CCOM - Código Comercial
Art. 188º
Art. 188
- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).
Redação anterior: [Art. 188 - Quando, porém, o comitente retirar o mandato antes de concluído, sem causa justificada procedida de culpa do comissário, nunca poderá pagar-se menos de meia comissão, ainda que esta não seja a que exatamente corresponda aos trabalhos praticados.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 764.636 - RS - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 09/06/2010 - DJ 21/06/2010
Execução. Leilão. Leiloeiro público. Hasta pública frustrada. Adjudicação do bem pelo credor. Comissão do leiloeiro indevida. Ausência de responsabilidade por parte do adjudicante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 310.798 - RJ - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 22/10/2002 - DJ 17/03/2003
Leiloeiro. Hasta pública. Segunda praça não realizada por motivo que não lhe é imputável. Comissão fixada pela metade. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188.
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