suspeição devem ser opostas antes do julgamento colegiado do recurso (AgInt na ExImp 23/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022) 3 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do ... ()

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Doc. 147.2802.8015.6900

304 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Impedimento ao inicial aberto. Hipótese, entretanto, de situação excepcional. Substituição da pena carcerária por duas penas alternativas. Recurso provido em parte.

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Doc. 220.2160.1264.1259

305 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Existência ou não de impedimento da testemunha cujo depoimento foi levado em consideração pelo Tribunal Regional federal a quo para fundamentar a conclusão de que tenha havido ato de improbidade administrativa.

1 - Uma das alegações suscitadas no recurso especial diz respeito à suposta violação do em face da ocorrência de omissão no que diz respeito à circunstância de que o acórdão recorrido foi fundamentado em depoimento prestado por uma testemunha sujeita às regras do impedimento processual em razão de sua participação no processo administrativo ocorrido dentro da Agência Nacional do Petróleo, na condição de membro integrante da comissão do processo administrativo di... ()

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Doc. 175.5554.5002.0300

306 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Inscrição na oab. Cabimento. Impedimento. Competência exclusiva da oab para a decisão. Súmula 568/STJ. Recurso especial improvido. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento.

«I - As normas restritivas de direito fundamental ao exercício profissional demandam interpretação restritiva, de modo que a atividade de técnico administrativo da Receita Federal não se enquadra na regra de incompatibilidade prevista no art. 28 do Estatuto da OAB, configurando apenas impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, a teor do disposto no art. 30, I, do mesmo estatuto. II - Compete exclusiva... ()

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Doc. 164.0231.9000.8100

307 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de impedimento ou suspeição de desembargador federal do Tribunal Regional federal da segunda região para o julgamento de recurso de apelação e habeas corpus. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.

«1. Nos arts. 252 e 254, do CPP, Código de Processo Penal, não se preceitua ilegalidade em razão de ter exercido a função de Corregedor Regional da Justiça Federal da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a jurisdição no julgamento das referidas medidas judiciais. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de criação pela interpretação de causas de impedimento e suspeição. Precedentes. 3. Recurso ordiná... ()

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Doc. 138.7574.0002.6900

308 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Pensão alimentícia depositada em conta corrente da genitora dos autores. Impedimento de utilização do valor da pensão para

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Doc. 465.5353.9804.4697

309 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 201.3310.4896.3418

310 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 210.7140.4818.4916

311 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impedimento dos julgadores. CPP, art. 252 e CPP art. 253. Rol taxativo. 2. Corréu prefeito. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Declínio da competência. Retorno do processo em sede recursal. 3. Recurso distribuído ao mesmo órgão fracionário que recebeu a denúncia do corréu. Existência de prévio pronunciamento de fato e de direito. 4. Necessidade de observância ao duplo grau de jurisdição. Imparcialidade dos julgadores que deve ser assegurada. 5. Impedimento para julgar apelação do corréu. Apelação do paciente que deve seguir a mesma sorte. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. 6. Situação distinta da analisada no HC 374.397/STJ e no RHC 158.457/STF. Observância à regra de conexão. 7. Concessão da ordem para determinar que a apelação do paciente seja julgada pelo mesmo órgão que julgará a do corréu reinaldo.

1 - Como é de conhecimento, o rol de impedimentos, previsto nos e CPP art. 253, é taxativo. Dessa forma, para que fique configurada a hipótese de impedimento prevista no, III do art. 252 do Diploma de Processo Penal, necessário que o juiz tenha funcionado como «juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão», no mesmo processo. 2 - A causa de impedimento trazida no, III do , se refere, em regra, à impossibilidade de o juiz q... ()

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Doc. 210.7140.3467.5218

312 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impedimento dos julgadores. CPP, art. 252 e CPP art. 253. Rol taxativo. 2. Corréu prefeito. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Declínio da competência. Retorno do processo em sede recursal. 3. Recurso distribuído ao mesmo órgão fracionário que recebeu a denúncia do corréu. Existência de prévio pronunciamento de fato e de direito. 4. Necessidade de observância ao duplo grau de jurisdição. Imparcialidade dos julgadores que deve ser assegurada. 5. Impedimento para julgar apelação do corréu. Apelação do paciente que deve seguir a mesma sorte. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. 6. Situação distinta da analisada no HC 374.397/STJ e no RHC 158.457/STF. Observância à regra de conexão. 7. Concessão da ordem para determinar que a apelação do paciente seja julgada pelo mesmo órgão que julgará a do corréu reinaldo.

