Hasta Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.4502.6001.2000

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de encargos condominiais. 1. Edital de praça. Omissão quanto às dívidas condominiais pretéritas à hasta pública. Ausência de responsabilidade do arrematante em relação às aludidas obrigações. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça estadual asseverou ser impossível o redirecionamento da execução contra o ora recorrido, uma vez que este não participou do processo de conhecimento, destacando ainda que o edital de praça era omisso em relação às dívidas condominiais. 2 - Ciente disso, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, porquanto, nas hipóteses em que há omissão no edital da hasta pública, acerca dos débitos condominiais anteriores à praça, o arrematante não responderá por t... ()

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Doc. 201.5974.9004.9400

252 - TJRS. Agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Recebidos como impugnação. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Valor inferior ao da avaliação. Possibilidade. Nulidade da hasta pública. Ausência de ampla divulgação não verificada. Matéria de fato. Caso concreto. CPC/2015, art. 887.

«1 - Ostenta-se viável a arrematação do bem constrito judicialmente pelo credor, em segunda praça, ainda que por valor inferior ao da avaliação, desde que tal não configure preço vil. 2 - Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, será o edital referente à hasta pública afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação lo... ()

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Doc. 145.3720.6010.1900

253 - TJSP. Penhora. Incidência sobre garagem que possui matrícula própria. Inviabilidade de alienação em hasta pública. Restrições impostas pela convenção de condomínio e pela Lei 4864/65. Impenhorabilidade reconhecida. Desconstituição. Recurso provido.

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Doc. 144.0245.3000.1200

254 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Edital do leilão que prevê a responsabilidade do arrematante por dívidas tributárias. Observância. Inexistência de violação do CTN, art. 130. Recurso especial improvido.

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Doc. 103.2110.5047.3100

255 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao , § 2º.»

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Doc. 178.6274.8008.0300

256 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem imóvel. Crédito tributário. Sub-rrogação no preço da arrematação em hasta pública. Aspectos fáticos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do , parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se subrrogam no preço objeto da arrematação em hasta pública». 2. Ademais, alguns argumentos lançados pelo Fisco em seu recurso, ... ()

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Doc. 158.1042.6001.5800

257 - STJ. Administrativo. Tributário. Veículo. Alienação em hasta pública. Negativa de transferência do bem. Pendência de multa e IPVA. Ausência de responsabilidade pessoal do adquirente. Remessa necessária. Ausência de prejuízo. Aproveitamento dos atos processuais. CPC/1973, art. 475. Lei 1.533/1951, art. 12.

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Doc. 103.1674.7534.8600

258 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Tributário. Violação ao CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade tributária. Ônus relativos ao IPTU e à TLP. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 703.

«Nos termos do parágrafo único do , os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento esposado, sendo direito do adquirente receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pe... ()

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Doc. 857.6617.6730.7296

259 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HASTA PÚBLICA - 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO COM NÃO SER PREÇO VIL - OUTROS LEILÕES INFRUTÍFEROS - PERCENTUAL DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7405.1300

260 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Prazo de 5 dias para o ajuizamento. Após arrematação, remição ou adjudicação. CPC/1973, arts. 686, 714, 787 e 1.048.

«O prazo para ajuizar ação de embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remissão, consoante disposto no , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.»

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Doc. 12.3024.5000.1100

261 - TJRJ. Sucessão. Herança. Condomínio. Extinção c/c indenizatória. Alienação em hasta pública. Imóvel herdado pelas partes, no qual o réu vem residindo. Cobrança de aluguel pela ocupação. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 1.113.

«Não há dúvida de que o pedido de extinção do condomínio deve ser acolhido, com a alienação do bem em hasta pública, conforme determinado na sentença. A condenação do réu/apelante ao pagamento de alugueis em razão da utilização do imóvel deve ser excluída, visto que restou inconteste que o apelante realizou obras no imóvel arcando sozinho com os custos. A ré/apelada não nega que, pelo menos parte das obras realizadas pelo réu/apelante no imóvel em tela são consideradas n... ()

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Doc. 207.1655.4000.0900

262 - TJDF. Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.

«1 - Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo Ministério Público, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a neces... ()

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Doc. 846.3430.7693.5951

263 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão de invalidação de hasta pública veiculada após a expedição da carta de arrematação - Óbice do art. 903, §4º, do CPC - Arrematação perfeita e acabada - Hipótese que reclama ajuizamento de ação autônoma - Recurso desprovido

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Doc. 153.5611.2003.2100

264 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessária previsão do débito condominial no edital da hasta pública. Adjudicação e arrematação. Institutos com características diversas.

