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951 - TJSP. Usucapião ordinária. Requisitos. Ausência de justo título. Descabimento. Modalidade de usucapião adotada que pressupõe a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel com «animus domini», além da boa fé do adquirente e justo título, eis que este último aspecto que apresenta o impedimento à usucapião nesta modalidade. CCB, art. 1242. Sentença mantida. Recurso não provido.
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952 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação cartorária. Indeferimento da inicial pelo acórdão recorrido. Alegação de nulidade da decisão judicial por impedimento. Improcedência. Alegação de nulidade por impedimento na fase administrativa. Inovação recursal e ausência de demonstração do prejuízo. Decadência. Termo inicial de contagem. Publicação da decisão. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Trata-se, na origem, de impugnação, pela via mandamental, de decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, confirmada pelo Tribunal Pleno, que, em processo administrativo disciplinar, aplicou ao recorrente a pena de perda de delegação do Registro Civil das Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e do Registro de Imóveis da comarca de Itapema/SC. II - Segundo orientação consolidada no STJ, «a regra de impedimento previs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Maus antecedentes. Impedimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Em nenhum momento o acórdão recorrido debateu a tese trazida no recurso especial, no qual se defende que a existência de maus antecedentes impediria a aplicação do princípio da insignificância. 2. O fato de o julgado ter mencionado que possuía o agravado condenações criminais anteriores, quando da dosimetria da pena imposta em relação ao delito ao qual não se reconheceu a atipicidade pelo aludido princípio, não configura a existência de prévia análise da questão sob o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de empréstimo bancário. Tutela antecipada indeferida na origem. Cabível a realização dos depósitos nos valores pretendidos pelo requerente, tudo sob conta e risco do autor, sem afastamento dos efeitos da mora. Inviabilidade da pretensão de impedimento de cobranças por parte do agravado. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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955 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo - suspensão da execução deferida, tão somente, em relação à empresa em recuperação extrajudicial - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução contra os coobrigados devedores solidários - subsunção ao decidido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - decisão mantida - agravo improvido
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL. PESQUISAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. DEVEDORAS QUE NÃO INDICARAM BENS À PENHORA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. CPC, art. 797. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA PENHORA DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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957 - TJSP. agravo de instrumento - ação de execução - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - penhora dos direitos DO VEÍCULO alienado fiduciariamente E DETERMINAÇÃO DE bloqueio de TRANSFERÊNCIA e circulação - agravante - Insurgência LIMITADA AO desbloqueio DA circulação - CABIMENTO - ATO - medida exCEPCIONAL - AGRAVANTE - ausência de indício de impedimento À localização E À expropriação - DECISÃO COMBATIDA reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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958 - TJSP. Apelação. Servidor municipal. Araraquara. Promoção funcional por capacitação. Possibilidade. Conclusão de curso superior. Impedimento de promoção por mais de uma vez, de acordo com art. 43, II, da Lei Municipal 6.251/2005, que não se aplica. Inexistência de promoção anterior ante a reclassificação inicial por sentença transitada em julgado. Sentença reformada. Recurso provido
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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença homologatória. Determinação de realização de perícia contábil para quantificação do crédito. Impugnação à nomeação de perito. Não alegadas suspeição ou impedimento, mas incapacidade técnica. Ausência de fundamentos e de comprovação do alegado. Decisão mantida. Recurso improvido
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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Ação de dissolução parcial de sociedade. Acórdão recorrido. Magistrado como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado pelo recorrente. Incidência do impedimento da Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE SEJA AGUARDADO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA INÍCIO DA AVALIAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PARCELAMENTO EM DEZ PRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO INÍCIO IMEDIATO DA PERÍCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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962 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Obscuridade ou contradição do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Alegação do descumprimento de decisão do tribunal por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TST. Preliminar de nulidade do processo. Arguição de impedimento. Sentença em primeiro grau proferida pelo juiz-presidente. Atuação na fase de precatório. CPC/1973, art. 134, III. Inaplicável.
«Hipótese em que o Juiz-Presidente da Corte Regional proferiu sentença em primeiro grau de jurisdição, passando a atuar na fase de precatório. Inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 134, III, vez que na fase de precatório o Presidente do Tribunal atua na condição de autoridade administrativa, sem competência jurisdicional, ante a natureza meramente administrativa de suas decisões (v.g. OJs 8, 10 e 12 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST). Preliminar de nulidade rejeitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Impedimento súbito à livre movimentação de conta bancária de interdita. Exigência à curadora de Certidão de Curatela atualizada, sem solicitação prévia e fornecimento de prazo razoável. Abuso de direito reconhecido. Situação econômica precária da correntista que sofre de problemas graves de saúde. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização devida. Recurso não provido.
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965 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Instituição financeira. Determinação judicial voltada ao impedimento de cobrança de parcelas relativas a cartão de crédito. Imposição de multa diária. Admissibilidade em caso de descumprimento da ordem. Descabimento da pretensão de supressão da pena imposta. Natureza inibitória das «astreintes» que justifica sua fixação em valor expressivo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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966 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Insuficiência do valor bloqueado na conta corrente da executada. Nova penhora «on line», caso ocorra alteração na situação econômica da devedora. Possibilidade. Inexistência de qualquer impedimento na renovação do pedido até a constrição de valor suficiente para quitar o débito. Inteligência dos CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 646. Recurso provido.
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967 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Viagem cultural-estudantil destinada aos alunos que tem comportamento escolar adequado. Impedimento daqueles que infringem as regras comportamentais escolares. Autonomia didática e pedagógica. Ato amparado no regimento interno da instituição. Reconhecimento. Exercício regular de direito da ré evidenciado. Ausência de violação de direito dos estudantes autores. Indenização indevida. Recurso dos autores improvido.