1 - Como é de conhecimento, o rol de impedimentos, previsto nos e CPP art. 253, é taxativo. Dessa forma, para que fique configurada a hipótese de impedimento prevista no, III do art. 252 do Diploma de Processo Penal, necessário que o juiz tenha funcionado como «juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão», no mesmo processo. 2 - A causa de impedimento trazida no, III do , se refere, em regra, à impossibilidade de o juiz q... ()

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Doc. 150.5412.1000.1000

313 - STF. Habeas corpus. Nulidade. Recurso extraordinário e especial. Juízo de admissibilidade realizado por desembargador que participou do julgamento da ação penal originária. Impedimento não-configurado. Ordem denegada. CPP, art. 252.

«1. As hipóteses de impedimento descritas no constituem um rol exaustivo. Pelo que não há ilegalidade ou abuso de poder se o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário foi realizado por magistrado que participou do julgamento de mérito da ação penal originária. Precedentes: HCs 97.293, da relatoria da ministra Cármen Lúcia (Primeira Turma); 92.893, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski (Plenário); e 68.784, da relatoria do ministro Celso de ... ()

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Doc. 199.0072.5055.1160

314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO FISCAL - IMPEDIMENTO PARA A EMISSÃO DE REGULARIDADE FISCAL -

Execução fiscal ainda não ajuizada - Seguro garantia no valor superior ao débito - Caso em que a garantia deve ser aceita para obtenção da certidão de que trata o - Recebido o seguro, deve ser expedida a certidão positiva - Recurso improvido

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Doc. 778.3520.2617.4078

315 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, diante da alegada falha no sistema de cobrança de mensalidades da instituição de ensino ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação do pagamento de mensalidades justifica o impedimento da rematrícula e se há falha na prestação de se... ()

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Doc. 140.9091.5001.6100

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de justa causa para não recorrer no prazo legal. Cinco dias após cessado o impedimento. CPC/1973, art. 185. Afastamento da litigância de má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a parte prejudicada deve requerer e comprovar a justa causa no prazo legal para a prática do ato ou em lapso temporal razoável, assim entendido até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão, consoante previsão do Precedentes. 2. A tese segundo a qual o justo impedimento não foi comprovado no quinquídio legal porque a certidão que atestou a indisponibilidade dos autos não... ()

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Doc. 137.1401.3007.5000

317 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Contrato quitado ou renovado. Ausência de impedimento para discussão de legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 177.2140.2000.9200

318 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Atividade laborativa. Impedimento. Desconto dos dias trabalhados. Possibilidade.

«1. O STJ entende ser possível que o INSS desconte valores relativos ao período em que houve exercício de atividade laborativa pelo segurado, porquanto incompatível com a percepção do benefício por incapacidade. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 202.9751.2576.8587

319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE VENDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Por questão de segurança jurídica, e, sobretudo para adequada estruturação do acervo probatório na instância de origem, necessário que se permita a condução pelo d. Juízo na instrução da demanda de sorte a se aferir, com melhor exatidão da realidade descrita pelas partes, a controvérsia posta nos autos. - No que tange ao pedido de averbação de impedimento de venda dos imóveis, objeto da presente lide, tenho que se mostra essencial, por questão de segurança jurídica, e, sobr... ()

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Doc. 705.7949.1592.8306

320 - TJSP. HABEAS CORPUS - INJÚRIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OBEDECIDOS - DECISÃO DO JUÍZO BEM FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 330.5320.6863.8744

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL, MESMO MUNIDO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS PAIS EM SEU PASSAPORTE - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A responsabilidade das companhias aéreas casos como o versado (impedimento de embarque) é objetiva, nos termos do A conduta da ré extrapolou os limites do poder de polícia e configurou abuso de direito, uma vez que interpretou, de forma excessivamente restritiva, as normas aplicáveis, impedindo o menor de realizar a viagem, mesmo estando ele munido de autorização válida. A conduta causou prejuízos materiais ao autor, que teve que arcar com custos adicionais de testes de CO... ()

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Doc. 150.5244.7013.5900

322 - TJRS. Impedimento de jurada, mãe do estagiário da Vara criminal.

«O estagiário não exerce nem cargo, nem emprego e nem função pública, é aprendiz, conforme define a Lei 11.788/08. Ele não tem qualquer poder de decisão e, por consequência, nenhuma possibilidade de influir no andamento do feito e muito menos no resultado do julgamento. Portanto, nenhuma incompatibilidade tem a jurada impugnada, porquanto seu filho, estagiário, não pode ser qualificado como auxiliar da justiça.»