«1. Não se verifica ofensa ao Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide e declina os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que, diante da ausência de previsão no edital da hasta pública acerca de débitos condominiais anteriores à p... ()

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Doc. 103.1674.7151.7100

265 - STJ. Hasta pública. Nova avaliação do bem penhorado. CPC/1973, art. 683, «caput». Exceções.

«A realização de nova avaliação judicial de bem imóvel penhorado e que vai ser levado a praça ocorre só em casos excepcionais e previstos em lei (, «caput»). Dentre as exceções legais encontra-se a hipótese em que se provar erro do avaliador (, I) como, por exemplo, a grande disparidade entre o laudo oficial e os laudos particulares, de acordo com o que contém os autos.»

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Doc. 138.7571.5001.2700

266 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Preferência do crédito tributário municipal sobre o condominial. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 186. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.5455.7001.1300

267 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Hasta pública. Certidão atualizada do registro do imóvel. Exigência. Possibilidade

«- É irrepreensível a decisão que determina ao exequente a juntada de cópia da certidão atualizada do registro do imóvel penhorado, quando não há praticamente nenhuma informação a respeito do imóvel no processo, de modo a resguardar terceiros de boa-fé e a própria validade dos atos executivos.»

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Doc. 111.8322.9000.1300

268 - TJRJ. Execução. Penhora. Nova avaliação judicial de imóvel. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Intimação do executado para manifestar-se sobre a estimativa do executado. CPC/1973, arts. 683, II e 684, I.

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Doc. 148.1011.1006.5500

269 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Agravo em apelação em mandado de segurança. CTN municipal. Incidência de ITBI na arrematação em hasta pública. Constitucionalidade. Discussão jurisprudencial limitada à definição da base de cálculo. Impetração de mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade.

«1. Lei municipal que prevê como fato gerador de cobrança do ITBI a arrematação judicial de imóvel. Iminência da cobrança do ITBI, ainda não ocorrida. 2. Na arrematação em hasta pública há efetiva transmissão onerosa de propriedade, sujeita, portanto, à incidência do ITBI. Não há, na Corte de Uniformização da Jurisprudência Infraconstitucional, discussão acerca da incidência do imposto, mas tão somente quanto à base de cálculo a ser utilizada. Constitucionalidade da ... ()

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Doc. 814.5372.5487.3116

270 - TJSP. Apelação - Sentença que negou seguimento à ação anulatória que pretendia anular a venda de bem imóvel promovida em hasta pública - Questão já apreciada no processo de execução fiscal - Decisão com trânsito em julgado - Apelo intempestivo - Recurso não conhecido.

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Doc. 163.9743.6003.8400

271 - STJ. Adjudicação. Execução. Processo civil. Inventário. Penhora. Pedido de adjudicação formulado pela herdeira. Possibilidade. Forma preferencial de pagamento ao credor. Termo final do prazo para requerimento. Efetivação da hasta pública. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a adjudicação e as pessoas legitimadas para adjudicar bem como o termo final para requerê-la na falta de dispositivo legal. CPC, art. 647, I. CPC, art. 685-A, § 2º. CPC, art. 686. CPC/2015, art. 876, § 5º.

«1. Nos termos do , Ide 1973, incluído pela Lei 11.382/06, a adjudicação é forma preferencial de pagamento ao credor, devendo ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. 2. À falta de previsão legal quanto ao limite temporal para o exercício do direito à adjudicação, esta pode ser requerida após resolvidas as questões relativas à avaliação do bem e antes de realizada a hasta pública. 3. Ainda que expedidos os editais de ha... ()

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Doc. 363.3844.4591.3655

272 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão do recorrente à suspensão da Leilão até decisão acerca dos cálculos. Decisão que manteve a Leilão judicial. Hasta pública negativa. Fato superveniente. Decisão indeferindo novas hastas até decisão definitiva quanto aos cálculos judiciais. Perda superveniente do objeto e do interesse recursal. Não conhecimento

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Doc. 143.3984.7002.0100

273 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apurado concretamente em hasta pública.

«1. Não ocorreu violação aos. 458 e 535 do CPC/1973, pois a matéria fora decidida nos exatos termos postos pela lide, de forma suficientemente fundamentada, ainda que o entendimento final tenha sido firmado de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado na hasta pública.... ()

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Doc. 103.1674.7483.5300

274 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação de bens penhorados. Declaração de insolvência civil do executado. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 1º.

«O exeqüente tem o direito de levantar o valor decorrente da venda de bem penhorado, desde que o auto de arrematação tenha sido lavrado em data anterior à declaração de insolvência do executado. Aplicação analógica e subsidiária do , § 1º, parte final (antiga Lei de Falências).»

