DOC. 241.0310.7380.2434

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Hasta pública. Possibilidade. Prazo para pleitear a hasta pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não debatidas no Tribunal de origem.

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