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Doc. 240.3040.2488.9101

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Exceção de impedimento do desembargador relator. Atuação em primeira instância limitada a atos de mero expediente, sem qualquer cunho decisório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta expressamente do acórdão recorrido que o excepto limitou-se a deferir o pedido ministerial de diligências e, em momento algum, externou qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito emergentes na fase preliminar. Os atos praticados foram despidos de caráter decisório e limitados ao impulsionamento processual. 2 - A nulidade decorrente do impedimento pressupõe a prática de atos de cunho eminentemente decisório ou de apreciação ou valoração probató... ()

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Doc. 144.9060.0003.5000

324 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Audiência concentrada. Conciliação, instrução e julgamento. Aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de procedência proferida. Impedimento justificado por atestado médico. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 115.4103.7000.3300

325 - STJ. Julgamento. Desembargador. Impedimento. Nulidade do acórdão. Inexistência. Lei Complementar 35/1979, art. 128. CPC/1973, art. 134, IV.

«1. Não há falar em violação ao art. 128 da LOMAN e, tampouco, em nulidade no julgamento, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, o Desembargador Presidente das Câmaras Reunidas exerceu, no caso ora em análise, função meramente administrativa, não proferindo voto quanto à questão de mérito.»

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Doc. 164.7400.5014.8200

326 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concessão de liberdade provisória ou fiança. Inadmissibilidade. Impedimento decorre do escorreito cumprimento de texto expresso de lei. Lei 11343/2006, art. 44. Ordem denegada.

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Doc. 241.1040.9901.7202

327 - STJ. Processual civil. Debate prévio no tribunal de origem. Não ocorrência. Conhecimento do apelo especial. Impedimento.

1 - A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial pela falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 523.1627.5910.8852

328 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE CRIAÇÃO DE PÁGINAS, USUÁRIOS E DOMÍNIOS COM EXPRESSÃO ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E CENSURA PRÉVIA RECONHECIDAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7449.2200

329 - STJ. Advogado. Vereador. Impedimento. Exercício da advocacia contra ou a favor de pessoas de direito público. Inadmissibilidade. Lei 8.906/94, art. 30, II.

«O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar ().»

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Doc. 747.8648.2413.5747

330 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 146.2552.3000.1800

331 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Impedimento de membro da comissão de inquérito.

«Tanto o processo disciplinar quanto o judicial estão sujeitos ao devido processo legal. O processo disciplinar arranha essa garantia constitucional se quem, em momento anterior, prestou depoimento como testemunha dos fatos que resultaram na aplicação da pena de demissão do servidor. A nulidade é absoluta, refletindo-se em todo o processo. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 163.7625.3014.5000

332 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Admissibilidade. Gravidade do crime e extensão da pena. Ausência de impedimento à progressão de regime. Reeducando estrangeiro. Irrelevância. Direito assegurado. Recurso não provido.

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Doc. 165.0973.7002.6100

333 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória. Revisional de contrato. Discussão judicial do valor do débito. Impedimento à inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. Ocorrência. Recurso provido.

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Doc. 153.0561.8000.0700

334 - TJSP. Custas. Preparo. Deserção. Ocorrência. Assistência judiciária indeferida. Fixação de prazo para recolhimento, sem atendimento. Inobservância do CPC/1973, art. 511. Justo impedimento não verificado. Recurso não conhecido.

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Doc. 984.4383.8377.0269

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR IMPEDIMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO - AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES - RESOLUÇÃO SEM PENA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS - PROVA DA QUITAÇÃO - NECESSIDADE - A

parte recorrente deve cumprir seu dever de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, sob pena de vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. - Estipulada, em contrato de compra e venda, a rescisão sem ônus em caso de eventual impedimento da execução do pacto por circunstâncias alheias à vontade das partes e ocorrido impedimento de regularização do imóvel por ... ()

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Doc. 171.3560.7016.1700

336 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pedido de reconhecimento de nulidade. Impedimento de jurado. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser ... ()

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Doc. 170.1765.6004.4000

337 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pedido de reconhecimento de nulidade. Impedimento de jurado. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte possui o entendimento harmônico de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ... ()

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Doc. 103.1674.7347.4200

338 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Impedimento da Desembargadora-relatora. Atividade jurisdicional em primeiro instância que não foram somente de mero expediente e mas que tocaram no mérito da causa. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 252, III.

«Importa em desrespeito ao preceituado no , III, quando o magistrado, que atuou, no processo, em primeira instância, participa do julgamento da apelação, em segunda instância. Atos de mero expediente ou de impulso procedimental não são capazes, «ex vi» jurisprudência, de causar o impedimento referido, porém, «in casu», houve decisão sobre pedido, formulado pelo paciente, de restituição de um automóvel, ensejando considerações da julgadora, que tocam no mérito da ... ()

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Doc. 137.7930.4001.3700

339 - STJ. Habeas corpus. Júri. Jurados. Hipóteses de impedimento (CPP, art. 449). Jurados que funcionaram em julgamento anterior por processo diverso. Suspeição. Necessidade de arguição em plenário (CPP, art. 571, inc. Viii).preclusão da matéria. writ não conhecido.

