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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: hasta publica

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Doc. 100.5464.3553.9388

51 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos tributários anteriores à arrematação de imóvel em hasta pública. Em regra, o proprietário é o contribuinte do IPTU (art. 34 CTN; art. 9º Lei Municipal 6.989/66) e a dívida tributária subroga-se na pessoa do adquirente (art. 130 CTN), tendo natureza propter rem. Entretanto, o art. 130 parágrafo único CTN prevê exceção a esta regra: «No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço". Hipótese dos autos em que o imóvel foi adquirido em hasta pública, do que resulta a ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7365.7300

52 - STJ. Execução. Hasta pública. Ação de nulidade de arrematação. Citação do cônjuge do arrematante. Desnecessidade. Inexistência de ação real. CPC/1973, art. 10, § 1º, I.

«Do exame acurado dos autos, observa-se que a matéria em debate não se refere à existência ou não de direito real sobre um bem imóvel, mas, ao contrário, acerca do direito do credor hipotecário de participar da hasta pública, conforme dispõe o CPC/1973, art. 698. Dessa forma, desnecessária a citação do cônjuge do arrematante.»

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Doc. 176.2832.2000.9600

53 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Município de Novo Horizonte. IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. Imóvel arrematado em hasta pública em momento posterior aos fatos geradores. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da aquisição. Entendimento do CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos anteriores a hasta pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 115.9175.5000.2800

54 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«... I – Da delimitação da controvérsia Cinge-se a controvérsia a determinar se o arrematante pode pedir a reserva de parte do produto da alienação judicial para fins de pagamento dos débitos condominiais anteriores à arrematação e que não constaram do edital de praça. II - Do pedido de reserva de valores para o pagamento dos débitos condominiais anteriores à arrematação Embora a lei não tenha, expressamente, contemplado a possibilidade de o arrematante requerer a re... ()

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Doc. 103.1674.7554.5400

55 - TJRJ. Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Venda em hasta pública. CCB/2002, art. 1.322.

«Agiu bem a julgadora monocrática ao determinar a venda do bem em hasta pública, ante a falta de previsão legal de utilização de corretor de imóvel que poderia ocasionar novas contendas entre as partes.»

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Doc. 191.7842.5000.4000

56 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel arrematado. Hasta pública. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.

«1 - O antigo proprietário de imóvel arrematado em hasta pública, tendo em vista a existência de dívidas oriundas de IPTU, constituídas em momento anterior ao leilão, responde solidariamente pela ausência de pagamento do débito executado com o produto da alienação. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7365.7400

57 - STJ. Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de nulidade de arrematação. Propositura pelo credor hipotecário. Interesse de agir caracterizado. Ausência de intimação, ao mesmo, da hasta pública. CPC/1973, art. 698. Inobservância. CPC/1973, art. 694, parágrafo único, IV.

«À evidência, «in especie» se verifica o interesse de agir do credor hipotecário, visto que pretende ver assegurado o seu direito de ser intimado da realização da praça, podendo dela participar a fim de preservar a garantia do seu crédito. Correto o entendimento da Corte de origem no sentido da necessidade de intimação do credor hipotecário da realização da praça do bem imóvel dado em garantia, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 694, parágrafo único, IV, e 698, ambos d... ()

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Doc. 103.1674.7144.0100

58 - STJ. Hasta pública. Embargos e ação anulatória de arrematação. Cabimento.

«Cabível a ação anulatória de arrematação mesmo quando anteriormente opostos os competentes embargos, desde que inconfundíveis as causas de pedir.»

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Doc. 377.4554.9400.4742

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA APÓS HASTA PUBLICA DE UM BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração, reconhecendo a desnecessidade de intimação pessoal do ex-cônjuge da executada e a validade da aquisição de imóvel em leilão, não impugnada pelas partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de irregularidade na representação processual do agravado; (ii) inexistência de dívida da agravante; (iii) falta de ... ()

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Doc. 210.7131.0829.0247

60 - STJ. Tributário. Processo civil. Hasta pública em processo de falência. Desvinculação de IPTU. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela possibilidade de desvinculação dos débitos tributários incidentes anteriormente sobre o bem cujos direitos aquisitivos foram objeto de alienação por hasta pública em processo falimentar, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7523.7800

61 - TJMG. Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Indicação do exequente. Intimação válida. Avaliação. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 706.

