CPC - Código de Processo Civil
Art. 192º
- Intimação. Ausência de prazo
- Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2087598-50.2026.8.26.0000 - Mauá - Rel.: Des. Maria de Lourdes Lopez Gil - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegações da executada FACEBOOK de impossibilidade de reativação das contas do autor, reconhecendo a prática pela demandada de ato atentatória à dignidade da justiça, aplicando-a multa de 5% sobre o valor exequendo atualizado, além de majorar a multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo da executada. Impossibilidade de rediscussão, em fase de cumprimento de sentença, de matérias decididas na fase de conhecimento e já apreciadas em anterior agravo de instrumento. Alegações relativas aos motivos da exclusão das contas não deduzidas oportunamente. Documento apresentado em língua estrangeira, desacompanhado de tradução, em afronta ao CPC, art. 192, além de não retratar fato superveniente nem ter sido submetido ao contraditório. Ausência de comprovação de impossibilidade técnica superveniente de cumprimento da obrigação. Configuração de conduta protelatória da executada, apta a justificar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Manutenção das astreintes em razão da persistência do descumprimento e da inexistência de fundamento para sua redução. Decisão mantida. Recurso não provido
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0025296-34.2026.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 20/09/2026 - DJ 20/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões e contradição não verificadas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005281-54.2022.8.19.0003 - RJ - Rel.: Des. Fabio Uchoa Pinto De Miranda Montenegro - J. em 08/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO ANTERIOR QUE RESOLVEU A QUESTÃO ATINENTE AO DIVÓRCIO, REMANESCENDO A CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À PARTILHA. SOBREVEIO SENTENÇA DE MÉRITO QUE
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1031695-09.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Castro Figliolia - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADAS EM CONJUNTO -
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1142102-19.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Castro Figliolia - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADAS EM CONJUNTO -
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029142-39.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE REFERENTE ÀS DESPESAS RELATIVAS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1009529-12.2026.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 26/08/2026 - DJ 29/08/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. RESTITUIÇÃO DAS BAGAGENS DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DESPESAS EMERGENCIAIS. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APLICÁVEL AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2128280-47.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Barreto e Silva - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004128-92.2026.4.02.5102 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 21/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0723335-04.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Marilza Neves Gebrim - J. em 05/08/2026 - DJ 19/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. MONTANTE REDUZIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Recurso Exclusivo
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