«1. O disposto no elenca o impedimento do jurado que (I) tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, (II) houver integrado o Conselho de Sentença que julgou outro ou outros acusados, no caso de concurso de pessoas, (III) que tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. 2. Esta última hipótese não pode ser aferida a partir de julgamento de processo diverso, mas isto sim, desde que tenha manifestado, por qualquer forma, a predispo... ()

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Doc. 173.9231.4000.0100

340 - STF. Processual Penal. Habeas Corpus. Impedimento. Imparcialidade do julgador. Intervenção probatória do magistrado em procedimento de delação premiada. Não configuração das hipóteses taxativas. Inocorrência. CPP, art. 252. Precedentes. Ordem Denegada.

«1. As hipóteses de impedimento elencadas no constituem um numerus clausus. Precedentes (HC 92.893/ES, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 12/12/08 e RHC 98.091/PB, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10). 2. Não é possível interpretar extensivamente o inciso III de modo a entender que o juiz que atua em fase pré-processual ou em sede de procedimento de delação premiada em ação conexa desempenha funções em outra instâ... ()

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Doc. 210.9100.9996.6940

341 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do agravo de instrumento manejado na instância de origem. Comprovação do justo impedimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A reforma das conclusões da Corte Estadual, a respeito da efetiva existência de justo impedimento para a realização do preparo recursal, requer, inevitavelmente, nova incursão sobre os elementos probatórios da lide, o que se encontra vedado na seara extraordinária, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, ao contrário do que alega a recorrente, a questão referente à existência de falhas no sistema de arrecadação do tribunal a quo - que impossibilitaram a oportuna co... ()

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Doc. 150.4034.7001.2300

342 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CPC/1973, art. 690-A, III. Impedimento de arrematar. Serventuário da justiça vinculado ao juízo do praceamento. Prescrição intercorrente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o impedimento de arrematar diz respeito apenas ao serventuário da Justiça que esteja diretamente vinculado ao juízo que realizar o praceamento, e que, por tal condição, possa tirar proveito indevido da hasta pública que esteja sob sua autoridade ou fiscalização (REsp 774.161/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 19/12/2005). 2. É imprescindível o prequestionamento de todos os dispositivos supostam... ()

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Doc. 250.1061.0470.8315

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.

1 - O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 446.7938.1909.3616

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COLOCAÇÃO DE PORTEIRA DESTRANCADA EM ESTRADA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE TRÁFEGO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA PORTEIRA AFASTADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

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Doc. 157.7010.4000.2100

345 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Servidor do Ministério Público Estadual ocupante do cargo de psicólogo. Hipótese de impedimento. Ausência de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. É devida, nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição na OAB de servidor de Ministério Público Estadual, cujas funções no aludido órgão se enquadrem na hipótese descrita no , I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. Precedentes. 2. No caso dos autos, tratando-... ()

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Doc. 144.9642.8003.1600

346 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Juntada de documentos. Fase recursal. Ausência de provas do justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior a sentença. Inadmissibilidade.

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Doc. 164.3150.8019.0400

347 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão que julgou deserto o recurso. Alegação de greve bancária. Justo impedimento não configurado. Recolhimento efetuado dois meses depois de encerrado o movimento grevista. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0021.8900

348 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Estabelecimento comercial. Shopping center. Deficiente visual. Acompanhamento por cão-guia. Praça de alimentação. Entrada. Impedimento. Impossibilidade. Constrangimento. Lei 11739 de 2002. Proteção ao deficiente físico. Funcionário do estabelecimento. Bom senso. Falta. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Shopping center. Deficiente visual. Cao guia. Impedimento de ingresso nas dependências do shopping center. Abordagem realizada pelos seguranças. Dano moral configurado. Quantum mantido.

«1. Considerando a evidente afronta do estabelecimento comercial aos ditames da Lei Estadual nº11.739/2002, ao obstaculizar o ingresso do autor, deficiente visual, nas dependências do shopping, juntamente com o seu cão guia, abordando-o de maneira a chamar a atenção dos demais transeuntes, resta configurado o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. 2. O valor da indenização fixado na origem mostra-se adequado ao caso concreto, pois atinge a finalidade de punir o ofensor... ()

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Doc. 193.0404.6000.6700

349 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e associação criminosa. Impedimento e suspeição dos magistrados. Reiteração de pedido denegado. Inadequação da via eleita.

«1 - Não se conhece de habeas corpus que caracteriza mera reiteração de pedido denegado. Precedentes. 2 - A tese de impedimento e de suspeição dos magistrados da origem já foi examinada e recusada por acórdão da Primeira Turma, no julgamento do HC 1126.104 Rel. Min. Marco Aurélio. 3 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de officio. 4 - Hipótese em que o paciente, no exercício d... ()

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Doc. 417.5867.8684.4896

350 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de determinação de realização de leilão. Ausência de impedimento à realização. Recurso a que se dá provimento

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