DOC. 103.1674.7054.3500

STJ. Condomínio. Penhora. Hasta pública. Arrematação. CPC/1973, art. 1.046.

«A mulher de executado, intimada da penhora realizada sobre apartamento de propriedade do casal, está legitimada a oferecer embargos de terceiro na defesa de sua meação sobre referido imóvel.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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