«É juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exeqüente, nos termos do art. 706,CPC/1973, inexistindo obrigação de homologação pelo Juiz. Embora o executado deva ser intimado para a hasta pública do bem penhorado antes da sua realização, a comprovação da sua ciência inequívoca do ato dispensa a intimação, sendo válida a arrematação daí resultante. É dispensável nova avaliação de bem imóvel avaliado há cerca de um ano, se o auto não contém irregul... ()

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Doc. 103.1674.7187.2700

62 - STJ. Hasta Pública. Arrematação. Preço vil.

«É insuficiente o lanço oferecido pelo credor, na segunda praça sem licitantes, inferior a 60% do valor do bem e, na mesma proporção, insuficiente para quitação da dívida principal e seus acessórios.»

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Doc. 103.1674.7450.1800

63 - STJ. Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Lei 4.121/1962, art. 3º.

««Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime da comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado» (REsp Acórdão/STJ).»

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Doc. 172.4925.1002.9800

64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Arrematação de bem pelo credor. Segunda hasta pública. Valor inferior à avaliação. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode o credor participar da hasta pública como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada nas exceções do CPC, art. 690, § 1º, de 1973, sendo lícita a arrematação por valor inferior ao da avaliação, desde que não caracterizado como preço vil. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1081.0231.8678

65 - STJ. Processual civil. Hasta pública realizada sem a publicação de editais de leilão. CPC, art. 686, § 3º. Possibilidade. Arrematação, em segunda hasta, por preço inferior ao da avaliação. Possibilidade. Interpretação teleológica. Agilidade da tramitação processual executiva. Reforma processual implementada pela Lei 11.382/06.

1 - A alienação ordinária em hasta pública será precedida de edital, o qual conterá, dentre outras coisas, o valor do bem e a comunicação prévia de que, se não alcançado em primeira hasta lanço superior à avaliação, seguir-se-á, em dia desde logo designado, segunda hasta para a alienação do bem por maior lanço, na forma do CPC, art. 692, o qual possibilita a arrematação por preço inferior ao da avaliação, desde que não se trate de preço vil. 2 - O § 3º do CPC, art. 6... ()

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Doc. 103.2110.5021.9500

66 - TARS. Embargos de terceiro. Discussão sobre validade de hasta pública realizada sem intimação do credor hipotecário. Possibilidade, nos embargos.

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Doc. 144.0245.3000.1000

67 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Desnecessidade de certidão negativa de débito para registro da carta de arrematação. CTN, art. 130.

«O CTN, art. 130 manda que, em caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogacão ocorra sobre o respectivo preço. Se, no momento da arrematação, apenas um crédito incide sobre o bem a ser leiloado, extraída a Carta de Arrematação, encerra-se o processo executivo, com a adjudicação do bem arrematado ao patrimônio do exeqüente.»

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Doc. 140.8133.0009.6800

68 - TJSP. Arrematação. Embargos. Oferecimento visando desconstituir a penhora e o procedimento da alienação em hasta pública. Deliberação do juízo deprecado determinando a redistribuição ao juízo deprecante. Impropriedade. Considerando que os atos de constrição e alienação em hasta pública foram praticados pelo juízo deprecado, a ele compete apreciar indigitada deformação da apreensão, avaliação e alienação judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 747, segunda parte. Enunciação da Súmula 46/STJ. Recurso provido, com observação.