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Doc. 140.8133.0005.2200

275 - TJSP. Intimação. Arrematação. Executada sem advogado regularmente constituído nos autos à época do leilão judicial em hasta pública. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade absoluta do procedimento de arrematação e dos atos processuais subsequentes. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4001.9300

276 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado em hasta pública. Transmissão do imóvel livre e desembaraçado de qualquer encargo tributário. Sub-rogação do débito referente ao IPTU. Recurso provido.

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Doc. 220.4011.1183.6309

277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou nova avaliação do bem penhorado. Lapso temporal considerável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Possibilidade. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - É possível proceder a nova avaliação do bem penhorado se decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública. Precedentes. 2 - A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no , § 2º, nos termos da Súmula 98/STJ. 3 - Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de d... ()

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Doc. 103.1674.7461.8100

278 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação a 20%. Preço justo e preço vil. CLT, art. 883. CPC/1973, art. 692.

«Preço vil é conceito jurídico indeterminado, competindo ao juiz, caso a caso, defini-lo. Um automóvel velho, com pouca aceitação, pode ser vendido a um preço abaixo do preço de mercado sem que se possa considerar o preço vil. Busca-se com a execução a satisfação do trabalhador e não o que é justo para o empregador.»

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Doc. 103.1674.7315.8100

279 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação. Segunda praça. Valor dos bens. Valor do lanço e não da avaliação. Inteligência do CPC/1973, art. 690, § 2º.

«Tratando-se de segunda praça, o valor dos bens a que se refere o , § 2º, será o valor do lanço da arrematação e não o valor da avaliação, já que a hipótese é de venda a quem mais der.»

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Doc. 162.4345.7000.3300

280 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Alienação judicial de imóvel. Hasta pública, intimação do devedor por edital. Esgotamento das tentativas de localização. Circunstância não verificada na espécie. Acórdão embargado em consonância com a orientação da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da eg. Segunda Seção, somente é válida a intimação do devedor por edital, para ciência da alienação judicial de imóvel em hasta pública, nas hipóteses em que tenham sido esgotadas as tentativas de sua localização, circunstância não verificada na espécie, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 2. Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fir... ()

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Doc. 103.1674.7312.7400

281 - TAMG. Execução. Bem imóvel. Hasta pública. Arrematação judicial. Exibição do preço pelo exequente arrematante. Desnecessidade quando a execução é promovida em seu exclusivo interesse. Cita doutrina e jurisprudência. CPC/1973, art. 690, § 2º.

«O exeqüente arrematante acha-se desobrigado de exibir o preço da arrematação tão-somente na hipótese de ser a execução promovida em seu exclusivo interesse.»

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Doc. 113.7100.9000.4300

282 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Penhora. Pedido de reavaliação do bem penhorado após a arrematação. Preclusão. CPC/1973, art. 683.

«5. Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do , o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão.»

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Doc. 103.2110.5021.6000

283 - TAMG. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em condomínio. Exclusão da cota-parte de condômino não devedor. Venda em hasta pública só das cotas dos devedores. Irrelevância de o imóvel ser, ou não, indivisível.

«A alienação judicial deve ater-se à parte do imóvel de propriedade do devedor, sendo irrelevante tratar-se de bem indivisível.»

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Doc. 193.3264.2004.2800

284 - STJ. Administrativo e processual civil. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade subrogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos inadimplidos até a arrematação do bem, a teor do que disposto no parágrafo único do 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que houve «a quitação dos débito... ()

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Doc. 200.4981.6007.2000

285 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI. Imóvel arrematado em hasta pública. Base de cálculo do imposto. Valor da arrematação. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. CTN, art. 38.

«1 - Na hipótese dos autos, a transferência do imóvel é oriunda da arrematação de bem em hasta pública, situação fática para a qual o STJ possui jurisprudência pacífica de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.3.2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; ... ()

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Doc. 113.7100.9000.3700

286 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«... IV – Da intimação do cônjuge do devedor executado e do devedor solidário. Condição de validade da alienação em hasta pública de bem imóvel. (Violação do , § 5º) O recorrente suscitou ofensa ao , § 5º, alegando que a intimação pessoal do cônjuge do devedor executado seria prescindível à realização regular de hasta pública do bem imóvel, porquanto o mencionado dispositivo de lei somente prevê a necessidade de intimação do d... ()

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Doc. 160.2534.0000.8100

287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Área pública. Direito a ocupar o imóvel. Adquirido em hasta pública. Boa-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem entendeu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o direito de terceiro deve ser protegido no caso, sendo improcedente a reintegração, porquanto não se trata de ocupação irregular, pois a agravada arrematou as benfeitorias do imóvel em... ()

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Doc. 145.3720.6007.9600

288 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Ação ajuizada pelos compradores do imóvel do arrematante, que o adquiriu em hasta pública extrajudicial. Procedimento regular. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7135.6100

289 - STJ. Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

«As execuções contra devedor solvente e devedor insolvente sujeitam-se a regramentos diversos. O arrematante do imóvel gravado com hipoteca em seu favor, penhorado em execução de título extrajudicial contra devedor solvente, não pode ser considerado vencido para efeito de pagamento das custas. A prévia satisfação deste ônus não pode ser dele exigida para expedição da Carta de Arrematação.»

