CPC - Código de Processo Civil
Art. 706º
- Penhora. Leilão. Leiloeiro público. Nomeação
- O leiloeiro público será indicado pelo exeqüente.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [Art. 706 - O leiloeiro público será livremente escolhido pelo credor.]
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0288408-14.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. GeÓrgia De Carvalho Lima - J. em 10/12/2024 - DJ 12/12/2024
Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por dano material, sob o fundamento, em síntese, que não conseguiu reaver a quantia paga aa Leiloeiro indicado para promover a hasta pública do imóvel por ele arrematado, equivalente a R$ 26.997,55 (vinte e seis mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), devendo o ente público ser responsabilizado pela anulação da Leilão, decorrente de sentença de procedência proferida em embargos de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do Risco Administrativo. Exegese dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF/88. In casu, o autor não obteve êxito em demonstrar a presença dos requisitos legais da responsabilidade objetiva do Estado, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Na hipótese em exame, observa-se que a Leiloeiro, nomeado nos autos do processo de 0042035-70.2000.8.19.0001, foi apontado pelo credor, nos termos do CPC, art. 706 e, no momento da indicação, o profissional estava apto a exercer a função. Conforme devidamente destacado pelo Julgador de primeiro grau, a anulação da hasta pública não teve qualquer relação com o cancelamento da matrícula da Leiloeiro na JUCERJA, não sendo cabível qualquer responsabilização do Poder Judiciário pelos prejuízos suportados pelo apelante. Tese de que houve erro do Poder Judiciário, capaz de gerar a responsabilização do Estado, que não merece acolhimento, devendo a cobrança do montante retido indevidamente pela Leiloeiro dirigir-se unicamente a este. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11.
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TJMGTJMG - Agravo de Instrumento Cível 1.0694.09.052174-1/001 (10.694.090.521.741) - RS - Rel.: Des(a). José de Carvalho Barbosa - DJ 20/07/2015
Venda judicial de bem imóvel. Hasta pública. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública. Bem imóvel. Método apropriado. Praça. Realização por leiloeiro público. Impossibilidade
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. em Mand. Seg. 38.987 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 13/08/2013 - DJ 22/08/2013
Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro que não possui interesse jurídico. Cabimento do mandado de segurança. Nomeação como leiloeiro público. Hasta pública de bem imóvel. Direito líquido e certo. Ausência.
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TJRSTJRS (1ª CC) - Ag. de Inst. 70053820007 (53.820.007) - Torres - Rel.: Des. Luiz Felipe Silveira Difini - J. em 28/03/2013 - DJ 28/03/2013
(Monocrática) Execução fiscal. Nomeação de leiloeiro indicado pelo credor. Cabimento. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. CPC/1973, art. 706. CPC/2015, art. 883.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.354.974 (1.354.974) - MG - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 05/03/2013 - DJ 14/03/2013
Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. CPC/1973, arts. 125, I, 598 e 706.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.354.974 (1.354.974) - MG - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 05/03/2013 - DJ 14/03/2013
Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 125, I, 598 e 706.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.153.896 - Rs - Rel.: Min. Hamilton Carvalhido - J. em 09/11/2010 - DJ 17/12/2010
Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Leiloeiro. CPC, art. 706. Indicação pelo credor, em detrimento da Leiloeiro oficial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
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TJMGTJMG (14ª CCív.) - Ag. 32.484 - Rel.: Des.ª Evangelina Castilho Duarte - J. em 06/03/2008 - DJ 10/06/2008
Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Indicação do exequente. Intimação válida. Avaliação. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 706.
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TJSPTJSP (26ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 990.093.200.325 - RS - Rel.: Des(a). Carlos Alberto Garbi - J. em 06/04/2010
Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a indicação de leiloeiro particular pelo exeqüente. Procedimento indicado para a alienação de bem imóvel é a hasta pública, previsto no art. 686 e seguintes do CPC/1973. Indicação de leiloeiro pelo exeqüente só é admitida em caso de alienação de bens móveis (CPC, art. 706). Leiloeiro indicado é particular e o referido dispositivo legal acima é claro ao permitir apenas indicação de leiloeiro público. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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Penhora. Leilão (Pesquisa Jurisprudência)
Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
Executadas. Leiloeiro (Pesquisa Jurisprudência)
Leiloeiro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 883 (Penhora. Leilão. Leiloeiro público. Nomeação).
Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
Executadas. Leiloeiro (Pesquisa Jurisprudência)
Leiloeiro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 883 (Penhora. Leilão. Leiloeiro público. Nomeação).