- Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Impedir, perturbar ou fraudar a realização de hasta pública, concorrência ou tomada de preços, de interesse da administração militar:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
STM Crime militar. Rejeição de denúncia. Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços. CPM, art. 328. Mais detalhes
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