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Doc. 175.2181.9000.1300

69 - TRT2. Execução trabalhista. Arrematação. Hasta pública. Preço vil. A ausência de um conceito processual de preço vil ou de um critério para sua fixação atribui ao juiz que preside a hasta pública a análise do valor ofertado, levando em conta as peculiaridades de cada caso. Consoante ditado pela decisão primeva, no caso, o bem foi arrematado por valor muito próximo ao da avaliação feita pelo Sr. Meirinho. Nada a deferir.

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Doc. 103.1674.7059.8900

70 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Bem hipotecado.

«A arrematação extingue a hipoteca, tanto que o credor hipotecário tenha sido intimado da realização da praça, posto que tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.»

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Doc. 103.1674.7449.1500

71 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Avaliação do bem. Impugnação. Preclusão. Possibilidade de suspensão do leilão para reavaliação. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«É possível a suspensão da hasta pública na execução fiscal, ainda que já designada, se houver fundadas dúvidas quanto à avaliação do bem levado a leilão. Hipótese em que, havendo grande divergência entre as avaliações realizadas pelo oficial de justiça sobre o mesmo bem em dois processos de execução distintos, cabia ao magistrado, dentro do seu poder de condução do processo, determinar a reavaliação a fim de se evitar a arrematação por preço vil.»

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Doc. 150.4700.1008.4300

72 - TJPE. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido em hasta pública. Impossibilidade de disposição de certidão negativa de débito. Registro imobiliário sem exigência da cnd. Subrogação no preço da arrematação. Impossibilidade de transferência de encargo tributário.

«1. Nas hipóteses de arrematação de imóvel em hasta pública, os eventuais créditos tributários subrogam-se no preço da arrematação, conforme dispõe o parágrafo único do CTN, art. 130. 2. Embora ausente a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito, ante a impossibilidade fática, a transferência e consequente Registro Imobiliário do bem imóvel é eficaz perante a Previdência e as Fazendas Públicas, posto que decorrente de hasta pública, e não de compra e venda. ... ()

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Doc. 103.1674.7363.2600

73 - STJ. Leiloeiro. Hasta pública. Segunda praça não realizada por motivo que não lhe é imputável. Comissão fixada pela metade. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188.

«Ainda que não concluída a hasta pública, faz jus o leiloeiro ao recebimento da comissão, no caso, fixada pela metade, uma vez que o seu trabalho, de qualquer forma, foi executado. Inteligência e aplicação dos Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, CCOM, art. 40, e 188.»

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Doc. 103.1674.7531.9700

74 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Matérias que podem ser conhecidas. CPC/1973, art. 694.

«Conhecimento restrito às matérias previstas no CPC/1973, art. 694.»

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Doc. 181.5511.4013.6300

75 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem imóvel. Crédito tributário. Sub-rogação no preço da arrematação em hasta pública.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se sub-rogam no preço objeto da arrematação em hasta pública». 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 115.9175.5000.1500

76 - STJ. Tributário. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Preço. Precedentes do STJ. CTN, art. 130, parágrafo único.

«O preço apurado na arrematação serve ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel.»

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Doc. 861.3994.2720.2057

77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1.

Voltam-se os agravantes contra despacho que determinou a intimação das partes para ciência de hasta pública, determinando que o exequente traga planilha atualizada do débito e, com a informação, que seja reservado o valor em questão. Requerem os recorrentes a suspensão da Leilão designado. 2. Nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.015, caput, o agravo tem cabimento quando a parte pretende atacar decisão interlocutória, cuja definição está prevista no art. 203, § 2º do citado d... ()

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Doc. 175.3664.0004.4700

78 - STJ. Tributário e processual civil. Imóvel arrematado em hasta pública. Modalidade de aquisição originária da propriedade, livre dos ônus até então existentes. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública, a adjudicação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que se passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária. 2. Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo - ao arrematar a fração de um quarto do imóvel, a recorrente adquir... ()

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Doc. 177.2140.2004.4700

79 - STJ. Tributário e processual civil. Imóvel arrematado em hasta pública. Modalidade de aquisição originária da propriedade, livre dos ônus até então existentes. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública, a adjudicação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária. 2. Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo - de que, ao arrematar o imóvel, o recorrido adquiriu a propriedade plen... ()

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Doc. 103.1674.7156.9300

80 - STJ. Execução. Hasta pública. Remição de bens. CPC/1973, art. 787. Interpretação.