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Doc. 170.1765.6002.5600

290 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. Segundo a jurisprudência deste STJ, por força do parágrafo único do , no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço (AgRg no AREsp 718.813/SP, Primeira Turma, DJe 04/09/2015). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.2110.5050.3900

291 - STJ. Embargos de terceiro. Tempestividade. Arrematação. Imóvel arrematado em hasta pública. Terceiro alheio ao processo que não se submete ao prazo de 5 dias de que trata o CPC/1973, art. 1.048.

«O terceiro alheio ao processo pode defender a posse que exerce sobre o imóvel arrematado sem estar submetido ao prazo de cinco dias previsto no »

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Doc. 103.1674.7303.1400

292 - STJ. Embargos de terceiro. Tempestividade. Arrematação. Imóvel arrematado em hasta pública. Terceiro alheio ao processo que não se submete ao prazo de 5 dias de que trata o CPC/1973, art. 1.048.

«O terceiro alheio ao processo pode defender a posse que exerce sobre o imóvel arrematado sem estar submetido ao prazo de cinco dias previsto no »

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Doc. 178.5572.6007.2000

293 - STJ. Tributário. Processual civil. Arrematação em hasta pública. Débitos anteriores de IPTU. Inexistência de cobrança ou inscrição em dívida ativa no nome da arrematante. Pretensão não formulada administrativamente. Interesse de agir. Arts. 3º e 267, VI, do CPC, de 1973 ausência. Carência de ação.

«1. A recorrida ingressou com ação objetivando a declaração de inexigibilidade de créditos de IPTU anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, e o Tribunal a quo reformou a sentença em grau de apelação para julgar procedente a ação. 2. Consoante observado pelo juízo de piso, não houve cobrança ou inscrição do débito tributário em Dívida Ativa no nom... ()

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Doc. 146.4212.2018.2200

294 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Depósito do preço realizado. Incidência de débito tributário municipal. Verba a ser deduzida do preço obtido na hasta pública, por sub-rogação legal. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2010.4300

295 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Cabimento. Aquisição de bem imóvel arrematado em hasta pública. Incidência do CPC/1973, art. 273, em face da verossimilhança do direito de propriedade. Deferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7059.9700

296 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Recurso especial. Medida cautelar. Deferimento liminar. Impenhorabilidade. Hasta pública. Praça designada. Suspensão da execução até o julgamento do recurso especial admitido. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541.

«Presentes os requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», defere-se a medida liminar, referendada pela Eg. Quarta Turma.»

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Doc. 175.1981.4000.0800

297 - TRT2. Família. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Garagem individualizada. Não constituindo bem de família, nos termos da Súmula 449/STJ, inexiste impedimento para penhora e arrematação de vaga devidamente individualizada no cartório de registro de imóveis.

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Doc. 163.5450.2003.1700

298 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Hasta pública realizada em inventário. Observância dos CPC, art. 992 e CPC, art. 1.017. Ausência de publicação do edital em jornal de circulação local. Vício insanável. Prejuízo.

«1. Para realização de hasta pública em processo de inventário, com o objetivo de pagamento de dívidas do espólio, é imprescindível a observância do disposto nos artigos 992, I, e 1.017 do CPC, que exigem a concordância das partes e a habilitação dos créditos pelos interessados, devendo o bem ser alienado com observância, no que for aplicável, das normas relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente. 2. No caso, a ausência de publicação do edital em jorn... ()

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Doc. 216.6801.2135.4797

299 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA PÚBLICA CONDICIONADA A DECURSO DE PRAZO DE SEIS MESES DO ÚLTIMa LeiLÃO REALIZADO - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7054.4800

300 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Desfazimento pelo não pagamento do preço. Carta de arrematação não expedida. Possibilidade de declaração nos próprios autos da execução. CPC/1973, art. 694.

«Pode ser desfeita a arrematação se, após considerável lapso temporal não apresentou o arrematante o preço. Mesmo quando assinado o auto, o desfazimento da arrematação, se ainda não expedida a carta, independe de processo especial, podendo ser promovida nos próprios autos da execução.»

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