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968 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto da cártula prescrita. Admissibilidade. Ordem de pagamento à vista, gozando de autonomia e literalidade conforme prescrito no Lei 7357/1985, art. 13, não se atrelando a qualquer negócio de modo a se alegar impedimento ao protesto por eventual vício na realização daquele. Título autônomo e abstrato de notória circulação. Ação declaratória improcedente. Recurso não provido.
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969 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Inativo. Revisão de aposentadoria. Propositura por Procurador do Município aposentado. Capacidade postulatória. Existência. Hipótese em que a ação foi ajuizada posteriormente à aposentadoria, de maneira que o impedimento não o atinge, haja vista que não mais exerce cargo de que decorra incompatibilidade com a advocacia contra a Fazenda Pública. Preliminar afastada.
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970 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade. Hipótese. Verossimilhança nas alegações de associado de clube de que não houve comunicação formal da acusação de prática contrária ao estatuto social. Perigo de prejuízo decorrente do impedimento de freqüentar as dependências do centro recreativo. Existência. Revogação da tutela que não padece do risco de irreversibilidade. Inadmissibilidade. Recurso do clube não provido.
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971 - TJSP. Prova. Perícia. Contábil. Prestação de contas contra administradora de cartão de crédito. Primeira fase superada. Elaboração de laudo contábil. Reconhecimento do interesse da ré em obter a condenação do autor em lhe pagar o saldo apurado pela perícia. Aplicação do princípio da economia processual. Impedimento de ajuizamento de ação para cobrar importância já apurada. Recurso provido, com observação.
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972 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Registro da carta de adjudicação, expedida por força de decisão transitada em julgado. Propriedade consolidada. Impedimento legal para a alienação do imóvel do qual o exequente é titular do domínio. Inexistência. Edital de alienação do imóvel. Publicidade da decisão que suspendeu o mandado de desocupação e imissão na posse. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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973 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Deferimento. Obrigatoriedade de concessão sem restrição e limitação, de gratuidade de transporte coletivo à todos deficientes físicos e gestantes do Município de Itu. Impedimento ao alargamento do conceito de deficiência para alcançar espécies outras. Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com o Poder Público. Liminar revogada. Recurso provido em parte.
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974 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Restrições ao tráfego de caminhões pesados. Competência dos municípios para disciplinarem as matérias de trânsito de veículos nos limites de seu território. Ausência de impedimento ao exercício da atividade desempenhada pela impetrante. Prevalecimento do interesse público sobre o particular. Ausência de violação a direito líquido e certo. Ordem denegada. Recurso não provido.
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975 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Situando-se imóvel em loteamento irregular, mas sem que se trate de área de risco, de preservação permanente ou que exista impedimento técnico ao atendimento da demanda, de rigor seja suprido com energia, não se prestando, tais circunstâncias, a legitimar recusa no fornecimento. Recurso da empresa energética não provido.
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976 - TJSP. Monitória. Cédula de crédito bancário. Conforme entendimento pacífico do STJ inexiste impedimento legal no sentido do credor que possui título executivo extrajudicial se utilizar de processo de conhecimento ou da ação monitória para cobrança, cabendo a ele a escolha do procedimento desejado. Recurso provido para acolher a petição inicial e determinar o regular prosseguimento da ação.
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977 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Ausência de requerimento administrativo prévio. Fato que não constitui impedimento para propositura da ação. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Cabimento. Adoção do salário mínimo vigente à época do acidente, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.
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978 - TJSP. Mandado de segurança. CNH. Alteração de categoria. Infração ao CTB, art. 233 que não pode servir de impedimento. Natureza meramente administrativa da autuação, não relacionada com a segurança do trânsito. Interpretação teleológica da vedação prevista no art. 145, III, do diploma de trânsito. Precedentes do TJSP e do STJ. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.
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979 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos em conta corrente ou folha de pagamento a trinta por cento dos vencimentos líquidos do devedor. Abrangência também dos descontos realizados por cooperativa. Impossibilidade de comprometimento do sustento em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inadmissibilidade, entretanto, de impedimento à inscrição nos cadastros restritivos, ante inadimplência. Recurso parcialmente provido.
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980 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Nulidade processual que se alega ser matéria de ordem pública. Impedimento de magistrado. Inovação recursal. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão consumativa. Precedentes. Ação coletiva. Honorários contratuais. Vinculação dos associados. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2 - No caso de se tratar de nulidade processual, consubstanciada no impedimento de magistrado, sua não impugnação, em momento oportuno, reveste-se de eficácia preclusiva, o que obsta sua invocação tardia. 3 - O Supremo Tribunal tem se posicionado no sentido de que, mesmo em matéria de ordem pública, é necessário seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário (v.g. AI 539.55... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA JULGADA IMPROCEDENTE. CODIGO CIVIL, art. 1521. PARENTES AFINS EM LINHA RETA. IMPEDIMENTO RESULTANTE DE PARENTESCO. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1727. PARTILHA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, julgada improcedente. 2. Em razão do impedimento legal previsto no CCB, art. 1.521, a autora por ser casada com o genitor do réu é impedida de se casar com este, tendo em vista que são parentes afins em linha reta. 3. A relação entre as partes não pode ser reconhecida como união estável, sob pena de constituir concubinato, nos termos do CCB, art. 1.727. 4. Não verificada na presente hipótese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei invocados. Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição e impedimento de magistrado. Não ocorrência. Reexame dos autos. Súmula 7/STJ. Nulidade processual. Ausência de prejuízo.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CODIGO DE PR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)