«O filho de sócia majoritária da executada, empresa tipicamente familiar, tem legitimidade para remir bem penhorado, integrante do patrimônio da empresa devedora. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7054.3500

81 - STJ. Condomínio. Penhora. Hasta pública. Arrematação. CPC/1973, art. 1.046.

«A mulher de executado, intimada da penhora realizada sobre apartamento de propriedade do casal, está legitimada a oferecer embargos de terceiro na defesa de sua meação sobre referido imóvel.»

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Doc. 103.1674.7168.2000

82 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Auto. Prazo. CPC/1973, art. 693.

«Não tendo havido pedido de remição, não se haverá de reconhecer nulidade pelo fato de não se ter observado o prazo de 24 horas previsto no CPC/1973, art. 693.»

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Doc. 103.1674.7323.3600

83 - 2TACSP. Hasta pública. Praça. Imóvel. Avaliação por corretor que atue na área. Possibilidade.

«Avaliação de imóvel para fim de praceamento não se confunde com perícia, podendo ser feita por corretor que atue na área.»

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Doc. 204.2890.2003.4900

84 - STM. Crime militar. Rejeição de denúncia. Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços. CPM, art. 328.

«A conduta de impedir, perturbar ou fraudar exprime ação que incide necessariamente sobre determinado objeto. Se não houve, na hipótese, nem hasta pública, nem concorrência ou tomada de preços, é impossível reputar-se configurado o crime do CPM, art. 328. Faltando o objeto, não se realiza a conduta. (Precedente do STF - RHC Acórdão/STF). Eventual irregularidade praticada na seleção da modalidade de licitação é irrelevante do ponto de vista penal, se ausentes vantagem ilícit... ()

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Doc. 103.1674.7353.7900

85 - TAMG. Hasta pública. Arrematação. Segunda praça. Lance. Inexistência de limitação. CPC/1973, art. 692.

«Em segundo leilão não há qualquer exigência limitativa nos lances, podendo a arrematação fazer-se a quem mais der.»

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Doc. 241.0310.7380.2434

86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Hasta pública. Possibilidade. Prazo para pleitear a hasta pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. 2 - A matéria referente à suscitada intempestividade para o requerimento de penhora do precatório não foi debatida na instância ordinária, o que atrai os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 747.4022.1933.8944

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de imóveis e determinou a realização de hasta pública. 2. Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta. Alegada supressão de instância. Inocorrência. Argumentos apresentados ao MM. Juízo «a quo» reiterados no agravo, demonstrando regular exercício do direito de recorrer. Alegação de que tema pende de análise na origem. Impropriedade. Decisão agravada clara quanto ao indeferimento do pedido de susp... ()

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Doc. 201.5680.9004.9000

88 - TJMG. Processual civil. Embargos de terceiro. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Bem indivisível. Co-propriedade. Penhora. Hasta pública.

«1 - Firmada na instância ordinária a premissa de que o bem penhorado é indivisível, a modificação deste entendimento exigiria incursão na seara fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «Em sede de execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada à hasta pública, de modo que se submete à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio... ()

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Doc. 103.1674.7410.1400

89 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Conceito inexistente no direito do trabalho. CLT, art. 888, § 1º. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 692.

«... Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. Logo, não se aplicam a Lei 6.830 ou o CPC/1973, em razão de existir determinação específica na CLT (CLT, art. 889). O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. Na jurisprudência há orientação no mesmo sentido: ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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Doc. 180.9035.3002.1700

90 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do credor. Hasta pública direta. Possibilidade. Processual civil. Tributário. Recurso especial fundado no CPC/1973. Honorários advocatícios. Execução de verba honorária advocatícia. Fazenda Pública credora. Medidas expropriatórias. CPC, art. 647 e CPC, art. 685-C. Desinteresse da parte exequente na adjudicação do bem e na alienação por iniciativa particular. Faculdade do credor. Possibilidade de opção pela hasta pública. Embargos de declaração opostos com propósito prequestionamento. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538. Afastamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 879, I e II. CPC/2015, art. 880. CPC/2015, art. 881. CPC/2015, art. 882.

«1 - Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e 685-C do CPC/1973), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em hasta pública. 2 - Extrai-se do CPC, art. 685-C, 1973 que a norma confere uma faculdade ao credor de se valer da alienação por iniciativa particular (art. 647, II), sem impedir a opção pela hasta pública. Precedente: REsp 1.410.859/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Tu... ()

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Doc. 103.1674.7523.7600

91 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Prazo. Início. CPC/1973, art. 746.

«O prazo de 10 (dez) dias para oposição dos embargos à arrematação do CPC/1973, art. 746 tem início após assinado o respectivo auto.»

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Doc. 103.1674.7022.6100

92 - STJ. Litisconsórcio necessário. Hasta pública. Anulação da arrematação. Necessidade de citação do arrematante.

«Na ação que visa à anulação da arrematação, o arrematante deve ser citado na condição de litisconsorte necessário, sob pena de anulação do processo.»

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Doc. 103.3733.4001.2800

93 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Efetivação condicional. Arrematação. Despesas. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 686.

«1. Leilão de imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mas efetivado condicionalmente e que só seria declarado perfeito e acabado depois que o exequente manifestasse sua concordância. - 2. Espécie de hasta pública não prevista no direito positivo, mas aceita pela jurisprudência, a fim de aproveitar atos e despesas já realizadas. - 3. Posterior pretensão do credor de impor ao arrematante a obrigação de arcar com a totalidade da dívida condominial referente ao imóvel, acima... ()

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Doc. 211.0033.2004.0800

94 - STJ. Processo civil. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Lei 4.121/1962, art. 3º. Bens indivisíveis. Hasta pública. Possibilidade. Meação. Aferição no produto da alienação. Recurso desacolhido.

«I - Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. II - Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio.»

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Doc. 161.6034.2003.5700

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de imóvel em hasta pública. Alegação de nulidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal a quo, com esteio nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que os atos praticados na alienação do imóvel em hasta pública foram legítimos. Rever o entendimento, demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7047.1300

96 - STJ. Hasta pública. Execução. Praça. Intimação do devedor. CPC/1973, art. 687, § 3º.

«A eventual ausência do devedor, por motivo de viagem, sem que se mencione qualquer intuito procrastinatório, não é bastante para fazer dispensável a intimação pessoal.»

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Doc. 103.2110.5021.9300

97 - TARS. Embargos de terceiro. Hasta pública. Auto de arrematação inexistente, porque não assinado pelo Juiz. Tempestividade dos embargos, nesta situação. CPC/1973, art. 1.048.

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Doc. 103.1674.7229.2100

98 - STJ. Hasta Pública. Arrematação. Credor.

«É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no § 1º do CPC/1973, art. 690, podendo arrematar por valor inferior ao da avaliação, desde que esse não se qualifique como vil. De todo irrelevante haja ou não outros licitantes.»

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Doc. 103.2110.5039.0000

99 - STJ. Hasta pública. Praça. Intimação. Edital. Possibilidade. CPC/1973, art. 192.

«Não localizado para os efeitos da intimação pessoal, o devedor pode ser cientificado da praça por edital, desde que publicado com a antecedência mínima de 29 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 192).»

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Doc. 103.1674.7283.4100

100 - STJ. Hasta pública. Praça. Intimação. Edital. Possibilidade. CPC/1973, art. 192.

«Não localizado para os efeitos da intimação pessoal, o devedor pode ser cientificado da praça por edital, desde que publicado com a antecedência mínima de 29 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 192).»

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